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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação. Apelação Cível Nº 1.0000.21.260885-5/001 - COMARCA DE Juiz de Fora - Apelante (s): PATRICIA DE BARROS RIBEIRO - Apelado (a)(s): DECOLAR. COM LTDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO)

RELATOR





DES. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por PATRICIA DE BARROS RIBEIRO contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito investido na 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de indenização, ajuizada contra DECOLAR.COM LTDA, para condenar a ré a restituir o valor de R$4.316,00, a título de restituição, corrigidos monetariamente (CGJ), a partir do pagamento e juros de mora de 1 % a.m, a partir da citação.

Condenou a ré nos honorários de 10% sobre o valor da condenação.

Nas razões recursais, pugna pela reforma, a fim de que a demandante seja condenada a pagar indenização por danos morais, aplicando a teoria do desvio produtivo.

Nas contrarrazões (doc.49), a recorrida pugna pela manutenção da sentença.



É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Justiça gratuita deferida na sentença.



MÉRITO



A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Neste ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável". (Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marcos Dessaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011).



Nessa linha, os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:



EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, publicação da sumula em 22/ 06/ 2018)

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. DEFEITO. TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ABALO MORAL. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. 47 (QUARENTA E SETE) RECLAMAÇÕES PERANTE O PRESTADOR DE SERVIÇO E 11 (ONZE) REGISTROS FRENTE À ANATEL. A princípio, o mero inadimplemento contratual não se mostra apto a abalar a gama de direitos da personalidade do contratante lesado por uma conduta defeituosa por parte do fornecedor do serviço ou produto. A pretensão indenizatória, contudo, resta legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0035.14.008445-6/001, Relator (a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2017, publicação da sumula em 03/ 02/ 2017)



Configurado o dano, impende examinar o arbitramento da indenização a título de danos morais.

O arbitramento econômico do dano moral muitas vezes cria situações controvertidas na doutrina e jurisprudência, em razão de o legislador pátrio ter optado, em detrimento dos sistemas tarifados, pela adoção do sistema denominado aberto, em que tal tarefa incumbe ao juiz, tendo em vista o bom-senso e determinados parâmetros de razoabilidade.

Com efeito, é imprescindível que se realize o arbitramento do dano moral com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.

A propósito, Maria Helena Diniz ensina que:



"(...) o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).



Nesse sentido, Caio Mário também traz lição preciosa:



"um jogo duplo de noções: a- de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta..." ("Instituições de Direito Civil, vol. II, Forense, 7ª ed., pág. 235).



Dadas as particularidades do caso em comento, dos fatos assentados pelas partes, bem como observados os princípios de moderação e da razoabilidade, considero razoável o valor da indenização por danos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para condenar a requerida, ora apelada, ao pagamento da indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, corrigida a partir da publicação do acórdão e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Realinhando os ônus da sucumbência, condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e recursais, bem como dos honorários de sucumbência, incluindo os recursais, arbitrados 15% do valor da condenação (art. 85, § 8º, do CPC), na proporção de 80% pela demandada e de 20% pela requerente, vedada a compensação e observados os benefícios da justiça gratuita atribuída a esta.





DES. FERRARA MARCOLINO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS

Dadas as particularidades do caso e, ainda, chamando atenção para a data da aquisição do pacote de viagem, acompanho o voto do eminente Relator.







SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500171721/apelacao-civel-ac-10000212608855001-mg/inteiro-teor-1500171793

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