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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada

Publicação

18/05/2022

Julgamento

12 de Maio de 2022

Relator

Alexandre Santiago
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ADEQUAÇÃO DO VALOR DO ENCARGO ALIMENTAR

- Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.

- Nos termos do art. 22, do ECA, "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais".

- Restando demonstrado que os alimentos foram fixados de maneira a prejudicar o sustento próprio do devedor, é possível a readequação do quantum de modo a equilibrar a obrigação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.604268-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): K.S.P. - APELADO (A)(S): A.C.A.C., A.M.A.P. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE A.C.A.C.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO

RELATOR





DES. ALEXANDRE SANTIAGO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por K.S.P., contra a sentença de ordem 85, proferida pela MM. Juíza da 8ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que homologou o acordo celebrado nos autos da Ação de Divórcio e, em relação aos alimentos, julgou parcialmente procedente o pedido inicia, condenando o requerido ao pagamento de alimentos em favor de A.M.A.P., no importe de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente.

Insurge-se o requerido, por meio das razões apresentadas à ordem 88, ao argumento de que, como recorrente comprovou através de seu contracheque que aufere renda de aproximadamente R$2.300,00, inviável a fixação dos alimentos em 80% do salário mínimo (R$ 969,60), visto que o valor chega à quase metade do salário do genitor.

Aduz que, embora os gastos do menor sejam presumidos, os valores expostos na planilha inicial não foram devidamente comprovados, tratando-se de meras alegações visando unicamente valorar o quantum alimentício.

Requer, pois, o provimento do recurso, com a redução da verba alimentar para 50% do valor do salário mínimo.

Recurso sem preparo, pois o recorrente encontra-se assistido pela gratuidade judiciária.

Contrarrazões apresentadas à ordem 91, pugnando pela manutenção da decisão, ao argumento de que o encargo alimentar teria sido fixado de acordo com os elementos probatórios constantes nos autos.

Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça à ordem 94, manifestando-se pelo provimento parcial do recurso.

É o breve relatório.



DECIDO.



Cuidam os autos de Ação de Divórcio, na qual foi formulado pedido de Guarda, Regulamentação de Visitas e Alimentos.

Antes de adentrar no exame no mérito da lide, cumpre registrar meu posicionamento acerca da impossibilidade de cumulação do pedido de divórcio ou reconhecimento de união estável com o pedido de alimentos em favor do filho menor, seja pela ótica da ausência de interesse e legitimidade, seja pela impossibilidade de compatibilização dos ritos.

A ação de divórcio possui caráter personalíssimo, pois o seu pedido somente cabe aos cônjuges, o que se aplica também aos casos relativos à união estável.

Já na ação de alimentos, cujo rito especial encontra-se regulamentado pela Lei nº 5.478/1968, o interesse processual e a legitimidade postulatória são apenas do alimentando, tratando-se, também, de direito personalíssimo.

Logo, os genitores são ilegítimos para pleitear alimentos em favor dos alimentos e os filhos são ilegítimos para ajuizamento da ação de divórcio ou união estável dos genitores.

Ressalto que não desconheço que, tratando-se de pedidos aos quais a legislação atribui ritos distintos, a cumulação será possível desde que o autor opte pelo rito ordinário; sejam pedidos compatíveis entre si; seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; seja possível a adequação procedimental.

Especificamente no caso da cumulação do divórcio ou união estável com alimentos, contudo, importante destacar que, mesmo que se opte pelo rito ordinário, a legislação específica atinente à ação de alimentos confere ao destinatário da norma, parte hipossuficiente na relação processual, determinadas prerrogativas que são incompatíveis com o procedimento comum e que, em virtude do caráter indisponível do direito material tutelado, não podem ser simplesmente descartadas.

Portanto, a meu ver, seja em razão da ausência de interesse e legitimidade, ou, ainda, pela impossibilidade de compatibilização dos ritos, entendo que não é possível a cumulação dos pedidos de divórcio ou união estável com alimentos em favor dos filhos menores.

No caso dos autos, porém, vislumbra-se que a obrigação de pagar alimentos é incontroversa, cingindo-se o cerne do recurso ao quantum arbitrado.

Ademais, foi proferida sentença, encontrando-se o processo em fase recursal.

Desta forma, entendo que a extinção do processo, neste momento, violaria os princípios da celeridade, da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais.

Portanto, ressalvo o meu posicionamento e passo à apreciação do recurso.

Extrai-se dos autos que as partes firmaram acordo acerca do divórcio, da guarda, bem como da regulamentação de visitas, cingindo-se a controvérsia em aferir o valor de alimentos devidos do genitor ao seu filho, menor.

Foi proferida sentença de procedência parcial do pleito inicial, com a condenação do requerido ao pagamento de alimentos fixados em 80% do valor do salário mínimo.

Em face desta decisão insurge-se o genitor requerendo a redução do percentual arbitrado.

Cumpre registrar que a Constituição da Republica estabelece em seu artigo 226, § 5º a paridade dos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal e, no que atine à obrigação de prestar alimentos, o Código Civil de 2002 adota o binômio necessidade/possibilidade, segundo o qual o quantum dos alimentos deve ser fixado levando-se em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante:



Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.



Referido Diploma Legal estabelece, ainda, que, nos termos do art. 1.699, do Código Civil, sobrevindo mudança na situação financeira do alimentante ou alimentando, poderá o interessado ajuizar ação para reclamar a exoneração ou revisão da pensão:



Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.



Cabe, então, ao Estado Juiz, ao arbitrar ou revisar a pensão alimentícia respeitar a correlação entre as necessidades básicas de quem os recebe e as possibilidades econômicas de quem está obrigado a prestá-los.

Conforme assinala MARIA BERENICE DIAS:



O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, em essência, consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom-senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, segue de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico.

Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, ou seja, perquirem-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso se começa a falar, com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade - possibilidade - necessidade. (Manual de direito das famílias - 9ª edição - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013 - p. 579).

Por outro lado, o artigo 1.699, do Código Civil, estabelece que, se fixados os alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Sobre a revisão da pensão alimentícia, leciona CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD:



De fato, em se tratando de relação jurídica continuativa de tempo indeterminado, é muito comum a revisão da obrigação de prestar alimentos, comprovada a mudança na situação fática justificadora ( CPC, art. 505, I). Alterada a proporcionalidade decorrente da possibilidade de quem presta e da necessidade de quem recebe, justifica-se uma revisão para equalizar o quantum alimentar.

Naturalmente, a revisão alimentícia está condicionada à comprovação de que houve uma mudança, para maior ou para menor, nos elementos objetivos, fáticos ou jurídicos, da obrigação alimentícia posterior à sua fixação, decorrente de fato imprevisível, não decorrente do comportamento das próprias partes, afinal se a diminuição de sua capacidade decorre de ato voluntário do alimentante ou do alimentando, não se pode justificar a revisão.

Ademais, não se pode aceitar a revisão quando se comprovar o aumento das necessidades do alimentando sem uma correlata e contraposta ampliação da capacidade econômica do devedor da obrigação, já que a modificação do quantum há de se justificar quando presentes as duas variáveis de forma simultânea e conjugada. (Curso de Direito Civil: Famílias. 11 ed. rev. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2019. p.822)



Registro que o ônus de arcar com as despesas do menor deve ser repartido entre seus genitores, de forma proporcional aos seus rendimentos.

Nos termos do art. 1.634, I, do Código Civil:



Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

I - dirigir-lhes a criação e a educação;

(...)



Também neste sentido o Estatuto da Criança e do Adolescente:



Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.



A insurgência recursal restringe-se à necessidade de redução do encargo alimentar de 80% para 50% do salário mínimo, ao argumento de que o valor arbitrado seria desproporcional com os rendimentos do apelante.

A necessidade do menor, o qual conta, atualmente, com 08 (oito anos) anos de idade é presumida, tendo gastos que lhe são naturais, relativos a vestuário, lazer, alimentação, higiene, etc..

Ademais, a genitora comprovou gastos com educação no valor de R$811,00, bem como com moradia e energia elétrica.

O apelante demonstrou que aufere como motorista na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, rendimento líquido de aproximadamente R$ 2.382,13 (dois mil trezentos e oitenta e dois reais e treze centavos), conforme contracheque colacionado aos autos.

Infirmou, ainda, complementar sua renda com a venda de produtos importados, cujo lucro gira em torno de aproximadamente R$300,00 (trezentos reais) mensais, cabendo ressaltar que se trata de renda variável.

Considerando a realidade material das partes representada pelos elementos produzidos nos autos, entendo que o percentual arbitrado, de fato, revela-se excessivo, cabendo reduzi-lo para 25% do salário líquido do apelante, nunca inferior a 50% do salário mínimo, a fim de que a pensão atenda ao binômio necessidade/possibilidade, resguardando o mínimo necessário ao sustento do alimentando, sem onerar sobremaneira o alimentante.

Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, a fim de reduzir o quantum arbitrado para 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, desde que não inferiores a 50% do salário-mínimo.

Custas e honorários recursais, os quais fixo em R$300,00 (trezentos reais), pela apelada, ficando suspensa sua exigibilidade, por encontrar-se sob o pálio da gratuidade judiciária.



DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO"

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