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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

20/05/2022

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - "FURTO DE USO" - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO USO DE ARMA BRANCA - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - CABIMENTO SOMENTE QUANTO À SANÇÃO PECUNIÁRIA - ERRO NO CÁLCULO. 1. Demonstrado que o agente subtraiu bens alheios pertencentes a duas vítimas, mediante grave ameaça contra ambas, impõe-se a manutenção da condenação pelos crimes de roubo a ele imputados. 2. Considerando que, além de o autor ter subtraído as motocicletas pertencentes às vítimas mediante grave ameaça, os bens somente foram restituídos após recuperados pela polícia, em dias e locais diversos daqueles em que se deram os fatos, descabe falar em absolvição fundada em hipótese de "furto de uso". 3. Suficientemente demonstrado o emprego de armas brancas (faca e facão) nas práticas criminosas, descabe o decote da causa de aumento descrita no artigo 157, § 2º, VII, do Código Penal. 4. Presentes dados concretos de reprovabilidade extraídos dos autos a lhe servirem de fundamento, fica mantida a dosimetria penal estabelecida em sentença. 5. Detectado erro no cálculo da pena de multa, cabe sua retificação nesta instância.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0240.21.000179-0/001 - COMARCA DE ERVÁLIA - APELANTE (S): CLEBER EGLIMAR DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por CLEBER EGLIMAR DA SILVA, contra a sentença de fs. 181/205, na qual ele foi condenado nas sanções do art. 157, § 2º, VII, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, às penas de 09 anos, 11 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 22 dias-multa, à razão mínima.

Narrou a denúncia que no dia 19 de fevereiro de 2021, por volta das 12h20, na localidade denominada Córrego da Piedade, Zona Rural do Município de Ervália, o recorrente, Cleber Eglimar Da Silva, vulgo "Bim", de forma livre a consciente, subtraiu para si, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma branca, a motocicleta Honda NXR Bross, placa HEX-4602, pertencente à vítima A.B.C.

Constou que a vítima transitava pela estrada em sua motocicleta quando se deparou com o recorrente caminhando com uma roçadeira nas costas, ocasião em que o recorrente pediu que a vítima parasse sua motocicleta. A vítima, prontamente, por já conhecer Cleber, parou e conversou com ele por cerca de 10 minutos.

Ressaiu que, no momento em que a vítima daria partida em sua motocicleta, o recorrente segurou o guidão, retirou uma faca da cintura e ordenou que a vítima descesse e lhe entregasse a motocicleta. A vítima, obrigada, desceu da motocicleta e a entregou ao recorrente, o qual chegou a dizer que, se ela não entregasse o bem, desferiria um tiro contra ela.

Segundo a acusação, no dia 22 de fevereiro de 2021, por volta das 14h, na localidade denominada Ventania, na Zona Rural do Município de Ervália, o recorrente, de forma livre e consciente, subtraiu para si, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma branca, a motocicleta Honda Bross, placa OXE-2413, pertencente ao ofendido D.L.H.

Descreveu a inicial acusatória que a vítima estava trabalhando em uma lavoura de café quando percebeu que o recorrente estava assentado perto de sua motocicleta, o qual ela conhecia por fotografia e também por ser pessoa que estava praticando inúmeros roubos na região.

Depreende-se que a vítima viu que o recorrente estava com um facão e um volume na cintura, momento em que Cleber proferiu os seguintes dizeres "Ou a moto ou a vida!". O ofendido, instantemente, retirou de seu bolso a chave da motocicleta e a entregou ao recorrente, o qual, prontamente, se evadiu do local em posse do bem.

A denúncia foi recebida no dia 12 de março de 2021 (f. 42) e a sentença condenatória publicada em mão do escrivão judicial em 16 de junho de 2021 (f. 205v), sendo dela o réu devidamente intimado (f. 214).

A defesa, em difusas razões (fs. 224/230), alegou que não há provas suficientes da autoria. Afirmou também que não ficou comprovado que as subtrações se deram mediante grave ameaça, exercidas com armas brancas, sendo que a conduta atribuída ao acusado se tratou de "furto de uso", portanto, atípica. Aduziu ainda que as penas foram fixadas de forma exacerbada. Ao final, pediu a absolvição de Cleber, com fulcro no artigo 386, VII e a gratuidade da justiça, por ser o réu pobre no sentido legal.

Em contrarrazões de fs. 232/235v, o Órgão de acusação local pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se em fs. 242/243, recomendando o conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não verifico nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito.

A materialidade delitiva ficou demonstrada através dos boletins de ocorrência de fs. 03/07 e 51/54, dos autos de apreensão de fs. 28 e 74, dos termos de restituição de fs. 32 e 75 e das demais provas colacionadas aos autos.

A autoria também ficou suficientemente comprovada pelos elementos coligidos.

O réu, na fase embrionária, permaneceu em silêncio (fs. 29/30 e 71/72).

Em juízo (gravação audiovisual à contracapa), o réu disse, em suma, que no dia dos primeiros fatos apenas parou a vítima A.B.C., com a intenção de levar a motocicleta dela, tendo pedido para A.B.C. que lhe ajudasse a arrumar a roçadeira, A.B.C. então desceu da motocicleta para lhe ajudar e deixou a chave na motocicleta. Aduziu que se aproveitou daquele momento, pegou a motocicleta e saiu com ela do local, mas não ameaçou a vítima, nem estava armado. Especificou que, quando pediu para a vítima A.B.C. lhe ajudar, já tinha a intenção de "pegar" a motocicleta. Disse que, após os mencionados fatos, "abandonou" a motocicleta da vítima A.B.C. Quanto aos segundos fatos, afirmou que a motocicleta estava há cerca de cem metros de distância da vítima D.L.H., a qual não lhe viu "pegando" o bem, ocasião em que a motocicleta estava com um galão de água e a chave na ignição. Aduziu que "tomou posse" da motocicleta da vítima D.L.H., sem utilizar qualquer tipo de ameaça ou de arma, sendo que não estava armado naquela ocasião. Contou que também "abandonou" a motocicleta da vítima D.L.H. e que não praticou nenhum desses "furtos" para ganhar dinheiro, nem para fazer qualquer tipo de negócio, tendo deixado a motocicleta no quartel, sem qualquer tipo de dano. Aduziu que não sabe por que "pegou" as duas motocicletas, reafirmando que não ameaçou os ofendidos.

Por outro lado, as vítimas A.B.C. e D.L.H., além de terem reconhecido Cleber como o autor dos crimes ocorridos respectivamente nos dias 19 e 22 de fevereiro de 2022, descreveram os fatos de forma detalhada, sendo categóricas ao dizer que ambos os delitos foram perpetrados mediante grave ameaça, exercida com armas brancas (uma faca no primeiro roubo e um facão do segundo).

A vítima A.B.C., na fase extrajudicial (fs. 08/09), afirmou que estava transitando em sua motocicleta pela estrada rural quando Cleber pediu que parasse e, como já o conhecia, parou sua motocicleta e conversou com ele por cerca de 10 minutos, sendo que, quando foi dar partida em sua motocicleta, Cleber "arrancou uma faca da cintura e segurou o guidão da motocicleta", ocasião em que Cleber ordenou que descesse e lhe disse que se corresse iria desferir um tiro em seu desfavor. Afirmou que Cleber se evadiu em sua motocicleta e que depois dos fatos ficou sabendo que ele tinha praticado vários furtos/roubos na região.

Em juízo (gravação audiovisual à contracapa), A.B.C. confirmou os aludidos relatos, relatou novamente que já conhecia o réu e que no dia dos fatos parou sua motocicleta perto de Cleber, sendo que, posteriormente, quando foi ligá-la, ele apontou uma faca para si e parou à sua frente, tendo então entregado sua motocicleta a ele. Ao ser indagada, a vítima reafirmou que viu a faca que o réu apontou para si. Contou também que recuperou sua motocicleta, a qual lhe foi entregue pela polícia, depois de encontrá-la na localidade conhecida como "Ventania".

A vítima D.L.H., na fase embrionária (fs. 55/56), relatou que estava trabalhando na lavoura de café quando viu um indivíduo, o qual estava com uma faixa amarrada no calcanhar, assentado perto de sua motocicleta, foi até ele, para ver de quem se tratava e, ao se aproximar, o reconheceu como sendo o réu, pois já tinha visto fotografias dele e sabia que ele estava praticando vários roubos na região. Contou que, quando chegou perto de Cleber, viu que ele estava armado com um facão e que ele tinha um volume na cintura, que se tratava de uma arma de fogo, oportunidade em que Cleber lhe disse: "Ou a moto ou a vida"!. Aduziu que então entregou a chave de sua motocicleta ao réu, a qual estava em seu bolso, tendo Cleber se evadido, depois parado logo à frente, trocado de roupa e seguido em fuga no sentido da Cidade de Rosário da Limeira.

Em juízo (gravação audiovisual à contracapa), D.L.H., além de confirmar os mencionados relatos e o reconhecimento feito na Delegacia, relatou novamente que estava trabalhando na roça quando viu o autor assentado perto de sua motocicleta, tendo ele lhe dito "Ou a vida ou a moto!". Especificou que estava com a chave da motocicleta no bolso da camisa, a qual entregou ao autor e ele se evadiu em sua motocicleta. Disse que o autor do delito estava com o rosto "limpo" e reconheceu o réu, em audiência, como o autor do crime em questão. Esclareceu que o réu estava com um facão na mão no momento dos fatos e também com uma arma amarrada no calcanhar. Afirmou também que recuperou sua motocicleta, a qual lhe foi entregue pela Polícia Militar.

Em crimes como o de que ora se trata, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que as palavras das vítimas têm especial relevância, como o demonstram os seguintes julgados:



APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FAVOR DOS APELANTES - POSSIBILIDADE - CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL - DUPLA EXASPERAÇÃO DESMOTIVADA - DESCABIMENTO. - Comprovadas a materialidade e autoria dos crimes em análise, notadamente pela confissão espontânea dos apelantes, corroborada pelas demais provas colhidas, não há falar em absolvição por ausência de provas. - Havendo equívoco na análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, deve o Tribunal ad quem reexaminá-las, reduzindo a pena para quantum justo e razoável. - Tendo os apelantes confessado a autoria dos delitos e tendo elas sido utilizadas para fundamentar as condenações, mister se faz o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. - Somente se admite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena da parte especial do Código Penal quando presente alguma circunstância que extrapole a previsão do tipo legal, de forma devidamente fundamentada pelo Magistrado. (TJMG - Apelação Criminal 1.0363.19.002071-1/001, Relator (a): Des.(a) Paula Cunha e Silva , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/08/2020, publicação da sumula em 17/ 08/ 2020).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECONHECIMENTO DE CRIME FAMÉLICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - GRAVE AMEAÇA- FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

- Eventual objetividade das decisões judiciais não pode ser confundida com carência de fundamentação. Dessa forma, não há falar-se em nulidade da Sentença Penal condenatória por ausência de apreciação de teses defensivas ou carência de fundamentação.

-Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos.

-Em crimes contra o patrimônio, como o de roubo, a palavra das vítimas, ainda mais quando prestada com detalhes e aliada ao reconhecimento do acusado, bem como corroborado pelos depoimentos das testemunhas, constitui prova de extrema relevância.

-O princípio da insignificância não se aplica ao delito de roubo, por se tratar de crime complexo, protegendo inviolabilidade do patrimônio e a integridade física da vítima.

- A existência de dificuldade financeira por parte do apelante não é suficiente para caracterizar o crime famélico.

-Inviável a desclassificação do delito de roubo para o de furto, evidenciado o emprego de grave ameaça à subtração patrimonial.

-Diante da existência de circunstância judicial desfavorável, a pena-base deve ser fixada acima do patamar mínimo legal, e o quantum eleito pelo d. Magistrado primevo revela-se suficiente para a reprovação e prevenção do delito.

- Sendo a pena privativa de liberdade superior a quatro anos, e tendo sido o crime praticad o com violência ou grave ameaça, fica vedada a sua substituição por restritiva de direitos, consoante norma do art. 44, I, do CP. (TJMG - Apelação Criminal 1.0091.19.000236-9/001, Relator (a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/08/2020, publicação da sumula em 10/ 08/ 2020).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. Conforme remansosa jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça e do augusto Superior Tribunal de Justiça, nos crimes que ocorrem na clandestinidade e às ocultas, tais como os patrimoniais, a palavra da vítima possui substancial relevância, sobretudo quando concatenadas com os demais elementos de prova. Restando bem comprovada pelos elementos probatórios tanto a autoria como a materialidade do crime, é imperiosa a manutenção da sentença condenatória. (TJMG - Apelação Criminal 1.0443.19.003104-9/001, Relator (a): Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado) , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/07/2020, publicação da sumula em 06/ 07/ 2020).

No caso, as palavras dos ofendidos ainda foram corroboradas pela Comunicação de Serviço acostada aos autos e pelos relatos do policial militar Márcio.

Na comunicação de Serviço de fs. 10/18 - devidamente confirmada em juízo pelo investigador de polícia civil Marcus Vinícius Fonseca Marinho (gravação audiovisual à contracapa) - constou que foram realizadas diligências pela polícia civil, para a apuração de diversos crimes imputados ao Cleber, inclusive os apurados nos presentes autos, sendo que, quanto ao primeiro roubo, segundo os relatos da vítima A., Cleber subtraiu sua motocicleta dela utilizando uma faca e, quanto ao segundo roubo, segundo o ofendido D., Cleber anunciou o assalto com um facão na mão, dizendo "ou a moto ou a vida!", tendo D. então entregado a chave de sua motocicleta para ele, o qual se evadiu do local em posse da res.

O policial militar Márcio Lopes da Silva, em juízo, (gravação audiovisual à contracapa), afirmou que foram comunicados que o assalto cometido contra a vítima A. foi perpetrado por um indivíduo que estava portando uma faca e que tal indivíduo seria o réu Cleber, conhecido no meio policial como "Bim". Aduziu que foram ao local e tiveram contato com um rapaz que tomava conta de uma granja e ele lhes relatou que, de fato, Cleber esteve no local, não sabendo por que ele não levou sua motocicleta, mas que Cleber acabou roubando a motocicleta da vítima A. Contou que fizeram rastreamento, mas não localizaram o réu naquele dia, tendo o prendido posteriormente, pela prática de outro crime de roubo.

Assim, pelas provas mencionadas, verifica-se que não há qualquer dúvida de que o réu efetivamente praticou as subtrações narradas na denúncia, o que se conclui pelo firme reconhecimento feito pelas vítimas, pelo teor da mencionada Comunicação de Serviço -confirmada em juízo - e pelos relatos do policial militar Márcio, bem como pelas próprias palavras do réu, que, como visto, afirmou na fase judicial que ele de fato subtraiu as motocicletas das vítimas A. e D.

Logo, não há que se falar em insuficiência de provas da autoria.

Também ficou claramente demonstrado que as subtrações foram perpetradas mediante grave ameaça; e, bem ao contrário, inexiste qualquer prova idônea a corroborar a tese de que a conduta do réu seria atípica, em hipótese de "furto de uso".

Isso, porque, como visto, as declarações das vítimas, aliadas ao que constou na Comunicação de Serviço e aos relatos do policial miliar Márcio, demonstraram de forma cabal que Cleber perpetrou os delitos mediante grave ameaça, exercida com o emprego armas brancas, uma faca no delito perpetrado contra a vítima A. e um facão no crime cometido contra o ofendido H.

Assim, estando devidamente demonstrado que o réu agiu mediante grave ameaça, descabida é a desclassificação dos crimes de roubo para o previsto no artigo 155 do CP e, via de consequência, em reconhecimento da figura do "furto de uso".

No ponto, vale registar que, além de se tratar de cometimento de crimes de roubo e não de furto, para caracterização do "furto de uso" o bem subtraído deveria ficar na posse do agente de forma momentânea, sendo que deve haver sua reposição espontânea e integral, o que efetivamente não aconteceu no caso dos autos.

Ora, logo após os crimes de roubo perpetrados contra os ofendidos A. e D., a Polícia Militar foi acionada e realizou diligências no intuito de localizar o réu e recuperar a res, entretanto, Cleber já tinha empreendido fuga dos locais dos delitos, não tendo sido localizado nas datas dos respectivos crimes, nem as motocicletas.

Posteriormente, segundo os relatos judiciais das vítimas, as motocicletas que lhes foram restituídas foram encontradas pela polícia, e não devolvidas pelo réu.

Corroborando as declarações das vítimas, são as informações contidas nos autos de apreensão de fs. 28 e 74, confeccionados em datas posteriores aos respectivos crimes e nos quais foi registrado que as motocicletas de A. e de D. foram apreendidas pela polícia civil, em locais diversos de onde ocorreram os fatos, já que a motocicleta da vítima A. foi roubada na Localidade conhecida como Córrego da Piedade e apreendida na localidade conhecida como Ventania, em Ervália/MG e a motocicleta de D. foi roubada na localidade de Ventania, em Ervália/MG e apreendida em Viçosa/MG, ou seja, em outra cidade.

Além disso, constou no boletim de ocorrência de fs. 19/26 que a motocicleta pertencente à vítima A. foi apreendida após ter sido aparentemente utilizada pelo réu na subtração de um veículo, no dia seguinte ao delito praticado contra A., tendo Cleber conseguido empreender fuga da abordagem policial naquela data (em que a referida motocicleta foi apreendida), o que também reforça os indicativos que o réu não devolveu a motocicleta de A. espontaneamente.

Junte-se a isso o fato de a defesa não ter arrolado qualquer testemunha capaz de confirmar que Cleber teria mesmo entregado espontaneamente as motocicletas à polícia.

Em suma, verifica-se que a devolução dos bens não ocorreu por livre e espontânea vontade do acusado. Pelo contrário, a localização das rei se deu em locais distintos daqueles onde ocorreram os roubos, sendo que, um dos bens inclusive foi apreendido em cidade diversa de onde se deram os fatos; e o outro depois ter sido utilizado pelo réu em outro ilícito, no dia seguinte, oportunidade em que ele logrou fugir da abordagem policial.

Quanto ao aspecto, prelecionada Rogério Greco:

(...) A coisa deverá, ainda, ser devolvida da mesma forma como foi subtraída, isto é, nas mesmas condições e no mesmo lugar em que se encontrava quando foi retirada pelo agente, havendo decisões no sentido de se condenar o sujeito pelo delito de furto quando houver a destruição total ou parcial da coisa ou, ainda, quando for deixada em lugar diferente do qual foi levada. (in, Código Penal Comentado, 7ª ed., Editora Impetus, pág.462.)



Assim, de qualquer ângulo que se analise a conduta do apelante, conclui-se que ele praticou, por duas vezes, o delito de roubo.

Não vejo como acolher, tampouco, o pedido de decote da majorante do emprego de arma branca.

A vítima A. foi enfática em dizer que o réu utilizou de uma faca para lhe ameaçar, já que a apontou para ela no momento em que exigiu a entrega de sua motocicleta; e a vítima H. foi firme ao dizer que Cleber estava com um facão nas mãos quando exigiu a entrega de sua motocicleta, ocasião em que a ameaçou de morte com os seguintes dizeres: "Ou a moto ou a vida"!.

Certo é que o aparecimento das expressões "faca" e "facão" - no contexto fático-probatório presente nos autos - não é resultado de excesso imputatório ou de declarações desencontradas. Antes, deflui clara a utilização de tais armas brancas no momento dos crimes, tendo sido, inclusive, essencial à consumação dos delitos. Assim, não existe margem para que se decote a referida causa de aumento, em que pese não ter havido a apreensão e consequente perícia das armas brancas utilizadas pelo réu nos respectivos crimes.

Ressalte-se que, existindo elementos probatórios, como existem no caso dos autos - aos quais a lei penal instrumental confere validade e natureza probatórias -, absolutamente idôneos à comprovação não apenas da existência, mas do fundado temor causado pelas armas utilizadas nos crimes, não há que se falar na imprescindibilidade de apreensão e de exame pericial. Perícia que, aliás, somente atestaria a potencialidade lesiva da arma, fato que, à majoração do delito sub examine, sequer se mostra imperioso, notadamente ao invocar, para uma melhor exegese da majorante em estudo, o método hermenêutico teleológico, consubstanciado na real intenção do legislador penal ao positivar, em função do emprego de arma, causa que gera incremento na reprimenda. Aliás, as armas brancas em questão têm potencial vulnerante consoante sua própria natureza de instrumento pérfuro-cortante.

Essa, pois, a orientação jurisprudencial hodiernamente prevalecente nos tribunais brasileiros, que homenageia o caro princípio da verdade real - que é o que, por certo, sempre se busca em se tratando de processo penal. Entendimento, enfim, capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, consubstanciado em reiterados julgamentos, nos quais se tem dito que o exame pericial até mesmo da arma de fogo, quando comprovada sua existência no contexto fático do delito por outros meios de prova, revela-se de todo despiciendo.

A propósito:



RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - 1- CORRUPÇÃO DE MENORES - 1- ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)- NATUREZA FORMAL - 2- ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DA ARMA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - PRECEDENTES - 1- O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes. 2- A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3- São desnecessárias a apreensão e a perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar a causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal , pois o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova. Precedentes. 4- Recurso ao qual se nega provimento. (STF - RO-HC 111.434 - Relª Minª Cármen Lúcia - DJe 17.04.2012 - p. 48).

(...) O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I, do § 2º do art. 157 do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma utilizada no roubo. Precedentes ( HC 84.032, rel. min. Ellen Gracie, DJ de 30.04.2004, p. 70; e HC 92.871, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, julgado em 04.11.2008). Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. Processo: HC 94448 RS Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 11/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008.



Na mesma toada, assim vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça:



AgRg no AREsp 309909 / DF- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -2013/0093527-0 - Relator (a) - Ministra LAURITA VAZ (1120) - Órgão Julgador - T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento 11/06/2013 - Data da Publicação/Fonte DJe 21/06/2013 - Ementa - PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE FACA OU ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. POTENCIALIDADE LESIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. ERESP N.º 961.831/RS. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO COM BASE NO FIRME E COESO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O fato de não ter havido a perícia na arma utilizada no roubo não impede a caracterização da majorante, sobretudo quando devidamente comprovado o seu efetivo uso na ação criminosa, sendo esse dado suficiente à incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2.º, I, do Código Penal. 2. O firme e coeso depoimento da vítima é, por si só, hábil a comprovar o emprego da arma de fogo no delito de roubo. 3. Agravo regimental desprovido.

Arrematando, sobre o poder intimidatório de uma faca no cenário do delito de roubo, mostram-se esclarecedores os seguintes julgados:



APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE ARMA - MAJORANTE CARACTERIZADA - DECOTE - IMPOSSIBILDIADE. 01. Demonstradas, quantum satis, a materialidade e a autoria do crime de roubo imputado ao réu, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. Se o princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo, muito menos, de forma dirigida e exclusiva, ao seu objeto material imediato, que é a coisa alheia móvel, impõe-se rejeitar o pedido de desclassificação para constrangimento ilegal. 03. Comprovado que o agente praticou o delito utilizando-se de arma branca - faca - cujo poder vulnerante é evidente, não se defere o pedido de decote da aludida exasperante. ( Apelação Criminal 1.0693.13.008550-1/001, Relator (a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/07/2014, publicação da sumula em 17/ 07/ 2014)

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - ARMA BRANCA - PERÍCIA - DESNECESIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES E COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - APLICAÇÃO DA REGRA DO § ÚNICO, DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - ADMISSIBILIDADE. - Não obstante a faca utilizada na prática delitiva não ter sido periciada, mas sendo induvidosa sua utilização, lisamente confessada pelo réu em Juízo (f. 109/110), a causa de aumento prevista no inciso I, § 2º, do artigo 157, do CP, não tem como ser excluída da condenação. - Se o apelante ostenta dupla reincidência pelo crime de roubo, demonstrando tendência ao profissionalismo criminoso, a opção pelo caput do artigo 71, do Código Penal, não representaria resposta penal adequada à sua culpabilidade e à gravidade dos fatos por ele praticados, estando, pois, correta a aplicação do § único, do artigo 71, do Código Penal, com a dobra da pena de um dos roubos por ele cometidos. (Apelação Criminal 1.0567.09.123124-9/001, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/07/2014, publicação da sumula em 14/ 07/ 2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - PENA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Deve a majorante prevista no inc. I, § 2º, do art. 157 do CP ser mantida, pois a ação fora perpetrada mediante emprego de arma - faca, a qual possui poder vulnerante inequívoco. As circunstâncias atenuantes não podem trazer a pena aquém do mínimo legal previsto. ( Apelação Criminal 1.0439.13.005485-1/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Cézar Dias , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/07/2014, publicação da sumula em 10/ 07/ 2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO ARMA BRANCA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

- Consoante iterativa orientação jurisprudencial, o delito de roubo consuma-se mediante a perda de disponibilidade da res, não constituindo óbice à tipificação delitiva a posse temporária exercida pelo agente.

- A arma branca (faca) não exige elaboração de prova técnica para a comprovação de sua ofensividade, por se tratar de instrumento de inegável vulnerabilidade. Precedentes STJ. ( Apelação Criminal 1.0521.13.008323-6/001, Relator (a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/06/2014, publicação da sumula em 07/07/ 2014).

Outro não é o entendimento do tribunal da Cidadania:

( HC 207.806/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 11/04/2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA IMPRÓPRIA (FACA). ART. 157, § 2º, I, DO CP. CONCEITO DE ARMA E INCIDÊNCIA DA AGRAVADORA. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR O EFETIVO EMPREGO DO ARTEFATO. LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA DO ARMAMENTO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. 1. O inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal prevê que a pena do roubo aumenta-se de 1/3 até metade quando a violência ou ameaça, empregada para a subtração, é exercida com o emprego de arma, que, no conceito técnico e legal é o "artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas" (art. , IX, do Anexo do Decreto 3.665, de 20-11-2000), aqui incluídas a arma de fogo, a arma branca, considerada arma imprópria, e quaisquer outros "artefatos" capazes de causar dano à integridade física do ser humano ou de coisas. 2. Para a incidência da causa especial de aumento em exame não importa tenha o agente permissão legal, ou não, para portar a arma utilizada no roubo, configuradora da violência ou grave ameaça à vítima; bastam a sua posse ostensiva ou anunciada e a efetiva intimidação à vítima, que assim se sente em razão do perigo real que o artefato representa à sua integridade física. 3. Consoante recente julgado da Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma utilizada no assalto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 4. O poder vulnerante integra a própria natureza da arma branca empregada no roubo - no caso faca -, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência. Exegese do art. 156 do CPP. 5. Exigir a apreensão e perícia em faca comprovadamente empregada no assalto teria como resultado prático estimular os criminosos a desaparecer com o armamento, de modo que a aludida majorante dificilmente teria aplicação. 6. Ordem denegada. ( HC 220.228/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 30/04/2012).



Dessarte, conclui-se que o réu praticou os delitos de roubo em questão em sua forma majorada, nos precisos termos do artigo 157, § 2º, VII, do Código Penal.

Feitas essas considerações, passo à análise das penas.

Na primeira fase do procedimento dosimétrico, as reprimendas foram estabelecidas acima do mínimo legal, em 05 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, para cada um dos crimes de roubo, uma vez que a personalidade do réu e seus antecedentes se mostraram desabonadores.

A personalidade foi corretamente negativada, na medida em que o acusado encontrava-se em pleno cumprimento de pena por outro crime (certidão de antecedentes criminais em fs. 148/152 e relatório de registros policiais/judiciais de fs. 153/167). .

No ponto, saliento que tal fundamento não configura "bis in idem", pois é perfeitamente possível que o agente seja possuidor de maus antecedentes ou reincidência sem que esteja em pleno cumprimento de sanção.

Não se pode perder de vista que a prática de novo crime em tais circunstâncias demonstra a quebra de confiança do acusado para com a sociedade/Estado, pois lhe foi conferido um benefício de cumprimento de pena em meio mais brando e ele veio a praticar nova conduta.

Os antecedentes também são desabonadores, pois se trata de agente que ostenta quatro condenações transitadas em julgado.

Portanto, mantenho a pena-base estabelecida na sentença.

Na segunda fase, ausente circunstância atenuante, foi corretamente reconhecida a agravante da reincidência.

Frise-se, quanto ao aspecto, que o réu, como dito, já tem quatro condenações transitadas em julgado. Assim, não há qualquer óbice na utilização de uma delas como agravante da reincidência e das demais para desabonar seus antecedentes.

Assim, em vista da incidência da mencionada agravante, mantenho o aumento das penas em 1/6, conforme operado pelo Juiz sentenciante, passando as penas de cada um dos crimes de roubo, portanto, para 06 anos e 05 meses de reclusão e 14 dias-multa.

Na terceira fase, à míngua de minorantes, reconheceu-se a majorante relativa ao emprego de arma branca, oportunidade em que as reprimendas de cada um dos crimes de roubo foram devidamente exasperadas em 1/3, sendo a pena corporal corretamente concretizada em 08 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão.

No entanto, quanto à pena de multa, verifico que houve erro no cálculo procedido na base, uma vez que seu aumento em 1/3 totaliza 18 dias-multa e, na sentença, a pena pecuniária foi concretizada em 19 dias-multa.

Feitas essas considerações, retificando a sentença quanto ao ponto, concretizo a pena pecuniária do recorrente em 18 dias-multa, para cada um dos delitos de roubo.

Diante da continuidade, que recaiu, à fração mínima de 1/6, sobre as penas de um dos roubos, concretizam-se as sanções do réu em 09 anos, 11 meses e 23 dias de reclusão e 21 dias-multa, no valor unitário mínimo.

No ponto, cumpre referir que, conquanto a defesa tenha mencionado, "en passant", que não deveria ter havido o reconhecimento da continuidade delitiva, é essa modalidade de concurso que deve prevalecer, pois, do contrário, as reprimendas seriam materialmente cumuladas, já que cometidos dois delitos mediante ações diferentes, em evidente prejuízo ao sancionado.

Em razão da pena aplicada, da reincidência e dos maus antecedentes dos réus, mantenho o regime corporal fechado, bem como a negativa de aplicação dos benefícios descritos nos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal.

Por fim, verifico que não há que se falar em concessão da justiça gratuita, uma vez que já deferida na sentença (f. 204).

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, tão somente para reduzir a pena de multa do réu para 21 dias, à razão mínima.

É como voto.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (REVISOR)



Acompanho o douto Relator quanto ao resultado do julgamento, contudo, ressalvo possuir entendimento de que o fato de o agente ter perpetrado os presentes delitos quando do cumprimento de pena por outro crime deve ser utilizado para censurar a circunstância judicial da culpabilidade, e não a personalidade do agente, que se baseia na índole do acusado, somente podendo ser tida por desfavorável na presença de elementos concretos que possam mensurar sua sensibilidade ético-social.



Contudo, no presente caso, tenho que a pena-base estipulada na r. sentença encontra-se razoável e proporcional aos fatos, sobretudo ante aos péssimos antecedentes ostentados pelo agente, pelo que a alteração do exame das circunstâncias judiciais em nada influenciará na pena final aplicada.



Sendo assim, acompanho o douto Relator quanto ao parcial provimento do recurso, apenas para reduzir a pena de multa.



DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

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