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20 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Aposentadoria (10254) • XXXXX-21.2019.8.13.0701 • Órgão julgador 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

Assuntos

Aposentadoria (10254)

Partes

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COMARCA DE UBERABA

4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, UBERABA - MG - CEP: 38050-470


PROCESSO Nº XXXXX-21.2019.8.13.0701

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (7)

ASSUNTO: [Aposentadoria]

AUTOR: ANTONINA PEREIRA DEUSDARA

RÉU: IPSERV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE UBERABA

DECISÃO

Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA intentada por ANTONINA PEREIRA DEUSDARA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBERABA – IPSERV, em curso perante este Juízo, postulando a declaração de decadência (ou prescrição administrativa) do direito da Administração Pública, direta ou indireta, para rever o ato de concessão de aposentadoria (Portaria 187/2003, de 02.09.2003), cuja legalidade foi reconhecida pelo TCE/MG (Proc. XXXXX); a anulação do ato administrativo que promove a cassação do referido benefício proferido no PA 06.1376.2018, de 03.01.2019; assim como a condenando do requerido no cumprimento de obrigação de fazer, consistente em restabelecer referido benefício previdenciário, e de pagar as prestações vencidas, desde a cassação do benefício, e as vincendas, inclusive, no curso da demanda, com as atualizações, com base no princípio da segurança jurídica, em conformidade com a inicial.

Alternativa e subsidiariamente, em caso de uma interpretação contrária, requer seja declarado o seu direito a optar por um dos benefícios.

Diz possuir 80 (oitenta) anos de idade, ser portadora de graves problemas de saúde, ser viúva, e titular de aposentadorias no Estado de Minas Gerais e no Município de Uberaba/MG.

Verbera ter prestado serviços como professora na rede estadual de ensino, no período de 18.06.1962 à 02.08.1986; e na rede municipal de ensino, no período de 02.08.1993 à 05.09.2003.

Pondera ter auferido a cumulação de duas aposentadorias, na forma do art. 37, XVI, a, CF/88.

Afirma que o demandado, após uma década da concessão de sua aposentadoria (02.09.2003), instaurou PA 06/1376/2018, e após a apresentação de sua defesa, afastou, preliminarmente, a tese da decadência administrativa para cancelar a aposentadoria concedida, e cassou o seu benefício, em desrespeito à regra do art. 654 da Lei 9.784/99.

Narra que, não obstante isso, o ato administrativo do requerido impugnado, também afeta a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito.

Por isso, sustenta os seus pedidos, alegando que referida supressão desta renda mensal, provocar-lhe-á grandes dificuldades.

Em sede de tutela de urgência, requer seja determinado ao demandado o dever de abstenção de realizar o cancelamento do seu benefício previdenciário, sob pena cominatória.

Relatados. Fundamento e DECIDO.

Para a concessão da tutela de urgência pleiteada na inicial, são imprescindíveis os requisitos do art. 300 do NCPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).

No caso versado, verifica-se que, com base em apontamentos realizados pelo TCE/MG, o requerido instaurou o PA 06/1376/2018, para aferir a suposta ilegalidade na concessão do benefício previdenciário à autora (ID XXXXX – pág. 1), praticamente, dez anos após a sua concessão (02.09.2003 – no cargo de Supervisora Escolar), pelo exercício de dois cargos inacumuláveis (Especialista em Educação Básica/Supervisora Pedagógica (EMG) e Supervisora Escolar (Mun. Uberaba), por considerar que se acha em desconformidade com a norma permissiva do art. 37, XVI, a, da CR/88 (cf. ID XXXXX – págs. 1-3).

Registre-se, por oportuno, que a aposentadoria da autora no Estado de Minas Gerais foi concedida, em 02.08.1986, no Cargo Especialista Educação Básica/Supervisora Pedagógica (cf ID XXXXX – pág. 12).

Por outro lado, a autora insurge-se contra a interpretação do demandado, ao argumento de que afeta o seu direito, e sobretudo, a segurança jurídica e a estabilidade dos atos administrativos, mormente, porque teria se expirado o prazo decadencial para a sua revisão.

Na inicial, a autora discorre sua tese, colacionando a ela, ementas jurisprudenciais que a prestigiam.

A despeito dos judiciosos argumentos sustentados na peça de ingresso, tenho como insuficientes os elementos de convicção produzidos na espécie, ao menos até esta fase, para alicerçar a tutela de urgência pleiteada.

A uma, porque, há entendimento jurisprudencial, no Excelso STJ, que rechaça a aplicação da decadência administrativa para a revisão do ato administrativo, em caso de aposentadoria, a teor do que se nota:

A aposentadoria se trata de um ato complexo”, que não admite a aplicação do prazo de decadência para a Administração Pública, para a revisão do benefício” (EREsp 1.240.168/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julg. 07.05.2012, p. DJe 18.05.2012).

A duas, porque referido entendimento também foi adotado pelo Excelso STF, quando posicionou-se no sentido da não aplicação da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/99, ao TCU, quando no exercício do controle de legalidade de aposentadoria ( AgRg no MS 27.580/DF, Rel. Min. DIAS TÓFOLLI, pub. DJe 07.10.2013).

A três, porque, os atos administrativos inconstitucionais, em tese, não se convalidam com o decurso do tempo.

Por isso, havendo dúvidas quanto à natureza do benefício previdenciário questionado, mormente, sobre a possibilidade ou não de sua revisão, ante à ventilada ilegalidade, tenho o caderno probatório colacionado nos autos como insuficiente para, ao menos, por ora, neste juízo de cognição sumária, autorizar o reconhecimento do primeiro requisito do art. 300 do NCPC/15 (probabilidade do direito).

Neste sentido, verifica-se:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DA RAZOABILIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO ATO DE REDISTRIBUIÇÃO DO CARGO PÚBLICO FEDERAL. MATÉRIA QUE NÃO ´PE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, caracteriza uma situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 133, da Lei 8.112/90.

2. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo” ( ADI 1.247 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, STF, Tribunal Pleno, DJe 08.09.1995).

3. Verificada a existência de acumulação ilegal de cargos públicos e não solucionada a questão pelo servidor até o fim do procedimento administrativo disciplinar contra ele instaurado, não resta à Administração outra alternativa do que a aplicação da pena de demissão do cargo público, nos termos do art. 133, § 6º, da Lei 8.112/90.

4. “Em relação ao servidor representado por advogado durante o processo administrativo disciplinar, não é necessária a sua intimação pessoal do ato proferido pela autoridade coatora, que determinou a demissão, bastando, para a regular cientificação, a publicação da portaria demissionária no Diário da União”( MS 8.213/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 19.12.2008).

5. “Não há violação ao postulado da proporcionalidade se a Administração Pública, fundada na Lei nº 8.112/90, aplicação a sanção correlata à falta cometida. Precedente. MS 18.081/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.04.2013, DJe 13/05/2013” ( MS 16.031/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 02.08.2013).

6. É inviável o exame da tese de ilegalidade do ato de redistribuição do cargo público federal, pois não se trata de matéria vinculada ao ato coator impugnado no presente writ. Mesmo se fosse possível ultrapassar tal óbice, ainda assim não seria cabível o exame dessa questão, pois: (i) por se tratar de ato de natureza concreta, já teria ocorrido a decadência do direito de impetração; (ii) seria necessária dilação probatória; (iii) a questão encontra-se em discussão no Processo nº XXXXX-95.2010.4.01.3300, que tramita na 11ª Vara Federal de Salvador/BA, razão pela qual nesse ponto, também seria de rigor o reconhecimento da litispendência.

7. Segurança denegada. Custas ex lege. Sem condenação em honorários ( MS 20.148/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11.09.2013, pub. 18.092.2013).

Sob outro prisma, também não se constata o segundo requisito previsto no art. 300 do NCPC/2015, ou seja, perigo ou o risco ao resultado útil do processo, já que, em eventual, decisão de fundo, se comprovado o direito da autora, torna-se, perfeitamente, possível, impor-se ao demandado, os pagamentos das prestações de seu benefício previdenciário, devidamente, atualizadas, inclusive, em fase de cumprimento de sentença, se necessário for.

A tutela de urgência postulada na inicial ainda esbarra-se no óbice do art. 300, § 3º, do CPC/2015, posto que, se concedida, e ao final não se chegar a um resultado favorável em favor da ação, os valores auferidos, por força de liminar, não serão repetíveis, o que na prática, tornaria irreversível o provimento, com reflexos negativos ao direito público.

Por isso, defiro, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, apenas para determinar que o requerido promova os depósitos nos autos, mensalmente, de todos os proventos da autora (benefícios previdenciários) questionados, em conta judicial remunerada, para que sirvam de garantia de efetividade do provimento judicial a ser entregue oportunamente, sob pena cominatória, a ser arbitrada, se necessário for.

Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação no dia 11/03/2019 às 15h30min, para audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC, situado no Novo Fórum, à Avenida Maranhão. n.º 1580, 3º andar, sala 318, CEP XXXXX, nesta cidade.

Se não houver acordo, o prazo para contestar começará a fluir a partir daquela data, nos termos dos artigos 335 do novo Código de Processo Civil.

Com fundamentos nos princípios da celeridade e da economia processual, apresentar, juntamente com a contestação, cópia do laudo da perícia realizada na referida autarquia.

Deverá constar a advertência de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor.

As partes deverão estar acompanhada por seus procuradores ou Defensores Públicos, conforme dispõe o art. 334, § 9º do novo Código de Processo Civil.

A citação do réu, deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para audiência, nos termos do art. 334 do novo Código de Processo Civil.

Com base no art. 71 da Lei 10.741/2003, defiro o pedido de prioridade de tramitação da presente via, tendo em vista a idade da autora demonstrada no Documento de Identidade ID XXXXX – págs. 1-2. Anote-se e observe-se.

Intimem-se. Cumpra-se.

UBERABA, 24 de janeiro de 2019.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1504144133/civel-procedimento-comum-civel-50003122120198130701-uberaba-mg/inteiro-teor-1504144135

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