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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 003XXXX-24.2018.8.13.0034 Araçuaí

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

17/05/2022

Julgamento

11 de Maio de 2022

Relator

Baeta Neves
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 13.606/2018, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.660/2018 - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 298 DO STJ - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR E OBRIGAÇÃO DO CREDOR - MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES - MINORAÇÃO DESNECESSÁRIA.

- Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por carência de fundamentação quando a decisão, ainda que de forma sucinta e indireta, enfrentar os argumentos que foram apresentados pelas partes - Segundo o Enunciado nº 298 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o alongamento da dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, mas não mera faculdade da Instituição Financeira - Preenchidos os requisitos legais, deve ser assegurada ao Contratante a prorrogação instituída pela na Lei nº 13.606/2018, regulamentada pela Resolução CMN nº 4.660/2018 - Consoante a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 706 do Superior Tribunal de Justiça, a multa cominatória admite revisão a qualquer tempo, sem que se cogite de ofensa à coisa julgada, podendo o seu valor ou a sua periodicidade ser modificados até mesmo de ofício pelo magistrado, caso ela venha a se tornar insuficiente ou excessiva -Tendo sido fixadas as astreintes na fase de conhecimento em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser mantidas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1502924987/apelacao-civel-ac-10034180036757003-aracuai