jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 501XXXX-63.2016.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

13/05/2022

Julgamento

10 de Maio de 2022

Relator

Oliveira Firmo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO: ESTADUAL - SERVIDOR INATIVO APOSTILADO - OPÇÃO REMUNERATÓRIA: LEI Nº 21.710/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG): INCONSTITUCIONALIDADE: INCIDENTE: DECLARAÇÃO.

1. O Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), em julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade (IAI) nº 1.0000.17.003425-0/004, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 4º da Lei estadual (LE) nº 21.710/2015.
2. As decisões prolatadas pelo OE em sede de IAI, alcançada a maioria superior a 2/3 (dois terços) dos votos, são de aplicação obrigatória pelos demais órgãos do TJMG.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500173148/apelacao-civel-ac-10000210367462001-mg