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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-75.2022.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Danton Soares Martins
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - INOCORRÊNCIA -DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE.

Nos casos em que a decisão que decretara a prisão preventiva descer a detalhes no tocante às circunstâncias que cercarem o caso, inviável o argumento da generalidade. Quanto à tese arguida pela impetrante de que a prisão preventiva se mostra mais gravosa que eventual reprimenda estabelecida em condenação, não se há falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência quando da aplicação de uma prisão cautelar. No que tange às condições pessoais do paciente, destaco que elas, por si sós, não têm o condão de justificar a necessidade de concessão de liberdade provisória Por fim, considerada a gravidade dos fatos em apreço, incabível a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1502929213/habeas-corpus-criminal-hc-10000220566533000-mg

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