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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

18/05/2022

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

Fabiano Rubinger de Queiroz
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERCENTAGEM DA FRAÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL - REEMBOLSO DE DESPESAS - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE. I - O Código Civil ao dispor sobre as regras de condomínio prevê a possibilidade de sua extinção quando a coisa sobre a qual constitua copropriedade for indivisível e os consortes não quiserem adjudica-la. II - Em se tratando de copropriedade, é dever daquele que utiliza o imóvel com exclusividade pagar aluguel aos demais. III - Os valores de aluguéis a serem liquidados deverão incidir apenas sobre a percentagem correspondente à fração de pertencimento ao coproprietário que inutilizava o imóvel. IV - A taxa SELIC, destinada à remuneração de títulos públicos, engloba juros moratórios e correção monetária em sua formação, estando sua incidência condicionada à fluência simultânea de juros e correção monetária, fato não ocorrido nas indenizações civis porque a contagem dos juros e da correção monetária ocorre em períodos distintos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.048346-5/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - APELANTE (S): RIZA MARIA LISBOA COELHO - APELADO (A)(S): JOSE MARIA COELHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ

RELATOR





DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por RIZA MARIA LISBOA COELHO, contra a r. sentença proferida pelo Juiz de Direito Núbio de Oliveira Parreiras da 3ª Vara Cível Comarca de Divinópolis, ordem nº. 41, que nos autos da ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis, ajuizada por JOSÉ MARIA COELHO, decidiu a lide nos termos do art. 487, I, do CPC:

"Ante o exposto: (1) rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial; (2) julgam-se procedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo-se o procedimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum, desde a data do ajuizamento da ação, devendo a apuração ser realizada por meio de liquidação de sentença por arbitramento, incidindo sobre o montante juros e correção monetária, nos termos da fundamentação, bem como para declarar a extinção do condomínio sobre o imóvel descrito na peça de ingresso, deferindo-se ainda a sua alienação judicial, caso nenhum dos coproprietários exerça o direito de preferência, apurando-se o montante devido também por meio de liquidação por arbitramento; e (3) julga-se procedente o pedido reconvencional, condenando-se a parte autora-reconvinda ao reembolso da quantia de R$3.064,43 (três mil e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos) à parte ré-reconvinte, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da intimação para resposta à reconvenção, além de correção monetária, consoante os índices divulgados pela CGJ/TJMG, desde a data da propositura da ação; e, a partir da data desta sentença, deverá incidir apenas a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária.

Em virtude da sucumbência na lide primária, a parte ré é condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor a ser apurado em liquidação de sentença como devido em razão da sua meação sobre o bem a ser alienado.

Sucumbente na lide simultânea, a parte autora/reconvinda é condenada ao pagamento das respectivas custas processuais, além de honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação - item 3 do dispositivo.

Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em relação a ambas as partes, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita; e a parte ré, por ter comprovado o preenchimento do requisito legal (Lei nº 1.060/1950), também faz jus à benesse, que lhe é concedida nesta assentada".

Em suas razões recursais, ordem nº. 43, a apelante diz que reside no imóvel objeto da lide junto com os seus filhos, que também são filhos do apelado, e que não é justa a desocupação do bem sem que tenha outro lugar para se abrigar.

Aponta estar desempregada e não ter conseguido adquirir linha de crédito bancário para comprar a fração pertencente ao apelado.

Sustenta auferir ganhos ínfimos que não são suficientes para suprir as necessidades da família, quiçá para arcar com o aluguel ou a compra do imóvel.

Defende que após o divórcio do casal o recorrido usufruiu do imóvel sem nunca ter contribuído com aluguel.

Alega que o imóvel não é indivisível porque possui base para outros andares, permitindo a sua divisão.

Relata ter realizado obras no imóvel visando a sua conservação.

Ressalta não ser justificável a cobrança de aluguel pretendida pelo apelado, certo que ele fez uso do imóvel sem assegurá-la da contrapartida pelo uso da fração.

Pondera que "na verdade o que se verifica hoje, é uma compensação de um período por outro, não sendo razoável e nem aceitável a cobrança pretendida".

Insurge-se contra o termo inicial para a cobrança dos aluguéis, diz que contrariamente ao fixado na decisão, os valores só podem ser cobrados a partir da condenação em sentença.

Assevera que "a sentença, inclusive, ao impor condenação da Recorrente ao pagamento de aluguel deixou de frisar que o aluguel deve corresponder a 50% de eventual valor a ser liquidado".

Pontua que sobre o valor correspondente ao pedido reconvencional a atualização monetária não deve ser conforme a taxa SELIC e que os consectários legais deverão ser incidentes desde a data do inadimplemento.

Reporta-se à jurisprudência.

Pugna pelo provimento do recurso.

Preparo ausente por ser beneficiária da justiça gratuita.

Em contrarrazões, ordem nº. 45, a parte apelada infirma as teses recursais e confia no desprovimento do apelo.

É o relatório.

Decido.

Recebo e conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.



Inexistindo preliminares a serem sanadas, passo à análise do mérito.



Trata-se de ação de extinção de condomínio, ajuizada por José Maria Coelho, em face de Riza Maria Lisboa Coelho.

O autor argumenta que na qualidade de ex-cônjuge da parte ré mantém com ela condomínio de bem imóvel partilhado entre o casal no divórcio consensual extrajudicial.

Destaca que a requerida faz uso do imóvel de forma exclusiva e sem prestar qualquer contraprestação.

Pretende a extinção do condomínio, a alienação judicial do bem e a condenação da parte ré ao pagamento de aluguéis decorrentes da fruição exclusiva.

Citada, a parte ré apresentou contestação opondo-se à pretensão inicial e fez pedido reconvencional para que o autor arcasse com metade das despesas para as obras de conservação do imóvel.

Sobreveio a sentença que julgou procedente o pedido inicial e a reconvenção, derivando daí o inconformismo.

O Código Civil ao dispor sobre as regras de condomínio prevê a possibilidade de sua extinção quando a coisa sobre a qual constitua copropriedade for indivisível e os consortes não quiserem adjudica-la:

"Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior".

Pelos documentos dos autos conclui-se que o imóvel litigioso é indivisível.

Ainda que a apelante pretenda atrair para o bem o caráter de divisibilidade, argumentando pela existência de base para outros andares, não cuidou de acostar ao processo qualquer elemento comprobatório neste sentido.

Desse modo, constatada a indivisibilidade do bem e a ausência de interesse na manutenção do condomínio, a extinção da copropriedade é consequência lógica e permitida por lei.

Em relação ao pagamento de aluguéis, contrariamente ao argumentado pela apelante, é um direito do apelado recebê-los porque embora fosse condômino do imóvel, o uso era exclusivo da ex-cônjuge.

Conforme dispõe o art. 1.019 do CC, "cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou".

A apelante pretende se eximir da condenação, ao argumento de que o gozo exclusivo do imóvel é uma compensação pelo período em que, após o divórcio, o apelado permaneceu no imóvel sem qualquer contraprestação.

Ocorre que não há prova a sustentar o alegado.

O Código de Processo Civil é claro ao distribuir os ônus da prova, imputando ao autor a indicação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 373, inciso I e II).

Evidenciado o direito do autor em receber os aluguéis, a definição do termo inicial para as cobranças também foi matéria devolvida a este Tribunal.

Aduz a apelante que os aluguéis somente poderão ser exigidos quando da condenação em sentença.

Como esclarecido pelo magistrado de origem, nestes casos a obrigação é exigível a partir do momento em que o coproprietário se opõe à utilização exclusiva do imóvel pelo outro.

A propósito é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"Direito civil. Recurso especial. Cobrança de aluguel. Herdeiros. Utilização exclusiva do imóvel. Oposição necessária. Termo inicial. - Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. - Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros. Recurso especial parcialmente conhecido e provido". (STJ - ( REsp 570.723/RJ, Relator (a). Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, dje 20/08/2007).

A sentença registrou que "os valores dos aluguéis devidos, assim como o do próprio imóvel litigioso, deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC/2015, sobre eles incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do arbitramento, além de correção monetária, consoante os índices divulgados pela CGJ/TJMG".

Todavia, não especificou que os valores de aluguéis a serem liquidados deverão incidir apenas sobre 50% do imóvel, percentagem correspondente à fração pertencente ao autor/apelado.

Nesse aspecto, merece reparo a sentença.

Em relação ao pedido reconvencional, o magistrado determinou que o autor/apelado reembolsasse a ré/apelante em metade das despesas suportadas com a realização de obras de conservação do imóvel e que sobre o valor incidisse "juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da intimação para resposta à reconvenção, além de correção monetária, consoante os índices divulgados pela CGJ/TJMG, desde a data da propositura da ação; e, a partir da data desta sentença, deverá incidir apenas a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária".

A apelante discorda da atualização pela taxa SELIC.

Razão lhe assiste.

No que se refere ao pedido de aplicação da atualização da indenização por meio da taxa SELIC, insta salientar que ela engloba juros moratórios e correção monetária em sua formação, estando sua incidência condicionada à fluência simultânea de juros e correção monetária, fato não ocorrido nas indenizações civis porque a contagem dos juros e da correção monetária ocorre em períodos distintos.

Frente à ausência de previsão legal em sentido contrário, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, com o devido acréscimo da correção monetária.

Este é o entendimento deste Tribunal:

"EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO DOS AUTORES - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PENSIONAMENTO - FILHO MAIOR QUE EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA E RESIDIA COM OS PAIS - FAMÍLIA DE" BAIXA RENDA "- DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECÍPROCA - DANOS MORAIS -" QUANTUM "- FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO. I - Em se tratando de ação de indenização por danos causados por agente de pessoa jurídica de direito privado, na prestação de serviço público de transporte de passageiros, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ainda que a vítima não esteja em uso do referido serviço. II - Não comprovada a culpa exclusiva de terceiro pelo evento, ou caso fortuito externo equiparável à força maior, inegável o dever de indenizar da empresa concessionária de serviço público por força da responsabilidade objetiva. III - Em caso de morte, a indenização abrange a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima, sem excluir outras reparações (art. 948 CC). Segundo o col. STJ, no caso de morte de filho, é devida pensão aos pais de 2/3 do salário percebido até 25 anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 anos. IV - O dano moral resultante da morte do ente querido é presumido. O abalo psíquico causado pela morte prematura do filho dos autores, à evidência, causa danos de ordem moral, os quais prescindem de prova. A indenização deve se dar em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos vivenciados, sem importar enriquecimento ilícito, desestimulando-se, por outro lado, a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. V - A taxa SELIC é destinada à remuneração de títulos públicos, possuindo natureza híbrida (juros e correção monetária), não podendo ser utilizada como fator de atualização da condenação. VI - Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, que abrange os danos morais e os danos materiais, consubstanciados na pensão mensal. Em relação à parcela do valor da condenação que corresponde à pensão mensal, a base de cálculo dos honorários deve considerar o disposto no art. 85, § 9º, do CPC, ou seja, as prestações vencidas e 12 prestações vincendas." (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.160441-2/001, Rel. Des. João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2020, DJe 03/03/2020)

Ante ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para:

A) Declarar que na fase de liquidação de sentença a apuração dos valores de aluguéis seja realizada com base apenas em 50% do imóvel, percentagem correspondente a fração pertencente ao autor/apelado.

B) Determinar que sobre o montante a ser reembolsado à ré/apelante incida juros de mora de 1% ao mês, desde a data da intimação para resposta à reconvenção com o devido acréscimo da correção monetária, desde a data da propositura da ação.



Em virtude da sucumbência mínima da parte autora/apelada, condeno a parte ré/apelante ao pagamento das custas e despesas recursais e de honorários advocatícios que nesta fase fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).

Suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita.





DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

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