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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

20/05/2022

Julgamento

10 de Maio de 2022

Relator

Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA - DECOTE DA QUALIFICADORA - NECESSIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DEMONSTRADA. Deve ser decotada a qualificadora da surpresa quando ficar demonstrado que o réu somente agrediu a vítima depois de ela intervir em briga que havia se iniciado entre aquele e um terceiro. A qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, pressupõe que o agente tenha elegido algum meio de execução que dificulte ou torne impossível a reação do ofendido.

V.V.P.

EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, NA MODALIDADE TENTADA - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INDUVIDOSA - DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO MINISTERIAL: QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE.

1. A Absolvição Sumária por Legítima Defesa impõe a comprovação de que o Agente, usando moderadamente dos meios necessários, agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, causada pela Vítima ou que, por erro justificado pelas circunstâncias, acreditou que ocorresse.

2. A inexistência de prova inequívoca sobre a ausência de animus necandi afasta a possibilidade de desclassificação da conduta, a qual deve ser analisada pelo Conselho de Sentença.

3. O decote da qualificadora relativa ao Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima, na fase de Pronúncia, somente é cabível se as provas orais e documentais apontam para a manifesta improcedência, pois compete ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação (Súmula/TJMG nº 64)

4. Em crimes contra a pessoa, se as provas dos autos não apontam para a manifesta improcedência da Qualificadora relativa à Motivação Fútil, não se permite o decote na fase de Pronúncia, em observância à competência constitucional do Conselho de Sentença (Súmula/TJMG nº 64).

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0431.16.000029-2/001 - COMARCA DE MONTE CARMELO - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JOSE LUIZ DA SILVA NETO - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JOSE LUIZ DA SILVA NETO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, vencido parcialmente o Relator.



DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de dois Recursos em Sentido Estrito interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (1º Recorrente) e José Luiz da Silva Neto (2º Recorrente), contra a r. Decisão (fls. 176/178-TJ) proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Monte Carmelo, que Pronunciou José Luiz da Silva Neto como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes (Vítimas L.A.R. e T.A.O).

Em Razões Recursais (fls. 193/198-TJ), o Parquet (1º Recorrente), pretende o reconhecimento da Qualificadora da Motivação Fútil, prevista no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal.



A Defesa de José Luiz da Silva Neto (2º Recorrente), em Razões (fls. 181/192-TJ), pugna pela Absolvição Sumária, aduzindo estar demonstrada causa de exclusão de ilicitude (Legítima Defesa). Subsidiariamente, requer a Desclassificação da conduta para o Crime de Lesão Corporal (art. 129 do CP), aduzindo a ausência de animus necandi. Almeja, ainda, o decote da Qualificadora do Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima. Por fim, pretende a Isenção das Custas processuais.

Contrarrazões Ministeriais (fls. 199/204-TJ) e Defensivas (fls. 207/211-TJ).



Em Juízo de Retratação (fl. 215v-TJ), o Magistrado Singular manteve inalterada a r. Decisão.



Em Parecer (fls. 222/236-TJ), opina a Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento dos Recursos em Sentido Estrito.



Vieram-me conclusos (fl. 237-TJ).



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conforme art. 581, IV, do Código de Processo Penal, conheço do recurso.



Inexistem Preliminares, tampouco Nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



Dos fatos



Narra a Denúncia (fls. 02d/04d-TJ) que, no dia 07/08/2015, por volta de 22h25min, na Praça do Rosário, em Monte Carmelo/MG, José Luiz da Silva Neto (2º Recorrente), após ver a ex-amásia Aura Kananda na companhia de dois homens e uma mulher, desceu do veículo em que estava e armado com canivete, supostamente com animus necandi, por motivação fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da Vítima, em tese, desferiu diversos golpes de canivete em desfavor dos Ofendidos L.A.R. (Lucimar) e T.A.O. (Túlio), causando-lhes lesões que só não foram a causa efetiva da morte por circunstâncias alheias a vontade do Agente. A saber:

"(...) Consta no incluso procedimento investigatório que o denunciado JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO manteve um casamento por aproximadamente 4 (quatro) anos com a pessoa de Aura Kananda de Souza, sendo que, na data do ocorrido, já estavam separados de fato.

Segundo apurado, nas condições de tempo e lugar acima descritos, as vítimas Túlio Antônio de Oliveira e Lucimar Almeida Rodrigues estavam na Praça do Rosário acompanhados de Aura Kananda de Souza, ocasião em que o denunciado José Luiz estava passando pelo local e, ao visualizar sua ex-esposa com as vítimas, desceu do veículo de posse de um canivete e, de inopino, iniciou a execução do delito de homicídio desferindo golpes no lado esquerdo do peito da vítima L.A.R. (Lucimar), causando lesões na região esquerda do peitoral e no ombro esquerdo, conforme exame indireto de fls. 54/55.

Restou provado que o crime ocorreu por motivo fútil, pois o denunciado não gostou de ver sua ex-mulher na companhia de terceiras pessoas.

Apurou-se, ainda, que a vítima T.A.O. (Túlio Antônio), em defesa de Lucimar, agarrou JOSÉ LUIZ pelas costas, contudo, o denunciado, iniciando a execução do delito de homicídio, desferiu golpes de canivete na altura do braço esquerdo e no lado esquerdo do peito de Túlio Antônio, causando ferimentos na região esquerda do tórax, no braço esquerdo e perfuração no pulmão, conforme exame indireto de fls. 52/53.

Os homicídios apenas não se consumaram por circunstâncias alheias à vontade do agente, tendo em vista que as vítimas se dirigiram rapidamente ao Pronto Socorro Municipal e receberam rápido atendimento médico (...)" - (Denúncia, fls. 02d/04d)



Consta da r. Decisão de Pronúncia que a Qualificadora relativa a Motivação Fútil fora afastada.



Registre-se, ademais, que o Recurso Defensivo será analisado primeiro, por ser prejudicial ao Recurso Ministerial.



Da Absolvição Sumária

(Da Defesa, 2º Recorrente)



A Defesa de José Luiz da Silva Neto (2º Recorrente) pugna pela Absolvição Sumária, aduzindo estar demonstrada causa de exclusão de ilicitude (Legítima Defesa), nos termos do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal.



Razão não lhe assiste.



A Decisão de Pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade acusatório, em que o Magistrado Singular aprecia os requisitos para a submissão do Réu ao Júri Popular, em observância à competência conferida pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII) ao Tribunal Júri, para julgar os crimes dolosos contra a vida.



Por não se tratar de juízo condenatório, a Decisão não deve adentrar ao meritum causae, consubstanciando-se somente na existência de um crime doloso contra a vida e na probabilidade razoável de ser o Réu o responsável pela prática do delito, delineando a incidência das qualificadoras e causas de aumento de pena, consoante dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal.



No caso em comento, a materialidade resta demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 03/08-TJ), Termos de Declaração (fls. 09/11-TJ e fls. 33/41-TJ), Anexos Fotográficos (fls. 14/15-TJ), Auto de Apreensão (fls. 27-TJ), Laudo Pericial (fl. 45-TJ), Exame de Corpo Delito (fls. 52/55-TJ).



Quanto aos indícios de autoria podem ser suficientemente vislumbrados pela prova testemunhal, colhida ao longo da instrução processual.



Em relação à Absolvição Sumária, na fase da Pronúncia, somente é cabível nos casos em que as provas produzidas demonstrarem, de forma incontroversa, a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal, quais sejam, (i) a comprovação da inexistência do fato, (ii) de não ser o recorrente autor ou partícipe do delito, (iii) o fato não constituir infração penal ou (iv) a demonstração de causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.



Em relação à pretendida Causa Excludente do Crime, consoante o teor do art. 25 do Código Penal, age em Legítima Defesa (própria ou putativa) aquele que, utilizando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem, causada pela Vítima ou que, por erro justificado pelas circunstâncias, acreditou que ocorresse.



Todavia, a análise das provas (orais e documentais) não permite o reconhecimento, de plano, da alegada causa de Exclusão de Ilicitude, tendo em vista que não se evidencia, de maneira incontroversa, a utilização moderada dos meios necessários, por parte do Recorrente, a ocorrência de injusta agressão, atual ou iminente ou, ainda, de erro justificado pelas circunstâncias que autorizariam a suposição da ocorrência de injusta agressão, atual ou iminente.

O Recorrente, na Fase Policial (fl. 09/11-TJ), informou que, no dia dos fatos, por volta de 22h, estava indo para a casa do genitor, quando, ao passar pela Praça do Rosário, avistou a ex-amásia Aura, juntamente com a prima Jéssica e outros dois homens desconhecidos. Disse que, na ocasião, desceu do automóvel que estava - caminhonete Fiat/Strada cor branca -, tendo Aura dito algo aos homens que ali estavam, momento em que estes o agrediram com socos e chutes.

José Luiz (2º) pontuou, ainda que, em determinado momento, durante a desavença, teria pegado o canivete que estava na cintura e desferido golpes em desfavor dos Ofendidos. Disse que possui fotografias que mostram os ferimentos que sofreu em razão das agressões.

Veja-se:



Recorrente José Luiz da Silva Neto - IP:

"(...) que é casado com a pessoa de Aura Kananda de Souza há quatro anos e que no dia 25 de junho de 2015 Aura disse ao declarante que queria dar um tempo no casamento e saiu de casa, indo morar com a mãe; QUE no dia dos fatos, por volta das vinte e duas horas e pouco da noite estava indo para a casa de seu pai e ao passar pela praça do rosário avistou Aura juntamente com a prima Jessica e mais dois rapazes desconhecidos do declarante e que resolveu descer do carro que estava, uma caminhonete Fiat/Strada de cor branca, usada pelo declarante para trabalhar e que pertence ao seu patrão e se dirigiu sentido a Aura para conversar; QUE neste momento Aura disse alguma coisa para os rapazes que ali estavam, porém não sabe dizer o que foi e que os rapazes vieram para cima do declarante caiu no chão e foi agredido com socos e chutes, sendo que um dos rapazes estava agarrado com o declarante no chão e o outro batia no declarante; QUE em determinado momento o declarante sacou um canivete que estava na cintura do declarante e desferiu golpes nos dois indivíduos, não sabendo informar quantos golpes desferiu em casa um deles; QUE depois dos fatos o declarante saiu no carro e foi para a fazenda Lambari onde trabalhava; QUE perguntado para o declarante se usou uma faca para desferir os golpes e não um canivete como informado acima, respondeu que usou o seu canivete que usa no dia a dia e que o mesmo ainda se encontra na posse de declarante e pode apresenta-lo se necessário for; QUE não sabe informar por qual motivo os dois rapazes começaram a agredir o declarante e que não os conhece e que aquela foi a primeira vez que os viu; QUE depois do ocorrido não mais se encontrou com Aura, apenas falou com a mesma comenta o ocorrido; QUE possui também uma fotografia de seu rosto que mostra os ferimentos que sofreu devido as agressões; QUE perguntado o endereço de Jessica, respondeu que mora na rua sete de setembro em frente ao" Junior Motos ", bairro boa vista; QUE não tinha conhecimento do relacionamento de Aura com o rapaz identificado como Lucimar; QUE não tem passagem pela polícia e que no dia dos fatos havia feito uso de bebida alcóolica do tipo cervejas, sendo que bebeu três copos (...)" - fls. 09/11 - Negritei.



Em Juízo (fl. 135), o Recorrente ratificou a versão indiciária, acrescentando que o canivete manuseado é o mesmo que utiliza para realizar os serviços da roça, sendo que estava apenas se defendendo das agressões.



A saber:



Recorrente José Luiz da Silva Neto - Em Juízo:

"(...) que estava voltando do serviço e indo a casa do seu pai; que seu pai mora perto da Praça do Rosário; que então viu a sua ex-esposa parada na praça conversando com outros dois rapazes; que desceu do veículo e foi a sua ex-esposa; que então a sua esposa disse alguma coisa para esses rapazes; que não entendeu o ela disse para eles; que então esses rapazes agrediram o declarante; que o canivete utilizado é o que o declarante utiliza no serviço da roça; que anda com esse canivete para abrir sacarias; que não conhecia anteriormente esses rapazes; que não sabe precisar quantos golpes desferiu; que apenas estava se defendendo das agressões (...)" - fl. 135 - Negritei.





O Ofendido L.A.R. (Lucimar), à Autoridade Policial (fls. 36/38-TJ), posteriormente ratificado Em Juízo (fl. 129-TJ), relatou que, que teria conhecido Aura Kananda através da internet, sendo que, no dia dos fatos, estava na companhia desta e do primo Túlio na Praça do Rosário, sentados em banco conversando, juntamente com Jéssica.



Alegou que, por volta de 22h, pessoa se aproximou, em caminhonete branca - a qual fora identificada por Aura como sendo o Recorrente José Luiz (2º) -, e parou rapidamente na Praça, deslocou-se em direção ao Ofendido, armado com canivete, desferindo-lhe golpe no braço, no lado esquerdo, seguido de vários outros, tendo sido atingido no braço e no peito.



Narrou que o primo Túlio, ao perceber a situação, tentou defendê-lo, sendo atingido por golpe de canivete no peito. Salientou que, em seguida, José Luiz teria deixado o local, contudo, na oportunidade em que saíam da Praça, para buscar atendimento médico, o Recorrente (2º) retornou, acompanhado de outra pessoa, e atirou garrafas de cerveja no carro de Túlio, quebrando os vidros e amassando a lataria do automóvel com as garrafadas.



Asseverou que, recebeu atendimento médico, sendo Túlio submetido à cirurgia, em razão dos golpes de canivete terem perfurado o pulmão do lado esquerdo, ocasionando, segundo os médicos, risco de morte.

Confira-se:

Vítima L.A.R. (Lucimar) - IP:

"(...) que através da internet veio a conhecer AURA KANANDA, com a qual estava conversando há cerca de 01 mês; QUE segundo AURA KANANDA há mesma estava separada há 08 meses e que estava a procura de um rapaz para namoro; QUE, o declarante chegou a outras vezes vir à esta cidade se encontrar com AURA JANADA; QUE no dia dos fatos, 07/08/2015, o declarante estava na companhia de AURA KANANDA e de seu primo TULIO na Praça do Rosário, sentados num banco ali, conversando; QUE, também estava no local, a prima de Aura, de nome Jéssica, QUE num determinado momento, sendo por volta das 22hs, apareceu um" cara "numa camioneta branca, que parou rapidamente na praça descendo de uma vez, rapidamente na vindo na direção do declarante que estava em pé ao lado de Aura Kananda; QUE só viu que o homem estava armado com um canivete, quando este lhe desferiu um golpe no braço lado esquerdo, seguido de vários outros, que o atingiu no braço e quando se viu para ele, recebeu um no peito lado esquerdo; QUE seu primo TULIO, ao ver aquilo veio em sua defesa, agarrando o homem por trás; QUE, mesmo sendo segurado por TULIO, o homem conseguiu desferir uma canivetada em TULIO, atingindo-lhe o peito; QUE TULIO caiu e o homem ainda desferiu outros golpes com canivete em seu primo caído no chão; QUE só depois de feri-los é que o autor deixou o local na camioneta; QUE como o declarante estavam feridos, com a ajuda de AURA entraram no carro de Túlio, tendo seu primo mesmo ferido conduzido até o PSM; QUE, quando deixavam a praça no veículo de TULIO, o autor JOSE LUIZ DA SILVA NETO, identificado por Aura como sendo o ex-marido dela, retornou na camioneta, e agora acompanhado de uma outra pessoa; QUE, vendo que saiam no carro, JOSÉ LUIZ começou a atirar garrafas de cerveja no carro de TULIO, chegando a quebrar os vidros e também amassar a lataria com as garrafadas; QUE, TULIO conseguiu mesmo assim, conduzir seu veículo até que nas proximidades da Rodoviária, encontraram uma viatura da Polícia Militar, aos quais pediu ajuda; QUE, o autor ao ver a viatura da Polícia evadiu-se na camioneta em alta velocidade; QUE a polícia foi atrás do autor, enquanto Tulio os levou ao PSM; Que receberam atendimento médico, tendo seu primo TULIO que ser submetido a uma cirurgia pois uma das canivetes veio a perfurar o pulmão lado esquerdo dele; QUE segundo os médicos os ferimentos de ambos poderiam tê-los levado à morte; QUE o declarante chegou a ser atingido por 08 canivetadas, na mesma região que o declarante; QUE não conhecia o autor e não sabe se no momento das agressões chegou a atingí-lo com socos para se defender das canivetadas; QUE, estava de costas para a rua, quando JOSÉ LUIZ chegou e logo foi desferindo o primeiro golpe pelas costas, atingindo-lhe o braço esquerdo; QUE, nem tinha percebido a aproximação de JOSÉ LUIZ com o canivete nas mãos; QUE, José Luiz não fez nada com AURA KANANDA, tendo ficado sabendo depois que havia apenas uma semana que os dois estavam separados; QUE, depois disso não teve mais contato com AURA e nem com JOSÉ LUIZ; QUE, não sente dores mais no local dos ferimentos, mais ainda está parado de trabalhar; QUE, seu primo TULIO encontra-se ainda em recuperação por causa do ferimento no pulmão; QUE nunca foi preso, nem processado e nem nunca envolveu-se em brigas antes. QUE, nem o declarante ou seu primo TULIO estavam armados (...)" - fls. 36/38 - Negritei.

No mesmo sentido, o Ofendido T.A.O. (Túlio), perante Autoridade Policial (fls. 33/35-TJ), afirmou que o primo Lucimar havia conhecido Aura Kananda e, no dia do ocorrido, estavam acompanhados da referida mulher na Praça do Rosário, ocasião em que ali estacionou caminhonete branca, tendo o motorista do veículo descido rapidamente e, armado com canivete, passado a golpear Lucimar.



Narrou que, tentou ajudar o primo, momento em que José Luiz o agarrou pelas costas, tendo sido atingido por golpe de canivete na altura do peito no lado esquerdo. Esclareceu, ainda, ter sido atingido por oito golpes de canivete - os quais o acertou nas costas, lado esquerdo do peito, pulmão e braços -, ao passo que Lucimar fora atingido por quatro golpes de canivete na região peitoral, lado esquerdo.



Asseverou que José Luiz deixou o local ao perceber que os golpes tinham lhes ferido, entretanto, retornou arremessando garrafas de cerveja no automóvel que conduzia, danificando o veículo. Disse que, em seguida, avistou viatura da Polícia Militar, tendo se aproximado e gritado que "fui esfaqueado pelo rapaz da camioneta atrás".



Alegou, ainda, ter corrido risco de morte, assim como Lucimar, tendo ouvido comentários de que José Luiz havia dito que "ia voltar para acabar com eles".



Veja-se:

Vítima T.A.O. (Túlio Antônio) - IP:

"(...) QUE, LUCIMAR tinha conhecido uma mulher de nome AURA KANANDA, a qual estava conhecendo e saindo há poucos dias antes dos fatos; QUE, AURA KANANDA tinha dito a seu primo Lucimar que havia se separado há 8 meses e não mencionou momento nenhum que estava tendo problçema com o ex-marido; QUE, no dia dos fatos, 07/08/2015, o declarante estava com seu priomo Lucimar que estava acompanhado de Aura Kananda sentados na Praça do Rosário conversando, quando por volta das 22:00hs, parou ali uma camioneta pequena, de cor branca, ocasião em, que o condutor do veículo desceu rapidamente e já partiu em direção a seu primo Lucimar, com um canivete grande nas mãos, passando a golpeá-lo; QUE, o declarante vendo aquilo, foi à ajuda do primo, tentando tirar o homem de cima dele; QUE, agarrou o autor pelas costas, momento em que este conseguiu desferir um golpe canivete na altura do peito lado esquerdo de declarante; QUE, com a canivetada perdeu as forças e com isso o autor se soltou e partiu para cima do declarante que ferido caiu no chão; QUE foi atingido por 08 canivetadas, nas costas, peito lado esquerdo, que chegou a perfurar o seu pulmão e também foi atingido nos braços com cortes; QUE seu primo Lucimar foi atingido por 04 golpes de canivete na região peitoral lado esquerdo; QUE o autor só os deixou quando viu que os tinha ferido, saindo no carro; QUE o declarante disse ao primo que estava ferido e este afirmou que também estava, então disse vamos ao Pronto Socorro; QUE conseguiram entrar em seu carro com a ajuda de Aura Kananda que presenciou tudo; QUE, quando o declarante conduzia seu veículo Gol, devagar pois a cada respirada, jorrava sangue do ferimento de seu peito, o autor JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO, identificado por Aura como sendo o ex-marido dela, reapareu na camioneta e ainda tentou pará-los, provavelmente para acabar o serviço; QUE, para pará-los, o autor JOSE LUIZ começou a jogar garrafas de cerveja no carro do declarante, danificando, quebrando os vidros do mesmo; QUE, mesmo sendo atingido pelas garrafas e ainda ferido, o declarante conseguiu chegar nas proximidades do Terminal Rodoviário, ocasião em que avistou uma viatura da Polícia Militar; QUE aproximou-se deles e gritou" fui esfaqueado pelo rapaz da camioneta atrás "; QUE, quando o autor José Luiz viu a viatura evadiu-se em alta velocidade; QUE, os policiais seguiram no encalço da camioneta, enquanto o declarante conseguiu chegar no Pronto Socorro onde foi juntamente com seu primo Lucimar atendidos; QUE, o declarante passou por cirurgia por ter tido o pulmão lado esquerdo perfurado por umas canivetadas; QUE, Luciamar teve as mesmas lesões porém sem necessidade de intervenção cirúrgica; QUE, ambos correram risco de morte; QUE, em Aura Kananda, o autor não utilizou de nenhuma agressão e só depois do ocorrido ficaram sabendo que Aura estava separada de José Luiz, apenas há uma semana; QUE depois disso tudo, o declarante ainda tomou comentários na rua de que o autor JOSÉ LUIZ havia dito que ia voltar para acabar com eles; QUE, não conhece José LUIZ e nunca o tinha visto antes; QUE não sabe informar se chegou a agredir também o autor JOSÉ LUIZ no momento das canivetadas, e que se tal tiver ocorrido, foi em legitima defesa, pois nem o declarante ou seu primo estavam armados. Que já envolveu-se em brigas antes e chegou a ser processado, ocasião em que também foi atingido por arma branca; QUE alega que foram pegos de surpresa por José Luiz. QUE, ainda sente dores e está sem condições de trabalhar desde à época dos fatos, em recuperação, segundo orientação de 02 a 03 meses e como trabalhava autônomo, sendo pedreiro, não está recebendo auxílio do INSS (...)" - fls. 33/325 - Negritei.



Sob o crivo do contraditório (Mídia Audiovisual, fl. 142-TJ), o Ofendido T.A.O. (Túlio) confirmou o inteiro teor das declarações prestadas na fase Policial, ressaltando que José Luiz "veio para cima da gente", sendo que reconhece o Recorrente (2º) como o autor dos golpes de "faca" (canivete).



Destaca-se:



Vítima T.A.O. (Túlio Antônio) - Em Juízo:

"(...) que são verdadeiros os fatos narrados na Denúncia; que confirma as declarações de f. 33 a 35; que não conhecia o acusado aqui presente; que o depoente estava na praça com seu primo e Aura; que o acusado chegou" e já foi pra cima de nós dois "; que o acusado agrediu o seu primo primeiro e depois foi em cima do declarante; que o depoente depois da primeira facada caiu no chão e levou outras sete facadas; que o depoente não pode reagir depois da primeira facada, porque caiu no chão; que não teve nenhum desentendimento com o acusado anteriormente; que o depoente ficou sem trabalhar por uns três meses; que reconhece o acusado aqui presente como sendo o autor das facadas (...) que primeiro o acusado atingiu o primo do depoente de nome Lucimar; que no local estava os três; que não chegou a segurar o acusado aqui presente; que o acusado veio 'para cima da gente'; que brigou no local para tentar se defender; que 'eu tentei defender para ele não me matar'; que o acusado estava com uma faca e o depoente não; que com a facada o depoente perdeu as forças; que logo o depoente caiu no chão; que a vítima Lucimar ficou alguns dias sem trabalhar; que depois o acusado ainda retornou para tentar acercar o depoente; que então o depoente correu; que ouviu comentários na rua que o acusado depois iria tentar matar o depoente e seu primo; que o depoente e seu primo não estavam armados; que 'eu segurei os braços do acusado para ele não me matar' (...) que no momento dos fatos estavam os três brigando (...)" - fl. 118 - Negritei.



A Testemunha Aura Kananda de Souza, na fase Policial (fls. 39/41-TJ), informou ter se separado de José Luiz há aproximadamente um mês antes dos fatos, sendo que teria conhecido Lucimar pela internet, tendo este passado a vir em Monte Carmelo/MG para encontrá-la.



Afirmou que, no dia do ocorrido, estava na companhia de Lucimar, Túlio e a prima Jéssica na Praça do Rosário, oportunidade em que o ex-amásio José Luiz surgiu em caminhonete cor branca e, ao vê-la, deslocou-se para a direção em que estavam e iniciou as agressões em desfavor de Lucimar.



Aura consignou que Túlio teria tentado ajudar, contudo, também fora atingido com os golpes de canivete, tendo José Luiz, após as agressões, evadido do local. Pontuou que, após, o Recorrente (2º) teria retornado e arremessado algo que chegou a trincar os vidros do carro de Tulio.



Salientou que, em seguida, Túlio teria solicitado ajuda aos Policiais, informando que estavam feridos com facadas e que o autor estava atrás, em caminhonete branca.



Ao ser indagado sobre quem teria iniciado as agressões, Aura respondeu que José Luiz chegou ao local agredindo Lucimar, acreditando que o Recorrente (2º) já estava com o canivete ou na mão ou no bolso, porquanto não teria deixado o local para buscá-lo. Esclareceu, ainda, que não havia desentendimento pretérito entre Lucimar e José Luiz.

Confira-se:

Testemunha Aura Kananda de Souza - IP:

"(...) QUE foi casada com o autor JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO, por cerca de 03 anos, tendo uma filha com ele; QUE, há um tempo o casal já vinha se desentendendo, e há cerca de 01 mês antes do ocorrido a depoente resolveu separar de José Luiz, saindo de casa para morar na casa de sua mãe; QUE, só a partir de então passou a se comunicar pela internet com a vítima Lucimar, da cidade de Grupiara-MG; QUE, Lucimar passou a vir em Monte Carmelo para conhecer a declarante; QUE Lucimar já tinha vindo algumas vezes e no dia dos fatos, 07/08/2015, numa sexta-feira, LUCIMAR veio de Grupirara para se encontrarem, que ele já estava na companhia do primo dele, de nome TULIO; QUE a declarante estava com sua prima Jessica e todos estavam na Praça do Rosário conversando, quando de repente apareceu ali seu ex-marido JOSÉ LUIZ numa camioneta pick-up de cor branca; QUE, JOSÉ LUIZ ao vê-la parou o veiculo desceu vindo na direção deles, já partindo para a agressão contra LUCIMAR que estava em pé ao lado da declarante; QUE alega que primeiro JOSÉ LUIZ partiu para coima de LUCIMAR com agressões físicas, nisto o primo dele, TULIO veio para ajuda-lo, e só na confusão é que viu TULIO ferido e sangrando e alega que só viu que ele estava ferido por ele mesmo ter dito, depois que JOSÉ LUIZ foi embora; QUE, depois LUCIMAR disse que também estava ferido; QUE, não chegou a ver JOSÉ LUIZ chegar com o canivete na mão, pois tudo foi muito rápido e a declarante ficou muito assustada e só gritava para parar com aquilo; QUE, Tulio estava num veículo GOL, e os dois Tulio e Lucimar, mesmo feridos conseguiram entrar no carro, junto com a declarante; QUE, TULIO dirigia o carro, mesmo saindo muito sangue do ferimento dele, no peito lado esquerdo; QUE, quando se dirigia ao PSM, JOSE LUIZ, conhecido por" Zezinho ", vinha atrás jogando alguma coisa contra eles, não sabendo se era garrafa de cerveja; QUE, chegou a trincar os vidros do carro de Tulio com as pancadas; QUE, num bar próximo a rodoviária, onde estava parado uma camioneta da PMMG, Tulio ali parou o carro e pediu ajuda aos policiais que ali se encontravam, informando que estavam feridos com facadas e que o autor estava atrás deles numa camioneta branca; QUE, Zezinho ao ver a Polícia, empreendeu fuga na camioneta; QUE ZEZinho não foi localizado no dia dos fatos e não chegou a ser preso; QUE, TULIO conseguiu chegar dirigindo o carro no PSM, e ali receberam os dois, Tulio e Lucimar receberam atendimento médico; QUE, só Túlio passou por cirurgia pois parece que um dos golpes de canivete perfurou o pulmão dele; QUE perguntado à declarante quem começou as agressões, respondeu que foi seu ex-marido JOSE LUIZ, que já foi chegando e partindo para a agressão contra LUCIMAR; QUE acredita que JOSE LUIZ estava com o canivete ou na mão ou no bolso, pois não deixou o local para buscar nada, e quando saiu depois de agredir LUCIMAR e TULIO os dois já estavam feridos com" facadas "; QUE não havia tido nenhum desentendimento anterior entre Lucimar e José Luiz; QUE, não esta nem como José Luiz nem com Lucimar. QUE, a declarante não foi ferida; QUE, sua prima Jéssica também presenciou os fatos, só não os acompanhou ao PSM; QUE Jessica mora na Rua Sete de Setembro, bairro Boa Vista, nesta cidade, próximo ao Junior Motos, do lado do Centro Espírita Joana Darc. Que, depois do fato, não teve mais nenhum problema com José Luiz e afirma não estar sofrendo nenhum tipo de violência doméstica e familiar (...)"- fls. 39/40 - Negritei.

Sob o Crivo do Contraditório (fl. 119-TJ), a Testemunha Aura Kananda de Souza confirmou a versão prestada em sede Policial, esclarecendo não ter visto em nenhum momento se José Luiz estava armado. Veja-se:



Testemunha Aura Kananda de Souza - Em Juízo:

"(...) que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que confirma as declarações de fl. 40. Dada a palavra ao MP, nada perguntou. Dada a palavra ao advogado de defesa, as perguntas respondeu: que o acusado aqui presente foi para cima do Lucimar; que a testemunha Túlio veio por trás do acusado; que então os dois caíram; que Lucimar foi para cima do acusado; que juntou Túlio e Lucimar; que então a depoente correu; que depois de quase três meses posteriormente aos fatos viu o acusado; que a depoente tem uma filha com o acusado; que o acusado paga pensão alimentícia corretamente; que teve uma relação com o acusado por quatro anos; que já foi agredida pelo acusado uma vez; que a agressão feita pelo acusado contra a depoente não foi motivo de separação do casal; que não viu se o acusado desceu da caminhonete armado, que em nenhum momento pode ver se o acusado aqui presente estava armado (...)" - fl. 119 - Negritei.



Portanto, a alegação do Recorrente, de que teria agido sob o pálio da Legítima Defesa (seja real ou putativa), não restou cabalmente comprovada, havendo dúvidas acerca da atualidade ou iminência da injusta agressão, bem como da pretensa utilização dos meios necessários e de forma moderada para repelir a suposta agressão, ou, ainda, da existência de erro justificado pelas circunstâncias que fizesse presumir o Agente estar acobertado pela Excludente da Ilicitude.



Destarte, não havendo demonstração cabal de que o Recorrente tenha agido sob o pálio da Excludente de Ilicitude da Legítima Defesa, e havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da suposta prática de Crime Doloso contra a Vida, afasta-se a possibilidade de Absolvição Sumária.



Da Desclassificação

(Da Defesa, 2º Apelante)



Subsidiariamente, José Luiz da Silva Neto (2º Recorrente) requer a Desclassificação da conduta para o Crime de Lesão Corporal (art. 129 do CP), aduzindo a ausência de animus necandi.



Sem razão.



A desclassificação do Delito, em sede de Pronúncia, somente é possível quando restar evidenciada, inequivocamente, a ausência de intenção de matar na conduta do Agente, porquanto a aferição de existência do animus necandi compete, exclusivamente, ao Tribunal do Júri.



No caso, os elementos probatórios (orais e documentais), analisados alhures, mormente os depoimentos das Vítimas Túlio e Lucimar, evidenciam que José Luiz, em tese, ao visualizar que os Ofendidos estavam na companhia da ex-amásia Aura Kananda, na Praça do Rosário, desceu do automóvel que estava e iniciou as agressões em desfavor das Vítimas, com diversos golpes de canivete.

A propósito, ressai das declarações dos Ofendidos já supratranscritos, que Lucimar e Túlio teriam sido atingidos, por diversos golpes de canivete, em regiões como peitoral e pulmão, tendo ambos, em tese, corrido risco de morte.



Depreende-se, ademais, que os Ofendidos teriam ouvido comentários de que José Luiz havia dito que "ia voltar para acabar com eles".



Assim, em sendo a Pronúncia o juízo de admissibilidade acusatório, não é possível concluir, de forma inconteste, que inexistia animus necandi na conduta do Recorrente.



Portanto, subsistindo eventual dúvida acerca da intenção do Agente, a tese defensiva deve ser examinada pelo Tribunal do Júri, haja vista que o Juízo meritório, nos Crimes Dolosos Contra a Vida, assiste exclusivamente ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de Competência Constitucional.



Portanto, por inexistir comprovação, isente de dúvida, da ausência do animus necandi do Recorrente, afasta-se o pleito de desclassificação para Delito diverso daqueles Dolosos contra a Vida (art. 74, § 1º, do CPP).



Do Decote da Qualificadora do Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima

(Da Defesa, 2º Recorrente)



Subsidiariamente, requer a Defesa o decote da Qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal.



Razão não lhe assiste



A Qualificadora do Recurso que dificultou a Defesa da Vítima (art. 121, § 2º, inciso IV, do CP) se configura quando o Agente, de modo insidioso, "esconde a sua ação e intenção de criminalidade, agindo de forma sorrateira, inesperada, surpreendendo a vítima que estava descuidada ou confiava no agente, dificultando ou impedindo a sua defesa" (in: CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 2, parte especial: dos crimes contra a pessoa a dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (arts. 121 a 212). 14ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2014, p. 86).



No presente caso, a mencionada Qualificadora se relaciona aos indícios de que o Recorrente teria surpreendido as Vítimas Lucimar e Túlio, enquanto estas estavam conversando com Aura Kananda, ex-companheira do Recorrente (2º) e Jéssica, na Praça do Rosário, sendo que os Ofendidos não o conheciam, não havendo indícios de qualquer desavença pretérita.



Ressai, pelas provas colhidas já supratrascritas, que Lucimar e Aura Kananda teriam se conhecido pela internet e, no dia dos fatos, teriam se encontrado na Praça, na companhia de Jéssica e Túlio, ocasião em que José Luiz, supostamente, apareceu de inopino, e iniciou as agressões em desfavor das Vítimas.

Verifica-se, portanto, que não se evidencia a manifesta improcedência da Qualificadora do Recurso que dificultou a defesa da Vítima, havendo indícios de que os Ofendidos teriam sido surpreendidos pelo Recorrente, enquanto conversavam com Aura Kananda, ex-companheira do Réu.



Assim, não apontando as provas (orais e documentais) para a manifesta inocorrência da Qualificadora do Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima, a justificar o pretendido decote, há que se aplicar a inteligência da Súmula 64 deste Tribunal de Justiça, de modo a deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação.



Do Reconhecimento da Qualificadora da Motivação Fútil

(Do Órgão Ministerial, 1º Recorrente)



O Parquet (1º Recorrente) pretende o reconhecimento da Qualificadora da Motivação Fútil, prevista no art. 121, § 2º, inciso II do Código Penal.



Com razão.



O Motivo Fútil (art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal), conforme destaca Damásio de Jesus, "é o insignificante, apresentando desproporção entre o crime e sua causa moral" (in: in: JESUS, Damásio de. Código Penal anotado - 23 ed. atualizada de acordo com a Lei n; 13.142/2015 - São Paulo: Saraiva, 2015, fl. 493).

No caso, ressai da Denúncia (fls. 02D/04D-TJ) que a motivação seria fútil porque o Delito, em tese, fora praticado pelo fato de o Recorrente (2º) não ter gostado de ver a ex-amásia Aura Kananda na companhia de terceiras pessoas.

No caso em análise, depreende-se dos elementos probatórios, analisados alhures, que a Qualificadora do Motivo Fútil consubstanciou-se no fato de que o Recorrente, supostamente, por não aceitar o fim do relacionamento, e ter sentido ciúmes ao ver Aura Kananda acompanhada de Lucimar e Túlio na Praça do Rosário, desferiu diversos golpes de canivete em desfavor dos Ofendidos.

Ressai, ainda, não haver qualquer indício de desavença anterior aos fatos narrados entre José Luiz e as Vítimas, eis que, pelas provas orais colhidas, a princípio, os envolvidos não se conheciam.



A propósito, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Tribunal do Júri, em análise das circunstâncias do caso concreto, "decidir se o ciúme pode qualificar o crime de homicídio e ainda se caracteriza motivo fútil ou torpe" (Precedente: STJ, AgRg no AREsp 1791170/SP, Relator: Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, julgado em 25/05/2021).



Verifica-se, dessa forma, que não se evidencia a manifesta improcedência da Qualificadora da Motivação Fútil, a qual deve ser reestabelecida, competindo ao Tribunal do Júri a inteireza da Acusação.



Das Custas Judiciais

(Da Defesa, 2º Recorrente)



Por fim, pontua-se que o pedido de isenção ou de suspensão do pagamento de custas não deve ser analisado nesta fase processual.



Com efeito, o art. 806 do Código de Processo Penal determina que a exigência antecipada de custas processuais, ao Réu, somente é cabível nas Ações Penais Privadas, o que não é o caso.



Ademais, conquanto seja possível o pagamento de custas processuais, pelo Acusado, nos processos criminais de natureza Pública, tem-se que a cobrança somente ocorrerá após eventual condenação, nos termos do art. 804 do CPP (Precedentes: STF, HC 95128, Relator: Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, julgado em 09/02/2010; STJ, HC 307.794/DF, Relator: Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em: 17/03/2015).



Destarte, considerando-se não haver juízo condenatório, haja vista ser a r. Decisão de Primeiro Grau interlocutória, inviável a análise do pedido da isenção de custas processuais.



Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Ministerial, para reestabelecer a Qualificadora relativa a Motivação Fútil, e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Defensivo, restando José Luiz da Silva Neto (2º Recorrente) Pronunciado, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes (Vítimas L.A.R. e T.A.O).





É como voto.

DES. FRANKLIN HIGINO

Com a devida vênia ao brilhante voto do em. Relator, entendo necessário dele divergir para dar parcial provimento ao recurso defensivo e decotar a qualificadora da surpresa imputada ao homicídio praticado por José Luiz contra T.A.O. (Túlio Antônio).

Isso porque a denúncia narra e as provas demonstram que o recorrente agrediu a vítima L.A.R. (Lucimar), primo de T.A.O., e este partiu para cima de José Luiz em defesa do familiar. Ocorre que o recorrente reagiu às investidas de T.A.O. e o subjugou mediante facadas que geraram as lesões descritas no exame de corpo de delito de fls. 52/55.

Para evitar repetições desnecessárias, limito-me a transcrever trechos da denúncia e dos depoimentos do ofendido T.A.O. e da testemunha presencial Aura Kananda de Souza:

"Segundo apurado, nas condições de tempo e lugar acima descritos, as vítimas Túlio Antônio de Oliveira e Lucimar Almeida Rodrigues estavam na Praça do Rosário acompanhados de Aura Kananda de Souza, ocasião em que o denunciado José Luiz estava passando pelo local e, ao visualizar sua ex-esposa com as vítimas, desceu do veículo de posse de um canivete e, de inopino, iniciou a execução do delito de homicídio desferindo golpes no lado esquerdo do peito da vítima L.A.R. (Lucimar), causando lesões na região esquerda do peitoral e no ombro esquerdo, conforme exame indireto de fls. 54/55.

Restou provado que o crime ocorreu por motivo fútil, pois o denunciado não gostou de ver sua ex-mulher na companhia de terceiras pessoas.

Apurou-se, ainda, que a vítima T.A.O. (Túlio Antônio), em defesa de Lucimar, agarrou JOSÉ LUIZ pelas costas, contudo, o denunciado, iniciando a execução do delito de homicídio, desferiu golpes de canivete na altura do braço esquerdo e no lado esquerdo do peito de Túlio Antônio, causando ferimentos na região esquerda do tórax, no braço esquerdo e perfuração no pulmão, conforme exame indireto de fls. 52/53.

Os homicídios apenas não se consumaram por circunstâncias alheias à vontade do agente, tendo em vista que as vítimas se dirigiram rapidamente ao Pronto Socorro Municipal e receberam rápido atendimento médico (...)" - Denúncia, sem destaque no original.

"(...) QUE, LUCIMAR tinha conhecido uma mulher de nome AURA KANANDA, a qual estava conhecendo e saindo há poucos dias antes dos fatos; QUE, AURA KANANDA tinha dito a seu primo Lucimar que havia se separado há 8 meses e não mencionou momento nenhum que estava tendo problema com o ex-marido; QUE, no dia dos fatos, 07/08/2015, o declarante estava com seu primo Lucimar que estava acompanhado de Aura Kananda sentados na Praça do Rosário conversando, quando por volta das 22:00hs, parou ali uma camioneta pequena, de cor branca, ocasião em, que o condutor do veículo desceu rapidamente e já partiu em direção a seu primo Lucimar, com um canivete grande nas mãos, passando a golpeá-lo; QUE, o declarante vendo aquilo, foi à ajuda do primo, tentando tirar o homem de cima dele; QUE, agarrou o autor pelas costas, momento em que este conseguiu desferir um golpe canivete na altura do peito lado esquerdo de declarante; QUE, com a canivetada perdeu as forças e com isso o autor se soltou e partiu para cima do declarante que ferido caiu no chão; QUE foi atingido por 08 canivetadas, nas costas, peito lado esquerdo, que chegou a perfurar o seu pulmão e também foi atingido nos braços com cortes; QUE seu primo Lucimar foi atingido por 04 golpes de canivete na região peitoral lado esquerdo; QUE o autor só os deixou quando viu que os tinha ferido, saindo no carro (...) - Depoimento de T.A.O. às fls. 33/35, ratificado à fl. 118.

(...) no dia dos fatos, 07/08/2015, numa sexta-feira, LUCIMAR veio de Grupirara para se encontrarem, que ele já estava na companhia do primo dele, de nome TULIO; QUE a declarante estava com sua prima Jessica e todos estavam na Praça do Rosário conversando, quando de repente apareceu ali seu ex-marido JOSÉ LUIZ numa camioneta pick-up de cor branca; QUE, JOSÉ LUIZ ao vê-la parou o veiculo desceu vindo na direção deles, já partindo para a agressão contra LUCIMAR que estava em pé ao lado da declarante; QUE alega que primeiro JOSÉ LUIZ partiu para cima de LUCIMAR com agressões físicas, nisto o primo dele, TULIO veio para ajuda-lo, e só na confusão é que viu TULIO ferido e sangrando e alega que só viu que ele estava ferido por ele mesmo ter dito, depois que JOSÉ LUIZ foi embora; QUE, depois LUCIMAR disse que também estava ferido; QUE, não chegou a ver JOSÉ LUIZ chegar com o canivete na mão, pois tudo foi muito rápido e a declarante ficou muito assustada e só gritava para parar com aquilo (...) - Depoimento de Aura às fls. 39/40, ratificado à fl. 119.

Fica claro, portanto, que o recorrente surpreendeu Lucimar com golpes de canivete, Túlio (primo de Lucimar) tentou ajudá-lo e, por isso, José Luiz decidiu igualmente agredi-lo com o canivete.

Com efeito, a inicial acusatória não narra e os elementos de prova não indicam que José Luiz tenha empregado algum recurso que dificultou a defesa de Túlio. Dito de outro modo: não há prova de que o recorrente tenha elegido algum meio de execução para surpreender o Túlio e embaraçar a reação dele.

Registre-se que a situação é diametralmente oposta ao do homicídio praticado contra Lucimar. Como bem destacado pelo conceituado Relator, José Luiz apareceu de inopino na praça (enquanto Lucimar conversava com a ex-mulher dele) e o atacou mediante golpes de canivete, sem que ao menos se conhecessem ou sem alguma desavença anterior entre eles.

Sobre a inadequação de aplicação da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, às hipóteses em que a vítima inicia a agressão ou às hipóteses de o ataque ser precedido de discussão entre autor e vítima, seguem os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:

EMENTA: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE - ABERTURA DE PRAZO PARA A FASE DO ART. 422, DO CPP - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - DECOTE DA QUALIFICADORA - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFES DDA VÍTIMA - QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 1. A ausência de prejuízo decorrente da abertura de prazo para a fase do art. 422, do CP, sem a devida preclusão da decisão de pronúncia, não geram nulidade processual, sobretudo porque a determinação de apresentação de rol de testemunhas não obsta a interposição de Recurso em Sentido Estrito e não influencia no andamento do feito sendo possível, ainda, a requisição de eventual complementação do rol de testemunha. Nos termos do art. 563, do CPP, a ausência de comprovação de nulidade obsta a decretação de nulidade do feito, em observância ao princípio pas de nullité sans grief (Precedentes STF - HC 85.155/SP). 2. Só se licencia a absolvição sumária na fase de pronúncia, pelo reconhecimento da legítima defesa, diante de sua comprovação inconteste, ou mais do que isso, de sua inequívoca certeza. 3 - A desclassificação para delito que não seja de competência do Tribunal do Júri só é possível quando comprovado de forma irrefutável a ausência de animus necandi. Para a pronúncia, basta que o julgador se convença da existência dos crimes e de indícios de que o agente seja seu autor. Ademais, a fase de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri a decisão final quanto à culpabilidade do acusado. 4 - A qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima ocorre quando o ataque é inesperado, atingindo a vítima de surpresa. Se os fatos ocorreram após uma discussão entre o réu e a vítima, há que se esperar, em contrapartida, uma reação, descaracterizando, portanto, o efeito surpresa. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0704.13.004017-0/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Cézar Dias , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/04/2021, publicação da sumula em 14/ 05/ 2021)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - ELEMENTOS INDICIÁRIOS SATISFATÓRIOS - EVIDÊNCIAS DE INTENÇÃO DE MATAR - PRONÚNCIA MANTIDA - CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL -DISCUSSÃO EM BAR - PERTINÊNCIA - MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA - AUSÊNCIA DE SURPRESA - AGRESSÕES USUAIS - CONDUTA DELITIVA ESPERADA - CAUSA CIRCUNSTANCIAL DECOTADA. 1. Constatada a materialidade, e existindo indícios significativos de autoria, deve ser mantida a decisão de pronúncia, que não reclama a mesma certeza exigida para a condenação criminal (art. 413 do Código de Processo Penal). 2. Evidenciada a intenção de matar, conforme sede e forma dos ferimentos causados, relega-se ao Conselho de Sentença, a análise mais detida do elemento subjetivo que moveu a acusada.

3. Simples discussão verbal, havida em local de entretenimento, pode resultar no reconhecimento da qualificadora da futilidade. 4. Decota-se a circunstância qualificadora relativa ao emprego de recurso que inviabilizou a defesa do ofendido, quando, pelos contornos da prática ilícita, fica claro que o comportamento delitivo era esperado pela vítima. 5. Recurso provido em parte, para decote da qualificadora inserta no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. v.v. - O motivo fútil não se confunde com aquele injusto que embora não possa justificar o crime não se presta a agravar seu resultado. Logo, sendo pacífico que qualquer circunstância capaz de provocar revolta ou exaltação exclui o motivo fútil, e havendo prova de que o delito em apreço foi precedido de discussão entre o ofendido e a ré, futilidade da motivação não merece prosperar. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0145.16.001243-4/001, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/11/2017, publicação da sumula em 04/ 12/ 2017)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE PLANO - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL E DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DEMONSTRADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS - AUSÊNIA DE CONDENAÇÃO. 1. A Absolvição Sumária por Legítima Defesa demanda a comprovação induvidosa de que o agente, usando moderadamente dos meios necessários, agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, causada pela Vítima, o que não restou comprovado de forma induvidosa. 2. O Delito de Homicídio precedido por discussão pode afastar a incidência da Qualificadora do Motivo Fútil, prevista no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, se a desavença for anterior, de forma a retirar a influência imediata na reação do autor. 3. A inexistência de qualquer indício de presença do elemento da surpresa, capaz de retirar ou diminuir a possibilidade de reação do Ofendido, evidencia a manifesta improcedência da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal. 4. A Prisão Preventiva deve ser mantida se as circunstâncias fáticas demonstram a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, e se a decisão que aplicou a Segregação Cautelar se encontra devidamente fundamentada. 5. O pedido de isenção de custas não deve ser analisado neste momento, pois, por encerrar a fase de Pronúncia o juízo de admissibilidade da acusação, inexiste condenação. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0704.18.000533-9/001, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/03/2019, publicação da sumula em 29/ 03/ 2019)

Deste modo, demonstrado que a qualificadora da surpresa é manifestamente improcedente, divirjo do culto Relator, com renovado pedido de vênia, para dar parcial provimento ao recurso defensivo e decotar a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP imputada ao homicídio contra T.A.O. (Túlio Antônio).

No mais, acompanho o voto do ínclito Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL



Pedindo vênia ao em. relator, acompanho a divergência instaurada pelo em. revisor.





SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, vencido parcialmente o Relator."





Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506864327/rec-em-sentido-estrito-10431160000292001-monte-carmelo/inteiro-teor-1506864538

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