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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 501XXXX-88.2019.8.13.0313 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada

Publicação

18/05/2022

Julgamento

12 de Maio de 2022

Relator

Alexandre Santiago
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EX - CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE - COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - CONDOMÍNIO NÃO DEFINIDO.

- O artigo 1.704, do Código Civil, estabelece que "se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial" - É consabido que a obrigação alimentar entre ex-cônjuges está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando restar demonstrada a dependência econômica de uma parte em relação à outra, observando-se sempre o binômio necessidade-possibilidade, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil - O encargo alimentar entre ex-cônjuges reveste-se de caráter excepcional, devendo ser atribuído apenas nas hipóteses em que plenamente demonstrada a necessidade daquele que pleiteia o seu pagamento e a possibilidade do devedor, vez que presumida a capacidade dos mesmos de proverem a própria subsistência após o término da sociedade conjugal - Uma vez demonstrada a dependência entre os cônjuges, devem lhe ser fixados alimentos observando o binômio da necessidade x possibilidade e o caráter excepcional e transitório da verba alimentar - Tratando-se de partilha sem discriminação de bens a cada um dos cônjuges, sendo todos possuidores da integralidade do patrimônio no percentual de 50% não há que se falar em indenização a titulo de fruição até que seja extinto o condomínio nas formas previstas em lei quando o imóvel poderá deixar eventualmente de ser daquele que nele reside.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1504139875/apelacao-civel-ac-10000212179527001-mg

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