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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada

Publicação

18/05/2022

Julgamento

12 de Maio de 2022

Relator

Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - PEDIDO DE REDUÇÃO - CAPACIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

1. A fixação do encargo alimentar deve atender ao trinômio necessidade/ possibilidade/proporcionalidade, buscando equilibrar as necessidades do alimentando e a capacidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, ficando ao prudente critério do magistrado arbitrar o valor da pensão, atendidas as circunstâncias do caso concreto.

2. Cabe ao alimentante o ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com os alimentos sem comprometer o próprio sustento.

3. Não demonstrada a impossibilidade do alimentante de arcar com a prestação alimentícia no patamar fixado, a decisão de primeira instância deve ser mantida.

4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.070139-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): E.J.S. - APELADO (A)(S): E.V.O.S. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE T.C.O.S., J.G.O.S. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE T.C.O.S.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADA IVONE CAMPOS GUILARDUCCI CERQUEIRA

RELATORA





JD. CONVOCADA IVONE CAMPOS GUILARDUCCI CERQUEIRA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por E. de J.S. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte à ordem 59, que, nos autos da ação de alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o réu a pagar pensão alimentícia aos filhos menores J. e E., no importe de 40% de sua remuneração líquida ou do salário mínimo, até o dia 10, mantido o plano de saúde.

Ao final, condenou, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$800,00 (oitocentos reais), suspensa, todavia, a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais anexadas à ordem 72, o apelante alega, em síntese, que a prestação alimentícia compete a ambos os pais, não se admitindo o sacrifício de apenas um dos genitores para arcar com as despesas básicas dos filhos tais como saúde, alimentação, lazer, vestuário, dentre outras, em atenção ao que dispõe o art. 1.556, IV do CC, ratificado no art. 1.568 do mesmo diploma legal.

Pontua ser cristalina a impossibilidade de arcar com os alimentos fixados pelo d. magistrado vez que possui uma nova família, além de outro filho menor que também depende de seu sustento.

Além disso, sustenta que, constantemente, necessita fazer uso de medicamentos de alto custo em razão das enfermidades das quais é portador.

Assim, requer seja reformada a decisão de primeiro grau, para que os alimentos sejam reduzidos ao importe de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, em atenção ao trinômio alimentar consistente na necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

Contrarrazões apresentadas à ordem 75.

Parecer Ministerial de lavra da douta Procuradora de Justiça Darcy de Souza Filho, manifestando-se pelo desprovimento da apelação (ordem n.77).

É o relatório.

Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia posta no presente feito consiste na possibilidade de modificação da decisão de primeiro grau que condenou o apelante a pagar pensão alimentícia em favor de seus dois filhos menores, ora apelados, no importe de 40% de sua remuneração líquida, mantido o plano de saúde.

Como é cediço, o direito ao percebimento de alimentos está assegurado no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988, por ser considerado um direito fundamental e imprescindível para a garantia de uma vida digna, com o atendimento das necessidades básicas de sobrevivência.

No âmbito do direito de família, os alimentos constituem valores, bens ou serviços designados a atender às necessidades existenciais do ser humano, quando o indivíduo não pode, por si só, prover a própria subsistência e são decorrentes do vínculo parental.

Destarte, nos moldes do art. 1.694, do Código Civil, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver, senão vejamos:



"Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.



Por sua vez, o parágrafo único do artigo subscrito determina que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada:



§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada."



Neste caso, deve o magistrado se atentar ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procurando sempre mensurar as necessidades daqueles que os reclamam, com a possibilidade daquele que os presta.

Nesse sentido, Maria Helena Diniz, leciona:



"Imprescindível será que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre ad necessitatem." ( Código Civil anotado, 4ª ed. Editora Saraiva, p.361).



No caso sub judice, observa-se que os alimentos aqui discutidos se destinam a suprir as necessidades básicas dos infantes J. e E., que, atualmente, possuem quatro e cinco anos de vida, respectivamente, sendo, portanto, hipossuficientes e incapazes de proverem o próprio sustento e necessidades básicas como saúde, alimentação, lazer, vestuário, dentre outros.

Em relação as possibilidades do alimentante, ora apelante, constata-se dos elementos probatórios colacionados ao feito que este labora na empresa Leroy Merlin, ocupando o cargo de "assistente de logística", auferindo renda líquida mensal de aproximadamente R$1.738,87 (mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos).

Embora o recorrente sustente a impossibilidade de arcar com a verba alimentar fixada pelo juízo singular sob a justificativa de haver constituído nova família, advindo outro filho menor, dependente de seu sustento, relevante pontuar que a jurisprudência tem se posicionado no sentido dessa circunstância, por si só, não serve de escusa para a redução do pensionamento, especialmente, porque as obrigações assumidas pelos pais, não podem ser transferidas aos filhos. A propósito:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Conforme art. 1.694, § 1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade.

2. As necessidades dos filhos menores são presumidas e, nessa condição, não dependem de comprovação.

3. A constituição de nova família, por si só, não justifica a redução da obrigação alimentar, pois o devedor dos alimentos não pode, a pretexto da falta de planejamento familiar, prejudicar os filhos havidos de casamento anterior. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.576229-7/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2021, publicação da sumula em 09/09/ 2021) g.n.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - NASCIMENTO DE NOVO FILHO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENSÃO DEVIDA A FILHO ANTERIOR - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO ALIMENTANDO.

- O Código Civil, no artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a verba alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade/possibilidade.

- O advento de novo filho, por si só, não é suficiente para justificar a redução da pensão alimentícia em favor do filho de união anterior.

- O alimentante deve se responsabilizar por suas escolhas, inclusive aquelas que afetam as suas fontes de renda, mantendo-se ciente da possibilidade de não haver evolução patrimonial, sendo certo o direito do alimentando não pode ser prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.194473-1/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da sumula em 03/ 12/ 2021) g.n.



No tocante ao argumento lançado pelo apelante, no sentido de possuir problemas de saúde e que em decorrência disso, constantemente, necessita fazer uso de fármacos de alto custo, pelo cotejo dos elementos probatórios, verifico que muito embora o recorrente tenha apresentado laudos médicos apontando o seu quadro clínico, este não cuidou de juntar aos autos qualquer prova relacionada aos gastos com medicamentos, de modo que tal alegação também não pode servir de supedâneo para reduzir o encargo alimentar fixado na instância de origem.

Para comprovar suas despesas mensais, observa-se que o recorrente se limitou a juntar ao feito, tão somente, alguns recibos de alugueres no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) desacompanhados, todavia, do contrato de locação de imóvel, além de três comprovantes de depósito no valor de R$175,00 (cento e setenta e cinco reais), cujos anos de referência correspondem a 2020 e 2021 e que, segundo aduz, referem-se à pensão alimentícia devida ao outro filho menor.

Importante consignar que o ônus de provar a impossibilidade de arcar com os alimentos compete a quem está obrigado a realizar o pagamento, senão vejamos:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PENSÃO: VALOR - CAPACIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTANTE: POSSIBILIDADE - REDUÇÃO: PROVA. 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, na extensão cumpridamente provada, atentando-se para a condição econômica das partes (proporcionalidade). 2. Em ação de alimentos, os limites da capacidade de pagamento devem ser comprovados por aquele que os alega como fato constitutivo de seu direito ou modificativo do direito da parte adversa. 3. Para redução do valor da obrigação alimentar, incumbe ao alimentante comprovar de modo inequívoco a alegação de impossibilidade de pagamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.132064-3/001, Relator (a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2021, publicação da sumula em 06/ 12/ 2021) g.n.



Assim, inexistindo provas relevantes e justificáveis acerca da real capacidade financeira do alimentante de prestar os alimentos fixados, a manutenção da decisão de primeiro grau é medida que se impõe em atenção aos princípios norteadores desta obrigação, quais sejam necessidade, possibilidade e proporcionalidade, além dos deveres inerentes ao poder familiar estabelecido no art. 229 da Constituição Federal, bem como no art. 1.566, inciso IV, do Código Civil e art. 22 da lei nº 8.069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, vez que o ônus de prestar alimentos aos filhos, compete a ambos os pais, não podendo a genitora, que detém a guarda dos filhos, ficar sobrecarregada com as despesas do lar.

Nesse sentido, cito excerto do substancioso parecer ministerial:



Na espécie, os argumentos trazidos pelo apelante são insuficientes para justificar a redução do quantum alimentar, sobretudo por não apresentar prova robusta de sua impossibilidade de arcar com os alimentos no valor arbitrado pelo juízo a quo sem prejuízo de sua subsistência.

Posto isto, ressalta-se que os infantes em razão da tenra idade possuem as necessidades presumidas, de modo que a genitora por ser detentora da guarda destes arca com sua obrigação provendo alimentos in natura, não se justificando a alegação do apelante de que a referida não arcava com a responsabilidade recíproca dos genitores.

Compulsando os autos, entendo que o valor da verba alimentícia arbitrada, de 40% dos rendimentos líquidos, mostra-se adequado, não havendo respaldo legal ou probatório para a diminuição do encargo.



Ressalto, por fim, que em caso de mudança na situação financeira das partes, poderá o recorrente reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, a modificação do pensionamento, nos moldes do artigo 1.699, do Código Civil:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.



Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Majoro os honorários advocatícios no valor de R$900,00 (novecentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando ainda o recorrente responsável pelo pagamento das custas recursais, suspensa, no entanto, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça a ele concedida.

É como voto.



JD. CONVOCADO PAULO TAMBURINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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