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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm): COR 191XXXX-05.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Conselho da Magistratura / CONSELHO DA MAGISTRATURA

Publicação

13/05/2022

Julgamento

2 de Maio de 2022

Relator

Eduardo Machado
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Ementa

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - MAGISTRADO QUE ALTERA, EX OFFICIO, CLÁUSULAS DA PROPOSTA OFERECIDA PELO PARQUET - PRELIMINAR DE DESCABIMENTO - REJEIÇÃO - MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA Á LITERALIDADE DO ART. 28-A DO CPP - PEDIDO PARA EXPEDIR NORMATIVA A FIM DE QUE O MAGISTRADO SE ABSTENHA DE ALTERAR FUTUROS PACTOS - INVIABILIDADE - CORREIÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. O acordo de não persecução penal, constante do art. 28-A do CPP e introduzido naquele diploma pela Lei 13.964/19, é faculdade conferida ao parquet, não competindo ao Magistrado, no controle de legalidade, alterar ex officio cláusulas constantes do esboço e imediatamente homologá-lo.
2. O acordo de não persecução penal, constante do art. 28-A do CPP e introduzido naquele diploma pela Lei 13.964/19, é faculdade conferida ao parquet, não competindo ao Magistrado, no controle de legalidade, alterar ex officio cláusulas constantes do esboço e imediatamente homologá-lo.
3. Em sentido contrário, havendo dissidência por parte do Juiz competente, poderá somente determinar que o parquet reformule o esboço (§ 5º) ou, em último caso, até mesmo rejeitar o acordo (§ 7º), inexistindo previsão, contudo, para alterar cláusulas sem anuência do Órgão Ministerial.
4. Além disso, a homologação do pacto deve ser precedida de audiência para se verificar a voluntariedade da avença, na qual deve estar presente o defensor do acusado (§ 4º).
5. Verificadas irregularidades no processamento de acordo de não persecução penal, imperiosa a cassação da decisão recorrida.
6. Contudo, inviável a expedição de orientações normativas para a atuação futura do Magistrado corrigido, por manifesta ausência de previsão Legal ou regimental nesse sentido. V.V. Enquanto ato judicial que confere eficácia a negócio jurídico entabulado em fase pré-processual entre o investigado e o MP, a homologação do acordo de não persecução penal se enquadra na hipóte se do art. 593, II, do CPP, ou seja, é passível de ser questionada via apelação criminal. II - Por força do art. 290 do RI/TJMG e do Enunciado OE/TJMG nº 61, o previsto no art. 581, XXV, ou, certamente, no art. 593, II, ambos do CPP exsurge como intransponível obstáculo ao conhecimento da correição parcial que desafia homologação parcial de ANPP (acordo de não persecução penal).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500160621/correicao-parcial-adm-cor-10000211910559000-mg

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