Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-03.2022.8.13.0000 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Danton Soares Martins

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Ementa

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - LIBERALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PERTINENTE À AÇÃO PENAL.

Não se pode trancar uma ação penal que inexiste. Não é possível que o Tribunal de Justiça determine que o Ministério Público adite denúncia oferecida, sobretudo quando nem sequer recebida em primeira instância. A análise de tipicidade não pode ser feita em sede de habeas corpus, sendo pertinente ao mérito da ação penal.