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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada

Publicação

17/05/2022

Julgamento

5 de Maio de 2022

Relator

Alexandre Santiago
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - EX-COMPANHEIRA - INCAPACIDADE LABORATIVA - ESTADO DE SAÚDE PRECARIO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO.

- O artigo 1.704, do Código Civil, estabelece que "se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial".

- Desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos entre ex-cônjuges é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira.

- Não comprovado pela ex-companheira a sua incapacidade para o trabalho, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de pensão alimentícia em seu favor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.060052-2/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - APELANTE (S): A.M.S. - APELADO (A)(S): V.C.G.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO

RELATOR





DES. ALEXANDRE SANTIAGO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por A.M.S. em face da sentença de ordem 97, proferida pelo MM. Juiz da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São João Del-Rei, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Alimentos ajuizada pela apelante, em desfavor do apelado, V.C.G.

Em suas razões recursais, ordem 100, pretende a apelante a reforma da sentença no tocante aos alimentos em seu favor. Informa que nunca trabalhou, sem cuidando e trabalhando no lar.

Sustenta que "houve um equívoco quanto ao trabalho de manicure e cabeleireira por parte da Apelante, sendo que é a filha mais velha que trabalha como tal".

Salienta que, de fato, quando da separação a apelante contava com 33 (trinta e três) anos de idade. Contudo, narra que o próprio apelado nunca deixou de pagar pensão "por ser sabedor da condição física, mental, laboral e financeira da Apelante", informando que foram apresentados laudos médicos comprovando o seu estado de saúde.

Requer, pois, a fixação de alimentos em seu favor.

Sem preparo em razão da gratuidade judiciária que a ampara.

Contrarrazões apresentadas à ordem 109, pretendendo o apelado a manutenção da sentença, ao argumento de que "pagou a pensão alimentícia espontaneamente somente aos seus filhos até a conclusão do curso superior de ambos, jamais pagou pensão alimentícia a apelante".

É o relatório.



Decido.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Extrai-se dos autos que a presente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Alimentos foi julgada parcial procedente tão somente para reconhecer a união estável dos litigantes no período de 1992 a outubro de 2008:



PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar, como declarado tenho a união estável de A.M.S. e V.C.G., pelo período de 1992 a outubro de 2008, para todos os fins legais e, consequentemente, declaro extinta a sociedade.

Pelas razões deduzidas alhures, julgo improcedente o pedido de alimentos formulado pela autora, ficando revogada a liminar deferida.



Insurge a apelante em face do decisum pretendendo o arbitramento de alimentos em seu favor, ao argumento de que sempre trabalhou nos afazeres domésticos, além de não dispor de condição física, mental, laboral e financeira.

Anota-se, inicialmente, que o artigo 1.694, do Código Civil prevê a possibilidade de se prestar alimentos ao ex-cônjuge, em razão do dever de mútua assistência, devendo estes ser fixados na proporção da necessidade do alimentando e da capacidade financeira do alimentante, ou seja, atendendo-se ao denominado binômio possibilidade/necessidade.

Dispõe o § 1º, do artigo 1.694, do Código Civil, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ou seja, atendendo-se ao denominado binômio possibilidade-necessidade.

Conforme assinala MARIA BERENICE DIAS:



"(...) o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, em essência, consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom-senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, segue de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico.

Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, ou seja, perquirem-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso se começa a falar, com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade-possibilidade-necessidade"(Manual de direito das famílias - 9ª edição - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013 - p. 579).



Outrossim, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira.

A propósito, assim é o entendimento do col. STJ:



"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS DEVIDOS ENTRE EX-COMPANHEIROS.

(...)

2. Entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira.

3. As exceções a esse entendimento se verificam, por exemplo, nas hipóteses em que o ex-parceiro alimentado não dispõe de reais condições de reinserção no mercado de trabalho e, de resto, de readquirir sua autonomia financeira. É o caso de vínculo conjugal desfeito quando um dos cônjuges ou companheiros encontra-se em idade já avançada e, na prática, não empregável, ou com problemas graves de saúde, situações não presentes nos autos. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte.

4. Os alimentos transitórios - que não se confundem com os alimentos provisórios - têm por objetivo estabelecer um marco final para que o alimentando não permaneça em eterno estado de dependência do ex-cônjuge ou ex-companheiro, isso quando lhe é possível assumir sua própria vida de modo autônomo.

5. Recurso especial provido em parte. Fixação de alimentos transitórios em quatro salários mínimos por dois anos a contar da publicação deste acórdão, ficando afastada a multa aplicada com base no art. 538 do CPC" (STJ - REsp n. 1454263/CE - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - DJe de 08.05.2015).



No presente caso, verifica-se que foram arbitrados alimentos provisórios em favor da apelante no importe de dois salários mínimos, sendo que, em sentença, "considerando a aptidão da autora para o exercício de atividade remunerada", a liminar foi revogada e julgado improcedente o pedido de alimentos.

Em consulta ao conjunto probatório acostado aos autos, percebe-se que a apelante não cuidou de fazer qualquer comprovação no sentido de que "nunca trabalhou fora, sempre cuidando e trabalhando no lar", passando de meras alegações.

Ademais, em relação ao seu estado de saúde, embora a apelante alegue que seu quadro clínico seja "dos mais graves", comprova que tem epilepsia e transtorno de ansiedade generalizada, fazendo uso contínuo de medicamentos, não há nos autos demonstração de que tais doenças a incapacitam para o trabalho.

Tem-se, então, que a apelante não se incumbiu do seu ônus de comprovar o seu estado debilitado de saúde e incapacidade laborativa, nos termos do artigo 373, I, do CPC.

Importante destacar a lição de LUIZ RODRIGUES WAMBIER, FLÁVIO RENATO CORREIA DE ALMEIDA e EDUARDO TALAMINI, a propósito da distribuição do ônus da prova no processo civil:



O Código de Processo Civil divide o ônus da prova pela posição processual que a parte assume. Se no polo ativo, compete-lhe provar apenas o fato constitutivo de seu pretenso direito. Se no polo passivo, somente deverá provar se alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor.

Fato constitutivo é aquele que tem o condão de gerar o direito postulado pelo autor e que, se demonstrado, leva à procedência do pedido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo é todo aquele que leva ao não reconhecimento do direito alegado pelo autor. Impeditivo, porque obsta um ou alguns dos efeitos que naturalmente ocorreriam da relação jurídica. Modificativo, porque demonstra alteração daquilo que foi expresso no pedido. Extintivo, porque fulminam no todo o pedido, fazendo cessar a relação jurídica original. (Curso Avançado de Processo Civil, 5ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, v. 1, p. 446/447).



Registro, ainda, conforme explicitado acima, que a obrigação de pagar alimentos entre ex-cônjuges ou ex-compaheiros é excepcional, de caráter assistencial e transitório, sendo incontroverso que as partes estão separadas desde 2008, ou seja, há mais de 10 (dez) anos.

Entendo que referido prazo é suficiente para reinserção da apelante no mercado de trabalho, notadamente em virtude de, ao tempo da separação, a autora contar com apenas 33 (trinta e três) anos e, atualmente, 47 (quarenta e sete) anos, idade hábil para desempenhar atividade laboral.

Nos termos do julgamento do STJ acima, os alimentos transitórios apresentam marco final para que o estado de dependência não seja eterno.

Desta forma, tendo em vista o caráter transitório dos alimentos em favor de ex-cônjuge/companheiro, bem como a ausência de comprovação da incapacidade da apelante para o trabalho, deve ser mantida a sentença que indeferiu alimentos em favor da ex-companheira.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas pela apelante, bem como honorários advocatícios que majoro para R$1.300,00.

Suspendo a exigibilidade em razão da apelante se encontrar ampara pela gratuidade judiciária.



DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1502948974/apelacao-civel-ac-10000220600522001-mg/inteiro-teor-1502949079

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