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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Conselho da Magistratura / CONSELHO DA MAGISTRATURA

Publicação

13/05/2022

Julgamento

2 de Maio de 2022

Relator

Eduardo Machado
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Inteiro Teor



EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - MAGISTRADO QUE ALTERA, EX OFFICIO, CLÁUSULAS DA PROPOSTA OFERECIDA PELO PARQUET - PRELIMINAR DE DESCABIMENTO - REJEIÇÃO - MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA Á LITERALIDADE DO ART. 28-A DO CPP - PEDIDO PARA EXPEDIR NORMATIVA A FIM DE QUE O MAGISTRADO SE ABSTENHA DE ALTERAR FUTUROS PACTOS - INVIABILIDADE - CORREIÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O acordo de não persecução penal, constante do art. 28-A do CPP e introduzido naquele diploma pela Lei 13.964/19, é faculdade conferida ao parquet, não competindo ao Magistrado, no controle de legalidade, alterar ex officio cláusulas constantes do esboço e imediatamente homologá-lo. 2. O acordo de não persecução penal, constante do art. 28-A do CPP e introduzido naquele diploma pela Lei 13.964/19, é faculdade conferida ao parquet, não competindo ao Magistrado, no controle de legalidade, alterar ex officio cláusulas constantes do esboço e imediatamente homologá-lo. 3. Em sentido contrário, havendo dissidência por parte do Juiz competente, poderá somente determinar que o parquet reformule o esboço (§ 5º) ou, em último caso, até mesmo rejeitar o acordo (§ 7º), inexistindo previsão, contudo, para alterar cláusulas sem anuência do Órgão Ministerial. 4. Além disso, a homologação do pacto deve ser precedida de audiência para se verificar a voluntariedade da avença, na qual deve estar presente o defensor do acusado (§ 4º). 5. Verificadas irregularidades no processamento de acordo de não persecução penal, imperiosa a cassação da decisão recorrida. 6. Contudo, inviável a expedição de orientações normativas para a atuação futura do Magistrado corrigido, por manifesta ausência de previsão Legal ou regimental nesse sentido.

V.V. Enquanto ato judicial que confere eficácia a negócio jurídico entabulado em fase pré-processual entre o investigado e o MP, a homologação do acordo de não persecução penal se enquadra na hipótese do art. 593, II, do CPP, ou seja, é passível de ser questionada via apelação criminal. II - Por força do art. 290 do RI/TJMG e do Enunciado OE/TJMG nº 61, o previsto no art. 581, XXV, ou, certamente, no art. 593, II, ambos do CPP exsurge como intransponível obstáculo ao conhecimento da correição parcial que desafia homologação parcial de ANPP (acordo de não persecução penal).

CORREIÇÃO PARCIAL (ADM) Nº 1.0000.21.191055-9/000 - COMARCA DE UBERABA - REQUERENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUERIDO (A)(S): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBERABA - INTERESSADO (A) S: EMIVALDO ALVES DOS SANTOS, RENATO MARTINS DE SENE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o CONSELHO DA MAGISTRATURA do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELO IL. DESEMBARGADOR PEIXOTO HENRIQUES, E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL.

DES. EDUARDO MACHADO

RELATOR

DES. EDUARDO MACHADO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Correição Parcial apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face da decisão de fl. 93v-TJ proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG, que homologou acordo de não persecução em desconformidade com a legislação vigente.

Alega o requerente, em síntese, que a 1ª Promotoria de Justiça ofereceu o Acordo de Não Persecução Criminal ao acusado Emivaldo Alves dos Santos diante da suposta prática de delito ambiental, porquanto estariam cumpridos os requisitos insculpidos no artigo 28-A e seguintes do Código de Processo Criminal.

Assim, remetidos os autos para o Juízo requerido exercer o controle legal sobre o esboço do acordo, descreve que o MM. Juiz da 2ª Vara Criminal alterou, ex officio, cláusulas anteriormente propostas pelo parquet, tendo, posteriormente, homologado o acordo mesmo sem anuência do Ministério Público e sem a manifestação explícita da vontade do autuado Emivaldo Alves dos Santos, que se encontra assistido por advogado constituído.

Neste respeito, destaca que embora o órgão acusador tenha exigido que o valor indenizatório fosse destinado ao Núcleo Interdisciplinar de Estudos e Ações Ambientais do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (NIEA/TM-AP), optou o juízo requerido por impor unilateralmente que o montante deveria ser endereçado ao Fundo Regional de Destinação de Prestação Pecuniárias, gerido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerária (GMF).

Não bastasse isso, o MM. Juiz procedeu à homologação do acordo de não persecução desconsiderando a audiência judicial designada para o dia 24/09/2021 para verificar a voluntariedade do acusado, ignorando, ainda, que o § 4º do art. 28-A do CPP exige a assinatura da defesa do increpado para conferir validade ao ato.

Além disso, assevera que o Magistrado Corrigendo já sinalizou que, na audiência que será realizada dia 24 de setembro de 2021, será imposto ao investigado Renato Martins de Sene, o qual até a presente data não possui advogado constituído e não se encontra assistido pela Defensoria Pública, "Acordo de Não Persecução Penal" sem contar com a anuência expressa do Ministério Público e com modificações unilaterais.

Diante de tudo que foi exposto, argumenta que o Magistrado a quo incorreu em erros procedimentais que ensejam a atuação deste Conselho da Magistratura, sobretudo considerando que inexiste recurso ordinário para atacar as decisões objurgadas.

Dessa forma, pugna, liminarmente, a suspensão da decisão corrigenda até o provimento final deste feito, bem como a suspensão da audiência designada para o dia 24 de agosto de 2021, nos autos do processo de n.º 0104753-07.2020.8.13.0701.

No mérito, requer a anulação da decisão proferida pelo Juiz de origem, além da restauração da ordem no procedimento criminal, com a consequente homologação do acordo de não persecução penal celebrado, formalizado e assinado pelas partes. Pugna, ainda, pela expedição de orientação específica quanto à observância, em concreto, do rito do artigo 28-A, §§ 3º, 4º, 5º, 6º, , e 14 do Código de Processo Penal, para que se abstenha de futuramente proceder como o fez nos autos de origem desta Correição, impondo ou alterando, unilateralmente, os acordos de não persecução penal, quando formalizados por escrito e assinados pelas partes, ou de invadir o feixe de atribuições, constitucionais e infraconstitucionais do Ministério Público.

Às fls. 104/107v-TJ, deferi parcialmente o pedido liminar, tão somente para suspender os efeitos da decisão recorrida até deliberação final por parte deste respeitável Conselho da Magistratura.

Original da petição inicial acostado em fls. 113/130-TJ.

Informações de praxe à fl. 216/251v-TJ.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 259/267v-TJ, opinou pelo provimento desta Correição Parcial.

É o relatório.

- PRELIMINAR DE DESCABIMENTO SUSCITADA PELO EXMO. DES. PEIXOTO HENRIQUES:



Suscita o Exmo. Des. Peixoto Henriques preliminar de descabimento da Correição Parcial.

Contudo, data máxima vênia, a prefacial deve ser rejeitada.

Como é cediço, a correição parcial para emenda de erros ou abusos, quando não existir recurso ordinário próprio, poderá ser procedida mediante requerimento dos interessados ou do Ministério Público, observado o rito do agravo de instrumento cível.

Nesse contexto, vale registrar que erro é o inequívoco desvio de procedimento, bem como a grosseira desatenção à ordem normal de tramitação do feito, enquanto o abuso corresponde ao uso excessivo ou imoderado de poderes.

À análise do caso concreto, observa-se que o MM. Juiz a quo homologou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre o Parquet e o investigado e modificou, ex officio, cláusulas obrigacionais do projeto.

Diante disso, vê-se que incabível seria a interposição de Recurso em Sentido Estrito, eis que tal decisão não está elencada no rol taxativo constante do art. 581 do CPP, e tampouco se trata de decisão definitiva ou com força de definitiva, porquanto eventual rejeição do Acordo de Não Persecução Penal ensejaria a instauração de Ação Penal.

Não bastasse isso, fato é que este Conselho da Magistratura não poderia se furtar de analisar eventual erro procedimental conforme atual redação do art. 28-A do CPP, considerando que tal dispositivo detalha, passo a passo, como deve ser a tramitação do negócio jurídico pré-processual em análise.

Assim sendo, tenho que a decisão corrigenda desafia a interposição de Correição Parcial, diante da evidente inobservância do escorreito procedimento estabelecido pela Lei.

Feitas essas considerações, REJEITO a preliminar suscitada pelo Exmo. Des. Conselheiro Peixoto Henriques.

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço a presente correição parcial.

-MÉRITO



Como é cediço, a correição parcial é um expediente de caráter administrativo utilizado para emenda de erros ou abusos do juiz, que implique em inversão tumultuária do processo, quando não existir recurso ordinário próprio, podendo ser procedida mediante requerimento dos interessados ou do Ministério Público, observado o rito do agravo de instrumento cível.

Portanto, é bom que se diga, que a correição parcial é medida para combater error in procedendo e não error in judicando.

A propósito, dispõe o art. 290 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça, in verbis:

"Art. 290. A correição parcial em autos, para emenda de erros ou abusos, quando não haja recurso ordinário, será procedidas sem prejuízo do andamento do feito e a requerimento dos interessados ou do Ministério Público, observada a forma do processamento de agravo de instrumento cível".



Pois bem.

Afere-se dos autos que o Ministério Público foi acionado para investigar a suposta prática de crime ambiental pelos interessados Emivaldo Alves dos Santos e Renato Martins Sene que realizaram atividade de pesca em lugar interditado por órgão competente.

Contudo, por entender que estavam presentes os requisitos legais para a propositura do acordo de não persecução criminal com Emivaldo Alves dos Santos, o parquet apresentou o esboço de fls. 54v/59-TJ, em que lhes foram propostas as seguintes condições:

"1. DA CONDIÇÃO PENAL

1.1. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 28-A, IV, DO CPP):



1.1.1. Como condição penal, o acordante realizará, em escolha a ser realizada perante o juízo de sua residência (comarca de Uberaba/MG):



a) a prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 04 (quatro) meses, com 05 (cinco) horas semanais, em entidade indicada no juízo deprecado;



Ou



b) o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao NIEA/TM-AP - Núcleo Interdisciplinar de Estudos e Ações Ambientais do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, com depósito à UFIM - Universidade Federal do Triângulo Mineiro, junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 0015-9, conta corrente 405502-0 - FUNEPU/UFIM/MP, mediante depósito bancário identificado (CNPJ 20.054.326/0001-09), facultado o parcelamento em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, com o vencimento da primeira no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da efetiva escolha perante o juízo deprecado, e as demais sucessivamente, devendo, ainda trazer aos autos o respectivo comprovante de depósito, em até no máximo 10 (dez) dias, após o vencimento.".

O il. Magistrado corrigendo, ao receber o feito, intimou o investigado Emivaldo para manifestar seu interessem, ou não, em firmar o acordo de não persecução penal, além de alterar a destinação do valor a ser eventualmente pago em virtude dele:



"O IRMP ofereceu acordo de não persecução penal ao acusado às ff. 61/65 verso.

Considerando a consulta realizada junto à Corregedoria Geral de Justiça nº 21925, os valores recolhidos a título de medida compensatória e de prestação pecuniária constantes no acordo de não persecução penal deverão ser destinados ao Fundo Regional de Destinação de Prestações Pecuniárias, gerido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJMG, Conta 300701-4, Agência 1615, Banco do Brasil.

Intime-se o autor do fato para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse na celebração do pacto, com a alteração especificada acima.

Em caso positivo informar se possui advogado ou se não tem condições de contratar um, no prazo de 05 dias.

Não tendo condições, considerando que em razão do quadro de pandemia Defensores Púbicos em atuação nessa Vara tem deixado de comparecer as audiências presenciais envolvendo feitos dessa natureza, determino que abertura de vista para se manifestar sobre a proposta, no prazo de 05 dias.

Tudo feito, retornem os autos conclusos para designação da audiência de interrogatório e homologação." (fl.62/62v-TJ)



Ao ser intimado, a defesa do investigado Emivaldo manifestou o interesse em firmar o referido acordo, contudo, requereu a intimação do Ministério Público para que se pronunciasse sobre a possibilidade de abatimento da quantia paga a título de fiança no valor proposto no acordo de não persecução penal. (fl. 63v-TJ)

Aberta vista ao Ministério Público, este se manifestou unicamente no sentido de oferecer ao acusado Renato, a suspensão condicional do processo. (fl.69v/71-TJ)

O investigado Emivaldo compareceu aos autos e manifestou-se no sentido de concordar com os termos do item B do esboço do acordo de não persecução penal, pleiteando, entretanto que o Ministério Público se manifestasse sobre a possibilidade de aproveitamento da fiança. (fl.73-TJ)

Diante disso, o órgão ministerial acostou o requerimento de fls.73v/80v-TJ em que retirou integralmente as propostas de acordo de não persecução anteriormente oferecidas, fazendo, contudo, nova minuta de acordo de não persecução aos autuados, desta vez propondo unicamente a prestação de serviços à comunidade, pelo prazo máximo de 04 (quatro) meses, à razão de 05 (cinco) horas semanais, nos termos do artigo 28-A, inciso II, do Código de Processo Penal, consistente na atribuição de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, em local a ser indicado pelo juízo da Vara de Execuções Peais, com auxílio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

A autoridade corrigenda, proferiu a seguinte decisão:



"Considerando a natureza do instituto questão entendo que não existe obstáculo à utilização do valor da fiança na forma pretendida por EMIVALDO ALVES DOS SANTOS à f. 85 verso.

Saliento que o depósito do valor remanescente deverá ser realizado na conta especificada à f. 84.

Intime-se o autor do fato para informar, no prazo de 10 dias, se possui interesse na celebração.

Após, conclusos para homologação." (fl.84-TJ)



Posteriormente, a defesa de Emivaldo manifestou sua concordância com os termos propostos pelo Ministério Público. (fl.97v-TJ)

Diante disso, foi juntado os autos o acordo de não persecução penal assinado pelo órgão acusador e pelo acusado Emivaldo em que restaram acordadas, entre outras, as seguintes cláusulas:



"(...) CLÁUSULA 01 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

1.1 - O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de cumprir, como sanção substitutiva da pena privativa de liberdade, prestação de serviços à comunidade, pelo período de 04 (quatro) meses, à razão de 05 (cinco) horas semanais, em local, entidade e/ou instituição (pública ou privada) a ser indicada pelo Juízo da Vara das Execuções Panais da Comarca de Uberaba-MG.

1.2. O descumprimento da sanção de prestação de serviços à comunidade importará na revogação do acordo de não persecução penal e na retomada da instrução processual em juízo.



CLÁUSULA 02 - DA RESTITUIÇÃO DA FIANÇA

2.1 - O COMPROMITDNTE e o COMPROMISSARIO concordam com a restituição da fiança cujo valor está depositado judicialmente (fls. 45), após a homologação do acordo de não persecução penal, tendo-se em conta que, no presente momento, não se encontram presentes, pressupostos autorizadores da medida cautelar diversa da prisão ou, risco de que o COMPROMISSÁRIO possa prejudicar a ordem pública a conveniência de eventual instrução processual penal ou a aplicação dos efeitos de provável sentença penal condenatória, conforme disposto no artigo 337 do Código de Processo Penal.

2.2 - O descumprimento da sanção de prestação de serviços à comunidade, assim atestado pelo Juízo da Vara das Execuções Penais, resultará na retomada da instrução processual penal e incumbirá ao COMPROMISSARIO a obrigação de, nessas circunstâncias, proceder ao depósito de nova fiança a ser arbitrada pelo órgão jurisdicional competente, sob pena do pagamento de multa no valor de 02 (dois) salários-mínimos, ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP), instituído pela Lei Complementar nº 67/2003 e regulamentado pela Resolução PGJ n.º 21/2017, sem prejuízo do cabimento de outras medidas cautelares, caso estejam presentes os pressupostos fáticos e normativos dos artigos 282, incisos l e Il, § 6º, 312, caput, e § 1º, do Código de Processo Penal. (...)" (fls.88v/92v-TJ)



Finalmente, o MM. Juiz a quo proferiu a decisão ora corrigenda homologando o acordo de não persecução penal sob os seguintes fundamentos:



"(...) O Ministério Público é uno e indivisível e a proposta anteriormente apresentada já havia sido aceita pela parte. Nesse caso, entendo que o acordo apresentado às ff. 103 e seguintes não possui qualquer eficácia, ainda mais por não possuir qualquer justificativa razoável para a inovação.

Saliento que situações como essa somente contribuem para a insegurança jurídica e descrédito nas instituições, o que não se pode admitir.

Posto isto, homologo o acordo primevo com o aproveitamento do valor da fiança autorizado à f.97 e a destinação de f. 84. (...)" (fl.93v-TJ)



Após detida análise do feito, verifico que o pedido contido na exordial merece acolhimento, ao menos em parte.

Com o advento do chamado Pacote Anticrime, a Lei 13.964/2019, incluiu-se no Código de Processo Criminal o artigo 28-A, o qual faculta ao Ministério Público a formação de um negócio jurídico com os investigados a fim de não persegui-los judicialmente, desde que cumpridos uma série de requisitos também estabelecidos por Lei.

A este respeito e, de acordo com as recentes interpretações de tal dispositivo, entende-se que o pacto a ser firmado é faculdade do parquet, o qual possui autonomia para estipular as cláusulas que pretende sujeitar ao acusado, competindo ao Judiciário somente o controle legal das imposições.

Nesse sentido, conforme leciona Renato Brasileiro de Lima:

"(...) convém destacar que o magistrado não poderá intervir na redação final da proposta em si estabelecendo as cláusulas do acordo, o que, sem dúvidas, violaria o sistema acusatório e a própria imparcialidade objetiva do julgador. Ao revés, o juiz poderá somente i) não homologar; ou II) devolver os autos para que o Parquet - de fato, o legitimado constitucional para a elaboração do acordo - apresente nova proposta ou analise a necessidade de complementar as investigações ou de oferecer denúncia, por exemplo." (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal volume único - 8. ed. Ver., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivn, 2020 - destaquei).

Também a respeito do procedimento a ser adotado, esclarece o mesmo doutrinador que:

"(...) o Código de Processo Penal prevê expressamente que o acordo, firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor, deve ser levado à homologação judicial, devendo o juiz designar uma audiência para verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado, na presença do seu defensor, e sua legalidade (art. 28-A, § 4º). Justifica-se a ausência do órgão ministerial sob o argumento de que tal audiência tem como objetivo precípuo verificar se houve algum tipo de constrangimento para fins de celebração do acordo." (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal volume único - 8. ed. Ver., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivn, 2020 - destaquei).



Portanto, tem-se que a cassação da decisão de fl. 93v-TJ é medida que se impõe, face ao manifesto error in procedendo diante da inobservância do procedimento legal do processamento do acordo de não persecução penal, seja em razão da modificação ex officio de cláusulas contidas na proposta, seja diante da inexistência de audiência em conjunto com o defensor do investigado.

Isso pode ser inferido da literalidade do art. 28-A do CPP, que cuida de estabelecer minuciosamente o trâmite da proposta de acordo de não persecução penal, senão vejamos:

"Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (...) § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. (...) § 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo." (destaquei)

Não se está discutindo, nesta oportunidade, qual seria a correta destinação dos valores acordados, mas tão somente qual o adequado procedimento para processar a proposta de acordo de não persecução penal, sendo certo que, neste aspecto, a Correição Parcial é cabível para emendar qualquer error in procedendo.

Por outro lado, não se pode negar a importância da atuação do Judiciário no sentido de verificar a legalidade do pacto firmado entre o investigado e o parquet. Contudo, o controle deve se ater à legislação, não sendo possível a alteração de cláusula em manifesto desacordo com a vontade exarada pelo Ministério Público, sob pena de infringir até mesmo a autonomia do Órgão Acusador.

Na sequência, embora pretenda o IRMP a expedição de orientações futuras para que o Magistrado deixe de proceder desta forma futuramente, destaco que não consta do artigo 40 do RITJMG a competência do Conselho para expedir normas abstratas a fim de orientar a atuação de Juízes.

Além disso, ainda que reconhecido o tumulto processual, não incumbe a este órgão substituir o Julgador no exame de futuros acordos de não persecução criminal, até mesmo porque poderia o Conselho infringir a autonomia funcional do Magistrado.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL para cassar a decisão de fl. 93v-TJ que homologou acordo de não persecução penal constante dos autos de n. 0701.20.010475-3, determinando que o Magistrado corrigido observe integralmente o procedimento estipulado no art. 28-A do CPP para processar a proposta ofertada pelo parquet.

É como voto.

Sem custas.

Expeça-se ofício ao Magistrado para que tenha ciência do presente acórdão e tome as providências necessárias para o seu cumprimento.



DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEIXOTO HENRIQUES

De chofre, consigno que o entendimento adiante esposado é o mesmo que, solitariamente, defendi por ocasião do julgamento da CP nº 1.0000.21.048755-9/000 (julgado aos 17/11/2021) e que, já contando com a unânime adesão dos eminentes pares, reiterei por ocasião do julgamento da CP nº 1.0000.21.123287-1/000 (julgado aos 18/2/2022).

"Data venia", insisto na inadmissibilidade deste tipo de correição.

É que emerge como óbice intransponível à admissibilidade desta medida correcional o Enunciado nº 61 de nosso Órgão Especial que, na esteira do art. 290 do RI/TJMG, diz:



A correição parcial somente é cabível contra decisões contra as quais não haja recurso previsto em lei, proferidas com abuso e capazes de tumultuar a marcha processual, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal.

Só para constar, a título de amparo doutrinário a essa compreensão, colaciono a seguinte lição do Prof.º Antônio Alberto Machado: "a correição parcial, às vezes chamada de reclamação pelos regimentos internos dos tribunais, tem um caráter de providência nitidamente subsidiária, porquanto será utilizada sempre que não houver previsão expressa de outro recurso para corrigir o error in procedendo" (Curso de Processo Penal. Atlas, 5ª ed.. p. 780).

Na espécie versada, tenho para mim que o ato judicial objeto desta correição parcial seria atacável por recurso em sentido estrito, consoante art. 581, XXV, do CPP1; ou, numa outra e insuperável ótica, por apelação criminal, consoante art. 593, II, do CPP2.

Justifico-me.

Como dito pela d. relatoria, desta correição parcial se vale o corrigente (Ministério Público do Estado de Minas Gerais / Promotoria de Justiça da Comarca de Uberaba) para anular decisão do corrigido (MMº Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba) que homologou acordo de não persecução penal (ANPP).

Ao que consta, a última proposta firmada entre o corrigente ("compromitente") e o investigado ("compromissário") definiu a prestação de serviços à comunidade como sanção substitutiva à de privação da liberdade e, notadamente, a restituição ao investigado da fiança por ele depositada em juízo, tendo o corrigido, entretanto, homologado "o acordo primevo com o aproveitamento do valor da fiança autorizado à f. 97 e a destinação de f. 84".

É inegável, o corrigente se revolta contra o fato de que, desprezando a derradeira proposta de ANPP por ele firmada com o investigado (prestação de serviço à comunidade e restituição da fiança), isso ao argumento de que "não possui qualquer eficácia, ainda mais por não possuir qualquer justificativa razoável para a inovação", o corrigido homologou anterior proposta de ANPP que facultava ao investigado prestar serviços à comunidade ou pagar prestação pecuniária ao NIEA/TM-AP (Núcleo Interdisciplinar de Estudos e Ações Ambientais do Triângulo Mineiro), tendo, além de dar outro destino à verba dessa prestação pecuniária (Fundo Regional de Destinação de Prestações Pecuniárias), permitido o "aproveitamento do valor da fiança" no seu cumprimento.

Logo, estamos diante de uma correição parcial que ataca, verdadeiramente, uma recusa à homologação do ANPP nos exatos termos desejados pelo corrigente ou, dito de outro jeito, uma recusa homologatória parcial, em razão do que passível de ser desafiada por recurso em sentido estrito, como assegura o art. 581, XXV, do CPP.

A corroborar essa conclusão (a de admissibilidade do RESE contra recusa parcial de homologação de ANPP), convém lembrar que a interpretação desse preceito legal (art. 581, XXV, do CPP) não dispensa a aplicação das vetustas regras de hermenêutica jurídica que assim preconizam: "ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositivo" (onde existe a mesma razão da lei, aí está a mesma disposição da lei), "qui potesti maius, potest et minus" (quem pode o mais pode também o menos) e, por fim, "ubi lex non distinguit, nec nostrum est distinguere" (onde a lei não distingui não devemos distinguir).

Todavia, ainda existe outra previsão legal a definir recurso próprio para questionar a homologação em comento, o qual, inclusive, reputo ser o mais correto na hipótese versada.

Caso não se queira admitir realmente configurada a parcial rejeição ou recusa do ANPP, inevitável se ter por realizada uma homologação. E, enquanto ato judicial que confere eficácia a negócio jurídico entabulado em fase pré-processual entre o investigado e o MP, a homologação do ANPP é decisão definitiva ou com força de definitiva. Em assim sendo, é passível de ser fustigada por apelação criminal.

A hipótese, aqui, seria a do art. 593, II, do CPP.

Antes de prosseguir, dando duas explicações para essa assertiva de cabimento da apelação criminal, convém lembrar que:



O acordo de não persecução penal foi introduzido formalmente no Direito Brasileiro pela Lei nº 13.964 de 24.12.2019 ["Lei Anticrime"], substituindo o art. 18, da Resolução nº 181 de 07.08.2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que constituiu a primeira regulamentação acerca do tema. Surgiu em um contexto de revisão da abordagem clássica da Justiça Penal, seguindo a tendência contemporânea de mudança da forma de responsabilização daqueles que infringem leis penais, abreviando o processo de responsabilização penal através do acordo sobre a pena com o infrator.

A morosidade dos processos criminais, o elevado custo econômico e de pessoal, a baixa eficácia dos objetivos da prevenção geral e especial da pena, que em última análise, concretizam prioritariamente a função retributiva, têm conduzido a uma nova orientação de política criminal. Tanto na esfera legislativa quanto judicial, há o movimento de busca por mecanismos mais eficientes e céleres de aplicação da justiça penal mediante a flexibilização de normas do processo penal clássico para a realização dos fins da responsabilização criminal.

A justiça penal negocial tem encontrado grande espaço de aplicação em hipóteses nas quais a redução da pena criminal ou a composição visando à reparação dos danos e a imposição de determinados deveres e/ou abstenções revelam-se como adequadas e eficazes à repreensão da violação de bens jurídicos penalmente tutelados. (Ludmilla de Carvalho Mota, Acordo de Não Persecução Penal e absprache: análise comparativa da justiça penal negocial no processo penal brasileiro e germânico, Revista do MPRJ nº 77, p. 1612/163)



Adiante, e no que aqui interessa, a i. Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pontua:



A Lei Anticrime, repetindo a disposição do art. 18, da Resolução 181/2017 do CNMP, intitulou o instituto de "Acordo de Não Persecução Penal" no caput do art. 28-A do CPP, deixando evidente que manteve a natureza eminentemente negocial do instituto, conforme se depreende dos §§ 4º, 5º e 12 do art. 28-A, CPP. Com efeito, trata-se de um acordo de vontades, em que há concessões recíprocas, na qual o Estado, representado pelo Ministério Público, renuncia à persecução processual criminal e à aplicação da penal tal como cominada ao delito em abstrato, deixando de registrar a culpa na folha de antecedentes criminais do investigado, mediante o compromisso assumido pelo investigado de cumprir condições mais palatáveis do que eventual pena imposta por sentença. Ao acusado cabe a colaboração através do reconhecimento da prática do crime e a aceitação das condições de forma voluntária, sempre mediante a compreensão integral de seus termos, assistido obrigatoriamente por um advogado. Caracteriza-se, portanto, como um acordo de vontades, respaldado na liberdade individual e na autonomia de vontade do indivíduo. Podemos dizer, desta forma, que a natureza jurídica deste instituto é a de um negócio jurídico extrajudicial, por ser um acordo com repercussão no mundo jurídico celebrado antes da jurisdicionalização da imputação penal, com concessões e obrigações recíprocas, não havendo a imposição de penas.

(...)

Sob este aspecto, a nova Lei nº 13.964/2019 pôs termo à discussão que questionava a constitucionalidade do acordo, na medida em que, ao contrário do que previam as Resoluções nº 181/2017 e 183/2018 do CNMP, a formalização e fiscalização do cumprimento do acordo não ficaram restritas à esfera interna do Parquet. A jurisdicionalização do acordo, nos termos do § 4º, art. 28-A, do CPP, ocorre antes da sua finalização. Após avençar as cláusulas do acordo com o investigado, o Promotor de Justiça deve solicitar ao juiz criminal a designação de audiência, na qual será controlada a legalidade das cláusulas do acordo e a voluntariedade do investigado. O juiz poderá recusar a homologação do acordo caso não atenda aos requisitos legais ou se vislumbrar cláusula inadequada, insuficiente ou abusiva, nos termos dos §§ 5º e 7º do art. 28-A, do CPP. À luz dos princípios da imparcialidade do juiz e do sistema acusatório, o controle judicial do acordo não deve adentrar no mérito ou no seu conteúdo. O magistrado não pode reformular ou alterar cláusulas. Por esta razão, a homologação judicial não tem natureza condenatória, mas sim declaratória, através da qual o magistrado reconhece judicialmente a legalidade, adequação e suficiência das cláusulas. Este ato de ratificação judicial confere eficácia ao acordo, que é o último degrau da chamada "Escada Ponteana" de Pontes de Miranda. Empresta-se aqui os requisitos de existência e validade do negócio jurídico extraídos do art. 104 do Código Civil. Para que um contrato exista juridicamente, é necessário que haja o agente, objeto, forma e vontade. O negócio jurídico é válido sendo o agente capaz; o objeto lícito, possível, determinado ou determinável; a forma prescrita ou não defesa em lei e a vontade livre, consciente e voluntária. A produção de efeitos ou a eficácia do ANPP está submetida a um termo, aqui, o momento da homologação judicial. Desta forma, o juiz deixou de ser apenas um fiscalizador do acordo, passando a atuar de forma ativa por lhe incumbir, com a nova lei, o papel de conceder eficácia ao negócio celebrado. (ob. cit., p. 165/166 e 171)



Como se vê, criado como alternativa à propositura da ação penal e, assim, como mais uma tentativa de desafogar a justiça criminal, o ANPP surge como instrumento destinado a assegurar ou a viabilizar pela via transacional a eficiência e a celeridade esperadas da justiça penal, consolidando dentre nós a chamada "justiça penal negocial". Mas, o que realmente nos cabe aqui atentar é para o fato de que, nos dizeres do Min. Roberto Barroso, "o ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia" ( HC nº 191.464 AgR, 1ª T/STF, DJe de 26/11/2020). Portanto, ao conferir efeitos jurídicos ao ANPP, o ato judicial que o homologa põe fim a uma etapa de negociação extrajudicial que antecede à deflagração do processo penal.

Demarca nitidamente essas etapas o fato de ser da competência do Juiz das Garantias "decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal" (art. 3º-B, XVII, do CPP - redação dada pela Lei nº 13,964/2019) enquanto a fiscalização de seu cumprimento já passa à competência do Juiz da Execução Penal (art. 28-A, § 6º, do CPP - redação dada pela Lei nº 13.964/2019).

Lícito, pois, dizer: a homologação do ANPP é uma declaração judicial que, sem apreciar o mérito da ação penal (o que, consoante art. 28-A, § 10, do CPP, só se dará na hipótese de descumprimento do acordo homologado), põe fim a uma etapa extrajudicial ou pré-processual capaz de conduzir à extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13, CPP).

Assim, eis o primeiro esclarecimento para a afirmada admissibilidade da apelação no caso "sub cogitatione": diante de suas particularidades, a decisão homologatória do ANPP se encaixa no conceito de "decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular" de que fala o inciso II do art. 593 do CPP.

Agora, eis a segunda: se por um lado o art. 581 do CPP contempla apenas a possibilidade de interposição do recurso em sentido estrito para atacar o ato judicial que "recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal" (inciso XXV) - não contemplando, pois, o ato judicial que a homologa -, por outro o inciso II do art. 593 do CPP prevê, em sua parte final, exatamente a possibilidade de interposição da apelação criminal contra o ato judicial que não puder ser atacado pelo recurso em sentido estrito.

A reforçar sobremodo a ideia de que o caso seria de manejo da apelação criminal, trago à colação o que dito pela respeitadíssima Procuradora de Justiça Fátima Borges no parecer que lançou na aqui já citada CP nº 1.0000.21.123287-1/000:



(...) a decisão que homologa acordo de não persecução penal envolve matéria restrita ao livre convencimento motivado da magistrada e possui caráter jurisdicional.

Em sendo assim, tal ato decisório é passível de recurso de apelação, previsto no artigo 593, II do Código de Processo Penal (...). (fl. 54)

Na sequência, após embasar doutrinariamente sua assertiva, a i. Procuradora de Justiça, com a costumeira propriedade, ainda arrematou:



Em comentário ao referido dispositivo legal [art. 593, II, CPP], assim preleciona Guilherme de Souza Nucci:

"valeu-se o legislador da apelação como recurso residual, ou seja, quando não se tratar de despachos de mero expediente, que não admitem recurso algum, nem for o caso de interposição de recurso em sentido estrito, resta a aplicação da apelação, desde que importe em alguma decisão com força de definitiva, encerrando algum tipo de controvérsia." ( Código de Processo Penal Comentado. 2016. 15ª Ed. Editora Forense: Rio de Janeiro. Pág. 725)

O cabimento da apelação para os casos em que houver homologação do acordo de não persecução penal é expresso na lei, desautorizando, por conseguinte, a utilização da correição parcial como sucedâneo recursal.

Em resumo: por força do art. 290 do RI/TJMG e do Enunciado OE/TJMG nº 61, o previsto no art. 581, XXV, ou, certamente, no art. 593, II, ambos do CPP exsurge como intransponível obstáculo ao conhecimento da correição parcial que desafia a homologação parcial do ANPP (acordo de não persecução penal).

Por derradeiro, permito-me o registro de uma constatação e, na sequência, a formulação de uma intrigante especulação: em sendo incomum a hipótese dos celebrantes de um acordo se insurgirem contra a deliberação judicial que meramente o homologa, natural a inexistência de norma legal, de doutrina e de jurisprudência específicas sobre a recorribilidade desse ato homologatório; e, se eventualmente o delito investigado tiver lesado alguém, não concordando essa vítima com as cláusulas do ANPP pactuadas entre o MP e o investigado, a qual recurso poderá ela se socorrer para atacar sua homologação?

À mercê de tais considerações e não sem antes pedir redobradas vênias aos que pensam de forma diversa, INADMITO esta correição parcial.

Se vencido, adiro ao voto da d. relatoria.

É como voto.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

Peço venia ao douto Relator, para acompanhar a divergência inaugurada pelo douto Desembargador Peixoto Henriques.



DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

Conquanto em julgamentos anteriores neste Conselho da Magistratura tenha votado pelo provimento da correição em casos semelhantes ao dos autos, peço vênia ao eminente Conselheiro Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Conselheiro Peixoto Henriques no sentido do não conhecimento da correição, dada a recorribilidade da decisão.



DES. TIAGO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).





SÚMULA: "POR MAIORIA, REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELO IL. DESEMBARGADOR PEIXOTO HENRIQUES, E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL."

1 Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.

2 Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

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Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500160621/correicao-parcial-adm-cor-10000211910559000-mg/inteiro-teor-1500160742

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