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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-03.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - ART. 147, I, DO ECA - DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

O Juízo competente para dirimir questão relativa ao menor é do foro do domicílio dos seus pais ou responsáveis, ou, na sua falta, o foro do lugar onde se encontra a criança, a teor do art. 147, I, do ECA. Conquanto tratar-se de regra de competência territorial, esta possui natureza absoluta, podendo ser suscitada de ofício, sobrepondo-se às regras gerais de competência previstas no CPC, em prol do melhor interesse do menor. Na hipótese, não se aplica o instituto da prorrogação, disposta no art. 65 do CPC, por se tratar de competência absoluta e pela primazia da efetividade da tutela jurisdicional em benefício do menor. Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1502947769/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000212275481001-mg

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