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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada

Publicação

18/05/2022

Julgamento

12 de Maio de 2022

Relator

Alexandre Santiago
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Inteiro Teor



APELAÇÕES CÍVEIS - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - BEM IMÓVEL - SUB-ROGAÇÃO - FGTS - DÍVIDAS - ALIMENTOS - FILHO MENOR.

- Existente comprovação de que parte do valor investido na aquisição do bem imóvel adquirido na constância do casamento ocorreu em sub-rogação de bem imóvel existente anteriormente, afasta-se o direito à meação da quantia correspondente.

- Os valores a título de FGTS utilizados para abatimento no saldo devedor junto à CEF (financiamento habitacional), integram o patrimônio comum do casal e, portanto, devem ser partilhados.

- Inexistindo comprovação de que as dívidas contraídas não foram em prol do núcleo familiar, devem ser partilhadas, assim como os bens em comum.

- Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579533-9/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): A.F.J., M.S.S.F. - APELADO (A)(S): A.F.J., C.S.F. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE M.S.S.F., M.S.S.F.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.



DES. ALEXANDRE SANTIAGO

RELATOR





DES. ALEXANDRE SANTIAGO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de ordem 206, proferida pelo MM. Juiz da 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Alimentos, Regulamentação de Guarda e Partilha de Bens ajuizada por M.S.S.F., por si e representando seu filho menor, C.S.F., em desfavor de A.F.J.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial e procedente o pedido reconvencional para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor do segundo autor no valor de um terço de sua remuneração líquida, não menos que 7,2 salários mínimos, e determinar a partilha dos bens adquiridos entre 05.11.2004 e 31.07.2020 na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge.

Inconformada, a autora apresenta apelação à ordem 210, pretendendo a reforma da sentença quanto à partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, ao argumento de que parte do valor advém de sub-rogação de bens imóveis e de antecipação de herança.

Ressalta que o imóvel situado nesta Capital foi adquirido pelo valor de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), dos quais R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) provêm de financiamento pela Caixa Econômica Federal e a quantia remanescente de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) foram pagos a título de entrada, por meio de recursos próprios. Enfatiza que esses recursos (referentes à entrada de R$270.000,00) advieram da venda de um imóvel particular pertencente à primeira autora, adquirido antes do casamento, pelo valor de R$385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais). Destaca que a quantia restante (R$115.000,00) foi utilizada na edificação de benfeitorias no imóvel então adquirido.

Acrescenta que o saldo do FGTS foi empregado no abatimento no valor das prestações, em valor correspondente a R$131.484,79 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), destacando que, após o encerramento da relação conjugal, assumiu sozinha as prestações relativas ao período de outubro de 2020 a abril de 2021.

Defende, ainda, ser descabida a partilha igualitária do automóvel Honda Fit, adquirido pelo valor total de R$71.500,00 (setenta e um mil e quinhentos reais). Aponta que, dessa quantia, o montante de R$47.746,77 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos) corresponde ao sinistro do veículo anterior pertencente ao casal e R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) referem-se a antecipação de herança da primeira autora, impassível de comunicação.

Por outro lado, alega não haver fundamentos que justifiquem a partilha igualitária das dívidas advindas na constância do casamento, pela ausência de comprovação pelo requerido.

Requer, pois, o provimento do recurso para que, reformando parcialmente a r. sentença, seja alterada a divisão dos bens dos litigantes.

Preparo comprovado à ordem 212.

O requerido, por sua vez, sustenta a necessidade de redução do valor da pensão alimentícia, arbitrada em "um terço de sua remuneração líquida, não menos que 7,2 salários mínimos", por não deter condições financeiras de suportar esse patamar sem comprometer a sua subsistência.

Ressalta que, em razão da negativação de seu nome por inadimplência, teve a sua capacidade financeira comprometida, razão pela qual teve de ir trabalhar em Campinas - SP, onde recebe vencimentos fixos brutos no importe de R$12.000,00 (doze mil reais) e líquidos de R$11.159,00 (onze mil cento e cinquenta e nove reais).

Frisa que, com a pandemia do coronavírus, houve o comprometimento do setor em que trabalha, referente às atividades de telefonia, o que impactou negativamente na sua renda.

Defende que, a corroborar esse fato, a empresa de sua titularidade encontra-se há 18 (dezoito) meses sem movimentação perante a Receita Federal, não realizando qualquer operação financeira ou patrimonial e estando em processo de baixa.

Afirma não desconhecer as obrigações atinentes à condição de pai, mas o quantum fixado pelo juízo a quo não se adequa às suas possibilidades, notadamente porque sobraria apenas o montante de R$3.339,00 (três mil trezentos e trinta e nove reais) para a sua sobrevivência.

Destaca, por outro lado, que a genitora do menor possui elevado rendimento mensal, trabalhando como "gerente de contratos" de empresa conceituada no ramo de construção civil, motivo pelo qual deve contribuir dentro da sua capacidade.

Requer, ao final, o provimento do recurso para que, reformando-se parcialmente a r. sentença, seja fixada a pensão alimentícia em um terço dos vencimentos líquidos, que equivale a R$3.720,00 (três mil setecentos e vinte reais). Subsidiariamente, bate-se pela fixação do quantum alimentar em 4,5 salários mínimos.

Intimada, a autora apresentou contrarrazões à ordem 241, pugnando pelo desprovimento do segundo recurso.

Devidamente intimado para ofertar resposta, o requerido manteve-se inerte, conforme certificado à ordem 242.

Indeferimento dos pedidos de concessão de efeito suspensivo e tutela antecipada recursal à ordem 243.

Parecer da douta PGJ à ordem 244, opinando pelo provimento parcial da segunda apelação, com a fixação dos alimentos no importe de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em valor não inferior 5 (cinco) salários mínimos.

É o relatório.



Decido.



Antes de adentrar no exame no mérito da lide, cumpre registrar meu posicionamento acerca da impossibilidade de cumulação do pedido de divórcio ou reconhecimento de união estável com o pedido de alimentos em favor do filho menor, seja pela ótica da ausência de interesse e legitimidade, seja pela impossibilidade de compatibilização dos ritos.

A ação de divórcio possui caráter personalíssimo, pois o seu pedido somente cabe aos cônjuges, o que se aplica também aos casos relativos à união estável.

Já na ação de alimentos, cujo rito especial encontra-se regulamentado pela Lei nº 5.478/1968, o interesse processual e a legitimidade postulatória são apenas do alimentando, tratando-se, também, de direito personalíssimo.

Logo, os genitores são ilegítimos para pleitear alimentos em favor dos alimentos e os filhos são ilegítimos para ajuizamento da ação de divórcio ou união estável dos genitores.

Ressalto que não desconheço que, tratando-se de pedidos aos quais a legislação atribui ritos distintos, a cumulação será possível desde que o autor opte pelo rito ordinário; sejam pedidos compatíveis entre si; seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; seja possível a adequação procedimental.

Especificamente no caso da cumulação do divórcio ou união estável com alimentos, contudo, importante destacar que, mesmo que se opte pelo rito ordinário, a legislação específica atinente à ação de alimentos confere ao destinatário da norma, parte hipossuficiente na relação processual, determinadas prerrogativas que são incompatíveis com o procedimento comum e que, em virtude do caráter indisponível do direito material tutelado, não podem ser simplesmente descartadas.

Portanto, a meu ver, seja em razão da ausência de interesse e legitimidade, ou, ainda, pela impossibilidade de compatibilização dos ritos, entendo que não é possível a cumulação dos pedidos de divórcio ou união estável com alimentos em favor dos filhos menores.

No caso dos autos, porém, vislumbra-se que a obrigação de pagar alimentos é incontroversa, cingindo-se o cerne do recurso ao quantum arbitrado.

Ademais, foi proferida sentença, encontrando-se o processo em fase recursal.

Desta forma, entendo que a extinção do processo, neste momento, violaria os princípios da celeridade, da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais.

Portanto, ressalvo o meu posicionamento e passo à apreciação dos recursos.



Feitos tais esclarecimentos, impende registrar que as questões relativas ao divórcio, guarda do menor, regulamentação da convivência, dispensa de alimentos entre os ex-cônjuges e uso do nome de solteira pela primeira autora foram acordadas perante o CEJUSC, sendo homologadas pela decisão de ordem 151, prosseguindo os autos somente em relação à partilha dos bens e valor da pensão alimentícia em favor do filho menor.



PRIMEIRO RECURSO



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Insurge a primeira apelante no tocante à partilha de bens, pretendendo que seja considerado o valor correspondente aos bens sub-rogados pertencentes a apelante, bem como a inexistência de dívidas havidas na constância do casamento por ausência de provas.

Neste aspecto, a r. sentença assim considerou:



Deve ser dividido igualitariamente o patrimônio formado pelo ex-casal entre 05/11/04 e 31/07/20 (data do pleito), pois não indicada a da separação de fato, segundo o regime da comunhão parcial, com base nos art. 226, § 6º, da CR; 1.571, IV; 1.658 a 1.666 do CC, de modo que o Honda (Id.204690351) será vendido e o líquido apurado, por eventual liquidação, partilhado meio a meio, cabendo ao usuário do bem as despesas gerais (multas, impostos e taxas) pelo uso exclusivo até a alienação, compensando-se a favor do outro na divisão final os valores pendentes a tal título (ou não quitados pelo responsável) para viabilizar a negociação.

As dívidas havidas durante o casamento, salvo as feitas para benefício próprio, e os direitos sobre o imóvel (Id.204690349 e 3462726424) devem ser divididos igualmente, cabendo ao usuário exclusivo do bem ou sob a posse desse após 31/07/20 arcar com todos os custos de moradia e financiamento, partilhando-se o efetivamente amortizado (entrada e parcelas) até tal data por indenização à contrária ou a alienação e a divisão igualitária do líquido apurado alfim, por necessária liquidação, com os cuidados acima, sob pena do locupletamento, forte nos art. 884 do CC e 509 a 512 do CPC, sem a análise de pleito extemporâneo.

(...)

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e procedente o reconvencional (...) determinando-se a partilha igualitária do patrimônio do ex-casal entre 05/11/04 e 31/07/20, tudo nos moldes acima e por necessária liquidação (...).



Conforme certidão de casamento acostada à ordem 15, percebe-se que o regime de bens adotado é o de comunhão parcial. Sobre o mencionado regime de bens, a lição de MARIA BERENICE DIAS:



A comunhão do patrimônio comum atende a certa lógica e dispõe de um componente ético: o que é meu é meu, o que é teu é teu e o que é nosso, metade de cada um. Assim, resta preservada a titularidade exclusiva dos bens particulares e garantida a comunhão do que for adquirido durante o casamento. Nitidamente, busca evitar o enriquecimento sem causa de qualquer dos cônjuges. O patrimônio familiar é integrado pelos bens comuns, que não se confundem com os bens particulares e individuais dos sócios conjugais. Comunica-se apenas o patrimônio amealhado durante o período de convívio, presumindo a lei ter sido adquirido pelo esforço comum do par. (Manual de direito das famílias. 9ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2013, p. 245).



Por sua vez, nos termos dos artigos 1.658 e 1.659, do Código Civil, no regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do matrimônio, excluindo-se aqueles que cada cônjuge possuía antes do casamento, os provenientes de doação ou sucessão, além daqueles adquiridos mediante sub-rogação.



Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.



Portanto, considerando que no regime da comunhão parcial o esforço comum do casal é presumido, conclui-se que os bens adquiridos no curso do matrimônio devem ser partilhados de forma igualitária, pouco importando qual a parcela de contribuição de cada cônjuge, sendo suficiente que os bens tenham sido adquiridos a título oneroso na constância do casamento, excluindo-se aqueles previstos no artigo 1.659, do Código Civil.

In casu, é incontroverso que o bem imóvel objeto da partilha foi adquirido na constância do casamento, da seguinte forma: valor de compra de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), sendo que R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) foi concedido financiamento pela Caixa Econômica Federal e R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) a título de entrada através de recursos próprios (contrato de financiamento habitacional celebrado com a Caixa Econômica Federal acostado à ordem 67).

A apelante informa que os recursos próprios a título de entrada correspondem à venda de imóvel particular pertencente a apelante antes do casamento no valor de R$385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), sendo R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) utilizado para entrada do imóvel adquirido pelo casal e R$115.000,00 (cento e quinze mil reais) nas benfeitorias do imóvel adquirido.

Compulsando os autos, extrai-se que o casamento dos litigantes ocorreu em 05 de novembro de 2004, sendo que, conforme escritura pública acostada à fl. 343, documento único gerado, a apelante já era proprietária de um imóvel adquirido em 05 de julho de 2004.

Demais disso, a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda da apelante, referente ao ano-calendário 2014, menciona a informação do valor de R$385.000,00, discriminado como "VALOR RESERVADO PARA AQUISIÇÃO DE APTO EM 2014, TOTALMENTE INVESTIDO EM 2014, CONFORME PREVISÃO LEGAL PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL EM 180 DIAS".

Consta, ainda, as seguintes informações:



"BENFEITORIAS REALIZADAS NO APTO ADQUIRIDO - R$115.00,00".

"AQUISIÇÃO DE APTO LOCALIZADO A RUA CASTELO DE VEIROS, 20, APTO 502, CASTELO, BH,MG. CEP 31.330.450 EM 02/01/2014 NO VALOR DE R$750.000,00, SENDO R$270.000,00 DE ENTRADA E R$480.000,00 FINANCIADO PELA CEF (...)".



Neste aspecto, percebe-se que com razão a apelante, vez que comprovado que o valor de R$385.000,00 investido no imóvel adquirido na constância do casamento foi com recursos próprios da apelante, em sub-rogação a imóvel adquirido em data anterior ao matrimônio.

Atrelado às provas dos autos, percebe-se que o requerido não impugnou as alegações da autora neste sentido, tornando-se, pois, incontroversas, nos termos do artigo 341, do CPC:



Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;

III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.



Portanto, considerando que o valor de R$385.000,00 investido na aquisição do bem imóvel é decorrente de sub-rogação de imóvel adquirido pela apelante em data anterior ao matrimônio, deverá ser excluído da partilha de bens.



Quanto à alegação de que utilizou saldo de R$131.484,79 decorrente de FGTS para abatimento no valor das prestações, o Extrato Analítico do Trabalhador acostado às fls. 356/359 do documento único comprova a veracidade da afirmação.

Contudo, considerando que o regime de casamento adotado pelos litigantes é da comunhão parcial de bens, presume o esforço comum dos cônjuges para a aquisição dos bens, que compõem o patrimônio, na constância da sociedade conjugal.

Desta forma, os valores a título de FGTS - Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - utilizados para abatimento no saldo devedor na constância do matrimônio, integram o patrimônio comum do casal e, portanto, devem ser partilhados.

Neste sentido, este colendo TJMG:



APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO - PARTILHA - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EDIFICAÇÃO - TERRENO - PROPRIEDADE - TERCEIRO - MEAÇÃO - BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - RECURSOS DO FGTS - COMUNICABILIDADE.

- A união estável não formalizada sujeita-se ao regime da comunhão parcial de bens, com a partilha de todos os bens adquiridos na constância da união, ainda que só em nome de um dos conviventes.

- Comprovado que as benfeitorias em imóvel de propriedade de terceiro foram realizadas pelo esforço comum do casal e durante o matrimônio, deve haver partilha e meação dos valores respectivos.

- Os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro companheiro, na vigência da união estável, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação.

- Assim, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância da união estável, ainda que o saque daqueles valores seja realizado posteriormente à separação do casal. (TJMG - Apelação Cível 1.0144.11.004425-8/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da sumula em 29/ 06/ 2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - MEAÇÃO - BENS/VALORES SONEGADOS - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - FGTS - VALORES RECEBIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO MATRIMONIAL - INFORMAÇÃO PORMENORIZADA - NECESSIDADE.

- O direito patrimonial à meação decorre do vínculo jurídico que nasce com o casamento/união estável que estabelece ou não o condomínio sobre a titularidade dos bens adquiridos, na vida do casal/par, para fins de partilha.

- Presume que houve esforço comum entre os cônjuges/companheiros para a aquisição dos bens quando o regime vigente na aludida relação for o de comunhão parcial de bens.

- Valores mensalmente recebidos pelo trabalhador durante a constância do relacionamento, a título de FGTS, integram o patrimônio comum do casal e devem, por isso, ser objeto de partilha, havendo ou não o saque de valores do fundo durante o casamento.

- A inexistência de informação pormenorizada acerca dos valores recebidos a titulo de FGTS, durante a constância da união matrimonial, inviabilizam a contrição judicial de valores da cota parte (meação) pertencente ao cônjuge que pretende o seu recebimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.110750-3/001, Relator (a): Des.(a) Alice Birchal, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2021, publicação da sumula em 09/ 11/ 2021)



Desta forma, não há que se falar em diminuir no valor do imóvel, os valores de FGTS utilizados pela apelante para abatimento no saldo devedor do financiamento do imóvel.



Quanto ao automóvel Honda Fit, adquirido pelo valor total de R$71.500,00, aponta a apelante que, dessa quantia, o montante de R$47.746,77 corresponde ao sinistro do veículo anterior pertencente ao casal e R$25.000,00 referente à antecipação de herança da primeira autora, impassível de comunicação.

Importa ressaltar, contudo, que o extrato bancário demonstrando a transferência no valor de R$25.000,00 para a conta bancária da apelante (fl. 458, doc. Único) não comprova, por si só, que mencionada quantia é referente à antecipação de herança.

Desta forma, levando em consideração a presunção do esforço comum dos cônjuges, deve ser mantida a partilha do citado veículo.



Por fim, em relação às dívidas, registra-se, neste aspecto, que a comunhão em relação aos atos praticados no curso do casamento deve integrar tanto os direitos quanto os deveres, sob pena de se impor a um dos cônjuges gravames desproporcionais, incluindo, desta forma, as dívidas contraídas na constância da relação.

Assim como os bens adquiridos, as dívidas contraídas durante a união pressupõem que tenham se revertido em favor do núcleo familiar, sendo que somente não se comunicarão no caso de existência de prova em contrário.

Sobre o tema já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:



DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÕES PATRIMONIAIS ENTRE OS EX-CONVIVENTES. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. APELO NÃO PROVIDO.

- Na união estável, inexistindo acordo escrito entre o casal quanto ao regime de bens a viger no período em que conviveriam, aplicam-se às relações patrimoniais as regras do regime da comunhão parcial de bens e dívidas, conforme disposto no artigo 1.725 do Código Civil.

-As dívidas, contraídas durante a união estável reconhecida, presumem-se que se reverteram em prol da família. Devem, assim, serem divididas igualmente.

- Recurso não provido (TJMG - Apelação Cível n. 1.0525.13.023467-3/001 - Rel. Desª. Heloisa Combat - DJe de 30.04.2015).



No caso em apreço, em que pese inexistirem os respectivos contratos, consta da declaração de Imposto de Renda do requerido a celebração de dois contratos de empréstimo entre o ano de 2017 e 2018, portanto, na constância do casamento.

Importa ressaltar que, conforme narrado acima, as dívidas contraídas durante o matrimônio presumem que tenham se revertido em favor do núcleo familiar, competindo à parte contrária comprovar que não foram.

E, em apreciação do conjunto probatório acostado aos autos, inexiste qualquer lastro no sentido de que os empréstimos não foram contratados em prol da família.

Conclui-se, pois, que as dívidas correspondentes aos empréstimos contratados com o Banco Santander (00333049010879838000152 e 03049000224010326414), discriminadas na declaração de ajuste anual de Imposto de Renda de fl. 520, doc. único, deverão ser partilhadas entre os ex-cônjuges.



SEGUNDO RECURSO



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do segundo recurso.

Insurge o segundo apelante em relação aos alimentos arbitrados, pretendendo a fixação da pensão alimentícia em um terço dos vencimentos líquidos, que equivale a R$3.720,00 (três mil setecentos e vinte reais), pugnando, subsidiariamente, pela fixação do quantum alimentar em 4,5 salários mínimos.

Cumpre registrar que o dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa prevista em lei, decorre do poder familiar, nos termos do disposto pelo artigo 229, da Constituição Federal, do artigo 22, da Lei nº 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como dos artigos 1.630, 1.634 e 1.635, inciso III, do Código Civil.

Ademais, a Constituição da Republica estabelece em seu artigo 226, § 5º a paridade dos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal e, no que atine à obrigação de prestar alimentos, o Código Civil de 2002 adota o binômio necessidade - possibilidade, segundo o qual o quantum dos alimentos deve ser fixado levando-se em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante:



Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.



Cabe, então, ao Estado Juiz, ao arbitrar a pensão alimentícia respeitar a correlação entre as necessidades básicas de quem os recebe e as possibilidades econômicas de quem está obrigado a prestá-los.

Conforme assinala MARIA BERENICE DIAS:



O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, em essência, consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom-senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, segue de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico.

Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, ou seja, perquirem-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso se começa a falar, com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade-possibilidade-necessidade. (Manual de direito das famílias - 9ª edição - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013 - p. 579).



O ônus de arcar com as despesas do menor deve ser repartido entre seus genitores, de forma proporcional aos seus rendimentos.

Nos termos do art. 1.634, I, do Código Civil:



Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

I - dirigir-lhes a criação e a educação;

(...)



Também neste sentido o Estatuto da Criança e do Adolescente:



Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.



No tocante às necessidades do menor, o requerido não se insurge em relação àquelas despesas arroladas pela autora, sendo elas descritas detalhadamente na decisão do Agravo de Instrumento - ordem 186:



Paga o plano de saúde Bradesco Saúde e Bradesco Dental no valor aproximado de R$320,00/mês (fls. 84 - doc. único). Mora no bairro Castelo e comprova gastos com energia elétrica no valor aproximado de R$600,00/mês (fls. 78); com IPTU de R$351,55/mês (fls. 87 - doc. único); com condomínio de R$647,12 (fls. 88 - doc. único) e com a prestação do apartamento, no valor de R$4.495,53 (fls. 89 e 203/215 - doc. único). Tem também gastos com "internet" no valor aproximado de R$200,00 (fls. 198 - doc. único).

Demonstra a autora, ainda, que o filho "tem histórico de atraso de fala, capacidade comunicativa abaixo do esperado, com pouca reciprocidade, interesses mais restritos, características de transtorno do processamento sensorial, com alterações comportamentais e defasagens no seu desenvolvimento psicomotor, configurando quadro de transtorno do espectro do autismo" (fls. 97). É atendido por um neuropediatra desde 2016 (fls. 97), não havendo prova de que as consultas não sejam cobertas pelo plano de saúde.

Também é atendido por uma terapeuta ocupacional (fls. 98/100), tendo a autora pago - em junho de 2020 - o valor de R$2.015,00 pelas sessões. (fls. 151/152).

A criança é também atendida por fonoaudiólogo (fls. 102/106), comprovando a agravada que pagou - em junho de 2020 - o valor de R$1.937,50 pelas sessões de fonoaudiologia na primeira quinzena.

Também demonstra que o filho tem atendimento psicológico (fls. 110/115), comprovando ter pago (em junho de 2020), o montante de R$2.100,00 referente a 60 (sessenta) horas mensais de terapia intensiva (fls. 133/134). Pagou, também, R$720,00 referente a atendimento psicológico do menor no mês de junho (fls. 135/136).

Tem ainda gastos com acompanhamento pedagógico para o filho no valor de R$80,00 (fls. 201).



São vultuosas as despesas do menor, notadamente em virtude do diagnóstico de transtorno do espectro do autismo.

O segundo apelante, contudo, pretende a redução do valor da pensão alimentícia arbitrada ao argumento de não deter condições financeiras de suportar esse patamar sem comprometer a sua subsistência.

Em análise dos autos, vislumbra-se que a condição financeira do apelante, assim como as necessidades do menor, restou claramente detalhada no Agravo de Instrumento:



O agravado comprova que saiu da antiga empresa ACM SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR LTDA. ME em 04/06/2020 (fls. 223); e que os depósitos no valor de R$7.500,00 foram efetivados antes da saída dessa empresa. Segundo extrato do SIMPLES NACIONAL, ele auferiu, em setembro de 2020, uma receita bruta de R$12.435,28. A receita bruta acumulada no ano de 2020 até setembro seria de R$109.035,84, sem demonstração válida de que houve redução significativa de sua receita com a pandemia. A abertura da pessoa jurídica ocorreu em 07/11/2019 e seu objeto social é o de "serviços combinados de escritório e apoio administrativo", sendo a empresa ARI FONSECA JÚNIOR uma microempresa optante pelo simples (fls. 56). Segundo o doc. de ordem 280 a situação da empresa é "ativa", conforme documento emitido em 11/11/2020.

O recorrente junta aos autos, ainda, uma declaração da empresa ALERT BPO SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. a informar que ele presta serviços a essa empresa, na qualidade de pessoa jurídica, exercendo a função de Gerente de Operações, auferindo remuneração mensal de R$12.000,00 (fls. 282). Esta renda é semelhante àquela declarada pela sua microempresa ARI FONSECA JÚNIOR. Falta, na realidade, uma prova mais definitiva de qual seria a renda líquida do agravante.

Comprova ele gastos com internet no valor de R$154,99 (fls. 273 - doc. único) e que mora de aluguel em Campinas, com outras duas pessoas, com quem divide também os custos de alimentação, internet, supermercado, diarista e viagem (fls. 276 - doc. único). Não há qualquer prova do valor desses gastos.

Não existe, ainda, comprovação válida de que as dividas negativas relacionadas às fls. 283/284 estejam no CPF ou CNPJ do recorrente; ou que as propostas de acordo - fls. 285/287 - referem-se a ele.

Com a devida vênia, as conversas de whatsapp (docs. de ordem 124/132 e 145/149) não foram transcritas em atas notariais e não têm o efeito de contestar os documentos acima mencionados. Já os TED anexados aos autos pela agravada demonstram depósitos feitos pelo agravante em sua conta, o que comprova que ele, de fato, vinha contribuindo com o sustento do menor. Os depósitos são de cerca de R$566,67 (docs. de ordem 133/137) por mês.

Verifica-se, por fim, que a recorrida tem uma renda aproximada de R$8.259,86 brutos e R$3.647,00 líquidos, valor referente a novembro de 2020, não podendo ser o desconto (adiantamento) no valor de R$3.303,78 considerado um desconto recorrente.



Levando em consideração as considerações acima em relação às necessidades do menor e alteração na condição financeira do alimentante, entendo que deve ser mantida a sentença no tocante ao arbitramento dos alimentos no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, porém, em valor não inferior 5 salários mínimos.



Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO para determinar que, em relação à partilha do bem imóvel, deverá ser excluído o valor de R$385.000,00 investido na aquisição por ser decorrente de sub-rogação de imóvel adquirido pela apelante em data anterior ao matrimônio.

Em relação ao segundo recurso, DOU PARCIAL PROVIMENTO para manter o arbitramento dos alimentos no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, ressaltando, porém, que o valor não poderá ser inferior 5 (cinco) salários mínimos.

Diante da sucumbência recíproca, custas recursais pelas partes, na proporção de 50% para cada, bem como honorários advocatícios que majoro para R$1.800,00, divididos na mesma proporção.



DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1504141167/apelacao-civel-ac-10000205795339002-mg/inteiro-teor-1504141248

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