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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 007XXXX-75.2022.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

19/05/2022

Julgamento

12 de Maio de 2022

Relator

Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIMINAR - SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DEFICIENTES - INSTALAÇÃO - IRREGULARIDADES - CONTROLE JUDICIAL - AUSÊNCIA DE MORA INJUSTIFICADA E LESIVA AOS BENS PROTEGIDOS - INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO.

1. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, que deve ser aferida à luz do objeto do litígio.
2. O controle judicial do ato administrativo discricionário, sobretudo no contexto singular trazido pela pandemia, exige do julgador uma postura de autocontenção.
3. A ausência de mora injustificada e flagrantemente lesiva aos bens jurídicos protegidos desaconselha a ingerência do Poder Judiciário sobre a condução das políticas públicas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505135494/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000220073183001-mg