jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada

Publicação

18/05/2022

Julgamento

12 de Maio de 2022

Relator

Teresa Cristina da Cunha Peixoto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - CRÉDITO TRABALHISTA - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em ação de sobrepartilha, incide o prazo prescricional decenal, com fulcro no artigo 205 do CC, afastando a aplicação da teoria actio nata, sob pena de se eternizar esse tipo de relação, comprometendo a segurança jurídica, o que impõe a confirmação da sentença que extinguiu o processo. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.580533-6/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): D.D.S. - APELADO (A)(S): F.P.L.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

RELATORA





DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (RELATORA)



V O T O

Conheço do recurso, reunidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de "Ação de Sobrepartilha" proposta por D. D. S. contra F. P. L., em 18 de junho de 2020 (documento n. 02), afirmando resumidamente que "autora e réu se casaram em 02/12/2002, sob o regime da comunhão parcial de bens. Dessa união não advieram filhos, e o casal separou-se de forma consensual, conforme sentença de homologação de acordo exarada por este Juízo, datada de 27/10/2009, sem que nenhum bem ou participação nas empresas do réu tenham sido atribuídos à autora".

Alegou que "Na inicial da ação de separação consensual constou que havia para partilha do ex-casal somente o crédito bancário de R$ 20.658,67, este que coube à virago, e o valor de R$ 10.200,00 em título de capitalização, que coube ao varão. Não há na inicial daquela ação qualquer menção à existência de ação trabalhista ajuizada pelo réu, e dela a autora não tinha conhecimento. Cabe esclarecer que a ação de separação tramitou de forma consensual, tendo a autora sido assistida pelo mesmo procurador do réu, este que já era empresário à época. Registre-se que a autora sequer conhecia o advogado, tendo somente assinado a procuração e a petição que lhe foram apresentadas pelo próprio réu, sem discussão do seu teor, bem como ausente a ciência ou análise documentos que a instruíram".

Destacou que "a exclusão da partilha das empresas de titularidade do réu durante a sociedade conjugal com a autora (Evolution Consultoria e Representações Ltda. e Posto Pedro Leopoldo Ltda.), e a omissão indisfarçável da existência da empresa Pereira e Costa Participações Ltda. (Posto Silva Lobo) se deram ante fundadas suspeitas de que tenham ocorrido em grande prejuízo financeiro à autora" , bem como que "o réu recebeu vultosa indenização trabalhista, por ação ajuizada ainda durante o casamento com a autora, decorrente de período trabalhado inteiramente abrangido no tempo da convivência conjugal entre as partes, sem proceder à partilha de qualquer valor com Danielle, e mesmo sem dar a ela conhecimento da situação" , entendendo que "a quantia total a que faz jus a autora é de R$703.426,03 (setecentos e três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e três centavos), que é a metade do montante integral atualizado da indenização a ser recebida, conforme perícia contábil realizada no processo trabalhista (R$1.406.852,60 - um milhão, quatrocentos e seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), conforme a última atualização constante da ação trabalhista, de 03/04/19".

Requereu, assim, "seja deferida a tutela de urgência, em caráter liminar e inaudita altera parte, a fim de que seja encaminhado ofício ao juízo da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, MG, para que seja procedido ao bloqueio de qualquer valor devido ao réu FÁBIO PEREIRA LAGES junto ao processo nº 0026600-96.2007.5.03.0004 (CSJT nº 00266-2007.004.03.00.6), e a remessa para que seja disponibilizado a esse juízo da 5ª Vara de Família, à disposição deste processo, ante os argumentos expostos acima", pretendendo a procedência do pedido, para o fim de condenar o réu ao pagamento da metade da referida indenização trabalhista.

No despacho de ordem n. 22, a tutela de urgência foi deferida para o fim de oficiar a 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, "para que seja procedido ao bloqueio de qualquer valor devido ao réu (...) junto ao processo nº 0026600-96.2007.5.03.004", assim como para oficiar ao Banco Central do Brasil, via Bacenjud, "para verificar a existência e bloqueio de contas bancárias ou ativos financeiros de titularidade do réu até o valor de R$437.723,33, valor este correspondente à metade do crédito já levantado pelo requerido na ação trabalhista", o que desafiou a interposição do Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.580533-6/001 (documento n. 58), provido por esta Corte de Justiça.

Posteriormente, a MM.ª Juíza de Direito da 5ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, Dra. Paula Murça Machado Rocha Moura, julgou extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, VI do CPC, ao fundamento de que "considerando que a presente ação foi ajuizada somente em 18/06/2020, mais de 10 anos após a partilha, verifica-se a ocorrência da prescrição prevista no artigo supracitado (artigo 205 do CC)".

Inconformada, apelou a autora (documento n. 106), argumentando, em síntese, que o entendimento de que a contagem do prazo prescricional se inicial da decisão que procedeu à partilha "não acata a teoria da actio nata, consoante a qual o direito ao acionamento do Poder Judiciário nasce, e inicia a contagem do prazo prescricional, somente a partir do momento que a parte prejudicada tem conhecimento do prejuízo que lhe foi impingido pela omissão do outro consorte ao não dar ciência da existência do direito partilhável, no momento da divisão, seja por ocasião da separação, seja do divórcio". Sustentou que "só se pode afirmar que a recorrente poderia ter ajuizado a presente ação em data anterior se ela tivesse conhecimento do seu direito, da sua pretensão, o que não tinha, forma pela qual é desarrazoado o fundamento da honrada magistrada a quo de aplicação do instituto da prescrição no presente caso", reafirmando o seu direito à metade da indenização trabalhista ocultada pelo ex-marido, com fulcro no artigo 1.660, V do CC, pugnando pelo provimento do recurso.

O réu apresentou contrarrazões (documento n. 109), em óbvias infirmações.

O processo foi distribuído nesta 8ª Câmara Cível Especializada, por dependência (mapa de distribuição).

Feito o necessário resumo do caso, ressalta-se que prevê o artigo 669, I do CPC/15 (artigo 1.040 do CPC/73) que estão sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados, sendo possível a realização de uma sobrepartilha quanto aos bens omitidos quando da decisão judicial homologatória de acordo em ação de separação, sem que haja a necessidade de se anular a partilha já homologada em juízo.

Nesse sentido, a jurisprudência entende que a indenização correspondente a direitos adquiridos por um dos cônjuges durante o tempo de casamento, sob regime da comunhão parcial de bens, como na hipótese em testilha, integra a comunhão, não importando a época de seu efetivo recebimento, estatuindo o inciso I do artigo 1.660 que entram na comunhão "os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges".

Isto posto, como consignado no julgamento do Agravo de Instrumento que gerou a presente prevenção, não há que se falar em renúncia do crédito trabalhista pela ex-esposa, na medida em que nada foi acordado a esse respeito na "Ação Consensual de Separação e Partilha de Bens", isto é, o referido crédito não foi incluído no patrimônio informado na petição assinada pelas partes em 31/08/2009, não sendo, portanto, objeto da homologação pelo juízo de origem.

Não obstante, não se pode desconsiderar o teor do artigo 205 do Código Civil, segundo o qual "a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor", o que impõe a manutenção da sentença extintiva.

Ora, tendo sido homologado o acordo realizado na "Ação Consensual de Separação e Partilha de Bens" (Processo nº 0024.09.705673-3) em 27/10/2009, oportunidade em que o processo foi extinto, com fundamento no artigo 269, III do CPC/1973, dando-se a publicação da sentença em 29/10/2009 e o trânsito em julgado em 25/11/2009 (cf. andamento processual disponibilizado no endereço eletrônico do Tribunal), restou configurada a prescrição da pretensão da ex-esposa, dando-se a distribuição desta "Ação de Sobrepartilha" em 18/06/2020.

É como decidi no julgamento do citado Agravo de Instrumento nº nº 1.0000.20.580533-6/001, que foi provido para indeferir a tutela de urgência então postulada pela autora, encontrando-se o processo baixado definitivamente desde julho de 2021.

A propósito, já me manifestei pela aplicabilidade do prazo prescricional decenal em ação de sobrepartilha, afastando a aplicação da teoria actio nata, sob pena de se eternizar esse tipo de relação, comprometendo a segurança jurídica, no julgamento do Processo nº 1.0024.14.283269-0/001, em 23/06/2016, cuja ementa peço vênia para colacionar:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BEM IMÓVEL SONEGADO POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO - CC/16 - PRESCRIÇÃO - PRAZO GERAL - REGRA DE TRANSIÇÃO - CC/02 - TEORIA DA ACTIO NATA - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Sendo a decisão judicial que homologou o acordo de partilha e divórcio datada de 05/12/2001, portanto antes da entrada em vigor do CC/02 (11 de janeiro de 2003), e inexistindo previsão legal específica de prazo prescricional para o caso de pretensão de reconhecimento de direito à meação de bem imóvel sonegado, deve-se aplicar o prazo geral do art. 177 do CC/16 (prescrição vintenária) c/c art. 205 do CC/02 (prescrição decenal), observada a regra de transição estabelecida no art. 2028 desse mesmo diploma normativo. 2. Uma vez que o acordo de partilha e divórcio foi homologado em 05/12/2001, tendo transcorrido bem menos da metade do prazo prescricional quando da entrada em vigor do CC/02 (11/01/2003), e ajuizada a ação somente em 09/10/2014, portanto, cerca de 11 (onze) anos e 09 (nove) meses após a entrada em vigor do CC/02, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão aduzida pela parte autora, não havendo que se falar em aplicação da teoria da actio nata, sob pena de se eternizar esse tipo de relação jurídica, comprometendo a segurança jurídica, conforme recentemente decidido pelo c. STJ e por este eg. Tribunal em casos semelhantes. 3. Dar provimento ao recurso.

É como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. CONHECIMENTO DO BEM PELA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Discute-se a natureza jurídica da ação originária - se anulatória de negócio jurídico ou sobrepartilha de bens -, para fins de definição do prazo prescricional. 2. O nome atribuído à ação é irrelevante para aferir sua natureza jurídica, que se define pelo pedido e pela causa de pedir. 3. A pretensão de incluir bens sonegados por um dos cônjuges à época do acordo da separação, para posterior divisão, enquadra-se em ação de sobrepartilha de bens, cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil). 4. Inviável rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela realização da sobrepartilha em virtude de os ativos financeiros dos cônjuges não terem constado no plano de partilha porque foram sonegados pelo cônjuge varão, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. A concordância com os termos do acordo de separação judicial não implica renúncia à meação correspondente ao bem ocultado. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. ( REsp 1525501/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016)

Não discrepa o posicionamento desta Corte Revisora:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DETERMINANDO A DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão de sobrepartilhar bens que não foram objeto de sentença homologatória de partilha transitada em julgado está subordinada ao prazo prescricional de vinte anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, não transcorrido no caso. 2. Inteligência da regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002. (TJMG - Apelação Cível 1.0351.10.007150-2/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2015, publicação da sumula em 11/ 09/ 2015)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - BENS SONEGADOS - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO. - Às ações de sobrepartilha referentes a fatos ocorridos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplicam-se o prazo prescricional geral constante do art. 205 do Código Civil de 2002. - Por sua vez, caso o fato gerador da sobrepartilha tenha ocorrido antes da vigência do Código Civil de 2002 e, quando da entrada deste em vigor já houver se passado mais da metade do prazo estabelecido, aplicar-se-á o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916. - Verificado o decurso do prazo prescricional previsto na legislação aplicável para a realização da sobrepartilha, a ação deve ser extinta, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.91.759659-5/001, Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2017, publicação da sumula em 25/ 09/ 2017)

Com efeito, a pretensão de partilhar bens que não foram objeto da sentença homologatória de partilha transitada em julgado está subordinada, atualmente, ao prazo prescricional de dez anos, o que, data vênia, impede o provimento do recurso, havendo que se manter hígida a conclusão da configuração da prescrição da pretensão da ora apelante, por meio de acórdão transitado em julgado.



Por fim, observo que, embora o processo tenha sido extinto com base no artigo 485, VI do CPC, é o caso de se aplicar o artigo 487, II do mesmo diploma legal, o que evidentemente não passou de mero equívoco do juízo de origem, in verbis:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (...)

Pelo exposto, nego provimento ao recurso, retificando a parte dispositiva da sentença, de ofício, para que o processo seja extinto, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, II do CPC. Fixo honorários recursais aos patronos do apelado, em 2% sobre o valor da causa (artigo 85, § 11), cuja exigibilidade fica suspensa, em decorrência da gratuidade de justiça.

Custas recursais, ex lege (artigo 98 do CPC).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1504141207/apelacao-civel-ac-10000205805336003-mg/inteiro-teor-1504141285