Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED XXXXX-87.2020.8.13.0109 Campanha

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO NA PARTE MAJORITÁRIA DO ACÓRDÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - EMBARGOS ACOLHIDOS. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO NA PARTE MAJORITÁRIA DO ACÓRDÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA -- EMBARGOS ACOLHIDOS - Constatada a omissão na parte majoritária do Acórdão, que deixou de avaliar o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, os embargos declaratórios devem ser acolhidos - Para o reconhecimento da continuidade delitiva não basta o preenchimento dos requisitos objetivos constantes do art. 71 do CPB, sendo imprescindível que os eventos criminosos guardem nexo de continuidade entre si, demonstrando que a conduta ilícita subsequente é um desdobramento da anterior.