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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

13/05/2022

Julgamento

12 de Maio de 2022

Relator

Dirceu Walace Baroni
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. 1. Paciente condenado a cumprir pena de reclusão em regime inicial semiaberto, com negativa de recurso em liberdade. 2. Necessidade de manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, ante as notícias de que o paciente teria tentado dispensar cerca de um quilo de cocaína - substância altamente nociva -, além de uma arma de fogo, de um carregador e de projéteis. 3. Foi mantido preso durante a instrução, mostrando-se em contrassenso colocá-lo em liberdade neste momento, quando um dos efeitos da condenação é justamente sujeitar o agente ao cárcere. 4. Não comprovou residência fixa no distrito da culpa, nem ocupação lícita, o que pode indicar que vive do tráfico. 5. Ordem parcialmente concedida, tão somente para que o paciente seja mantido em regime semiaberto de cumprimento de pena por este processo, mesmo em execução provisória, em adequação ao seu título condenatório.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.22.083056-6/000 - COMARCA DE MONTE SIÃO - PACIENTE (S): FELIPE ALENCAR MARTINS DE SOUZA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE MONTE SIÃO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM.

DES. DIRCEU WALACE BARONI

RELATOR





DES. DIRCEU WALACE BARONI (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FELIPE ALENCAR MARTINS DE SOUZA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Sião/MG.

Em 06/04/2022, o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n.º 11.343/06 e no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, às penas de 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e 593 dias-multa, no valor mínimo unitário - não lhe tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade.

Sustentam os impetrantes, em apertada síntese, que Felipe sofre constrangimento ilegal em virtude da incompatibilidade da preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença.

Requer, assim, o deferimento da liminar para que o paciente seja colocado em liberdade. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem.

Liminar indeferida pela Desª. Beatriz Pinheiro Caires (fls. 34/35 do doc. único).

Informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 37/51 do doc. único).

Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça opinando pela denegação da ordem (fls. 58/62 do doc. único).

Redistribuição do feito por dependência (fl. 66 do doc. único).

É o breve relatório.

Conheço da ação constitucional, pois presentes suas hipóteses de cabimento, e entendo que a ordem deve ser parcialmente concedida.

Inicialmente, há de se evidenciar o entendimento explicitado pela Sexta Turma do STJ, de que "não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal" ( RHC 140.941/BA, cuja relatoria incumbiu ao Min. Sebastião Reis Júnior).

Nesses termos, verifica-se que o Magistrado a quo consignou na sentença os motivos que o levaram a negar o direito de recorrer em liberdade, em atenção ao disposto no art. 387, § 1º, do CP, tendo ressaltado a quantidade de droga que teria sido dispensada por Felipe (a saber, cerca de um quilo de cocaína - substância altamente nociva). Assim, a autoridade apontada como coatora fundamentou a imprescindibilidade da permanência da prisão preventiva do paciente para fins de garantia da ordem pública.

Não se pode perder de vista, ainda, que, durante a operação policial, também foi apreendida uma arma de fogo Taurus, calibre .765, devidamente municiada com 11 projéteis, além de um coldre, de um carregador de pistola e de 45 projéteis calibre .32. Constam também indícios de que Felipe monitorava a aproximação policial por meio de um drone e que possui patrimônio incompatível com a sua renda, considerando a inexistência de informações de que possui emprego lícito.

Nesse sentido, como o paciente permaneceu encarcerado durante a instrução processual, se mostraria um contrassenso mantê-lo preso sem sentença condenatória para depois colocá-lo em liberdade quando um dos efeitos da condenação é justamente sujeitar o agente ao cárcere.

Cabe mencionar, aliás, o fato de ser assentado na jurisprudência o entendimento de que condições pessoais favoráveis ao agente (como a primariedade técnica) não são suficientes para autorizar a soltura, quando presentes outros elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar, como no presente caso. Neste ponto, frise-se que Felipe não comprovou residência fixa no distrito da culpa e/ou ocupação lícita, o que pode indicar que supostamente vive das atividades relacionadas ao tráfico.

Por outro lado, é certo que o paciente foi condenado à pena de 07 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto - ao que tudo indica, sem possibilidade de agravamento, pois, pelo que se tem notícia, só houve recurso da Defesa.

Diante disso, vale consignar que Felipe deve ser mantido em regime semiaberto de cumprimento de pena por este processo, de forma a adequá-lo ao seu título condenatório provisório, tal como determinado pelo STF em decisão proferida pela Ministra Carmen Lúcia no Habeas Corpus n.º 186.648/SC.

Por fim, havendo sentença condenatória impondo o cumprimento da pena de reclusão em regime inicial semiaberto, sem recurso em liberdade, a possiblidade de concessão de medidas cautelares substitutivas da prisão se tornam remotas.

Com efeito, o comparecimento periódico em Juízo é ineficaz para servir de exemplo a evitar que o agente continue a infringir a lei, sobretudo agora em se tratando de agente já condenado; as proibições de frequentar determinados lugares, de se ausentar da Comarca e de manter contato também são ineficazes, considerando a necessidade da prisão, a periculosidade do agente, a possibilidade concreta de reiteração delitiva, a ausência de comprovação de residência fixa no distrito da culpa e de ocupação lícita, etc.; o recolhimento domiciliar é medida inócua, vez que desprovida de quaisquer condições de impedir a reiteração delitiva; também não se mostra cabível a suspensão do exercício de função pública, vez que o paciente sequer a exerce, nem comprovou emprego lícito; não é o caso de internação provisória, ante a ausência de perícia demonstrando a necessidade e há premência da prisão; a fiança é incabível diante das peculiaridades do caso, notadamente por se tratar de crime de tráfico de drogas, por expressa previsão legal, e diante da impossibilidade de liberdade provisória em decorrência da preventiva, nos termos do art. 324, IV, do CPP; por fim, o monitoramento eletrônico é inexequível em razão da necessidade da prisão acima fundamentada.

Sendo assim, não há como ser concedida qualquer medida cautelar ou a revogação da prisão, posto que presentes os pressupostos da segregação cautelar, bem como porque já existe sentença penal condenatória.

Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM impetrada, tão somente para determinar que o paciente seja mantido em regime semiaberto de cumprimento de pena por este processo, mesmo em execução provisória, em adequação ao seu título condenatório.

Sem custas.

É como voto.





DES. ANACLETO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM"

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