jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMG • [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL • Prestação de Serviços (9596) • XXXXX-89.2021.8.13.0878 • Órgão julgador Juizado Especial da Comarca de Camanducaia do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador Juizado Especial da Comarca de Camanducaia

Assuntos

Prestação de Serviços (9596)

Partes

ATIVO: Glaucus Supioni, PASSIVO: Tropical Line Comercio de Piscinas LTDA - EPP
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de CAMANDUCAIA / Juizado Especial da Comarca de Camanducaia


PROCESSO Nº: XXXXX-89.2021.8.13.0878

CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

EXEQUENTE: GLAUCUS SUPIONI

EXECUTADO (A): TROPICAL LINE COMERCIO DE PISCINAS LTDA - EPP



SENTENÇA


Decido sobre a Exceção de Pré Executividade de ID nº 7691923026.

Em suma, argumenta a excipiente que “...DO INSTRUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS (...) No caso em tela, é evidente que o Excepto colaciona contrato que não está devidamente subscrito por 2 (duas) testemunhas, não sendo portanto, título executivo extrajudicial apto a dar continuidade nessa demanda. (...) Considerando a inadequação da via eleita, é evidente a falta de interesse de agir no caso em tela...”.

A excipiente alega, ainda, que "...DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL -VALOR DA CAUSA SUPERIOR AOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (...) No caso em tela, considerando há cumulação de pedidos, é evidente que o valor correto da causa será superior aos R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), uma vez só o contrato celebrado já perfaz o teto legal previsto e a cumulação com os valores dos materiais que se busca reembolso,excede o limite legal os Juizados. (...) DA NECESSIDADE DE PERÍCIA –INADEQUAÇÃO COM OS PROCEDIMENTOS DO JUIZADO ESPECIAL.(...) Para que se tenha segurança jurídica do feito, e para demonstração da reponsabilidade/causa das avarias, será necessário a produção de prova pericial específica no local da obra, a fim de atestar as causas do enrugamento da piscina, dos supostos não funcionamento dos leds, bem como da adequação dos serviços prestados pela Excipiente dentro do contrato celebrado...".

Impugnação à exceção apresentada sob ID nº 9371218039.

É o relatório, no que interessa.

Decido.

Como é de elementar sabença, esse tipo de exceção somente pode ser admitido para aquelas matérias consideradas “de ordem pública”, ou seja, que atingem diretamente o âmago do processo de execução (ou do cumprimento de sentença, tanto faz), fazendo com que qualquer dos requisitos básicos desapareça.

No caso concreto, analisando o contrato apresentado pelo exequente verifica-se a ausência de assinatura de duas testemunhas, ID nº 4881453012; portanto, ausente o requisito formal do art. 784, iniciso III do CPC, a saber:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
(...)
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Em casos semelhantes decidiu o TJMG, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - CONTRATO INTERNACIONAL - REQUISITOS DE FORMAÇÃO EXIGIDOS PELA LEI DO LUGAR DE SUA CELEBRAÇÃO - DOCUMENTO TARDIO - FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 784, III E DO PARÁGRAFO 3º DO CPC. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a exceção de pré-executividade quando a ação executiva carece das condições legais ou há a ausência de pressupostos processuais. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda devem ser instruídos com a petição inicial. Admite-se a juntada posterior de documentos desde que não sejam aqueles indispensáveis para o ajuizamento da ação e desde que tenha sido respeitado o contraditório. Quando ausente a assinatura de duas testemunhas o título carece de requisito formal, tornando-se imprestável para instruir a ação de execução. O título executivo extrajudicial oriundo de país estrangeiro detém força executiva quando satisfeitos os requisitos de formação do local da celebração e quando indique o Brasil como lugar de cumprimento da obrigação.

(TJ-MG - AC: XXXXX70239479001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/03/0018, Data de Publicação: 14/03/2018)(g.n)

APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DOCUMENTO PARTICULAR DESPROVIDO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CONVERSÃO EM MONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ausência de executividade de contrato particular, por estar desprovido de qualificação do contratante e assinaturas de duas testemunhas, diz respeito a condição da ação executiva e a pressuposto processual. 2 - O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC). Não atendidas as formalidade legais, não possui força executiva. 3 - É admissível a conversão da ação de execução de título extrajudicial em ação monitória antes da citação do executado (STJ - REsp n.º 1.129.938/PE).

(TJ-MG - AC: XXXXX11585781001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 26/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021)(g.n)

Em que pese o respeito à tese do exequente, no sentido de que não colheu assinatura de duas testemunhas porque para ele "vale a lei do fio do bigode", o presente julgamento é jurídico e a formalidade essencial para o procedimento escolhido pelo exequente não foi cumprido. Isso, por óbvio, não impediria a propositura da ação adequada, com base no contrato.

Assim sendo, ACOLHO a exceção de pré executividade, e com apoio no art. 485, VI do CPC, EXTINGO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, sem necessidade de nova conclusão.



CAMANDUCAIA, data da assinatura eletrônica.


HÉLIO WALTER DE ARAÚJO JÚNIOR

Juiz (íza) de Direito

Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, CAMANDUCAIA - MG - CEP: 37650-000

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1502843205/civel-execucao-de-titulo-extrajudicial-50011478920218130878-camanducaia-juizado-especial-mg/inteiro-teor-1502843206

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2009/XXXXX-6

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2018.8.13.0027 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70239479001 MG