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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada

Publicação

18/05/2022

Julgamento

12 de Maio de 2022

Relator

Alexandre Santiago
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EX - CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE - COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - CONDOMÍNIO NÃO DEFINIDO.

- O artigo 1.704, do Código Civil, estabelece que "se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial".

- É consabido que a obrigação alimentar entre ex-cônjuges está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando restar demonstrada a dependência econômica de uma parte em relação à outra, observando-se sempre o binômio necessidade-possibilidade, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil.

- O encargo alimentar entre ex-cônjuges reveste-se de caráter excepcional, devendo ser atribuído apenas nas hipóteses em que plenamente demonstrada a necessidade daquele que pleiteia o seu pagamento e a possibilidade do devedor, vez que presumida a capacidade dos mesmos de proverem a própria subsistência após o término da sociedade conjugal.

- Uma vez demonstrada a dependência entre os cônjuges, devem lhe ser fixados alimentos observando o binômio da necessidade x possibilidade e o caráter excepcional e transitório da verba alimentar.

- Tratando-se de partilha sem discriminação de bens a cada um dos cônjuges, sendo todos possuidores da integralidade do patrimônio no percentual de 50% não há que se falar em indenização a titulo de fruição até que seja extinto o condomínio nas formas previstas em lei quando o imóvel poderá deixar eventualmente de ser daquele que nele reside.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.217952-7/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): P.R.R.A., S.M.R. - APELADO (A)(S): P.R.R.A., S.M.R.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO

RELATOR





DES. ALEXANDRE SANTIAGO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta em face da sentença de ordem 12866 e decisão dos embargos de declaração de ordem 133, proferidas pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga, que nos autos da ação de Divórcio c/c Partilha e Alimentos proposto por P.R.R.A. contra S.M.R., que julgou procedente em parte o pedido inicial, decidindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (I) determinar a partilha à razão de 50% para cada uma das partes: a) do imóvel registrado na matrícula de nº 27.569 do CRI de Coronel Fabriciano; b) os direitos decorrentes do aditamento do contrato de promessa de compra e venda referente aos imóveis lotes de terreno 15 e 16 da quadra 09, no Loteamento Residencial Bethânia, localizados no Residencial Bethânia, Santana do Paraíso/MG; c) a dívida consolidada em outubro de 2019 referente ao aditamento do contrato de promessa de compra e venda dos imóveis mencionados retro; d) das dívidas consolidadas em 18 de outubro de 2019, data em que ocorreu a separação de fato, referentes às dívidas junto ao Banco Mercantil do Brasil, ID 89279771, ao Bradesco e à CEMIG, ID 105770348 e 105770349; e) os depósitos feitos em favor do autor no FGTS no período compreendido entre 08 de setembro de 1984 e 18 de outubro de 2019 que não tenham sido sacados até aquela última data; (II) condenar o réu a ressarcir à autora 50% do valor sacado do FGTS sacado em 30 de outubro de 2019, incidindo correção monetária desde a referida data e juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação. Julgou, ainda, procedente em parte o pedido reconvencional para condenar o autor a pagar à ré uma obrigação alimentar no valor de 30% da sua renda líquida, considerada esta como a renda bruta deduzida de imposto de renda e contribuição ao INSS, incidindo sobre o 13º salário a ser pago mediante desconto na aposentadoria.

Irresignada, a parte requerida, ora 1ª apelante, apresentou recurso de apelação sob ordem 136/137, aduzindo, em síntese, que a decisão primeva não pode prevalecer em relação a pensão alimentícia a ela fixada, uma vez que os fatos e elementos dos autos preceituam que ela contribuiu e muito para a família, não podendo agora, com baixa instrução, mais de 60 anos, sobreviver com apenas 30% de aproximadamente R$2.800,00 que é o valor percebido pelo alimentante junto ao INSS.

Concluiu por pretender o provimento do recurso, para que em assim fazendo seja reformada a sentença objurgada, para majorar o valor fixado a título de prestação alimentícia em favor da Apelante para um 50% dos rendimentos líquidos do Apelado, nos termos do pedido reconvencional.

Recurso sem preparo em função de litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária.

Por sua vez, o autor, ora 2º apelante, apresentou recurso de apelação sob ordem 141, no sentido de ver modificada a decisão primeva em relação aos alimentos fixados e quanto a indenização a titulo de fruição uma vez que a autora reside no imóvel desde a ocorrência da separação de fato.

Quanto a fruição pondera que se faz necessária uma vez que a apelada usufrui exclusivamente do imóvel desde outubro/2018.

Ressalta que ao prevalecer a sentença, a apelada estará se enriquecimento sem causa, devendo, in casu, ser condenada ao pagamento de indenização (aluguéis) mensais na importância de 50% (cinquenta por cento), correspondente à quota parte do apelante, desde a separação de fato (18 de outubro de 2019), pelo uso exclusivo do apartamento e dos móveis que guarnecem o lar conjugal. Isto porque o apelante, conforme constou na petição inicial do divórcio, ficou impossibilitado de residir no imóvel comum do casal, deflagrando a separação de fato do casal no dia 18 de outubro de 2019, redundando no divórcio homologado na audiência de conciliação.

No tocante aos alimentos considerou que a sentença não observou as diversas circunstâncias e pressupostos objetivos da obrigação alimentar, mormente que a apelada possui boa saúde física e mental, estando apta de se inserir no mercado de trabalho, sob pena de se dar cobertura à ociosidade. É que, o percentual fixado (30%) não coaduna com o que dispõe o artigo 1.694 e seus parágrafo, se por certo 1/3 (um terço) dos rendimentos do apelante é por demais alto e, ao ser mantido, servirá de incentivo à ociosidade.

Concluiu por pretender que seja o recurso acolhido para reformar a sentença para condenar a apelada ao pagamento de uma indenização pelo usufruto exclusivo da do apartamento, desde a separação de fato ocorrida no dia 18 de outubro de 2019 até quando tal fato perdurar, valor a ser apurado em liquidação de sentença, sob pena de a apelada locupletar-se sem causa; Reformar a sentença para julgar improcedentes os alimentos pleiteados na reconvenção e/ou alternativamente seja dado parcial provimento, para os fins de reduzir e fixar os alimentos para a apelada no percentual de 15% (quinze) dos rendimentos líquidos do apelante e, mesmo assim, por um período determinado de 1 (um) ano.

Recurso sem preparo em função da parte litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária.

Com vista para contrarrazões apenas a requerida se manifestou conforme documento de ordem 145, rechaçando os argumentos e pretendendo a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos acrescido da matéria ventilada em sede de apelação.

Remetidos os autos à PGJ veio a manifestação de ordem 143 no sentido de não convir àquele órgão intervir no presente feito.

É, em resumo, o relatório.



Decido.



Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Cinge a questão recursal em apurar se os alimentos a ex-conjuge fixados na sentença são devidos e ao percentual ponderado pelo magistrado singular, bem como se possui o autor direito a indenização por fruição pelo fato da requerida encontrar-se residindo sozinha no bem do casal.

Anota-se, inicialmente, que o artigo 1.694, do Código Civil prevê a possibilidade de se prestar alimentos ao ex-cônjuge, em razão do dever de mútua assistência, devendo estes serem fixados na proporção da necessidade do alimentando e da capacidade financeira do alimentante, ou seja, atendendo-se ao denominado binômio possibilidade/necessidade.

Dispõe o § 1º, do artigo 1.694, do Código Civil, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ou seja, atendendo-se ao denominado binômio possibilidade-necessidade.

Sobrevindo mudança na situação financeira do devedor ou do credor dos alimentos, poderá a parte interessada reclamar ao juiz a exoneração, a redução ou a majoração do encargo, consoante o disposto no artigo 1.699 do Código Civil.

Conforme assinala MARIA BERENICE DIAS:



"(...) o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, em essência, consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom-senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, segue de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico.

Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, ou seja, perquirem-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso se começa a falar, com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade-possibilidade-necessidade"(Manual de direito das famílias - 9ª edição - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013 - p. 579).



Outrossim, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu auto-sustento e autonomia financeira.

A propósito, assim é o entendimento do col. STJ:



"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS DEVIDOS ENTRE EX-COMPANHEIROS.

(...)

2. Entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira.

3. As exceções a esse entendimento se verificam, por exemplo, nas hipóteses em que o ex-parceiro alimentado não dispõe de reais condições de reinserção no mercado de trabalho e, de resto, de readquirir sua autonomia financeira. É o caso de vínculo conjugal desfeito quando um dos cônjuges ou companheiros encontra-se em idade já avançada e, na prática, não empregável, ou com problemas graves de saúde, situações não presentes nos autos. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte.

4. Os alimentos transitórios - que não se confundem com os alimentos provisórios - têm por objetivo estabelecer um marco final para que o alimentando não permaneça em eterno estado de dependência do ex-cônjuge ou ex-companheiro, isso quando lhe é possível assumir sua própria vida de modo autônomo.

5. Recurso especial provido em parte. Fixação de alimentos transitórios em quatro salários mínimos por dois anos a contar da publicação deste acórdão, ficando afastada a multa aplicada com base no art. 538 do CPC" (STJ - REsp n. 1454263/CE - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - DJe de 08.05.2015).



No presente caso, verifica-se que foi considerada a procedência parcial do pedido, fixando-se o importe de 30% da pensão do autor.

A motivação segundo alegação da requerida em sede de reconvenção é que o valor deveria ser pago por se encontrar a parte com mais de 60 anos de idade tendo dedicado toda sua vida as tarefas do lar, a pedido do marido, não tendo condições de se reinserir no mercado de maneira tão rápida que possa se manter em condições mínimas.

No caso em apreço, dada a peculiaridade do caso, considero sim a necessidade de manutenção do pagamento da verba alimentar por um período, já que tem tal verba caráter excepcional e transitório e afirmou a parte encontra-se com problemas nas articulações em função das consequências da Chikungunya.

Quanto ao percentual resta inconteste dos autos que o autor é aposentado e percebe em torno de R$2.800,00, portanto, diante da necessidade de se apurar o valor conforme binômio da necessidade x possibilidade, não considero que o patamar de 50% do valor por ele percebido possa ser fixado, tendo em vista suas necessidades de vida.

Assim, considero que inicialmente o percentual de 30% dos rendimentos na forma fixada na sentença vão permitir o auxilio na manutenção da parte, até que busque uma forma de obter remuneração se inserido no mercado de trabalho ou mesmo de maneira informal.

Quanto ao prazo para manutenção da obrigação, pretendeu a parte autora que fosse fixado o de um ano se fixados os alimentos em 15% dos seus rendimentos, de forma que considero que inicialmente a verba deve permanecer no patamar de 30% fixados, pelo período de 01 ano, quando reduzirá para 15% por um período de mais um ano, dado o caráter excepcional e provisório da verba alimentar entre ex cônjuges.

Com relação a indenização a titulo de fruição considero que acertadamente agiu o magistrado, não fazendo jus a parte a tal pretensão.

Isto porque no condomínio havido entre as partes todos são donos da totalidade até que se proceda a extinção do condomínio.

Lado outro, partindo-se do ponto que existem 03 imóveis, aquele ocupado pela autora está dentro dos 50% a ela pertencente, mesmo que não haja que se falar em individualização de imóvel comum, até porque não foi isto que restou inconteste e declarado na sentença, ou seja, que os bens seriam partilhados a razão de 50% para cada cônjuge.

Portanto, não há o que se indenizar.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO para fixar os alimentos inicialmente em 30% dos rendimentos liquidos do requerido, observado o parâmetro fixado na sentença, pelo prazo de 01 (um) ano, quando após o valor reduzirá para 15% dos rendimentos líquidos, pelo prazo de mais 01 (um) ano.

Custas recursais pelas partes.

De acordo com o art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em mais 1%, totalizando 11% do valor atribuído a causa, a ambas as partes.

Fica suspensa a execução da verba sucumbencial em função das partes litigarem sob os auspícios da gratuidade judiciária.





DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1504139875/apelacao-civel-ac-10000212179527001-mg/inteiro-teor-1504140068

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