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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Conselho da Magistratura / CONSELHO DA MAGISTRATURA

Publicação

17/05/2022

Julgamento

5 de Maio de 2022

Relator

Ramom Tácio
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Inteiro Teor



EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - CRIME AMBIENTAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS - TRANSAÇÃO PENAL - PROPOSTA ALTERADA DE OFÍCIO - "ERROR IN PROCEDENDO" - ABUSO - VERIFICAÇÃO.

- A composição civil dos danos ambientais é pressuposto da transação penal em caso de crime ambiental de menor potencial ofensivo (Lei 9.605/98, art. 27, e Lei 9.099/95, arts. 74,"caput", e 76,"caput").

- Há erro e abuso procedimental passível de correição parcial se o magistrado altera de ofício a natureza e a condição da proposta apresentada pelo Ministério Público relacionada à composição civil de danos.

CORREIÇÃO PARCIAL (ADM) Nº 1.0000.22.019241-3/000 - COMARCA DE BOM DESPACHO - REQUERENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUERIDO (A)(S): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BOM DESPACHO - INTERESSADO (A) S: RANGEL FRANCISCO GOMES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o CONSELHO DA MAGISTRATURA do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO À CORREIÇÃO.

DES. RAMOM TÁCIO

RELATOR





DES. RAMOM TÁCIO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de correição parcial apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença (doc. de ordem 08) proferida em procedimento instaurado para apuração de crime ambiental de menor potencial ofensivo supostamente praticado por RANGEL FRANCISCO GOMES, em que o JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BOM DESPACHO, a um só tempo, alterou de ofício cláusula de transação penal supostamente proposta pelo corrigente e homologou essa transação penal.

O corrigente não concorda com essa decisão, argumentando que o juízo corrigendo teria analisado equivocamente a natureza da proposta que foi feita na audiência preliminar realizada nos autos.

Destaca que, no caso de crime ambiental de menor potencial ofensivo, a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa ao autor do fato pressupõe, em regra, a composição do dano ambiental na forma do art. 74 da Lei 9.099/95.

Alega que o Poder Judiciário não poderia desconsiderar a sua proposta feita na audiência preliminar e formular outra, sob pena de se permitir usurpação das atribuições constitucionalmente outorgadas ao Ministério Público.

Pontua que, no caso de ser considerada ilegal ou irregular a proposta feita, deveria o juízo corrigendo aplicar por analogia o art. 28 do CPP, com encaminhamento dos autos para a instância de revisão ministerial.

Diz que a indenização pelo enriquecimento ilícito diria respeito a uma composição civil do dano ambiental, algo que decorria da impossibilidade de reparação natural e integral do dano ambiental causado, pelo que o pagamento dessa indenização deveria ser mesmo feito em favor de entidade ambiental local, e não de um fundo.

Requer o provimento da correição parcial, a fim de que seja desconstituída a decisão corrigenda e determinada a restauração da ordem processual no âmbito do procedimento em questão, com expedição de ordem ao juízo corrigendo de abstenção de alteração ex officio das condições da proposta feita em audiência preliminar.

A correição parcial foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (doc. de ordem 13).

O juízo corrigendo prestou informações, reafirmando os fundamentos da decisão objeto desta correição (doc. de ordem 15).

Do doc. de ordem 16, consta parecer do Procurador de Justiça opinando pelo provimento da correição parcial.

É o relatório.

I- Preliminar de não conhecimento

Peço vênia para rejeitar a preliminar de inadmissibilidade levantada pelo em. Desembargador Peixoto Henriques, pois esta correição parcial é, sim, admissível.

Como se sabe, a correição é medida para a correção de decisões proferidas com abuso ou erro e capazes de tumultuar a marcha processual, estando o seu uso restrito às hipóteses previstas no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Vale conferir:



RITJMG

Art. 290. A correição parcial em autos, para emenda de erros ou abusos, quando não haja recurso ordinário, será procedidas sem prejuízo do andamento do feito e a requerimento dos interessados ou do Ministério Público, observada a forma do processamento de agravo de instrumento cível.

TJMG, Enunciado 61

A correição parcial somente é cabível contra decisões contra as quais não haja recurso previsto em lei, proferidas com abuso e capazes de tumultuar a marcha processual, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal.



A doutrina também esclarece sobre esse assunto:



Uma inversão tumultuária é uma situação de desordem processual. A ordem normal dos atos decorre da observância dos procedimentos, isto é, da prática de cada um e de todos os atos do rito previsto em lei, nem mais, nem menos. Um processo que se desenvolva per saltum, ou com retrocessos ou mudanças de rumo, trará uma inversão tumultuária da ordem legal do processo.

(BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual dos recursos penais [livro eletrônico]. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017)

(...)

Os vícios de atividade, igualmente denominados de errores in procedendo, ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento provocando prejuízo ao recorrente. Assim, por exemplo, o juiz designa perícia, e não determina a intimação das partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, ou diante da juntada de um documento fundamental ao julgamento, não ordena a intimação da parte contrária para sobre ele manifestar-se, ou, ainda, pronuncia-se a respeito de uma questão alcançada pela preclusão, ou, finalmente, não fundamenta sua decisão. São todos casos de vício de atividade ou error in procedendo; erros que dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si. Por sua vez, os erros de julgamento (errores in judicando) relacionam-se com a substância ou com o conteúdo da decisão. Neste caso, o juiz cometeu uma injustiça ou julgou equivocadamente, não aplicou a norma correta ao caso (seja ela processual ou material), interpretou de maneira desconforme com as regras de hermenêutica ou não valorou corretamente a prova; enfim, quando ocorre error in iudicando significa que o juiz errou no julgamento.

(DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal, v. 3. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016).



Com efeito, a correição parcial é cabível para emendar vícios de procedimento, capazes de prejudicar o adequado andamento do feito.

No caso, vejo que é discutida na presente correição parcial a possibilidade de o magistrado alterar de ofício cláusula de acordo de não persecução penal celebrado entre as partes, algo que representaria erro de procedimento capaz causar tumulto à marcha do processo.

Destaco que a existência ou não desse erro de procedimento é questão que ultrapassa o juízo de admissibilidade desta correição, tratando-se, pois, de questão de mérito.

Ademais, não há na legislação recurso cabível contra esse tipo de ato, pelo que esta correição parcial não foi interposta como sucedâneo recursal.

Logo, a preliminar suscitada pelo em. Des. Peixoto Henriques deve, com a devida vênia, ser rejeitada, e presentes os pressupostos de admissibilidade da correição parcial, dela conheço.



II- Mérito

Ao argumento de que na decisão corrigenda haveria erro e abuso capaz de tumultuar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em questão, o corrigente quer o provimento da presente correição para que seja restaurada a ordem procedimental desse TCO, com determinação ao juiz de 1º grau de abstenção de alteração ex officio das condições da proposta de composição do dano ambiental feita pelo corrigente em audiência preliminar.

Essa pretensão do corrigente procede, pois o julgador de 1º grau, na decisão objeto da presente correição, incorreu em erro de procedimento e abuso tumultuadores do TCO, ao desvirtuar a natureza da proposta feita pelo corrigente em audiência preliminar, e alterar de ofício cláusula dessa proposta.

Ora, pelo que se vê, na audiência preliminar realizada nos autos (doc. de ordem 06) o corrigente (MP) propôs composição civil dos danos ambientais, mas o juiz requerido, de ofício, ao invés disso, ofereceu ao investigado transação penal.

Ora, isso é erro procedimental, pois a composição difere da transação, sendo aquela pressuposto desta em caso de crime ambiental de menor potencial ofensivo, situação dos autos.

É isso o que está disposto no art. 27 da Lei 9.605/98 e nos arts. 74, caput, e 76, caput, da Lei 9.099/95:



Lei 9.605/98

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Lei 9.099/95

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.



Não bastasse isso, é do corrigente (MP) a atribuição exclusiva para propor e estipular as cláusulas de eventual transação penal, enquanto que ao julgador cabe apenas o exercício do controle de legalidade dessa proposta e dessas cláusulas.

Essa atividade de controle do Poder Judiciário em relação à transação penal é inclusive extraída do disposto no art. 76 da Lei 9.099/95, cujo § 1º autoriza que o julgador somente reduza a multa no caso dessa pena ser a única aplicável:



Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.



No caso de discordância do julgador com a proposta feita pelo Ministério Público, o juiz deve encaminhar os autos para o órgão de revisão ministerial, para que o próprio MP, se for o caso, altere a proposta oferecida ( CPP, art. 28-A, § 14, por analogia).

Desse modo, também não se sustenta a modificação de ofício de cláusula da proposta feita pelo Ministério Público no caso em exame.

Em face disso, o provimento desta correição parcial se impõe.

Em caso símile, assim já se decidiu este Conselho da Magistratura:



EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - CRIMES AMBIENTAIS - PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO CIVIL DE DANOS E DE TRANSAÇÃO PENAL - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA POR ATO JUDICIAL DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PRERROGATIVAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ERROR IN PROCEDENDO.

1. A Correição Parcial revela-se como forma de controle da atuação do dever-poder jurisdicional, destinando-se a corrigir erro ou abuso do juiz que implique inversão tumultuária do processo, quando não há recurso previsto na lei processual para enfrentá-lo.

2. Há error in procedendo na Decisão que, de ofício, altera Termos da Proposta de composição civil de danos e de transação penal pela prática de crimes ambientais, por violação a prerrogativas do Ministério Público.

3. Compete ao Ministério Público, como Titular da Ação Penal e da Ação Civil Pública, estabelecer os termos e condições da Proposta de composição de danos e de não-persecução.

(TJMG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.21.175125-0/000, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 06/12/2021, publicação da sumula em 17/ 12/ 2021)



Com tais razões de decidir, dou provimento à correição parcial, e determino o restabelecimento da ordem procedimental adequada no âmbito do TCO, conforme fundamentação acima.

Não há custas em correição parcial.



DES. PEIXOTO HENRIQUES

CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À DESTINAÇÃO DOS VALORES PACTUADOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E À EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO- RECORRIBILIDADE DO DECIDIDO - INADMISSIBILIDADE DA MEDIDA CORRECIONAL. I - Enquanto ato judicial que confere eficácia a negócio jurídico entabulado em fase pré-processual entre o investigado e o MP, a homologação do acordo de não persecução penal se enquadra na hipótese do art. 593, II, do CPP, ou seja, é passível de ser questionada via apelação criminal. II - Por força do art. 290 do RI/TJMG e do Enunciado OE/TJMG nº 61, o previsto no art. 581, XXV, ou, certamente, no art. 593, II, ambos do CPP exsurge como intransponível obstáculo ao conhecimento da correição parcial que desafia homologação parcial de ANPP (acordo de não persecução penal).





De chofre, consigno que o entendimento adiante esposado é o mesmo que, solitariamente, defendi por ocasião do julgamento da CP nº 1.0000.21.048755-9/000 (julgado aos 17/11/2021) e que, já contando com a unânime adesão dos eminentes pares, reiterei por ocasião do julgamento da CP nº 1.0000.21.123287-1/000 (julgado aos 18/2/2022).

"Venia concessa", reputo inadmissível esta medida correcional.

É que emerge como óbice intransponível à admissibilidade desta medida correcional o Enunciado nº 61 de nosso Órgão Especial que, na esteira do art. 290 do RI/TJMG, diz:



A correição parcial somente é cabível contra decisões contra as quais não haja recurso previsto em lei, proferidas com abuso e capazes de tumultuar a marcha processual, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal.

Só para constar, a título de amparo doutrinário a essa compreensão, colaciono a seguinte lição do Prof.º Antônio Alberto Machado: "a correição parcial, às vezes chamada de reclamação pelos regimentos internos dos tribunais, tem um caráter de providência nitidamente subsidiária, porquanto será utilizada sempre que não houver previsão expressa de outro recurso para corrigir o error in procedendo" (Curso de Processo Penal. Atlas, 5ª ed.. p. 780).

Na espécie versada, tenho para mim que o ato judicial objeto desta correição parcial seria atacável por recurso em sentido estrito, consoante art. 581, XXV, do CPP1; ou, numa outra e insuperável ótica, por apelação criminal, consoante art. 593, II, do CPP2.

Justifico-me.

A olhos vistos, desta correição parcial se vale o corrigente (Ministério Público do Estado de Minas Gerais / 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Despacho) para "que seja tornada, definitivamente, sem efeito a r. decisão" do corrigido (MMº Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Execução Penal da Comarca de Bom Despacho) que, ao homologar acordo de não persecução penal (ANPP), determinou que "os valores a serem recolhidos como prestação pecuniária sejam recolhidos a conta número 300.07*-*, agência 1615-2, Banco do Brasil S/A de titularidade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais" e desobrigou o investigado do pagamento de honorários ao advogado dativo (doc. 2, p. 52).

A irresignação do corrigente é quanto à destinação dessa verba.

É inegável, o corrigente se insurge contra uma única parte da decisão homologatória do ANPP. Não se revolta, fique certo, contra a integralidade da deliberação homologatória que é alvo desta correição parcial. Seu inconformismo se resume ao fato de que, contrariando o por ele proposto e aceito pelo investigado, o corrigido deu outra destinação ao numerário que advirá do aguardado cumprimento da ajustada medida de prestação pecuniária e, ainda, desobrigou o investigado de pagar os honorários do advogado dativo.

Logo, estamos diante de uma correição parcial que ataca, verdadeiramente, uma recusa à homologação do ANPP nos exatos termos desejados pelo corrigente ou, dito de outro jeito, uma recusa homologatória parcial, em razão do que passível de ser desafiada por recurso em sentido estrito, como assegura o art. 581, XXV, do CPP.

A corroborar essa conclusão (a de admissibilidade do RESE contra recusa parcial de homologação de ANPP), convém lembrar que a interpretação desse preceito legal (art. 581, XXV, do CPP) não dispensa a aplicação das vetustas regras de hermenêutica jurídica que assim preconizam: "ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositivo" (onde existe a mesma razão da lei, aí está a mesma disposição da lei), "qui potesti maius, potest et minus" (quem pode o mais pode também o menos) e, por fim, "ubi lex non distinguit, nec nostrum est distinguere" (onde a lei não distingui não devemos distinguir).

Todavia, ainda existe outra previsão legal a definir recurso próprio para questionar a homologação em comento, o qual, inclusive, reputo ser o mais correto na hipótese versada.

Caso não se queira admitir realmente configurada a parcial rejeição ou recusa do ANPP, inevitável se ter por realizada uma homologação. E, enquanto ato judicial que confere eficácia a negócio jurídico entabulado em fase pré-processual entre o investigado e o MP, a homologação do ANPP é decisão definitiva ou com força de definitiva. Em assim sendo, é passível de ser fustigada por apelação criminal.

A hipótese, aqui, seria a do art. 593, II, do CPP.

Antes de prosseguir, dando duas explicações para essa assertiva de cabimento da apelação criminal, convém lembrar que:



O acordo de não persecução penal foi introduzido formalmente no Direito Brasileiro pela Lei nº 13.964 de 24.12.2019 ["Lei Anticrime"], substituindo o art. 18, da Resolução nº 181 de 07.08.2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que constituiu a primeira regulamentação acerca do tema. Surgiu em um contexto de revisão da abordagem clássica da Justiça Penal, seguindo a tendência contemporânea de mudança da forma de responsabilização daqueles que infringem leis penais, abreviando o processo de responsabilização penal através do acordo sobre a pena com o infrator.

A morosidade dos processos criminais, o elevado custo econômico e de pessoal, a baixa eficácia dos objetivos da prevenção geral e especial da pena, que em última análise, concretizam prioritariamente a função retributiva, têm conduzido a uma nova orientação de política criminal. Tanto na esfera legislativa quanto judicial, há o movimento de busca por mecanismos mais eficientes e céleres de aplicação da justiça penal mediante a flexibilização de normas do processo penal clássico para a realização dos fins da responsabilização criminal.

A justiça penal negocial tem encontrado grande espaço de aplicação em hipóteses nas quais a redução da pena criminal ou a composição visando à reparação dos danos e a imposição de determinados deveres e/ou abstenções revelam-se como adequadas e eficazes à repreensão da violação de bens jurídicos penalmente tutelados. (Ludmilla de Carvalho Mota, Acordo de Não Persecução Penal e absprache: análise comparativa da justiça penal negocial no processo penal brasileiro e germânico, Revista do MPRJ nº 77, p. 1612/163)



Adiante, e no que aqui interessa, a i. Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pontua:



A Lei Anticrime, repetindo a disposição do art. 18, da Resolução 181/2017 do CNMP, intitulou o instituto de "Acordo de Não Persecução Penal" no caput do art. 28-A do CPP, deixando evidente que manteve a natureza eminentemente negocial do instituto, conforme se depreende dos §§ 4º, 5º e 12 do art. 28-A, CPP. Com efeito, trata-se de um acordo de vontades, em que há concessões recíprocas, na qual o Estado, representado pelo Ministério Público, renuncia à persecução processual criminal e à aplicação da penal tal como cominada ao delito em abstrato, deixando de registrar a culpa na folha de antecedentes criminais do investigado, mediante o compromisso assumido pelo investigado de cumprir condições mais palatáveis do que eventual pena imposta por sentença. Ao acusado cabe a colaboração através do reconhecimento da prática do crime e a aceitação das condições de forma voluntária, sempre mediante a compreensão integral de seus termos, assistido obrigatoriamente por um advogado. Caracteriza-se, portanto, como um acordo de vontades, respaldado na liberdade individual e na autonomia de vontade do indivíduo. Podemos dizer, desta forma, que a natureza jurídica deste instituto é a de um negócio jurídico extrajudicial, por ser um acordo com repercussão no mundo jurídico celebrado antes da jurisdicionalização da imputação penal, com concessões e obrigações recíprocas, não havendo a imposição de penas.

(...)

Sob este aspecto, a nova Lei nº 13.964/2019 pôs termo à discussão que questionava a constitucionalidade do acordo, na medida em que, ao contrário do que previam as Resoluções nº 181/2017 e 183/2018 do CNMP, a formalização e fiscalização do cumprimento do acordo não ficaram restritas à esfera interna do Parquet. A jurisdicionalização do acordo, nos termos do § 4º, art. 28-A, do CPP, ocorre antes da sua finalização. Após avençar as cláusulas do acordo com o investigado, o Promotor de Justiça deve solicitar ao juiz criminal a designação de audiência, na qual será controlada a legalidade das cláusulas do acordo e a voluntariedade do investigado. O juiz poderá recusar a homologação do acordo caso não atenda aos requisitos legais ou se vislumbrar cláusula inadequada, insuficiente ou abusiva, nos termos dos §§ 5º e 7º do art. 28-A, do CPP. À luz dos princípios da imparcialidade do juiz e do sistema acusatório, o controle judicial do acordo não deve adentrar no mérito ou no seu conteúdo. O magistrado não pode reformular ou alterar cláusulas. Por esta razão, a homologação judicial não tem natureza condenatória, mas sim declaratória, através da qual o magistrado reconhece judicialmente a legalidade, adequação e suficiência das cláusulas. Este ato de ratificação judicial confere eficácia ao acordo, que é o último degrau da chamada "Escada Ponteana" de Pontes de Miranda. Empresta-se aqui os requisitos de existência e validade do negócio jurídico extraídos do art. 104 do Código Civil. Para que um contrato exista juridicamente, é necessário que haja o agente, objeto, forma e vontade. O negócio jurídico é válido sendo o agente capaz; o objeto lícito, possível, determinado ou determinável; a forma prescrita ou não defesa em lei e a vontade livre, consciente e voluntária. A produção de efeitos ou a eficácia do ANPP está submetida a um termo, aqui, o momento da homologação judicial. Desta forma, o juiz deixou de ser apenas um fiscalizador do acordo, passando a atuar de forma ativa por lhe incumbir, com a nova lei, o papel de conceder eficácia ao negócio celebrado. (ob. cit., p. 165/166 e 171)



Como se vê, criado como alternativa à propositura da ação penal e, assim, como mais uma tentativa de desafogar a justiça criminal, o ANPP surge como instrumento destinado a assegurar ou a viabilizar pela via transacional a eficiência e a celeridade esperadas da justiça penal, consolidando dentre nós a chamada "justiça penal negocial". Mas, o que realmente nos cabe aqui atentar é para o fato de que, nos dizeres do Min. Roberto Barroso, "o ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia" ( HC nº 191.464 AgR, 1ª T/STF, DJe de 26/11/2020). Portanto, ao conferir efeitos jurídicos ao ANPP, o ato judicial que o homologa põe fim a uma etapa de negociação extrajudicial que antecede à deflagração do processo penal.

Demarca nitidamente essas etapas o fato de ser da competência do Juiz das Garantias "decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal" (art. 3º-B, XVII, do CPP - redação dada pela Lei nº 13,964/2019) enquanto a fiscalização de seu cumprimento já passa à competência do Juiz da Execução Penal (art. 28-A, § 6º, do CPP - redação dada pela Lei nº 13.964/2019).

Lícito, pois, dizer: a homologação do ANPP é uma declaração judicial que, sem apreciar o mérito da ação penal (o que, consoante art. 28-A, § 10, do CPP, só se dará na hipótese de descumprimento do acordo homologado), põe fim a uma etapa extrajudicial ou pré-processual capaz de conduzir à extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13, CPP).

Assim, eis o primeiro esclarecimento para a afirmada admissibilidade da apelação no caso "sub cogitatione": diante de suas particularidades, a decisão homologatória do ANPP se encaixa no conceito de "decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular" de que fala o inciso II do art. 593 do CPP.

Agora, eis a segunda: se por um lado o art. 581 do CPP contempla apenas a possibilidade de interposição do recurso em sentido estrito para atacar o ato judicial que "recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal" (inciso XXV) - não contemplando, pois, o ato judicial que a homologa -, por outro o inciso II do art. 593 do CPP prevê, em sua parte final, exatamente a possibilidade de interposição da apelação criminal contra o ato judicial que não puder ser atacado pelo recurso em sentido estrito.

A reforçar sobremodo a ideia de que o caso seria de manejo da apelação criminal, trago à colação o que dito pela respeitadíssima Procuradora de Justiça Fátima Borges no parecer que lançou na aqui já citada CP nº 1.0000.21.123287-1/000:



(...) a decisão que homologa acordo de não persecução penal envolve matéria restrita ao livre convencimento motivado da magistrada e possui caráter jurisdicional.

Em sendo assim, tal ato decisório é passível de recurso de apelação, previsto no artigo 593, II do Código de Processo Penal (...). (fl. 54)

Na sequência, após embasar doutrinariamente sua assertiva, a i. Procuradora de Justiça, com a costumeira propriedade, ainda arrematou:



Em comentário ao referido dispositivo legal [art. 593, II, CPP], assim preleciona Guilherme de Souza Nucci:

"valeu-se o legislador da apelação como recurso residual, ou seja, quando não se tratar de despachos de mero expediente, que não admitem recurso algum, nem for o caso de interposição de recurso em sentido estrito, resta a aplicação da apelação, desde que importe em alguma decisão com força de definitiva, encerrando algum tipo de controvérsia." ( Código de Processo Penal Comentado. 2016. 15ª Ed. Editora Forense: Rio de Janeiro. Pág. 725)

O cabimento da apelação para os casos em que houver homologação do acordo de não persecução penal é expresso na lei, desautorizando, por conseguinte, a utilização da correição parcial como sucedâneo recursal.

Em resumo: por força do art. 290 do RI/TJMG e do Enunciado OE/TJMG nº 61, o previsto no art. 581, XXV, ou, certamente, no art. 593, II, ambos do CPP exsurge como intransponível obstáculo ao conhecimento da correição parcial que desafia a homologação parcial do ANPP (acordo de não persecução penal).

Por derradeiro, permito-me o registro de uma constatação e, na sequência, a formulação de uma intrigante especulação: em sendo incomum a hipótese dos celebrantes de um acordo se insurgirem contra a deliberação judicial que meramente o homologa, natural a inexistência de norma legal, de doutrina e de jurisprudência específicas sobre a recorribilidade desse ato homologatório; e, se eventualmente o delito investigado tiver lesado alguém, não concordando essa vítima com as cláusulas do ANPP pactuadas entre o MP e o investigado, a qual recurso poderá ela se socorrer para atacar sua homologação?

À mercê de tais considerações e não sem antes pedir redobradas vênias aos que pensam de forma diversa, INADMITO esta correição parcial.

Se vencido, adiro ao voto da d. relatoria.

É como voto.



DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

Conquanto em julgamentos anteriores neste Conselho da Magistratura tenha votado pelo provimento da correição em casos semelhantes ao dos autos, peço vênia ao eminente Conselheiro Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Conselheiro Peixoto Henriques no sentido do não conhecimento da correição, dada a recorribilidade da decisão.





DES. TIAGO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

Peço venia ao douto Relator, para acompanhar a divergência inaugurada pelo douto Desembargador Peixoto Henriques.



DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO À CORREIÇÃO"

1 Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.

2 Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

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