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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

18/05/2022

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO - MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO

- Acolhem-se os embargos de declaração se existente o vício de omissão em relação à majoração dos honorários advocatícios arbitrados na reconvenção, em sede recursal.

- Não é cabível o acolhimento dos embargos em relação à matéria prequestionada quando não houver algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

- O Tribunal é obrigado a enfrentar as alegações da parte, para fins de prequestionamento, mas não é obrigado a indicar, um por um, os dispositivos legais ou constitucionais que envolvam a questão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.17.054687-3/003 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - EMBARGANTE (S): LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. - EMBARGADO (A)(S): JULIO CESAR DO CARMO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER O PRIMEIRO RECURSO DE EMBARGOS (AUTOS DE N.º1.0000.17.054687-3/003) E ACOLHER PARCIALMENTE O SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS (AUTOS DE N.º1.0000.17.054687-3/004), COM EFEITO INFRINGENTE.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

RELATOR





DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de julgamento conjunto dos embargos de declaração de n.ºs 1.0000.17.054687-3/003 e 1.0000.17.054687-3/004, opostos por ambas as partes contra o acórdão proferido nos autos da "ação Declaratória de inexistência de débito" ajuizada por JÚLIO CÉSAR DO CARMO em face de LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A., que rejeitou a preliminar de inovação recursal, e quanto à matéria conhecida, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença e negou provimento à apelação interposta pela parte autora.



A parte autora, então apelante, foi condenada ao pagamento das custas recursais e dos honorários, estes majorados para 20% do valor da causa (R$10.000,00).



No primeiro recurso de embargos de declaração (autos de n.º1.0000.17.054687-3/003) opostos por LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A., esta parte recorrente alegou que haveria omissão no acórdão embargado, pois ao dispor sobre a majoração dos honorários advocatícios teria mencionado apenas o valor da causa da ação principal (R$10.000,00), sem indicar expressamente o valor da causa da reconvenção (R$233.920,00), e sem a ressalva de que os valores das respectivas causas deveriam ser atualizados para fins de cálculo dos honorários advocatícios. Salientou que a menção apenas ao valor da causa da ação principal pode dar margem a interpretações equivocadas de que somente os honorários advocatícios arbitrados no âmbito da ação principal foram majorados para 20% e de que os honorários advocatícios relativos à reconvenção não teriam sido majorados. Salientou mais, que a manutenção da sentença de procedência da reconvenção também confere aos advogados desta embargante o direito à majoração dos honorários advocatícios da reconvenção, e não apenas à majoração daqueles arbitrados na ação principal, conforme artigo 85, § 1º e § 11, do CPC. Afirmou que a apelação da parte embargada tinha por intuito anular ou, subsidiariamente, reformar integralmente a sentença, tanto em relação à improcedência da ação principal, quanto em relação à procedência da reconvenção. Pediu o acolhimento dos embargos para aclarar o acórdão embargado para esclarecer que os honorários advocatícios incidem sobre o valor atualizado das causas (principal e reconvenção) e que a majoração dos honorários para 20% abrange os honorários arbitrados nessas duas demandas.



O segundo recurso foi oposto por JÚLIO CÉSAR DO CARMO (autos de n.º1.0000.17.054687-3/004), no qual alegou que haveria omissão em relação aos critérios de fixação da sucumbência recursal, pois estaria ausente a fundamentação para a majoração dos honorários de 10% para 20%. Disse que os honorários majorados por este Tribunal correspondem ao montante fixado na Primeira Instância, e para que fosse razoável deveria partir do pressuposto de que a atuação na Segunda Instância apresentasse o mesmo grau de trabalho naquela Instância, o que não teria ocorrido, porque a parte embargada teria apresentado apenas as contrarrazões recursais. Disse, ainda, que haveria contradição e omissão em relação ao princípio da cartularidade, pois invocaria os princípios que favorecem o não provimento do recurso, mas, ao mesmo tempo, despreza o princípio que apontaria por seu provimento. Manifestou, ademais, pela necessidade do prequestionamento acerca da violação ao artigo 373, §§ 1º e do Código de Processo Civil, artigos 113, 422 e 324 do Código Civil e artigo 10 da Lei n.º 8.929/1994, bem como dissídios pretorianos do colendo Superior Tribunal de Justiça em situações idênticas a dos presentes autos. Pediu o acolhimento destes embargos para que fossem supridas tais omissões e contradição para a modificação da decisão proferida, com a consequente manifestação sobre o pedido de condenação à indenização por danos morais, seja ele procedente ou improcedente. Requereu, também, o prequestionamento dos mencionados dispositivos legais.



Em relação ao recurso interposto pela parte autora, a parte embargada apresentou impugnação pedindo a rejeição do segundo recurso de embargos.



JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS RECURSOS



Os recursos encontram-se de certa forma entrelaçados, de tal sorte que os examinarei simultaneamente.



ADMISSIBILIDADE RECURSAL



Conheço dos embargos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.



MATÉRIA RECURSAL



Cabe lembrar que, para fins de embargos de declaração, entende-se como omissão a ausência de manifestação do órgão judicante a respeito de matéria sobre a qual não poderia deixar de se pronunciar.



Como sabido, contradição é aquela havida entre os fundamentos de uma decisão e o seu dispositivo.



Nesse sentido:

"(...) A contradição, outrossim, que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado, e não a simples adoção de fundamentos que desagradam a parte. (...)" ( EDcl no REsp 1356413/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014)



No que tange a omissão e contradição alegadas em relação ao princípio da cartularidade, razão não assiste ao segundo embargante, haja vista que o acórdão contém a fundamentação quanto ao tema, porquanto, neste caso, a CPR, conforme exigência legal, foi registrada em Cartório juntamente com o seu endosso, o que deu a devida publicidade a essa transferência da titularidade do crédito por ela representada, sendo, pois, dispensável a apresentação da via original de tal título.



Esse contexto não viola o referido princípio, pois este comporta exceções conforme a natureza do título do crédito.



Ademais, a parte autora tem o direito de regresso em relação ao credor originário.



Nesse sentido é a fundamentação do acórdão embargado, que não comporta rediscussão sobre o tema:



"Registro, de início, que é questão incontroversa a existência do endosso da cedula de produto rural emitida pela parte autora/reconvinda, em favor de Cultura Agronegócios Ltda., para a parte ré.



O cerne da controvérsia recursal reside na eficácia desse endosso em relação à parte autora, por não ter sido notificada desse fato, e, por conseguinte, se é válido o pagamento feito por ela à credora originária.



Neste caso, a cedula de produto rural ( CPR) permite o endosso, o qual se deu de forma completa, de acordo com o que determina o art. 10 da Lei nº 8.929/1994:



"Art. 10. Aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações:



I - os endossos devem ser completos;".



A partir do endosso, o endossatário figura como legítimo titular dos direitos decorrentes da CPR e pode praticar todos os atos necessários para obter a satisfação de seu crédito.



Ao título, aplicam-se os princípios da autonomia e abstração cambiária.



Não bastasse, inexiste dispositivo legal que vede o endosso da CPR a terceiros.



Quanto à regularidade do endosso, é certo que não há a obrigação de notificação do devedor, haja vista que o disposto no art. 290 do CCB/2002, se aplica ao instituto da Cessão de Crédito, não sendo essa a hipótese dos autos.



Dispõe o referido artigo:



"Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.".



Nessa linha:



A propósito, destaco precedente desta Câmara, em caso análogo:



APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CEDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMISSÃO NÃO CONDICIONADA À ANTERIOR CONCESSÃO DE CRÉDITO AO PRODUTOR RURAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELA ENDOSSATÁRIA - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - NOTIFICAÇÃO DO ART. 290, DO CCB/2002, DESNECESSÁRIA - MULTA CONTRATUAL ESTABELECIDA EM 10% - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA - ART. 52, § 1º, DO CDC - APLICAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

- A Sentença que contém o substrato da causa e rejeita, de forma fundamentada, a alegação de vício de representação da Embargada, não incorre em nulidade, por ausência de fundamentação.

- Nos termos do art. , da Lei nº 8.929/1994, a Cedula de Produto Rural ( CPR)"é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto", cuja emissão não está condicionada à anterior concessão de crédito ao Produtor Rural.

- Havendo a circulação da CPR, mediante Endosso completo, a obrigação cambial deve ser cumprida em favor da Endossatária, não cabendo à oposição de exceções pessoais pelo Emitente àquele Portador.

- Em se tratando Título endossado, inexiste a obrigação de notificação do Devedor, haja vista que o disposto no art. 290, do CCB/2002, se aplica ao instituto da Cessão de Crédito.

- A multa contratual pactuada em 10% (dez por cento) deve ser reduzida para 2% (dois por cento), a teor do art. 52, § 1º do CDC.

- Não se aplicam as penas de litigância de má-fé se não caracterizadas as hipóteses do art. 80, do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0349.10.001483-7/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2018, publicação da sumula em 21/ 11/ 2018)



Mudando o que tiver que ser mudado, assim julgou este Tribunal:



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CEDULA DE PRODUTO RURAL. USOS E COSTUMES. CARÁTER SECUNDÁRIO DIANTE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. ENDOSSO. POSSIBILIDADE. NORMAS DE DIREITO CAMBIAL. CIRCULABILIDADE DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA NÃO AUTORIZADA. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO. QUITAÇÃO NÃO PROVADA. RECURSO IMPROVIDO.

1 - Nos termos do art. da Lei de Introdução ao Código Civil, apenas na omissão da lei é que o caso deverá ser decidido de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

2 - Portanto, o emprego dos usos e costumes tem papel meramente secundário, somente podendo ser utilizados como fundamento para dirimir determinada controvérsia, em caso de omissão legislativa.

3 - Havendo inequívoca demonstração de que o Autor, produtor rural, emitiu a Cedula de Produto Rural objeto da discussão para financiar sua produção e fomentar o desenvolvimento de sua atividade, incabível a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.

4 - Por expressa disposição do art. 10 da Lei nº 8.929/1994, devem ser aplicadas à Cedula de Produto Rural as normas de direito cambial, de forma que se torna ínsita a circulabilidade do título e é garantida a transferência dos direitos dele decorrentes através de endosso, independentemente de aquiescência ou notificação do devedor.

5 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 494.052/RS (Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, j. 17/06/2003, DJ 01/09/2003, p. 299), entendeu pela necessidade de notificação do devedor apenas na hipótese de alteração do local da entrega dos produtos rurais previstos na cédula, salientando que, em tal hipótese, na ausência de notificação, o emitente permanece sempre com a obrigação de efetuar a entrega do produto no local indicado.

6 - No caso, não havendo entrega de mercadorias, mas alegação de pagamento em dinheiro em descompasso com o disposto no art. 4º-A da lei de regência, tem-se como dispensável a notificação da cessão, regularmente realizada através de endosso anterior à suposta quitação.

7 - Por outro norte, ainda que haja previsão expressa de liquidação financeira, é certo que, no ato da quitação, e devido à natureza cambial da CPR, torna-se imperioso o resgate do título emitido, pois, do contrário, a mera quitação outorgada pelo credor originário não é apta a produzir os efeitos pretendidos. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.08.438006-3/002, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2014, publicação da sumula em 13/ 10/ 2014)



Ainda que assim não fosse, a finalidade da citada norma, ao exigir a mencionada notificação do devedor, não é para liberá-lo da dívida, caso a formalidade não seja observada, mas garantir que ele tenha ciência da existência de um novo credor, a quem deverá efetuar o pagamento da dívida.



A propósito, a doutrina de Maria Helena Diniz:



"Notificação do devedor: A formalidade do registro de instrumento particular será desnecessária em relação ao devedor-cedido, embora relativamente a ele a lei exija a realização da notificação judicial ou extrajudicial com o intuito de lhe dar ciência da cessão, evitando que pague ao credor primitivo. Deverá o devedor notificado da cessão pagar ao cessionário, sob pena de arcar com as conseqüências oriundas do pagamento feito indevidamente."(in" Código Civil Anotado", São Paulo: Saraiva, 2003, p. 252)



No âmbito do direito cambiário, é ônus do devedor atentar-se para quem deve pagar, sob pena de ter de repetir o pagamento se não o fizer para o atual e legítimo credor.



Basta examinar a cadeia de endossos, que, uma vez averbada, torna-se pública, de modo que, realizado o pagamento ao credor originário, este se torna ineficaz.



Ademais, quanto à inscrição do endosso da CPR no Cartório de Títulos e Documentos, o artigo 12 da Lei 8929/94 dispõe, primeiramente, que a própria CPR deve ser registrada junto ao Serviço Registral do domicílio do emitente, e, operado o endosso, este também será levado ao mesmo tipo de inscrição notarial, já que o escopo da publicidade é tornar certa e conhecida a situação jurídica em que se encontra a coisa.



Desse modo, não se pode admitir a alegação, como fez a parte autora de que desconhecia o endosso e por isso efetuou o pagamento a terceiro indicado pela credora originária, pretendendo a prevalência de pagamento feito a quem já não detinha legitimidade para recebê-lo, dada a eficácia do endosso devidamente registrado.



No caso, o endosso da CPR havia sido averbado no Cartório Imobiliário em 28/07/2015, antes do vencimento da obrigação, e na mesma data em que foi registrada a cédula, dando, assim, publicidade ao ato, sendo desnecessária a sua notificação sobre esse ato.



Assim, realizado o pagamento à credora originária, em momento posterior ao endosso da CPR, o devedor acabou por pagar indevidamente, em vez de fazê-lo à endossatária, que é a atual credora diante da averbação do endosso, sendo irrelevante o fato dela não portar a CPR.



Logo, deve assumir as consequências de sua desídia, sendo, portanto, ineficaz o pagamento em relação à legítima titular do crédito, ou seja, o pagamento não alcançou o real credor da cédula."



Logo, em relação a essa matéria, verifica-se que a segunda embargante, inconformada com a decisão, pretende ver reexaminada a questão de acordo com os seus propósitos, o que não é permitido pelo nosso ordenamento em sede de embargos de declaração.



Por outro lado, no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, tem razão os dois recorrentes.



No acórdão há omissão acerca da falta de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal em relação à reconvenção.



Isso porque o recurso de apelação interposto pela parte autora/reconvinda tinha a finalidade de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido da ação principal, por ela ajuizada, e a procedência do pedido reconvencional feito pela parte ré/reconvinte.



E como foi negado provimento ao recurso, os honorários arbitrados em relação às duas demandas deveriam ser majorados, mas somente constou no acórdão embargado a indicação do valor da causa da ação principal, sem referência à reconvenção.



Como sabido, o § 1º do art. 85 do novo CPC estabelece que é cabível honorários na reconvenção e nos recursos interpostos, cumulativamente:



"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente."



Portanto, para sanar a omissão no acórdão, deve constar que a majoração referida também inclui o valor da causa da reconvenção.



E quanto ao percentual da majoração em sede recursal, também tem razão o segundo embargante, pois não foram apresentados os fundamentos para majorar para 10% do valor atualizado da causa.



Ocorre, no entanto, que não obstante ter sido informado esse percentual, como já exposto, houve omissão ao deixar de constar que a base de cálculo desse percentual seria os valores da causa principal e da reconvenção.



Sendo assim, como a parte apelada apresentou contrarrazões, entendo que o trabalho por ela desenvolvido nesta Instância enseja a majoração dos honorários em 5% para cada uma das demandas, o que corresponde à majoração dessa verba em 10% de R$243.920,00 (R$10.000,00, da demanda principal, + R$233.920,00, da reconvenção).



Por fim, quanto ao prequestionamento do art. 373, §§ 1º e do Código de Processo Civil, dos artigos 113, 422 e 324 do Código Civil e do artigo 10 da Lei n.º 8.929/1994, também não assiste razão ao segundo embargante.



Primeiro porque o Tribunal é obrigado a enfrentar as alegações da parte, para fins de prequestionamento, mas não é obrigado a indicar, um por um, os dispositivos legais ou constitucionais que envolvam a questão.



Nesse sentido é o posicionamento adotado por esta Câmara:



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO DEVIDA. OMISSÃO. NÃO CONSTATADA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. - Constatada no acórdão a existência de erro material em relação ao termo final do pagamento das prestações pelas embargadas, este deve ser retificado. - Considerando que nas razões dos embargos de declaração o recorrente não demonstra a ocorrência de omissão no acórdão, a rejeição do aludido recurso, neste ponto, é medida que se impõe.

- Para fins de prequestionamento, dispensa-se a menção expressa aos dispositivos legais invocados pelo recorrente para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento, sendo necessária apenas a devida apreciação da matéria que se pretende impugnar em sede de recurso especial. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.14.062232-5/002, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da sumula em 16/ 12/ 2021)



Conforme se verifica no acórdão embargado, embora os referidos artigos não tenham sido expressamente mencionados, as teses alegadas pelas partes foram enfrentadas pela Turma Julgadora, repita-se.



Segundo, porque, com o julgamento em questão, já restaram prequestionadas as matérias alegadas no presente recurso, porquanto, assim dispõe o art. 1.025 do novo CPC, assim redigido:



"Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade."



Ademais, por ser pertinente, é relevante lembrar a seguinte lição de Lopes da Costa:

"A sentença deve ser completa, clara, concisa. Deve, pois, examinar todas as alegações que as partes hajam considerado essenciais, mesmo que essenciais ao juiz não pareçam. Um fato considerado não essencial em primeira instância pode ser considerado de importância pelo juiz do recurso. Isso não quer dizer que a decisão deva responder a um por um dos argumentos levantados pelos contendores. Também não significa a obrigação de resolver uma questão, prejudicada por solução já dada a outra. É o que se denomina 'motivo implícito'. A admissão de um fato implica a rejeição do fato contrário. A improcedência do pedido principal importa a do acessório. Se o fato jurídico é complexo, a negação da existência de um de seus elementos dispensa o exame da existência dos outros. Em síntese: é implícita a motivação que é conseqüência necessária da motivação expressa" (in "Direito Processual Civil", Volume III, 1959, p. 298) - grifei.



Diante de todo esse contexto, restou prejudicado o julgamento do pedido de indenização por danos morais, feito pela parte autora, então apelante.



POSTO ISSO, acolho o primeiro recurso de embargos (autos de n.º1.0000.17.054687-3/003) e acolho parcialmente o segundo recurso de embargos (autos de n.º1.0000.17.054687-3/004), para sanar a omissão apontada em relação aos honorários advocatícios arbitrados em sede recursal, e, ao assim proceder, retifico o parágrafo referente ao tema, que passa a ter esta redação:



"Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas recursais e dos honorários que aumento em 5% para cada uma das demandas (principal e reconvencional), considerando a mesma base de cálculo adotada na sentença, qual seja, os valores atualizados da ação principal (R$10.000,00) e da reconvenção (R$233.920,00)."







DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM O PRIMEIRO RECURSO DE EMBARGOS (AUTOS DE N.º1.0000.17.054687-3/003) E ACOLHERAM PARCIALMENTE O SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS (AUTOS DE N.º1.0000.17.054687-3/004), COM EFEITO INFRINGENTE"

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