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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada

Publicação

18/05/2022

Julgamento

12 de Maio de 2022

Relator

Alexandre Santiago
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Inteiro Teor



APELAÇÕES CÍVEIS - UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE E CAPACIDADE - PARTILHA DE BENS - EMPRESA CONSTITUIDA NA CONSTÂNCIA UNIÃO.

- Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.

- Nos termos do art. 22, do ECA, "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais".

- Considerando que é obrigação de ambos os pais o dever de sustento dos filhos e tendo em vista a ausência de comprovação da real situação econômica do devedor, deve ser mantido o percentual arbitrado em primeira instância.

- A comunhão em relação aos atos praticados no curso da união estável deve integrar tanto os direitos quanto os deveres, sob pena de se impor a um dos cônjuges gravames desproporcionais, incluindo, desta forma, a empresa constituída na constância da relação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.003960-6/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - APELANTE (S): A.A.L., A.M.S. - APELADO (A)(S): A.A.L., A.M.S.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO

RELATOR





DES. ALEXANDRE SANTIAGO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos interpostos contra a sentença de ordem 91, proferida pelo MM. Juiz da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São João Del-Rei, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Alimentos e Partilha de Bens, ajuizada por A.A.L., por si e representando suas filhas menores, B.L.S. e A.C.L.S., em desfavor de A.M.S.

Inconformado, o requerido apresenta apelação à ordem 94, insurgindo em relação ao valor da pensão alimentícia arbitrada, pretendendo a redução do quantum ao argumento de que está passando "por delicada situação financeira, sendo que o meio de sustento tem cada vez mais se esvaído, tendo que praticamente reestruturar e recomeçar quase toda a vida econômica, sendo que já possui diversas dívidas".

Além disso, salienta que não há qualquer comprovação da efetiva necessidade dos alimentos em um salário mínimo, ressaltando que a fixação da pensão neste patamar não é condizente com a atual situação fática e tampouco com as provas, ou ausência delas, colacionada aos autos.

Requer, então, a reforma da sentença para que seja reduzida a pensão para 60% do salário mínimo, sendo 30% para cada uma das menores, "sob pena de restar impossível o cumprimento da mesma".

Sem preparo em razão da gratuidade judiciária que o ampara.

A autora, por sua vez, apresenta apelação à ordem 97, aduzindo que as dívidas contraídas pela empresa não são de cunho familiar, de forma que não devem ser partilhadas com a recorrente.

Narra que, "não havendo a desconsideração da personalidade jurídica em questão, a Recorrente vem sendo totalmente prejudicada em relação aos seus bens ao ser imputada em 50% das dívidas da empresa, uma vez que, misturou-se a essência do núcleo familiar com a empresa e mais, anulou-se o fato que a parte referente a mesma trata-se apenas de 1% de quota. Se ao receber os lucros, receberia o equivalente a 1%, por que tem que ser responsável por uma dívida de 50%?".

Dispõe sobre a responsabilidade de cada sócio em uma empresa, que deve ser limitada ao valor de suas cotas, nos termos do artigo 1052 do Código Civil, de modo que um sócio não pode responder, na cobrança de uma dívida da pessoa jurídica, por valor superior àquele correspondente às cotas por ele titularizadas.

Sustenta que "a empresa não tem o condão de redirecionar eventuais dívidas societárias para os seus sócios. Em especial para o sócio não administrador, que não tem qualquer vínculo com a transação e que não é signatário do contrato ou mesmo do cheque caução. Assim, caso pretendesse o redirecionamento da dívida para os sócios deveria o Recorrido ter pleiteado a desconsideração da personalidade jurídica por meio de incidente processual em que os sócios teriam, antes da inclusão, direito de ampla defesa, o que não houve no caso em tela. Assim é ilegítima a divisão das dívidas, vez que não se confundem com o núcleo familiar e que foram incluídos em processo sem o devido processo legal (incidente de desconsideração da personalidade jurídica) em que se deveria resguardar o direito de ampla defesa, tudo isso, antes da divisão".

Ademais, afirma que a pretensão de apurar haveres e liquidar cotas não retrata pretensão ligada ao Direito de Família, mas sim ao Direito Empresarial.

Requer, portanto, que seja feita "a divisão referente às dívidas em ação distinta própria, ou caso não seja do entendimento de Vossas Excelências, que seja imputado a Recorrente APENAS a quota parte que lhe cabe nas dívidas, qual seja 1%, posto que as dívidas empresariais em nada estão ligadas ao cunho familiar".

Sem preparo em razão da gratuidade judiciária que a ampara.

Somente o requerido apresenta contrarrazões à ordem 101, pretendendo a manutenção da sentença no tocante à partilha da empresa, argumentando que a empresa foi construída na constância da relação e, portanto, deve ser partilhada juntamente com os demais patrimônios constituídos durante a união.

Parecer da douta PGJ à ordem 105, opinando pela redução do encargo alimentar para 80% do salário mínimo.

É o relatório.



Decido.



Cuidam os autos de Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Alimentos e Partilha de Bens.

Antes de adentrar no exame no mérito da lide, cumpre registrar meu posicionamento acerca da impossibilidade de cumulação do pedido de divórcio ou reconhecimento de união estável com o pedido de alimentos em favor do filho menor, seja pela ótica da ausência de interesse e legitimidade, seja pela impossibilidade de compatibilização dos ritos.

A ação de divórcio possui caráter personalíssimo, pois o seu pedido somente cabe aos cônjuges, o que se aplica também aos casos relativos à união estável.

Já na ação de alimentos, cujo rito especial encontra-se regulamentado pela Lei nº 5.478/1968, o interesse processual e a legitimidade postulatória são apenas do alimentando, tratando-se, também, de direito personalíssimo.

Logo, os genitores são ilegítimos para pleitear alimentos em favor dos alimentos e os filhos são ilegítimos para ajuizamento da ação de divórcio ou união estável dos genitores.

Ressalto que não desconheço que, tratando-se de pedidos aos quais a legislação atribui ritos distintos, a cumulação será possível desde que o autor opte pelo rito ordinário; sejam pedidos compatíveis entre si; seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; seja possível a adequação procedimental.

Especificamente no caso da cumulação do divórcio ou união estável com alimentos, contudo, importante destacar que, mesmo que se opte pelo rito ordinário, a legislação específica atinente à ação de alimentos confere ao destinatário da norma, parte hipossuficiente na relação processual, determinadas prerrogativas que são incompatíveis com o procedimento comum e que, em virtude do caráter indisponível do direito material tutelado, não podem ser simplesmente descartadas.

Portanto, a meu ver, seja em razão da ausência de interesse e legitimidade, ou, ainda, pela impossibilidade de compatibilização dos ritos, entendo que não é possível a cumulação dos pedidos de divórcio ou união estável com alimentos em favor dos filhos menores.

No caso dos autos, porém, vislumbra-se que a obrigação de pagar alimentos é incontroversa, cingindo-se o cerne do recurso ao quantum arbitrado.

Ademais, foi proferida sentença, encontrando-se o processo em fase recursal.

Desta forma, entendo que a extinção do processo, neste momento, violaria os princípios da celeridade, da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais.

Portanto, ressalvo o meu posicionamento e passo à apreciação dos recursos.



PRIMEIRO RECURSO



Conheço do primeiro recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Insurge o primeiro apelante em relação ao valor arbitrado a título de pensão alimentícia, pugnando pela redução de 1 (um) salário mínimo para 60%.

Cumpre registrar que o dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa prevista em lei, decorre do poder familiar, nos termos do disposto pelo artigo 229, da Constituição Federal, do artigo 22, da Lei nº 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como dos artigos 1.630, 1.634 e 1.635, inciso III, do Código Civil.

Ademais, a Constituição da Republica estabelece em seu artigo 226, § 5º a paridade dos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal e, no que atine à obrigação de prestar alimentos, o Código Civil de 2002 adota o binômio necessidade - possibilidade, segundo o qual o quantum dos alimentos deve ser fixado levando-se em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante:



Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.



Cabe, então, ao Estado Juiz, ao arbitrar a pensão alimentícia respeitar a correlação entre as necessidades básicas de quem os recebe e as possibilidades econômicas de quem está obrigado a prestá-los.

Conforme assinala MARIA BERENICE DIAS:



O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, em essência, consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom-senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, segue de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico.

Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, ou seja, perquirem-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso se começa a falar, com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade - possibilidade - necessidade. (Manual de direito das famílias - 9ª edição - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013 - p. 579).



O ônus de arcar com as despesas do menor deve ser repartido entre seus genitores, de forma proporcional aos seus rendimentos.

Nos termos do art. 1.634, I, do Código Civil:



Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

I - dirigir-lhes a criação e a educação;

(...)



Também neste sentido o Estatuto da Criança e do Adolescente:



Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.



No tocante às despesas das alimentadas, embora inexista comprovação dos seus gastos efetivos, impende registrar que, tratando-se de menor, as suas necessidades são presumidas, competindo aos genitores garantir-lhe o mínimo para sobrevivência.

Em relação ao apelante, nota-se dos autos que é empresário no ramo de construção civil, restando incontroversa a existência de diversas dívidas da empresa junto a instituições financeiras e receita federal, além de ações trabalhistas e cíveis.

Foram apresentados extratos bancários, porém, não é possível verificar a capacidade financeira do apelante por meio de aludido documento.

Em que pese a comprovação da existência de diversas dívidas em nome da empresa e, ainda, da negativação do nome do apelante junto aos órgãos restritivos de crédito, não restou comprovada a sua real situação financeira, visto que nenhuma fonte de renda foi apresentada.

No mesmo sentido, não cuidou de demonstrar a impossibilidade de arcar com o percentual arbitrado em primeiro grau, limitando-se a afirmar que "atualmente os rendimentos não ultrapassam a média de dois salários mínimos", desprovido, porém, de qualquer cunho probatório.

Registro, inclusive, que nem mesmo a condição de desemprego é capaz de isentar a obrigação de prestar alimentos, muito menos a existência de dívidas, eis que persiste a necessidade das menores.

Neste aspecto, entendo que a sentença que arbitrou a pensão alimentícia em 1 (um) salário mínimo para as duas filhas menores dos litigantes deve ser mantida.



SEGUNDO RECURSO



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do segundo recurso.

Insurge a segunda apelante no tocante à partilha das dívidas contraídas pela empresa, argumentando, dentre outras coisas, que não são de cunho familiar, de forma que não devem ser partilhadas.

Cabe esclarecer que o § 3º do artigo 226, da Constituição da Republica que "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".

Por sua vez, estabelece o caput do artigo 1.723 do Código Civil, renovando as regulamentações da união estável constantes das Leis n. 8.971/94 e n. 9.278/96, ser "reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

No tocante ao regime da união estável, esclarece o artigo 1.725, do mesmo Codex:



Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.



Acerca da comunhão parcial de bens, estabelece o diploma legal em comento:



Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.



Registra-se, neste aspecto, que a comunhão em relação aos atos praticados no curso da união estável deve integrar tanto os direitos quanto os deveres, sob pena de se impor a um dos cônjuges gravames desproporcionais, incluindo, desta forma, a empresa constituída na constância da relação, ainda que endividada.

No caso dos autos, ficou reconhecida a existência de união estável entre os litigantes no período compreendido entre 1996 a 19 de outubro de 2017, sendo incontroverso que a constituição da empresa "Construtora Silva e Lima Ltda-ME" pelas partes ocorreu em 02 de janeiro de 2012. Portanto, na constância da união estável.

Portanto, assim como os demais bens adquiridos, a empresa constituída durante a união deve ser partilhada entre os companheiros, independentemente se o passivo, neste momento, é maior do que o ativo.

Cumpre esclarecer que a partilha da empresa não é em função da quantidade de cotas de cada um dos sócios, mas sim em decorrência do regime de bens aplicável à união estável.

Logo, pouco importa se, quando da constituição da empresa, a autora era detentora de 1% das cotas e o requerido dos 99% restantes.

Ademais, registro que, como bem mencionado pela apelante, as dívidas da empresa não podem atingir o seu patrimônio, exceto em caso de decisão judicial desconsiderando a personalidade jurídica. Contudo, isso sim não é questão atinente ao direito de família, cabendo a discussão em ação própria, o que não é objeto dos autos.

Desta forma, assim como os bens adquiridos, a empresa constituída durante a união deve ser partilhada entre os companheiros, independente da situação financeira e contábil em que se encontra, incluindo, pois, os lucros e as dívidas.

Sobre o tema já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:



FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL EXCLUÍDO. PROVA INSUFICIENTE DO DOMÍNIO. DIVISÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. MEAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA POSSE. POSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO DA EMPRESA INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- Para partilha de bem imóvel é necessária a prova da propriedade, mediante a apresentação do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis ou ao menos algum documento idôneo que demonstre a aquisição da posse.

- São passíveis de meação os direitos advindos da posse do imóvel, incontroversa nos autos, o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença.

- O patrimônio do empresário individual e da pessoa física é o mesmo, em razão de tratar-se a empresa individual de uma mera ficção jurídica com fins a possibilitar atos de comércio pela pessoa natural.

- Constituída a empresa individual na constância da união estável, em caso de dissolução, a partilha do respectivo patrimônio da empresa levantado deve ocorrer à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge, prevalecendo a presunção de esforço comum. (TJMG - Apelação Cível 1.0704.12.002935-7/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2021, publicação da sumula em 06/ 10/ 2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRESA INDIVIDUAL - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DA PARTILHA A SER EFETIVADA - PARTICIPAÇÃO DO EX-COMPANHEIRO NA GESTÃO E ACESSO AOS LUCROS DA PESSOA JURÍDICA NO CURSO DA LIDE - POSSIBILIDADE - EX-COMPANHEIRA QUE, POR CONVICÇÕES PRÓPRIAS E SEM AMPARO EM PROVA INEQUÍVOCA DE QUE SERIA SUA PROPRIETÁRIA EXCLUSIVA, BLOQUEOU AS MÍDIAS DIGITAIS DA EMPRESA E CONTINUA GERINDO-A EXCLUSIVAMENTE E COLHENDO OS FRUTOS APENAS PARA SI - RISCO DE DANO PARA O PATRIMÔNIO COMUM - DEFERIMENTO DA MEDIDA URGENTE - DECISÃO MANTIDA

1. No caso de empresa individual e regime de casamento de comunhão parcial de bens, a pessoa jurídica e os bens em seu nome fazem parte do patrimônio comum do casal, sendo cada um deles proprietário de 50% (cinquenta por cento) do acervo total da empresa, que pode ser constituído de bens móveis e imóveis, créditos e títulos que possam ter valor patrimonial.

2. Apresentando-se, o ex-companheiro, como coproprietário da empresa individual (que, inclusive, está registrada em seu nome) constituída na constância da união estável, tem o direito de participar dos atos de gestão e de seu próprio faturamento. Estando a empresa funcionando regularmente, a recalcitrância da agravante em permitir a atuação conjunta do agravado justifica a ordem judicial de acesso às redes sociais, plataformas digitais, e-mails e demais sistemas digitais relacionados a ela, bem como de recebimento da metade do lucro líquido mensal.

3. O perigo da demora decorre do fato de que a ex-companheira está conduzindo sozinha as atividades da empresa, valendo-se do CNPJ da pessoa jurídica criada em nome de seu ex-companheiro para auferir exclusivamente para si frutos dessa administração, colocando em risco o patrimônio comum a ser partilhado.

4. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.140407-4/001, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/2021, publicação da sumula em 21/ 10/ 2021)



Conclui-se, pois, que deve ser mantida a partilha da empresa constituída na constância da união, incluindo todo o ativo e o passivo.



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Custas recursais pelas partes, na proporção de 50% para cada, bem como honorários advocatícios que majoro para R$2.500,00. Suspendo, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária que ampara os apelantes.



DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1504138062/apelacao-civel-ac-10000220039606001-mg/inteiro-teor-1504138328

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