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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada

Publicação

18/05/2022

Julgamento

12 de Maio de 2022

Relator

Alexandre Santiago
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Inteiro Teor



AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA DE FILHO - COMPARTILHADA OU UNILATERAL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - DANOS MATERIAIS.

- Vigora em nosso atual ordenamento a sistemática da guarda compartilhada, perfazendo exceção a fixação da guarda unilateral e, quando requerida liminarmente, necessita da comprovação de que atenda ao melhor interesse do infante, nos termos do artigo 227 da CRFB, c/c art. 1.584 e 1.585 do CC/02.

- Não estando presentes nos autos os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória requerida para conceder a guarda unilateral provisória de seu filho à genitora, a manutenção da decisão agravada prolatada que fixou a guarda compartilhada é medida que se impõe.

- Não havendo uma relação de prejudicialidade entre os pedidos de reconhecimento e dissolução da união estável e o pedido de condenação de danos morais, não é possível a cumulação dos pedidos no juízo de origem, posto que absolutamente incompetente para tanto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.22.024121-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): D.F.B. - AGRAVADO (A)(S): T.B.M.T.V.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER DE PARTE DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO

RELATOR





DES. ALEXANDRE SANTIAGO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por D.F.B. em face da decisão constante da ordem 35, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da Ação Ordinária, movida em desfavor de T.B.M.T.V., que indeferiu o pedido de guarda unilateral e indeferiu a inicial no que tange à condenação do agravado a danos morais.

Em suas razões recursais, sustenta a agravante que é imperiosa a reforma da decisão no tocante à fixação de guarda compartilhada, para unilateral, considerando que não há consenso entre os genitores da criança, principalmente no que tange ao aleitamento materno, sobre sua necessidade e benefícios.

Assevera, ainda, a necessidade de reforma da decisão no que tange à regulamentação do convívio da criança com o seu genitor, para não permitir pernoites, considerando os poucos meses de vida daquela.

Por fim, afirma ser necessária a reforma da decisão agravada, para fins de estabelecer a competência do juízo no tocante ao pedido de dano moral na relação de família.

Feitas essas considerações, pugna pela atribuição do efeito ativo ao presente, para fins de se determinar, desde já, a guarda provisória unilateral em seu favor.

No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, com a confirmação da tutela antecipada recursal requerida, bem como reforma da decisão agravada, nos termos anteriormente delineados. Subsidiariamente, pugna para que seja deferido o pedido de visitação assistida/acompanhada pela genitora em razão do aleitamento materno.

Ausente o preparo, eis que a agravante litiga sob o pálio da justiça gratuita (ordem 32).

Efeito ativo indeferido (ordem 101).

Devidamente intimado, o agravado apresentou contraminuta, constante da ordem 102, oportunidade em que pugnou, em síntese, pelo não provimento do recurso.

Remetidos os autos pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta, por meio de seu parecer constante da ordem 104, opinou pelo parcial provimento do recurso, com vistas à regulamentação judicial do direito de convivência paterno-filial a fim de que, por ora, ocorra em fins de semana alternados, devendo a menor ser retirada às 08:00 horas do sábado e entregue às 18:00 horas no domingo na residência materna.

É, em síntese, o relatório.



Decido.



O objeto de discussão do presente recurso é a decisão que indeferiu o pedido de guarda unilateral e indeferiu a inicial no que tange à condenação do agravado a danos morais. Confira-se (ordem 35):



(...) É sabido que os pais exercem o poder familiar sobre os filhos, em conjunto, de modo que, mesmo não convivendo sob o mesmo teto, a guarda compartilhada é a regra, e a unilateral exceção (art. 1.584, § 2º, do Código Civil).

Com efeito, inexistem documentos nos autos que indiquem a inviabilidade do exercício da guarda compartilhada pelos genitores da menor.

Sobre a guarda compartilhada, o ideal, por óbvio, é que os próprios genitores se conscientizem da importância da presença do pai e da mãe na criação e no desenvolvimento dos filhos e, por conseguinte, dividam o tempo de convívio com eles de acordo com as particularidades da família, que, na maioria das vezes, são desconhecidas do magistrado (vide art. 1.583, § 2º, do Código Civil).

Portanto, INDEFIRO a guarda unilateral provisória e DETERMINO que a guarda seja compartilhada com residência materna e que nenhum dos genitores prive a infante do convívio com o outro, pois referida conduta pode caracterizar a alienação parental prevista na Lei nº 12.3018/10. (...)

Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a condenação do Réu em danos morais em razão da lesão causada por ele através do uso indevido de seu cartão de crédito, a perseguição do mesmo após a separação e o uso da filha para tal.

Ocorre que este juízo não é competente para processamento da presente demanda, visto que, embora o pedido de indenização por dano moral seja decorrente de relação familiar, neste caso, a relação de união estável com affecio maritalis, a matéria envolve discussão sobre responsabilidade civil e por isso tal pedido deverá ser apreciado por um Juízo Cível.

Sobre a competência das Varas de Família, assim dispõe o artigo 60 da Lei Complementar Estadual nº 59/2001. (...)

Assim, considerando que o caso posto em juízo não se discute matéria que afeta ao Direito de Família propriamente dito, mas apenas a existência de eventual ato ilícito ensejador de responsabilidade civil, previsto nos artigos 186 e 927 do CC, impõe-se a extinção do pedido.

Por todo o exposto, julgo extinto o pedido, sem resolução de mérito, devendo promover ação própria perante o juízo competente. (...)

Ressalto, inicialmente, que não conhecerei de parte do recurso, mais especificamente no que tange à regulamentação do convívio do genitor com a criança envolvida, considerando que tal questão ainda não foi objeto de decisão por parte do MM. Juiz a quo.

Como se vê da decisão. o MM. Magistrado limitou-se a fixar a guarda compartilhada entre os genitores, com residência na casa materna, e que nenhum deles prive o infante do convívio com o outro; no entanto, nada se manifestou acerca de horários, dias, pernoites, etc.

Desse modo, inviável a apreciação de tal matéria, sob pena de supressão de instância.

GUARDA

Tratando-se de demanda que envolva menores, o aspecto a ser analisado, neste exame prefacial da matéria, é o exclusivo interesse destes, que norteia a atuação jurisdicional, porquanto indeclinável a total prioridade de se garantir ao infante as melhores condições de desenvolvimento moral e físico.

A tutela dos interesses dos menores deve partir da premissa de que é dever de toda a sociedade e do Estado a promoção da assistência indispensável ao seu desenvolvimento, consoante disposto no artigo 227 da Constituição Federal:



Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.



Cumpre esclarecer, inicialmente, que a perda da guarda não se confunde com a perda do poder familiar.

Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres estabelecidos entre os pais e seus filhos menores de 18 (dezoito) anos.

De acordo com o artigo 1.634 do Código Civil, o exercício do poder familiar inclui, entre outras questões, dirigir a criação e a educação dos filhos menores, tê-los em sua companhia e guarda, conceder ou negar consentimento para casar, representá-los nos atos da vida civil e reclamá-los de quem os estiver detendo ilegalmente. Inclui, também, o dever de sustento dos filhos, conforme estabelece o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A guarda, por sua vez, é o ato ou efeito de guardar e resguardar o filho enquanto menor, de manter vigilância no exercício de sua custódia e de prestar-lhe a assistência necessária e, assim sendo, diz respeito tão-somente a uma das atribuições do poder familiar.

Imperioso trazer à baila os ditames do Código Civil sobre o tema:



Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (...)

§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

Art. 1.586. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais.



Vigora em nosso atual ordenamento a sistemática da guarda compartilhada, perfazendo exceção a fixação da guarda unilateral e, quando requerida liminarmente necessita da comprovação de que atenda ao melhor interesse do infante.

Ainda, sobre a matéria, leciona Maria Berenice Dias:



(...) A lei prevê a possibilidade da guarda unilateral, mas francamente dá preferência à guarda compartilhada. A guarda a um só dos genitores, com o estabelecimento do regime de visitas, é estabelecida quando decorrer do consenso de ambos. Ainda assim, na audiência, deve o juiz informar aos pais o significado e a importância da guarda compartilhada ( CC 1.584 § 1º). Caso somente um dos pais não concorde com a guarda compartida, pode o juiz determina-la de ofício ou a requerimento do Ministério Público. A custódia unipessoal será atribuída motivadamente ao genitor que revele melhores condições de exercê-la e, objetivamente, tenha aptidão para propiciar ao filho ( CC 1.583 § 2º): I - afeto nas relações com o genitor e o grupo familiar; II - saúde e segurança; III - educação. (...) (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias - 9ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. P. 458)



No caso dos autos, não vislumbro nenhum óbice à fixação da guarda compartilhada, regra em nosso ordenamento jurídico. Vale dizer, não há nada nos autos que eventualmente desabone a conduta do agravado em relação à sua filha, não havendo, portanto, que se falar em fixação da guarda de forma unilateral.

Contrario sensu, entendo que a sua fixação é a medida que, por ora, melhor atende ao interesse dos infantes envolvidos, nada impedindo que, à luz de outras provas, a questão ora analisada seja revista.

INDEFERIMENTO DA INICIAL NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS

Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a condenação do agravado em danos morais em razão da lesão causada por ele através do uso indevido de seu cartão de crédito, a perseguição do mesmo após a separação e o uso da filha para tal.

Ocorre o juízo de primeira instância, de fato, não é competente para processamento da presente demanda, visto que, embora o pedido de indenização por dano moral seja decorrente de relação familiar, neste caso, a relação de união estável com affecio maritalis, a matéria envolve discussão sobre responsabilidade civil e por isso tal pedido deverá ser apreciado por um Juízo Cível.

Mutatis mutandis, em Turma Julgadora da c. 8ª Câmara Cível, em momento anterior à especialização, assim decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ABANDONO - COMPETÊNCIA - VARA DE FAMÍLIA X VARA CÍVEL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - CAUSA DE PEDIR - QUESTÃO ATINENTE AO DIREITO DE FAMÍLIA - ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001- SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

- Tratando-se de ação que cumula pedido de investigação de paternidade e indenização por danos morais em razão de suposto abandono familiar decorrente do possível reconhecimento tardio da paternidade, competente para seu julgamento é a Vara de Família, nos termos do art. 60 da Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.039772-5/001, Relator (a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2021, publicação da sumula em 30/ 06/ 2021)



Para melhor esclarecimento, insta trazer à baila os argumentos utilizados pelo em. Relator:



(...) De fato, o ajuizamento apenas da ação de indenização por danos morais decorrente de abandono afetivo familiar, de acordo com ampla jurisprudência, é de competência de Vara Cível por não se discutir matéria atinente ao Direito de Família em si, como previsto no artigo 60 da Lei Complementar 592001, mas a existência ou não de ato ilícito ensejador de responsabilidade civil.

Entretanto, outro é o caso dos autos.

Aqui se cumulou dois pedidos: 1º) de investigação e reconhecimento de paternidade e 2º) de danos morais por suposto abandono familiar.

Em outros termos, a análise do segundo pedido depende da procedência do primeiro, pois é sua causa de pedir (fatos jurídicos que ensejaram a pretensão posta).

Segundo o apelante, os danos morais que sofreu derivaram da ausência de reconhecimento da paternidade por parte do apelado. (...)

Com efeito, não se discute aqui o abandono afetivo em face de pai já reconhecido, como, por exemplo, na jurisprudência usada na sentença, mas a possibilidade de reconhecimento tardio de paternidade e os supostos danos causados ao apelante em virtude disso.

Portanto, no caso em apreço, entendo que a Vara de Família tem competência para apreciar a toda a questão posta à apreciação, pois se discute questões atinentes ao Direito de Família (art. 60 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais). (...)



No caso dos autos, no entanto, como se vê, não há uma relação de prejudicialidade entre os pedidos de reconhecimento de dissolução da união estável e o pedido de condenação de danos morais, razão pela qual não é possível, de fato, a cumulação dos pedidos no juízo de origem, já que incompetente absolutamente para tanto.

Feitas essas considerações, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO.

Custas ex legis, a serem recolhidas ao final, na instância primária.

Considerando o artigo 85, parágrafos 2º, e 11 do CPC/2015, os honorários recursais deverão compor as verbas sucumbenciais quando do julgamento da presente ação pelo MM. Juiz a quo.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1504116763/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000220241210001-mg/inteiro-teor-1504116954

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