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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada

Publicação

18/05/2022

Julgamento

12 de Maio de 2022

Relator

Alexandre Santiago
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE

- Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.

- Nos termos do art. 22, do ECA, "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais".

- Considerando que é obrigação de ambos os pais o dever de sustento dos filhos e tendo em vista a ausência de comprovação da capacidade econômica do devedor, não se justifica o aumento da pensão alimentícia.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.060970-5/001 - COMARCA DE CARATINGA - APELANTE (S): G.T.M. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE T.T.T. - APELADO (A)(S): G.H.S.M.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO

RELATOR





DES. ALEXANDRE SANTIAGO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de ordem 86, proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, que julgou procedente o pedido inicial formulado nos autos da Ação de Alimentos c/c Guarda proposta por G.T.M., representado por sua genitora, em desfavor de G.H.S.M.

A r. sentença condenou o requerido ao pagamento de alimentos para o filho menor, na importância equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo, mensalmente, até o dia 10 de cada mês, a partir da citação, devendo o valor ser depositado em conta bancária a ser informada pela genitora do menor, tudo corrigido monetariamente com base no índice da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Insurge-se o autor, por meio das razões apresentadas à ordem 90, ao argumento de que sua necessidade é notória e presumida, bem como a possibilidade de o apelado de arcar com o pagamento de pensão em valor superior ao arbitrado, pois sua situação financeira e econômica é estável e privilegiada, por se tratar de empresário na cidade de Caratinga, dono da loja chamada "Tribo Moda Masculina".

Aduz que o recorrido aufere uma renda mensal superior a R$10.000,00 (dez mil reais), sendo que possui totais condições de arcar com o pagamento dos alimentos no importe de 01 salário mínimo legal.

Recurso sem preparo, eis que o apelante encontra-se sob o pálio da gratuidade judiciária.

Contrarrazões apresentadas à ordem 93, pugnando pela manutenção da decisão, defendendo que a intenção do recorrente é apenas procrastinar o andamento do processo.

Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça à ordem 98, pelo desprovimento do recurso.

É o breve relatório.



DECIDO.



Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Extrai-se dos autos que a presente Ação de Alimentos foi julgada procedente, condenado o requerido ao pagamento de alimentos para o filho menor, na importância equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo, mensalmente, até o dia 10 de cada mês, a partir da citação, devendo o valor ser depositado em conta bancária a ser informada pela genitora do menor, tudo corrigido monetariamente com base no índice da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Em face desta decisão insurge-se o autor, pugnando pela majoração da verba alimentar, em decorrência da capacidade financeira do alimentante.

Cumpre registrar que a Constituição da Republica estabelece em seu artigo 226, § 5º a paridade dos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal e, no que atine à obrigação de prestar alimentos, o Código Civil de 2002 adota o binômio necessidade-possibilidade, segundo o qual o quantum dos alimentos deve ser fixado levando-se em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante:



Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.



Referido Diploma Legal estabelece, ainda, que, nos termos do art. 1.699, do Código Civil, sobrevindo mudança na situação financeira do alimentante ou alimentando, poderá o interessado ajuizar ação para reclamar a exoneração ou revisão da pensão:



Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.



Cabe, então, ao Estado Juiz, ao arbitrar ou revisar a pensão alimentícia respeitar a correlação entre as necessidades básicas de quem os recebe e as possibilidades econômicas de quem está obrigado a prestá-los.

Conforme assinala MARIA BERENICE DIAS:



O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, em essência, consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom-senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, segue de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico.

Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, ou seja, perquirem-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso se começa a falar, com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade - possibilidade - necessidade. (Manual de direito das famílias - 9ª edição - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013 - p. 579).

Por outro lado, o artigo 1.699, do Código Civil, estabelece que, se fixados os alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Feitos tais esclarecimentos, registro que o ônus de arcar com as despesas do menor deve ser repartido entre seus genitores, de forma proporcional aos seus rendimentos.

Nos termos do art. 1.634, I, do Código Civil:



Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

I - dirigir-lhes a criação e a educação;

(...)



Também neste sentido o Estatuto da Criança e do Adolescente:



Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.



Verifica-se que o encargo alimentar foi fixado em 60% do salário mínimo, sendo que, em sede recursal, o apelante defende a possibilidade de o alimentante arcar com o pagamento de valor superior ao arbitrado, por ser empresário na cidade de Caratinga, dono da loja "Tribo Moda Masculina", auferindo renda superior a R$10.000,00 (dez mil reais).

Esclareço que, em que pese não terem sido apresentadas as despesas do alimentado, tratando-se de menor, estas são presumidas.

Do conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que, de fato, o recorrido, em sua rede social, se qualifica como "empresário" da loja "Tribo Moda Masculina", (documento de ordem 08), o que não implica na conclusão de que este tenha retiradas mensais superiores a R$10.000,00 (dez mil reais), conforme alegado em sede recursal.

A testemunha Raiani Vasconcelos de Carvalho confirma que o apelado possui comércio na região, "uma loja de roupas, assessórios, bonés, muito frequentada", "loja bem bacana", com "um funcionário", confirma, também, que este possui veículo e moto "mais novos".

Em seu depoimento, Priscila Rodrigues Ribeiro Silva alega que o apelado "tem uma loja"; "que chama Tribos"; "que acredita que ela tenha crescido"; "que no começo ele não tinha funcionários, que agora tem"; "que a loja está funcionando regularmente e é bem frequentada".

Em que pese referidos depoimentos corroborem com a alegação de que o apelado tenha a referida loja na região, inexistem nos autos prova dos rendimentos auferidos pelo apelado no estabelecimento comercial.

Desta forma, sem a comprovação de que a condição financeira do apelado lhe permite arcar com o pagamento de pensão em valor superior ao arbitrado, o qual, a meu ver, é suficiente para o custeio das despesas do menor, que sequer foram demonstradas nos autos, não merece prosperar o pedido de majoração do valor da pensão.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais e honorários advocatícios, os quais majoro para 12% do valor atualizado da causa, pelo apelante, ficando suspensa sua exigibilidade, por encontrar-se sob o pálio da gratuidade judiciária.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1504134834/apelacao-civel-ac-10000220609705001-mg/inteiro-teor-1504134982

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