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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Uso de documento falso (3539) • XXXXX-30.2019.8.13.0313 • Órgão julgador 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga

Assuntos

Uso de documento falso (3539)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor2dc2784c2cd81c4e439770f961625c9b3dbc0c47.pdf
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EFENSORIA PÚBLICA

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DAS TESTEMUNHAS

Pugna pela oitiva das testemunhas abaixo indicadas, cujas intimações para comparecimento em audiência ora postula, ressalvando, desde já, a substituição delas no decorrer da instrução criminal, em atenção ao principio da ampla defesa.

2- Pedro Samuel, residente na Rua Januária, 192, Ipatinga/MG:

1- Gilberto Henrique Pereira, residente na Rua Januária, 192, ipatinga/MG; 2- Pedro Samuel, residente na Rua Januária, 192, Ipatinga/MG:

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1- O reconhecimento da inépcia da denúncia, com o trancamento da ação penal;

2- A remessa dos autos ao MP para reapreciar a possibilidade de acordo de não persecução penal, nos termos do art , 28-A do

CPP, Em caso de negativa, a remessa ao PGJ, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP;

3- A produção da prova indicada.

Ipatinga, 01 de outubro de 2021.

MARCOS GUILHERME BLiSEU MACEDO

DEFENSOR PÚBLICjD-MADEP 868

Praça dos Três Poderes, Fórum, sala 130 - Centro, Ipatinga (MG) CEP 35160-010

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\ Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

COMARCA DE IPATINGA - JUSTIÇA COMUM

FÓRUM DR* VALÉRIA VIEIRA ALVES

AV DOS TRÊS PODERES - S/Nº • CENTRO - CEP: XXXXX- Tel: (31) 3822-2580 - IPATINGAA4G

611 - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO POR ESCRITO - RÉU SOLTO

1"VARA CRIMINAL

PROCESSO: XXXXX-30.2019.8.13.0313 / 0313.19.016193-2 MANDADO: 27

AÇAO PENAL-PROC ordinário - Distribuído em 29/11/2019

RÉU: ROGÉRIO ANTÔNIO BENTO e Outro (s) .

Pessoa a ser intimada:

MARIA DE LOURDES DA COSTA FREITAS

- RG: XXXXX/MG - CPF: 000.353.806-08 CP

Data de Nascimento: 10/06/1972

PAI: PALMERINDO CIPRIANO DA COSTA

MÃE: MARTHA DE OLIVEIRA DA COSTA > Endereço: AV ITALIA, 2810 - BLJ24A 301 - Fone: CARIRU - CEP: XXXXX - IPATINGA/MG 0 (A) MM. Juiz{a) de Direito da vara supra MANDA ao (à) Oficial{a) de Justiça Avaliador (a) abaixo nominado (a) que, em cumprimento a este, CITE-SE o acusado acima descrito, dos termos da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, conforme cópia anexa a este mandado, bem como para responder à acusaçào, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação.O (A) Oficial (a) de Justiça deverá indagar ao acusado se ele irá apresentar a sua defesa através de advogado constituído. Na hipótese de nâo ter condições financeiras de contratar advogado, declarada expressamente essa situação, ISSO ensejará a nomeação de Defensor Público ou dativo para sua defesa. INFORMAÇÕES ADICIONAIS / DESPACHO JUDICIAL IPATINGA, 22 de sete Escrivâ(o) Judicial: VALDILENE RIBEIRO MIRANDA ALVES por ordem do (a) Juiz (a) de Direito Ao comparecer em Ju (zo, esteja munido de doc. de identificação e trajando vestimenta adequada ao ambiente forense. Nome do Oficial que deverá se identificar com sua Carteira Funcional:

LUIZ SÉRGIO ALVES FILHO Mandado: 27

REGIÃO: 35 - TRINTA E CINCO DILIGÊNCIA CRIMINAL 1^ Verso 1 Cenidão: Q] Anexa

O HORÃRIO DE ATENDIMENTO AS PARTES NAS SECRETÁRIAS DE JÜÍ^rOE 12:00 AS 18 HORAS

O HORÁRIO DE ATENDIMENTO ÀS PARTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS É DE 08:00 AS 18 HORAS

Ciente:

CERTIDÃO

CERTIFICO que, em cumprimento ao r. mandado e em cooperação ao Oficial de Justiça Luiz Sérgio Alves Filho, comparecí ao endereço indicado, nos dias 18.10.2021, às 14:39 horas e -t 21.10, às 14:53 horas, onde e quando a Sra. lonara (apto. 301 - moradora e proprietária) afirmou não conhecer a Ré. Já a Sra. Regiane (apto. 303) disse que já residiu naquele prédio uma mulher conhecida como Lurdínha, mas que não sabe se é a Ré e que a mesma se mudou, há muito, para endereço desconhecido. Assim sendo, DEIXEI DE CITAR MARIA DE LOURDES DA COSTA FREITAS, devolvendo o mandado a origem para as medidas cabíveis e necessárias.

O referido é verdade e dou fé.

Ipatínga,r21 outubro de 2021.

Sandro LijélD dè Oliveira

Oficial de Justiça Avaliador

PJPI 19.653-5

Luiz SérgloiAlves Filho

Oficial de Justiça Avaliador

PJPI 17.048-0

COMARCA DE IPATINGA - JUSTIÇA GRATUITA - V

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VARA CRIMINAL - EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO:

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15 (QUINZE) DIAS. O Dr. Jose Maria Moraes Pataro, MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Ipatinga, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, especialmente, MARIA DE LOURDES DA COSTA FREITAS, brasileira, nascida aos 10/06/1972, FILHA DE Martha de Oliveira Costa e Palmerindo Ciprano da Costa, RG MG XXXXX, CPF 000.353.806-08, antes residente na Rua Milton Campos, nº 81, apto. 202, bairro Cidade Nova, Santana do Paraíso/MG, atualmente residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectiva Secretaria tramita sob o número 313 19 016193-2, a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA move contra ela, como incurso e denunciado nas sanções do artigo 304 c/c art , 297 do CPB, na forma do artigo 69 do CP, estando a denunciada, como já dito, em lugar desconhecido, expediu-se o presente para CITÁ-LA para todos os termos e atos da ação mencionada, bem como para, querendo, responder a acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, ofereoer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Ficando, ainda, cientificado de que se a resposta não for apresentada no prazo, o Juiz nomeará Defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, E para que ninguém possa e queira argüir ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente na forma da Lei, que será publicado e afixado no át^~^ Fórum. Dado e passado nesta

Cidade e G^^ca d^ Ipatinga, em 28 de outubro de 2021. Eu, ^Valdilene Ribeiro Miranda Alves,

Escrivâ, subsqrevo e assino. Jose Maria Moraes Pataro, Juiz de Direito

assina.

Quarta-feira, 03 de nuvembro de 2021 Diáriu do Judleiário Eleirônico / TJMG Editais

na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e requerida por MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO expediu-se o presente para ClTA-LA para todos os

ABRANTÈS BRANDAO que se processa perante

termos e atos da ação mencionada, bem como para, Comarca de Ipatinga. Minas Gerais, data da

assinatura eletrônica. Juiz de Direito: este Juízo, atendendo às provas dos autos, por querendo, responder a acusação, no prazo de 10

OTÁVIO sentença proferida em 23 de julho de 2021, (dez) dias. Na resposta, consistente em defesa PINHEIRO DA SILVA Assinado Eletronicamente transitada em julgado em 08 de setembro de 2021, preliminar e exceções, o acusado poderá argüir

transcrita a seguir, decretou a interdição de preliminares e invocar Iodas as razões de defesa, COMARCA DE IPATINGA - SECRETARIA DA RENATA RIBEIRO ABRANTÈS BRANDÃO já oferecer documentos e jusiificações, especificar 2* VARA DE FAMtLlA E SUCESSÕES Praça dos que o requerido apresenta quadro de Sindrome de provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Trés Poderes, s/n". Bairro: Centro, Ipatinga/MG - Lennox-Gastaut, Déficit Intelectual Grave e Ficando, ainda, cientificado de que se a resposta não

(31) 3828.6500 EDITAL DE Transtornos Globais de Desenvolvimento, com for apresentada no prazo, o Juiz nomeará Defensor CURATELA/INTERDIÇÃO FAZ SABER aos que incapacidade total e permanente para os atos da vida para oferecê-la em 10 (dez) dias. E para que 0 presente edital virem ou dele conhecimento civil, apresentando quadro compatível com ninguém possa c queira argUir ignorância, mandou o tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 2‘ Vara G40.4/F72 e F84 da CID 10, necessitando MM. Juiz expedir o presente na forma da Lei, que de Família e Sucessões que tramita o processo n"integralmente de auxílio de terceiros para realização será publicado e afixado no átrio do Fórum. Dado e S000607-87.2021.8.I3.03I3, Ação de CURATELA de suas atividades físicas, sociais e burocráticas passado nesta Cidade c Comarca de Ipatinga. cm 28 de ELIZEU DE FREITAS GOMES requerida por"VISTOS, ETC. Ante o exposto e tudo mais que dos de outubro de 2021. Eu, Valdilene Ribeiro Miranda CONCEIÇÃO GOMES DE FREITAS que se autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO Alves, Escrivi, subscrevo e assino. Jose Maria processa perante este Juízo. atendendo ás provas dos INICIAL para decretar a curaiela de RENATA Moraes Pataro. Juiz de Direito assina. autos, por sentença proferida em 04 de agosto de RIBEIRO ABRANTÈS BRANDÃO, declarando-a

2021, transitada em julgado em 20 de setembro de incapaz para os atos de natureza patrimonial e COMARCA DE IPATINGA • SEGUNDA VARA 2021. transcrita a seguir, decretou a interdição de negociai, e consequentemente, nomeio-lhe como CRIMINAL - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO ELIZEU DE FREITAS GOMES já que o requerido curadora MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DE NOVENTA (90) DIAS - FAZ SABER a todos apresenta quadro dc psicose do tipo Esquizofrenia ABRANTÈS BRANDÃO, ficando expressamente quantos virem o presente ou dele conhecimento Paranoide, com incapacidade total e permanente advertida de que não poderá, por qualquer modo, tiverem, especialmente a (s) pessoa (s) ã frente para os atos da vida civil, apresentando quadro alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de nominada (s), atualmente encontrada (s) em lugar compatível com F20,0 da CID 10, necessitando qualquer natureza, pertencentes a curatelada, sem ignorado, razão pela qual expediu-se este, tramitar a mtegralmente de auxílio de terceiros para realização prévia autorização Judicial. Advirto ainda a curadora seguinte ação penal: AUTOS NÚMERO 313 16 de suas atividades físicas, sociais e burocráticas de que os valores recebidos de entidade XXXXX-8 ACUSADO (S)/INTIMANDO (S); "VISTOS, ETC. Ante o exposto e tudo mais que dos previdenciáría deverão ser aplicados exclusivamente RUDISLEI CRUZ SANTANA, nascido em - tos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na saúde, alimentação e bem-estar da incapaz, sendo 02/01/1992, fi lho de Nilza Paulina Cruz Santana e

I1CIAL para decretar a curatela dc ELIZEU DE a mesma obrigada a prestar contas anualmcnte de Aderico Alves Santana ENDEREÇO (S) lElTAS GOMES, declaiando-o incapaz para os sua administração ao juiz, apresentando o balanço ANTERIOR (ES) - Rua Paranaguá, nº 55. Bairro

atos dc natureza patrimonial e negociai, e do respectivo ano, conforme artigo 84, § 4º, Lei Veneza. ipatinga/MG DATA DO FATO: consequentemente, nomeio-lhe como curadora I3.I46/IS. 0 que poderá ser feito nestes mesmos 15/1 1/2015 - FINALIDADE: Intimação de sentença CONCEIÇÃO GOMES DE FREITAS, fi cando autos, Cumpra-se o disposto no parágrafo 3* do - DATA DA SENTENÇA: 25/10/2021 - expressameme advertida de que não poderá, por artigo 7SS do Código de Processo Civil, CONDENAÇÃO: 05 (cinco) anos e 4 (quatro) qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, publicando-se os editais. Comprovada as meses de reclusão em regime SEMI ABERTO, 13 imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao publicações, lavre-se termo de curatela, constando as dias-mulla, à razão de 1/30 do salário-mlnimo. curalclado, sem prévia autorização judicial. Advirto restrições e advertências acima, Inscrever a sentença Isento do pagamento das despesas processuais. - ainda a curadora de que os valores recebidos de no Registro Civil. Intima a curadora para o INCURSÃO; Art. 157, f 2M e II do CP - PRAZO

(CONTADO entidade previdenciáría deverão ser aplicados compromisso legal. Condeno a ré ao pagamento das RECURSO DA PARA

exclusivamcnic na saúde, alimentação e bem-esiai custas processuais c honorários advocaticios que PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DO do incapaz, sendo a mesma obrigada a prestar contas fi xo em 15% do valor atribuído à causa, ESTADO DE MINAS GERAIS, VENCIDO O aiiualmenle de sua administração ao juiz. suspendendo a exigibilidade por deferir-lhe a PRAZO INDICADO NO CABEÇALHO); 05 dias. apresentando O balanço do respectivo ano, conforme gratuidade de justiça. Proceda-se a liberação dos Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Ipalinga, artigo 84, § 4º, Lei 13.146/15, o que poderá ser feito honorários periciais. Desde já homologo a renúncia em 28 de Outubro de 2021. (a) Eu. (Edmar Silveira), nestes mesmos autos. Cumpra-se o disposto no ao prazo recursal, caso requerido. Publique-se. Escrivão, assino, (a) Antônio Augusto Calaes de parágrafo 3º do artigo 755 do Código de Processo Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, Oliveira Juiz de Direito.

Civil, publicando-se os editais. Comprovada as baixar e arquivar. IPATINGA. data da assinatura

publicações, lavre-se termo de curatela. constando as eletrônica. OTÁVIO PINHEIRO DA SILVA. Juiz COMARCA DE IPATINGA (JUSTIÇA restrições e advertências acima. Inscrever a sentença de Direito." Para que a sentença produza os jurídicos GRATUITA) - SEGUNDA VARA CRIMINAL - no Registro Civil. Intimar a curadora para o e legais efeitos e chegue ao conhecimento dos EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA - compromisso legal. Condeno o réu ao pagamento interessados e ninguém possa alegar ignorância, PRAZO DE CINCO (05) DIAS • FAZ SABER a das custas processuais e honorários advocaticios que mandou expedir o presente edital, que será afixado todos quantos virem o presente ou dele fi xo em 15% do valor atribuído à causa, na sede deste Juízo, no lugar de costume, e por cópia conhecimento tiverem, especialmeme a (s) pessoa (s) suspendendo a exigibilidade por deferir-lhe a publicado por três vezes pela imprensa, com à frente nominada (5), atualmente encontrada (s) em

attiidade de justiça. Proceda-se a liberação dos intervalo de 10 (dez) dias, na forma da Lei. Dado e lugar ignorado, razão pela qual expediu-se esie. morários periciais. Publiquc-sc. Rcgistre-sc. passado nesta cidade e Comarca de Ipalinga, Minas tramitar a seguinte ação penal: AUTOS NÚMERO

..ilimem-se. Transitada em julgado, baixar e Gerais, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito: 0313.19.004983-0 AÇUSADO (S) iaNTlMANDO (S);

OTÁVIO arquivar. IPATINGA, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE SOUZA SANTOS, nascido em OTÁVIO PINHEIRO DA SILVA. Juiz dc Direito."PINHEIRO DA SILVA Assinado Eletronicamente 27/09/1985, filho dc lize de Souza Santos e Carlos

Roberto dos Santos • ENDEREÇO ANTERIOR: Para que a sentença produza os jurídicos e legais

efeitos e chegue ao conhecimento dos interessados e COMARCA DE IPATINGA - JUSTIÇA Rua Siquem, 241, bairro Canaa, nesta cidade - ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o GRATUITA - !■ VARA CRIMINAL - EDITAL DE VÍTIMA: S.R.S - FINALIDADE; intimação para presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, CITAÇÃO- PRAZO; 15 (QUINZE) DIAS. O Dr. comparecer a audiência de instrução e julgamento, 110 lugar de costume, e por cópia publicado por irês Jose Mana Moraes Pataro, MM, Juiz de Direito da ocasião em que será imerrogado. a acontecer cm vezes pela imprensa, com intervalo de 10 (dez) dias. Primeira Vara Criminal da Comarca de Ipalinga, na 19/11/2021, às 15:30 horas, no prédio do fórum na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e forma da lei. FAZ SABER a todos quantos virem o estabelecido na Rua Maria Jorge Selim de Sales. Comarca dc Ipatinga. Minas Gerais, data da presente edital ou dele conhecimento tiverem, 170, Centro, Ipalinga-MG • INCURSÃO; CPB, 147, assinatura eletrônica. Juiz de Direito; especialmeme. MARIA DE LOURDES DA COSTA na forma da lei 11.340/06. Dado e passado nesta

OTAVJO FREITAS, brasileira, nascida aos 10/06/1972. Cidade e Comarca de Ipatinga, em 28 de outubro de PINHEIRO DA SILVA Assinado Eletronicamente FILHA DE Martha de Oliveira Cosia c Palmerindo 2021. Eu. (Edmar Silveira), Escrivão, assino.

Ciprano da Costa, RG MG XXXXX. CPF

COMARCA DE IPATINGA - SECRETARIA DA 000.353.806-08, antes residente na Rua Milton Processos Eletrônicos (PJe)

2" VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Praça dos Campos, n "81. apto. 202, bairro Cidade Nova,

Trés Poderes, s/nº. Bairro: Centro, Ipatinga/MG - Santana do Paraiso/MG, atualmente residente e COMARCA DE IPATTNGA-MG r VARA

CÍVEL - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO domiciliado cm lugar incerto e não sabido, que por 3828.6500 EDITAL 131) DE

CURATELA.'lNTERDICÃO FAZ SABER aos que este Juízo e respectiva Secretaria tramita sob o DE 30 (TRINTA) DIAS. A Juíza de Direito da 1‘

0 presente edital virem ou dele conhecimento número 313 19 016193-2, a ação penal que a Vara Cível da Comarca de Ipalinga, Minas Gerais,

tiverem, que por este Juízo c Secretaria da 2* Vara JUSTIÇA PÚBLICA move contra ela, como incurso na forma da Lei, etc# FAZ SABER aos que o de Família e Sucessões que tramita o processo nº e denunciado nas sanções do artigo 304 c/c art. 29? presente edital virem ou dele conhecimento tiverem XXXXX-75,2020.8.13.0313. Ação de CURATELA do CPB, na forma do artigo 69 do CP. estando a que por este Juízo e Secretaria, tramita o Processo de de RENATA RIBEIRO ABRANTÈS BRANDÃO, denunciada, como Já dito. em lugar desconhecido. n" 500450I-47.20I6.8.I3.03I3, Ação de

dje.tjmg.jus.br Página: 38 de 86 Edição n": 206,2021

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CONCLUSÃO Aos 4 de novembro de 2021

faço estes autos co iclusos ao'{à) IVí|\/lí!lt^)

Juiz de Direito desta Vara. Para corJstár,

lavrei este.

0 (A) Escrivão (â) MARIA JÚLIA

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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

la VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPATINGA - MG.

Autos no 313 19 016193-2

Verifico que foi homologado ANPP em atas de f. 1072/1088, aos investigados Franco Gerard Empereur, Marcos Colombari Balbino, Edson Ferreira Filho, Rosilane Alvarenga Vieira, Ronísia Alvarenga Vieira Santos, Karine Dutra de Oliveira Pereira, Elizabeth Martins Alves, Aríete Dimas Barbosa Ferreira, Maria Aparecida Matos, Elisângela Magda Costa, Márcia Emília Anício Paulo, João Batista da Silva, Ranusia Moreira Gouveia de Moura e Oliveira, Nilson Ferreira de Morais, Rodrigo Lúcio de Souza Sertão, Célio Pereira Lopes e Antônio Geraldo Benedito.

Diante da certidão de f. 1041, que informa o falecimento do acusado Delvanv Ferreira Gomes, dê-se vista ao Ministério Público.

Quanto à acusada Maria de Lourdes da Costa Freitas, verifico que a mesma foi citada por edital estando em local incerto e não sabido. Assim, antes de determinar o desmembramento do feito dê-se vista ao Ministério Público.

No que tange aos demais acusados, antes de designar audiência de instrução e julgamento, certifique-se a Secretaria acerca da citação e juntada de resposta à acusação de Luiz Márcio Rocha Martins, se for o caso procedendo-se às providências cabíveis quanto a referido acusado ou expedido-se edital.

Cumpra-se.

Ipatinga, 4 de novembro de 2021

José^r'teíía Moraes Pataro

/íuiz de Direito

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CONCLUSÃO í* ll .-«If .' ■ Aos 9 de novembro de 2021

faço estes autos conciusos ao (à) MM.(a) Juiz de Direito destf Vara. Para constar,

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0 (A) Escrivão (ã) M/^IA JÚLIA

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la VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPATINGA - MG.

Autos no 313 19 016193-2

Diante do informado à f. 1059, proceda-se à tentativa de citação pessoal do acusado Luiz Márcio no endereço mencionado, para que o mesmo constitua advogado para apresentar sua defesa, ou declare hipossuficiência.

Restando infrutífera a citação pessoal, cumpra-se os demais termos do despacho de f. 1483.

P.I. Cumpra-se.

Ipatinga, 9 de novembro de 2021

57

Mária Moraes Pataro

Juiz de Direito

DWDM

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

VISTA.

Em 23 de novembro de 2021

faço estes autos com vista ao:

(X) RMP. () Assistente RMP.

() Defensor Constituído.

() Defensor Público.

() Defensor Dativo.

Para constar, lavrei este.

0 (A) Escrivâo (â) Maria Júlia

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06â PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPATINGA-MG

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1® VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPATINGA/MG

Autos n.® 0313.19.016193-2

MM JUIZ,

A denúncia foi recebida à fl. 977.

À fl. 1069, o réu Rogério Antônio Bento foi citado e às fis. 1103/1115 apresentou

resposta à acusação.

Àfl. 1017, a ré Núbla Cristina Bento foi citada e às fis. 1019/1022 apresentou resposta à acusação.

À fi. 1026, Jeissiane Pereira Da Siiva Oiiveira foi citada. À fl. 1033, Eliete Duarte Cambuy foi citada. Às fis. 1476/1477, as acusadas apresentaram resposta à acusação em conjunto.

A fl, 1031v., 0 réu Gilmar Ferreira Lopes foi citado e às fis. 1070/1071 respondeu a acusação.

A acusada Eliane De Oliveira Monteiro Cardoso foi citada à fl. 1118 e às fis. 1119/1131 apresentou respostaà acusação.

Em suma. alegam os réus, preliminarmente, a inépcia dadenúncia; a ilicítudee nulidade das provas. Já, no tocante ao mérito, a defesa alegou a negativa de autoria dos acusados.

É o relatório

I. DAS PRELIMINARES

A) DA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA A defesa dos acusados alegou que a denúncia é inepta, por não ter exposto o suposto

fato criminoso com todas as suas circunstâncias.

Sem razão a defesa.

1 de 10

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06â PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPATINGA-MG

Conforme se infere dos autos, a denúncia preenche todos os requisitos dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narra um fato. em tese, delituoso, de forma detalhada e específica, delimitando a conduta dos autores e tratando de todas as circunstâncias especificas do caso em questão.

Assim, estando perfeitamente clara a possibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar na rejeição da exordial pela inépcia, conforme entendimento do TJMG:

Conferido a inicial acusatória a descrição perfeita da condufa desenvolvida pelos acusados, com a correta classificação do delito, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 41 do CPP), não há falar em nulidade por inépcia da denúncia

"(...) Não há que se falar em inépcia da exordial acusatória se preenche ela todos os requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, contenda a qualificação dos acusados e a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias

Com efeito, a teoria das nulidades, no processo penal, é informada pelo principto do prejuízo de tal sorte que"nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", segundo inteligência do artigo 563 do CPP.

No caso em tela, infere-se que a denúncia preenche perfeitamente os seus requisitos, não ocasionando qualquer prejuízo à acusada no momento da realização de sua defesa, portanto, não há se falar em inépcia da inicial acusatória, tampouco em nulidade do processo.

B) DA ILICITUDE DA PROVA CARREADA NA DENÚNCIA ANÔNIMA

A defesa dos acusados sustenta que o envio pelo noticiante de atestados médicos de Douglas Júlio Salvador violou os direitos de inviolabilidade de dados, intimidade e vida privada. Diante disso, arguiu que as provas produzidas a partir desta notícia de fato devem ser declaradas nulas.

Contudo, o oleito não pode ser acolhido.

As provas obtidas nos autos foram colhidas a partir de interceptações telefônicas devidamente autorizadas pelo magistrado. Logo, não há que se falar em nulidade das provas obtidas, haja

2 de 10

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

065 PROMOTORIA de justiça DA COMARCA DE IPATINGA-MG

vista nâo estarem permeadas de nenhuma ilegalidade, uma vez que o magistrado autorizou, previamente, as interceptações telefônicas realizadas nos autos.

Ressalta-se que eventual reconhecimento de ilicitude das provas obtidas nos autos exigiria a demonstração inequívoca de efetivo prejuízo à defesa, o que não restou evidenciado no caso em tela e tampouco fora demostrado pela defesa. Destaca-se que meras ilações não podem ser interpretadas como efetivo prejuízo.

Saliente-se que, sendo autorizada pelo magistrado para a colheita de provas desta natureza, não configura violação ao sigilo telefônico ou à privacidade do indivíduo, eis que visa angariar informações aptas a elucidar a autoria e a materialidade delitivas.

Ademais, não se pode falar em violação aos direitos de inviolabilidade de dados, intimidade e vida privada de Douglas Júlio Salvador. Isto, pois, os presentes autos tramitam em segredo de justiça, em razão do sigilo das infonnações que nele constam, restando, assim, preservados os direitos do citado indivíduo.

Outrossim, ausente a ilegalidade quando resta comprovado que as provas foram obtidas a partir de fonte autônoma de prova. Logo, não se pode afirmar que todas as provas produzidas na presente investigação, necessariamente, derivaram da notícia fato mencionada pela defesa, haja vista a evidente independência das provas, tendo em vista que a presente investigação é um desdobramento de outras duas operações.

Além disso, destaca-se que a jurisprudência dos tribunais superiores está sedimentada no sentido de que a sentença que não está embasada somente em prova ilícita não será anulada, nem mesmo será declarada sua nulidade se existirem demais provas lícitas que sustentem a condenação.

No presente caso, verifica-se o presente procedimento invesíigatório visa apurar e processar a conduta de outros acusados e investigados. Ainda, constata-se que as provas já produsdas foram obtidas por outro caminho. Verifica-se, também, que o lastro probatório das acusação fora apurado por meios legais e não possuem nexo causai direto com a noticia de fato mencionada pela defesa.

Portanto, conclui-se que as provas produzidas nos autos não violaram direitos, nem garantias fundamentais, tendo sido obtidas em conformidade com o devido processo legal. Assim, o MP opina pefo indeferimento do pedido de declaração de nulidade das provas obtidas nos autos. Desta forma, o pedido defensivo não merece acolhida, devendo haver o prosseguimento do feito.

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06i PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPATINGA-MG

C) DA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS E

PROVAS DERIVADAS

Não há, destarte, nenhum nexo lógico, na tese arguida pela defesa, quando traz aos autos uma suposta ilicitude das degravações das interceptações telefônicas feitas pelo Gaeco.

Depreende-se dos autos que, o Grupo de Atuação Especial do Combate ao Crime Organizado-GAECO, juntamente com o Ministério Público instaurou investigação criminal, no bojo da qual realizou-se diversas interceptações telefônicas, mediante autorização judicial, constatando- se que parte dos autores falsificam atestados médicos e outra parte apresentava tais atestados no seu respectivo local de trabalho.

Desta forma, verifica-se que as interceptações telefônicas realizadas nos autos observaram os estritos termos legais, de forma que não há nenhuma demonstração da existência de vício hábil a macular a prova que foi devidamente colhida, eis que guarnecida de autorização judicial e baseada no interesse público para apuração das condutas delituosas descritas na inicial acusatória.

Neste contexto, mais uma vez necessário trazer à baila posicionamento pacífico da jurisprudência;

"EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM I PRELIMINARES DEFENSIVAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE PREJUÍZO À DEFESA NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA I INEXISTENCIA - PREFACIAIS REJEITADAS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO A UM DOS RÉUS EM RELAÇÃO A UM DOS

OCORRÊNCIA

PUNIBILIDADE EXTINTA DELITOS

LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS E DETERMINADO FATO TÍPICO - BIS IN IDEM CONFIGURADO - PROCESSO ANULADO EM RELAÇÃO A ELES E EXTINTO NO TOCANTE AO DELITO QUE CONFIGURA INEQUÍVOCA IDENTIDADE DE IMPUTAÇÔES - ANÁLISE DO MÉRITO - BIS IN IDEM ENTRE OS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS I INOCORRÊNCIA IN CASU MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO INVIABILIDADE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO A ALGUNS DOS ACUSADOS POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DAATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06ã PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPATIN6A-MG

RELAÇAO A UM DELES IMPERATIVIDADE RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Se a denúncia narra detalhadamente e adeauadamente a prática dos crimes, permitindo aos réus exercer amplamente a defesa, não há oue se falar em inépcia da Inicial. 2. Não havendo necessidade de intervenção pericial (precedentes do STJ>. se as Interceptacões telefônicas são feitos com base em decisão

ludiclal fundamentada e baseada na necessidade e no Interesse público na apuração das condutas delltUQsas. não hã qualquer ilicitude da prova oriunda dessas aravacSes. 3. A prescrição é matéria de ordem pública, que antecede o exame do recurso e há que ser reconhecida e deciarada primeiramente. 4. Ausente apelo ministerial, julga-se extinta a punibilidade do acusado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa do Estado, se, entre os marcos intemjptivos descritos no art. 117 do CP. transcorreu tempo suficiente para operar-se a prescrição retroativa. 5. Restando devidamente comprovado que dois dos réus estão sendo processados (já tendo sido, até, condenados) pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas,

em concurso com um dos agentes e no mesmo contexto fático, impõe-se, preliminannente, o reconhecimento da litispendência. ensejando a nulidade do processo, ab initio, em relação a ambos, quanto a tais episódios e a extinção do feito em relação a tal delito, com fundamento no

art. 95. III, do CPP. 6. Conforme entendimento do augusto Superior Tribunal de Justiça "o delito tipificado no artigo 288 do Código Penal e aqueloutros que a quadrilha venha a praticar são autônomos, até porque aquele se aperfeiçoa e é punivel independentemente da prática de crimes subsequentes da quadrilha, pelos quais respondem especialmente os seus agentes e, não, o bando todo". 7. Comprovado pelo robusto conjunto probatório, com destaque para as Interceptações telefônicas, a extensa investigação corroborada pelos firmes depoimentos dos policiais civis e militares em Juízo, resta comprovada a autoria delitiva dos delitos de tráfico de drogas e associação para tal finalidade, além de associação criminosa, sendo impositiva a manutenção das condenações. 8. Comprovadas nos autos as causas de aumento de penas previstas no artigo 40, inciso III, V e VI da Lei n"11.343/2006 e do parágrafo único do art. 288 do CP, não há que se falar em decote. 9. Considerando que a confissão do acusado perante a autoridade policial foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. 10. Comprovada a menoridade relativa do acusado porocasião das ações delituosas, deve ser reconhecida a incidência de tal atenuante. 11. Prefaciais defensivas rejeitadas. Preliminarmente, declarada a extinção da punibilidade e a extinção do feito quanto a alguns dos réus e algu (TJMG - Apelação Criminal 1.0525.13.007733-8/001, Relator (a); Des.(a) Eduardo Brum, 4®

CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/01/2019, publicação da sumula em 06/ 02/ 2019)".

Diante do exposto, o MP opina pelo não acolhimento da tese defensiva, haja vista a legaiidade das interceptações telefônicas, portanto, pelo prosseguimento do feito.

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06^ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPATINGA-MG

D) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA • GILMAR FERREIRA LOPES

Por fim, não prospera o pedido da defesa do acusado Gilmar Ferreira Lopes quanto â isenção do pagamento das custas processuais, eis que os autos carecem de prova quanto à hipossuficiência de recursos por parte do acusado Gilmar Ferreira Lopes.

Além disso, 0 réu encontra-se, neste ato, assistido poradvogadoparticular.

Neste sentido, posicionamento recente da jurisprudência do TJ/MG:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE NÃO COMPROU HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SEQUER TENDO JUNTADO DECLARAÇÃO DE POBREZA. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o réu

constitui advogado no feito, aue o acompanhou até a fase de alegações finais, e não logrando, ainda, comprovar sua insuficiência de recursos, é de rigor o indeferimento do pedido de isenção das custas, não bastando a mera aleoacão. já por ocasião da apelação criminal, inclusive, de que não possui condições de arcar comas despesas processuais. - Não há de ser concedida a Justiça Gratuita ouando o acusadonão comprovar a hipossuficiência de recursos, além de ter constituído advogado particular nos autos, este que não afirmou atuar de forma graciosa. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0338.14.003117-4/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, 4® CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/04/2019, publicaçãoda súmula

em 02/05/2019)". (g.n.)

li-DO DIREITO

Na mesma oportunidade, a defesa fez considerações acerca do mérito do processo, afirmando haver ausência de autoria por parte dos acusados.

Diante disso, esclarece que não é o momento oportuno para que as alegações de mérito feitas pela defesa dos acusados sejam impugnadas, uma vez que tais considerações devem ser realizadas em sede de alegações finais, momento oportuno para tal.

Assim, verifica-se que se deve aguardar a instrução criminal para, então, serem analisadas tais questões suscitadas pela defesa.

III-DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL • JEISSIANE e ELIETE

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06§ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPATINGA-MG

Na oportunidade, as acusadas Jeissiane Pereira Da Silva Oliveira e Ellete Duarte Cambuy requereram o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.

Assim, tendo em vista que o crime não fora cometido com violência e que as rés Jeissiane Pereira Da Silva Oliveira e Eliete Duarte Cambuy preenchem os demais requisitos legais para a concessão do benefício, o Ministério Público não se ooõeao pedido de oferecimento de Acordo de Não Persecucão Penal.

Desse modo, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS requer a designação de audiência para o oferecimento de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, com a respectiva intimação das acusadas Jeissiane Pereira Da Silva Oliveira e Eliete Duarte Cambuy.

IV. CONCLUSÃO

Ante 0 exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS requer o INDEFERIMENTO dos oedidos defls.1Q19/1Q22. 1070/1071. 1103/1115 e 1119/1131.

No tocante ao pedido de fis. 1476/1477. opina pelo indeferimento da preliminar de inépcia da denúncia e peto deferimento do pedido de Acordo de Não Persecução Penal.

Desse modo, pugna pelo regular prosseguimento do feito,

Ipatinga, 09 de dezembro de 2021.

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 063 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPATINGA-MG

BRUNO CESAR MEDEIROS GIARDINI

Promotorde Justiça

Autos n."0313.19.016193-2

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

062 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPATINGA-MG

1.Consta dos presentes autos a noticia da morte do réu Delvany Ferreira Gomes conforme documento em anexo.

O artigo 107, inciso I, do Código Penai Brasileiro, aduz que:

Art. 107 - Extingue-S0 a puníbilidade: I - pela morte do agente; (...).

Sendo assim, diante da morte do agente, o MINISTÉRIO PÚBLICO opina pela extinção da Dunibilidadedo acusado Delvanv Ferreira Gomes.

Pelo exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS seja expedido oficio para o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 9® Oficio de Manaus/AM, solicitando queencaminhem para estejuizo cópiada Certidão de Óbito de Delvany Ferreira Gomes.

2. Após pesquisa nos bancos de dados disponíveis, localizou-se novo endereço da ré

Maria de Lourdes da Costa Freitas, no qual requer seja realizada sua citação pessoal, qual seja, Rua Pedras Preciosas. n*375, APTO 101. Bairro lauacu. Ipatinoa/MG.

3, No tocante ao acusado Luiz Márcio Rocha Martins, verifica-se que o seu termo de ANPP consta às fis. 861/862. Além disso, constata-se, a partir da certidão de fis. 1058/1059, que, embora, não localizado na residência situada à Avenida Macapá, nº 110, ap. 204, Bairro Veneza, em Ipatinga/MG, o citado investigado reside no local.

Sendo assim, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS reouer seia expedido novo mandado de intimação oor hora certa do investioado Luiz Márcio Rocha Martins para audiência de homologação de ANPP. nos termos do art. 362 c/c art. 370 do CPP

Caso infrutífera tal medida, requer nova vista dos autos.

Ipatinga, 09 de dezembro de 2021.

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 06i PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPATINGA-MG

BRUNO CESAR MEDEIROS GIARDINI

Promotor de Justiça

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• Óbito / Transcrição de óbito

Ausãncia

Número do Processo: XXXXX

Vara: l" Vara Crlmiral da Comarca de loalínga ’

Estado: ’

Cidade: •

Cartório: » Nome do Registrado delvany ferreira gomes (Registrado, cônjuge, falecido, interditado, etc.): CPF do Registrado

(Registrado, cônjuge, falecido, interditado, etc.): Nome do Genitor 1:

Nome do Genitor 2: [mariere ferreira gomes

Data do Ocorrido entre: e (dd/mm/aaa a)

Data do Registro entre: e (dd/mm/aaaa)

Número do Livro: (somente números)

Número da Folha: (somente números)

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ÓBITO {1 REGISTROS)

I ' ' 20 » linhas Buscar

REGISTRO UF NOME DO NOME DO NOME DO

MATRICULA CIVIL FALECIDO GENITOR 2 GENITOR 1

DELVANY

MARLENE Manaus - 9º DELVIO DE

AM XXXXX48001423559 FERREIRA FERREIRA

Ofício OLIVEIRA GOMES

GOMES

GOMES ' K'ilo 1 a 1 de 1 l•■ 1; ■

TRANSCRIÇÃO DE ÓBITO (0 REGISTROS)

. 20 • I nh Buscar REGISTRO UF 'matrícula ' NOME DO NOME DO GENITOR NOME DO GENITOR CIVIL

1º 1 .0\G\^'b -3^

iiglcriminal@tjmg.jus.br Zimbra

ARQUIVAMENTO

De ; k seg, 29 de nov de 2021 19:13 Assunto : ARQUIVAMENTO ^4 anexos

Para : iiglcriminal@tjmg.jus.br

AUTOS:

BOA NOITE.

ENCAMINHO DOCUMENTOS DE CUMPRIMENTO DA ANPP, PARA PROVIDÊNCIAS.

- online (237).pdf

50 KB

. online (236).pdf

3 KB

Comp.DepsitoKarineDutra.pdf

124 KB

- 016193230.2019.8.13.0313KarineDutradeOliveira.pdf

2 MB

Av. Maria Jorge Selim de Sales, 170 - Sala 370/380 • Centro • Ipatinga/MG - CEP: 35.160-011 - Fone; (31) 3828-6519 - E-mail: iigyee@ ê'

a Cjmg.jus.br o

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'8. ca Autos n". XXXXX-46.2021.8.13.0313

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Processo: XXXXX-46.2021.8.13.0313

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Ciasse Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum D

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Assunto Principal: Acordo de Nào Persecuçào Penal

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Data da Infração: Data da infração não informada ^ cn

Polo Ativo (s): • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Pas5Ívo (s): * Karine Dutra De Oliveira Pereira

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DECISÃO

CN O

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Vistos etc.

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Considerando os documentosde seq. 4.2, que atestam o cumprimento do Termo de

Acordo de Não Persecuçào Penal (ANPP de seq. 1.1), remetam-se os autos à origem, com

0) •/í

nossos cumprimentos, para adoção das medidas que julgadas pertinentes, nos termos do c ^

8.1 artigo 28-A. § 13º, do CPP,

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Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa.

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Cumpra-se. 5 ==

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Ipatinga, 21 de setembro de 2021

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João Paulo Júnior

B c o Juiz de Direito '&

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SEEU - Processo; XXXXX-46.2021.8.13.0313 - Assinado digitalmente porWALTER FREITAS DE MORAES JUNIOR - *••.•*•.816-66

[7.1) JUNTADA DE MANIFESTAÇAO - Manifestação em 20/09/2021

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£ 7"Promotoria de Justiça de Ipatinga

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Autos n". XXXXX-46.2021.8.13.0313

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Reeducando: KARINE DUTRA DE OLIVEIRA PEREIRA

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Ciente o MP da juntada do comprovante de sequencial 4.2. « ffi

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No caso em tela, verifica-se a Sentenciada cumpriu integralmente o Acordo de Não Persecuçâo Penal,

conforme certidão de sequencial 4.2. O S O

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Diante disso, pugna o Ministério Público pela extinção da punibilidade do Sentenciado KARINE DUTRA

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DE OLIVEIRA PEREIRA, nos termos do art. 28 A, § 13 do CPP.

Ipatinga, data da assinatura digital.

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Walter Freitas de Moraes Júnior •- S- 'O S

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OUVIDORIA SICOOB: XXXXX

SEEU - Processo: XXXXX-46,2021.8.13.0313 - Assinado digitalmente por JONAS JUNIO LINHARES COSTA MONTEIRO - - .156-41

[1.1] JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL - Termo de Acordo de Náo Persecuçlo Penal em 20/08/2021

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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

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TERMO DE AUDIÊNCIA

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Processo

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9 CÚ Autof

WTNISTERIO PÚBLICO DOESTADO DE MINAS GERAIS

Acusado KARINE DUTRA OE OLIVEIRA PEREIRA Q. CPP O

038.391.166-43 ■ a Endereço ó,s AV, LUIZA NASCIMBENE, 593, VILA CELESTE, IPATINGA/MG

o Telefone/email XXXXX c cv s Defesa DR, CHARLES RODRIGO DE ARAÚJO, OAB/MG XXXXX

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Promotor

Q.

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D E ^

Aos 16 de agosto de 2021, âs 13:10 d, na sala de audiência deste Juízo, sob a supervisão do Or. JOSÉ MARIA O n MORAES PATARO, MM, Juiz de Direito, da Primeira Vara Criminal, desta comarca, (oi determinada a abertura da

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8 = audiência, tendo respondido ao pregão: o representante do Ministério Público, o acusado e a defesa.

Q>

2 ^

C 3

1) Aberta a audiência, o investigado CONFESSOU formal e espontaneamente ter cometido o delito de descrito no

4) i S pré-acordo constante nos autos.

v>

2) O Ministério Público, com base no artigo 28-A do CPP, verificou o cumprimento dos requisitos e propôs o

ACORDO DE NÃO PERSECüÇÃO PENAL, sob as seguintes condições: <5 ■ = 3} O investigado cumprirá a PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA conforme acordado com o Ministério Público constate

nas cláusulas n® 3 a 6, destinando-se tal numerário a unidade gestora, ctmforme provimento conjunto n"27/2013, *35 9

O 'O

do CONSEPIV, Banco SICOB 756, Cooperativa 4036, Conta corrente XXXXX-8, proibido depósito em cheque ou c o

i IS.

através de envelope eletrônico, devendo ser realizado na FORMA IDENTIFICADA, constando o nome do 5 cn

?. "O

beneficiado do ANPP. 8 ^

Q >

4) Tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta n® 945/PR/2020 que, dentre outros, restringe o acesso aos

prédios do Poder Judiciário em razão das medidas emergenciais para prevenção da COVlD-19, deverá o indiciado,

beneficiado do ANPP, cumprir a prestação pecuniária supramencionada, e comprovar o pagamento de suas

parcelas através do endereço de e-mail iiavec.pfesiacaopecuniari a0omail.com, ateniando-se às seguintes

observações: a) Informar no campo" Assunto "nome completo, sem abreviações, o número do processo e a

qual parcela se refere o comprovante • Exemplo: João da Silva, 010101I) 10-1D,Z021.8.13.0313, parcela 1/10;

b) Anexar foto legível da ata de audiência ou do mandado de intimação e c] Anexar foto legível do comprovante de pagamento,

5) O investigado e seu Defensor aceitaram os termos do Acordo supra, nada tendo a reclamar, razão pela qual o MP requereu a homologação do acordo,

6) O MM. Juiz assim decidiu: 'Visto, etc, Al Tendo em vista a aceitação, com a concordância do MP, do inveslioado e de seu Defensor, não havendo ilegalidade alguma nas obrigações tyooosias. lenho por bem HOMOLOGAR o presente Acorpo de Não Pefsecucâo.Penal para oue produza seus iuridicos efeitos. BI Com base

no artigo 28-A, § 6º do CPP. foi fornecida uma cõDia deste termo e do documento pessoal do réu ao MP. oara

providenciar a execução do acordo perante a VEP. Cientes as partes por este termo. Publíque-se, Inbmados os

presentes em audiência" Nada mais havendo a datar, foi lavrado o presenft termo, que lido e achado conforme, vai

devidamente assmado.

] Jujífle Oireilo:

JOSÉ MORAES PATARO

Promoior de Justiça:

investigado:

Píg. 1/1

2 Q. Ú

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

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0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO

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g"ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu

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Promotor de Justiça infine assinado.

no uso de suas atribuições legais e KaRINEDIJTRa DE §.^ QÍ.ErVEIRA PEREIRA brasileira, seividora pública, RG MG

c CM fl í

10.355.325, fi lha de Roberto Teixeira

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de Oliveira e Edna Maria Dutra de Oliveira, nascida

C

aos 03/08/1976, residente e domiciliado na Av.

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UizaNascimbene. 593, Vila Celeste, Ipatinga-MG, tel

O

31 980114815, devidamente assistida por

E as O £

seu defensor, que assina o presente termo:

C í O .S o 9 íü Q.

CONSIDERANDO o disposto

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nos ans. 127, capui, e 129, incisos I, II, VIII

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art. 8º da Lei Complementar n® 75/1993 (LOMPU)

5 ^ e K, da Constituição Federal, bem como no

(Lei Orgânica Nacional do Ministério Público);

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e no art. 26 da Lei n" 8.625/1993

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0 artigo 28-A do Código de Processo Penal, CONSIDERANDO

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acrescentado pela Lei 13.964/2019, que regulamenta o acordo de nâo-pcrsecução no âmbito

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dos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa

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, cuja pena minima cominada

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seja inferior a 4 anos, que nâo revelem hipótese de arquivamento e desde que haja confissão

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formal e circunstanciada da prática do crime;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 17, § 1®, da Lei n® 8.429/92, com

redação dada pela Lei n"13.964/19, c/c o art. 5®, § 6®, da Lei 7.347/1985;

CONSIDERANDO que a Resolução n® 118. de 1® de dezembro de 2014, do

Conselho Nacional do Ministério Público, instituiu a Política Nacional de mceniivo à

autocomposição no âmbito do Ministério Público, estimulando a resolução extrajudicial dos

conflitos e as práticas restaurativas (art. 13 e 14);

CONSIDERANDO que a investigada nâo foi condenada a pena privativa de

liberdade por sentença definitiva, bem como indicou os antecedentes, a conduta social, a

personalidade do agente, os motivos e a circunstâncias do crime que a medida é adequada ao

caso, permitindo-se a prevenção e repressão aos delitos cometidos, de forma adequada;

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