jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

20/05/2022

Julgamento

17 de Maio de 2022

Relator

Rubens Gabriel Soares
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INOVAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ELENCADA NO ART. 65, INC. III, AL. B, DO CÓDIGO PENAL - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA FIGURA PRIVILEGIADA - VIABILIDADE - REQUISTOS PREENCHIDOS - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - PENA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EQUIVALE A ABSOLVIÇÃO - CUSTAS PELO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. O pedido absolutório deve ser afastado quando o caderno probatório indica a acusada como autora do delito de furto, emergindo clara a sua responsabilidade penal ante as provas documentais e orais produzidas. 2. Não há como acolher a pretensão Defensiva de aplicação do princípio da insignificância, uma vez que este não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro. 3. A pena será atenuada se o agente tiver procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou, antes do julgamento, reparado o dano. 4. Se a devolução do bem móvel não se deu de maneira espontânea, impossível o reconhecimento da atenuante prevista no art. 61, inc. III, al. h, do Estatuto Repressivo. 5. Se o agente é primário e o valor da res furtiva é inferior a um (01) salário mínimo vigente à época do fato, imperioso o reconhecimento do furto privilegiado, nos termos do § 2º do art. 155 do Código Penal. 6. Para a fixação do valor da pena pecuniária o Julgador deve observar a condição econômica do réu, o quantum de pena privativa de liberdade aplicada, bem como se a reprimenda atenderá aos objetivos de reprovar e prevenir o delito. 7. Se a pena pecuniária já se encontra em seu mínimo legal, ou seja, em um salário mínimo, não há que se cogitar em sua redução para patamar inferior (art. 45, § 2º, do Código Penal). 8. Reduzida a carraspana imposta à ré nesta Instância Revisora e inexistindo trânsito em julgado do presente voto para a Acusação, a declaração de extinção da punibilidade deve ser analisada pelo Juízo da Execução. 9. A prescrição da pretensão punitiva equivale à absolvição, logo, as custas processuais devem ser suportadas pelo Estado.

V.V.P.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - RECONHECIMENTO DE PLANO - AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRELEVÂNCIA. - Não havendo quaisquer prejuízos, porquanto o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva poderá, caso haja recurso ministerial, ser reanalisado por Tribunal Superior, deve ser declarada a extinção da punibilidade mesmo antes de ocorrer o trânsito em julgado da decisão para a acusação.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0083.18.000137-8/001 - COMARCA DE BORDA DA MATA - APELANTE (S): AMANDA CÂNDIDO DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, COM RECOMENDAÇÃO. VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

AMANDA CÂNDIDO DA SILVA, devidamente qualificada e representada nos autos, foi denunciada pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, nos seguintes termos:



"(...)

Conforme consta do inquérito policial em anexo, no dia 13 de agosto de 2016, por volta das 00h30, na Rua Duque de Caxias, s.n., Bairro Nossa Senhora Aparecida, no Município de Borda da Mata/MG, AMANDA CÂNDIDO DA SILVA subtraiu para si, 1 (um) celular, modelo K8 dual chip, marca LG, pertencente à vítima JONAS FERNANDES MACIEL.

(...)

Tendo em vista que há indícios suficientes de autoria e está comprovada a materialidade dos fatos, o MINISTÉRIO PÚBLICO DUNUNCIA AMANDA CÂNDIDO DA SILVA, como incursa nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal pela prática do crime de furto simples" (fls. 02/03).



A denúncia foi recebida, em 16 de março de 2018 (fl. 48), e a defesa preliminar foi apresentada à fl. 56. Após instrução processual, com oitivas de testemunhas (mídia de fl. 108), interrogatório (mídia de fl. 125) e alegações finais das partes (fls. 126/130 e 131/133), o MM. Juiz Sentenciante, em 27 de julho de 2021, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, a fim de condenar a denunciada nas sanções do art. 155, caput, do Estatuto Repressivo, à pena de um (01) ano e três (03) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de quinze (15) dias - multa, à razão mínima, ficando a pena corporal substituída por duas (02) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de um (01) salário mínimo (fls. 134/136 - verso).



A Sentença de Primeiro (1º) Grau foi publicada, em Cartório, no dia 29 de julho de 2021 (fl. 137).



O Ministério Público e a ré foram intimados do édito condenatório. O primeiro em 02 de agosto de 2021 (fl. 137 - verso) e a segunda em 03 de agosto de 2021 (fl. 139 - verso).



Interpostos Embargos de Declaração pela Defesa (fl. 141), estes foram acolhidos, a fim de corrigir erro material da sentença, restando a pena privativa de liberdade reduzida para um (01) ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de quinze (15) dias - multa, à razão mínima (fl. 143).



A decisão supracitada foi publicada, em Cartório, no dia 12 de agosto de 2021 (fl. 143 - verso).



O Ministério Público e a ré foram intimados da decisão judicial que acolheu os Aclaratórios. O primeiro em 16 de agosto de 2021 (fl. 144 - verso) e a segunda em 20 de agosto de 2021 (fl. 146 - verso).



Interpostos novos Embargos de Declaração pela Defesa (fl. 149), estes foram acolhidos, a fim de substituir a pena corporal por uma (01) pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no importe de um (01) salário mínimo (fl. 150).



O Ministério Público e a Defensoria Pública foram intimados da decisão judicial que acolheu os Embargos Declaratórios. O primeiro em 17 de setembro de 2021 (fl. 151 - verso) e a segunda em 05 de outubro de 2021 (fl. 152 - verso).



A Defesa, inconformada com o édito condenatório, recorreu em 05 de outubro de 2021 (fl. 153). Em suas razões recursais, pugna: a) pela absolvição da ré, ante a insuficiência de provas amealhadas aos autos; b) pelo reconhecimento do princípio da insignificância; c) pela aplicação da atenuante elencada no art. 65, inc. III, al. b, do Digesto Penal; d) pelo reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Estatuto Repressivo; e) pela redução da prestação pecuniária; f) pela isenção das custas processuais (fls. 155/159).



Contrarrazões Ministeriais pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento do apelo (fls. 155/165 - verso).



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pelo seu parcial provimento, a fim de que seja reconhecido o privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal (fls. 172/178 - verso).



É o relatório.



Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não há preliminares arguidas pelas partes ou que mereçam ser sanadas de ofício.



Dessa forma, passo ao exame do mérito do apelo.



1 - Das provas orais



A vítima J. F. M., na fase inquisitiva, disse que deixou o carro aberto, a fim de ouvir música, ao mesmo tempo em que assistia a um jogo de futebol que estava passando no televisor de uma lanchonete. Relatou que, ao adentrar o seu veículo, percebeu que o celular, deixado no interior do automóvel, havia sido furtado. Esclareceu que, embora VANESSA CÂNDIDA DA SILVA não estivesse na lanchonete, ela tinha ciência de que AMANDA CÂNDIDO DA SILVA, sua irmã, estava de posse de seu aparelho móvel. Disse que VANESSA CÂNDIDA DA SILVA ligou para AMANDA, avisando-a que o furto havia sido informado aos agentes públicos, tendo esta entregue o celular à VANESSA sem o chip, o cartão de memória e a capa. Noticiou que AMANDA teria dito a VANESSA que a autora da subtração do celular teria sido HELOÁ. Informou que o celular foi recuperado e que, no dia da subtração, AMANDA e HELOÁ estavam na lanchonete. Confira-se:





"(...) enquanto assistia jogo pela televisão QUE o declarante disse que deixou o celular, riº de chamada 99729.0347, dentro do carro e que não percebeu quando o mesmo foi furtado, só deu falta quando foi até o carro e não encontrou no local que havia deixado QUE o declarante disse que prestou queixa e comentou com Vanessa que é companheira do seu enfiado QUE Vanessa da Silva mora na rua Joaquirn Floriano, 41 QUE o declarante disse que Vanessa não estava presente no momento do furto mas sabia que Amartela Candido , sua, irmã estava de posse do referido celular QUE Vanessa ligou para Amanda e lhe avisou que o furto havia sido registrado e o declarante disse que Amanda estava no dia, hora e local do finto QUE o declarante disse que Amanda ligou para Vanessa dizendo que precisava conversar e que fosse até sua casa, então Vanessa retornou para casa com o celular que Amanda lhe entregou sem o chip, sem cartão de memória e sem a capa QUE o declarante disse que Vanessa ouviu de Amanda que"Heloá". foi quem furtou o celular QUE" Heloá "também estava presente no dia e local dos fatos; QUE o declarante disse que o celular foi recuperado, mas quer representar em desfavor de" Heloá "ou" Amanda "caso tenha sido ela quern furtou o celular" (fl. 11).



A testemunha VANESSA CÂNDIDA DA SILVA, na fase administrativa, disse que tomou conhecimento do furto do celular através da vítima J. F. M. Informou que, no dia fatídico, AMANDA CÂNDIDO DA SILVA e MARCO AURÉLIO, seus irmãos, bem como DELSON MARTINS e ELOANA TEREZA FRANCO, companheiros destes, respectivamente, encontravam-se na lanchonete, local onde se deu a subtração do celular pertencente à J. F. M. Disse que AMANDA CÂNDIDO DA SILVA lhe entregou o celular, afirmando que, no dia dos fatos, todos estavam muito bêbados e furtaram o celular de propriedade de J. F. M., ipsis litteris:



"(...) a depoente disse que tomou conhecimento do furto pela vítima que tinha furtado o celular do mesmo e que no local estavam Amada, irmã da depoente seu com companheiro-Delson Martins; Marco Aurélio, irmão da depoente com, sua companheira Eloana Tereza Franco Que Marco e Eloana moram na rua Barnabé Lopes da Silva (segunda casa- Azul) e Amanda e Delson moram na Rua Ailton Jose Pinto (barracão) bairro Santo Antônio; QUE Amanda lhe entregou o celular de Jonas dizendo quê estavam todos muito bêbados e haviam furtado o celular, mas como Marco Aurélio não gostou e falou com Amanda, ela admitiu que foi ela quem furtou o celular (...)" (fl. 13).



A testemunha VANESSA CÂNDIDO DA SILVA, em juízo, disse que tomou conhecimento de que AMANDA CÂNDIDO DA SILVA e MARCO AURÉLIO, seus irmãos, bem como DELSON MARTINS e ELOANA TEREZA FRANCO, companheiros destes, respectivamente, estavam "loucos", oportunidade em que o celular de J. F. M. foi subtraído. Disse que AMANDA CÂNDIDO DA SILVA estava envergonhada e que o aparelho celular foi devolvido sem o chip (mídia de fl. 108).



A testemunha ELOANA TEREZA FRANCO, na fase indiciária, disse que, no dia do delito, ela, MARCO AURÉLIO (seu companheiro), AMANDA CÂNDIDO DA SILVA (sua cunhada) e DELSON MARTINS (companheiro de AMANDA) estavam na lanchonete quando J. F. M. e NILDA chegaram ao local. Narrou que J. F. M. e AMANDA CÂNDIDO DA SILVA estavam "loucos" e ficaram no interior do veículo daquele ouvindo música. Informou que, no dia seguinte, a vítima foi até a sua residência reclamando que o seu aparelho celular havia sido subtraído. Relatou que, ao tomar conhecimento de que o celular estava com AMANDA CÂNDIDO DA SILVA, ela e seu marido MARCO AURÉLIO, irmão de AMANDA, exigiram que ela o devolvesse ao proprietário, oportunidade em que AMANDA entregou o aparelho celular para VANESSA CÂNDIDA DA SILVA, a fim de que esta o devolvesse para J. F. M. (fl. 20).



A testemunha ELOANA TEREZA FRANCO, perante a Autoridade Judicial, confirmou o depoimento prestado na fase extrajudicial. Afirmou que ela e MARCO AURÉLIO DA SILVA tomaram conhecimento da subtração no dia seguinte aos fatos (mídia de fl. 108).



A testemunha MARCO AURÉLIO DA SILVA, perante a Autoridade Policial, disse que, no dia seguinte ao furto, percebeu que o celular de J. F. M. estava com AMANDA CÂNDIDO DA SILVA, sua irmã. Aduziu que AMANDA estava morando com ele e ELOANA TEREZA FRANCO e que exigiu que ela devolvesse o aparelho celular para J. F. M., tendo isto ocorrido por intermédio de VANESSA CÂNDIDA DA SILVA. Afirmou que ELOANA, sua esposa, não furtou o celular de J. F. M., tendo sido AMANDA, sua irmã, a autora da infração penal (fl. 22).



A testemunha MARCO AURÉLIO DA SILVA, sob o crivo do contraditório, confirmou o depoimento prestado na fase administrativa (mídia de fl. 108).



A ré AMANDA CÂNDIDO DA SILVA, na fase extrajudicial, disse que, no dia do delito, todos estavam "loucos" e ouviam a música que vinha do carro de J. F. M. Relatou que, no dia seguinte aos fatos, localizou o celular de J. F. M. em seu bolso, oportunidade em que ligou para VANESSA CÂNDIDA DA SILVA, sua irmã, para que fosse buscar o aparelho, eis que estava muito envergonhada. Afirmou que não foi necessário MARCO AURÉLIO DA SILVA, seu irmão, exigir que ela devolvesse o celular, porquanto ela não tinha a intenção de ficar com ele. Narrou que estava muito embriagada, razão pela qual não se lembra de ter subtraído o celular de J. F. M. (fl. 24)



A ré AMANDA CÂNDIDO DA SILVA, na fase judicial, disse que, no dia dos fatos, estava embriagada e que somente no dia seguinte percebeu que estava com o celular de J. F. M. Afirmou que não tinha a intenção de furtar o aparelho (mídia de fl. 125).



Transcritos os excertos acima, passa-se ao exame do pedido absolutório.



2 - Da absolvição



2.1 - Da absolvição por insuficiência de provas



A Defesa pugna pela absolvição da ré, ante a insuficiência de provas amealhadas aos autos.



Razão não lhe assiste.



A materialidade do delito está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 06/08), Laudo de Avaliação Indireta (fl. 40) e pelas provas orais colacionadas ao feito.



A autoria do crime de furto é inconteste, senão vejamos:



Compulsando os autos, verifica-se que, em 13 de agosto de 2016, a acusada AMANDA CÂNDIDO DA SILVA; MARCO AURÉLIO, irmão da ré, bem como DELSON MARTINS e ELOANA TEREZA FRANCO, companheiros destes, respectivamente, encontravam-se em uma lanchonete, quando o celular pertencente à J. F. M. foi subtraído.



Através dos depoimentos das testemunhas ELOANA TEREZA FRANCO (fl. 20 e mídia de fl. 108), cunhada da acusada, e MARCO AURÉLIO DA SILVA (fl. 22 e mídia de fl. 108), irmão da inculpada, percebe-se que a vítima J. F. M. se dirigiu até a residência destes à procura do aparelho subtraído, sendo que o casal, ao tomar ciência de que o celular estava na posse de AMANDA CÂNDIDO DA SILVA, exigiu que esta o devolvesse a J. F. M.



Frisa-se que os depoimentos extrajudiciais de ELOANA TEREZA FRANCO (fl. 20 e mídia de fl. 108), cunhada da acusada, e MARCO AURÉLIO DA SILVA (fl. 22 e mídia de fl. 108), irmão da inculpada, confirmados em juízo, dão conta de que eles exigiram que AMANDA devolvesse o celular para J. F. M., tendo MARCO AURÉLIO, afirmado, ainda, que quem furtou o celular foi, de fato, AMANDA CÂNDIDO DA SILVA.



Dessa forma, AMANDA CÂNDIDO DA SILVA entrou em contato, por telefone, com sua irmã VANESSA CÂNDIDA DA SILVA, a fim de que esta intermediasse a devolução do celular para J. F. M. (fl. 24 e mídia de fl. 125).



A testemunha VANESSA CÂNDIDA DA SILVA, irmã de AMANDA, disse que esta lhe entregou o celular e afirmou que, no dia dos fatos, todos estavam muito bêbados e furtaram o celular de propriedade de J. F. M. (fl. 13 e mídia de fl. 108).



Segundo VANESSA, a irmã estava envergonhada por ter subtraído o celular de J. F. M., razão pela qual coube a ela devolver o bem móvel ao ofendido, tendo o aparelho sido restituído sem chip, cartão de memória ou capa (fls. 11, 13 e mídia de fl. 108).



O caderno probatório indica que AMANDA CÂNDIDO DA SILVA foi quem ficou no interior do automóvel com J. F. M. e, não por acaso, o celular foi localizado em seu poder.



Com efeito, as provas colacionadas aos autos comprovam que AMANDA CÂNDIDO DA SILVA furtou o celular de J. F. M., que se encontrava no interior do veículo deste, em 13 de agosto de 2016, e o devolveu no dia seguinte, em virtude de seu ato ter sido descoberto por MARCO AURÉLIO, seu irmão, e ELOANA TEREZA FRANCO, sua cunhada, pessoas com as quais AMANDA coabitava.



Acrescenta-se que o objeto tendo sido encontrado com a Apelante implica na inversão do ônus da prova, impondo a esta o dever cabal de explicar e provar os fatos que alega em relação à sua aquisição, o que não ocorreu no caso em tela de forma suficiente para afastar a condenação.



A propósito, o seguinte aresto deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. AGENTE ENCONTRADO EM PODER DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. FIXAÇÃO DA PENA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de furto pelo robusto acervo probatório, coerente e harmônico em desfavor do réu, impõe-se a condenação do mesmo. 2. Tendo sido o réu surpreendido na posse da res furtiva, inverte-se o ônus da prova. 3. Não se incumbindo a Defesa de fazer qualquer prova de suas alegações, cujo ônus, por força do artigo 156 do Código de Processo Penal, era exclusivamente seu, prevalece a responsabilidade do réu. 4. A pena deve ser fixada em montante suficiente ao necessário para reprovar e prevenir o crime, com base nos ditames legais e nas circunstâncias do caso concreto". (TJMG - Apelação Criminal 1.0702.16.016575-0/001, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/08/2020, publicação da sumula em 07/ 08/ 2020) (Destaque nosso).



Por fim, quanto ao argumento de que AMANDA CÂNDIDO DA SILVA estaria sob o efeito de bebida alcóolica, entende-se que referida alegação não tem o condão de afastar a sua responsabilidade penal. Explico:



Conforme expressa dicção do art. 28, inc. II, do Código Penal, a embriaguez voluntária, seja por álcool ou por substâncias análogas não exclui a imputabilidade penal, in verbis:



"Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:

(omissis)

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos" (Destaque nosso)



De fato, para se aferir a imputabilidade penal no caso da embriaguez, despreza-se o tempo em que o delito foi praticado, levando-se em conta o momento em que o agente espontaneamente decidiu consumir a bebida alcoólica (Teoria da actio libera in causa).



De acordo com a teoria acima, o sujeito que comete crime em estado de embriaguez completa, decorrente de ato voluntário, responde normalmente pelo ilícito, porque, em última análise, esteve livre e consciente no momento em que se colocou no sobredito estado.



Decerto que a Defesa, ao longo da instrução criminal, não se desincumbiu de provar a suposta inimputabilidade ou semi - imputabilidade da ré por perícia técnica ou por quaisquer documentos hábeis a demonstrar que a indigitada não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.



Instada a se manifestar, a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça ELEAZAR VILLAÇA, opinou pela manutenção da condenação, nos seguintes termos:



"À evidência, sem a necessidade de se reproduzir as provas, como bem realçado na r. sentença, a saciedade restou demonstrado ter a Apelante praticado o crime de furto descrito na denúncia, ante a palavra da vitima e das testemunhas que serenas e objetivamente, nas duas fases de persecução penal, os apontaram como autora do delito. Ademais, a Apelante confessou a subtração" (fls. 174/176).



Logo, o pedido absolutório, embasado na insuficiência de provas para a condenação, merece ser afastado.



2.2 - Do princípio da insignificância



A Defesa pugna pela absolvição da Apelante, ante a aplicação do princípio da insignificância.



Contudo, razão não lhe assiste.



O princípio da insignificância ou da bagatela não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro, constituindo inovação que se sobrepõe ao texto legal firmado pelo legislador que, após considerar típica a conduta, estabeleceu punições considerando a ofensividade que a ação, por si só, traz consigo.



Na verdade, o que vigora no nosso ordenamento jurídico é a força da finalidade repressiva e preventiva da sanção.



Com efeito, o art. 59 do Código Penal, em sua parte final, deixa clara essa orientação, ao dispor que a fixação da pena "(...) estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime" (Destaque nosso).



Percebe-se, portanto, que no nosso conjunto de leis a finalidade precípua da pena é a reprovação e prevenção do delito, ou seja, a reprimenda visa primordialmente demonstrar ao agente infrator da norma que não lhe é permitido praticar tal conduta, além de afastá-lo, ainda que momentaneamente, de sua liberdade, para que não cometa outros ilícitos.



De fato, o ordenamento jurídico pátrio tem por objetivo incutir nos cidadãos a ideia de que transgredir a lei (que é o preceito estabelecido socialmente como correto e destinado a manter a paz e o convívio social) enseja reprimenda e, por tal desiderato, assim não se deve agir (prevenção geral).



Cabe lembrar, a toda evidência, que não existe somente a segregação (cárcere) como forma de responsabilização; há, pois, penas alternativas, que podem e devem ser utilizadas para aqueles autores de pequenos delitos, havendo assim a devida responsabilização, na medida razoável e suficiente, conforme reza o art. 59 do Estatuto Repressivo.



Nesse sentido, os seguintes arestos deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABIILDADE - INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CPB - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O princípio da insignificância (bagatela) não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico pátrio. A insignificância é princípio orientador do Legislativo ao tipificar criminalmente as condutas, portanto, desarrazoada sua utilização pelo Judiciário, sob pena de violação aos princípios constitucionais da reserva legal e da independência dos Poderes. - Aos acusados reincidentes não é possível a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CPB. (...)" ( Apelação Criminal 1.0382.09.099292-8/001. Relator: Des. Furtado de Mendonça. Publicação: 04/09/2013) (Destaque nosso).



"ROUBO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - DELAÇÃO PREMIADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI Nº. 9.807/99 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA - APOSSAMENTO DA RES - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO RECONHECIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - RECURSOS DA DEFESA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) - Não cabe ao Poder Judiciário a aplicação do princípio da insignificância, porquanto constitui função do Poder Legislativo selecionar os critérios da tutela penal dos bens jurídicos (...)" (Apelação criminal 1.0105.08.249541-4/001. Relator: Des. Pedro Vergara. Publicação: 13/01/2010) (Destaque nosso).



"HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - FURTO QUALIFICADO - FALTA DE JUSTA CAUSA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - SAÚDE FRÁGIL - FATO QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA SOLTURA DO PACIENTE - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM GLOBAL - ORDEM DENEGADA. - O princípio da insignificância não foi recepcionado pelo Estatuto Penal Pátrio e, portanto, não deve ser aplicado para estimular a impunidade. (...)" ( Habeas corpus 1.0000.09.497074-6/000. Relator: Des. Júlio Cezar Guttierrez. Publicação: 10/07/2009) (Destaque nosso).

É evidente tratar-se de um princípio cuja aplicação está estritamente vinculada à política criminal do Estado, sendo iminente o risco do aplicador da lei penal ferir o instituto da reserva legal estabelecido, inclusive, pela Constituição Federal em seu art. , inc. XXXIX.



Ademais, o critério para a aplicação do princípio da insignificância é muito subjetivo, o que fragiliza a força normativa do texto legal e desencadeia uma desconsideração da norma incriminadora.



Assim, no caso em tela, não há que se falar em absolvição ante o reconhecimento do princípio da insignificância.



Lado outro, ainda que o ordenamento jurídico pátrio acolhesse o princípio da bagatela, não seria o caso de aplicá-lo. Explico:



Compulsando os autos, verifica-se que o Laudo de Avaliação Indireta (fl. 40) dá conta de que o celular subtraído possuía o valor de quatrocentos e setenta reais (R$ 470,00).



O salário mínimo vigente à época dos fatos equivalia a oitocentos e oitenta reais (R$ 880,00).



Logo, inviável a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o valor da res furtiva supera em dez por cento (10%) o valor do salário mínimo, denotando que a res substracta não apresentava valor ínfimo.



Nesse sentido, o seguinte aresto deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA RES - REITERAÇÃO DELITIVA - MOTIVOS DO CRIME - QUALIFICADORA - CONCURSO DE AGENTES - DECOTE - INADMISSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - CONCESSÃO DE OFÍCIO - RÉU PRIMÁRIO - PEQUENO VALOR DA COISA. - A res furtada avaliada em montante superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato não pode ser tida por insignificante, o que obsta o reconhecimento do crime de bagatela ensejador da absolvição do agente. - A ofensividade jurídica da conduta se revela significante não apenas em razão do valor do bem subtraído, mas, igualmente, em face do comportamento do réu e de sua inclinação à prática delitiva, o que demonstra descompromisso com os valores tutelados pelo direito. - O roubo majorado pelo concurso de agentes resta comprovado com a prova objetiva da atuação volitiva conjunta deles na consecução do ilícito, não se exigindo a demonstração de um acordo prévio e premeditado neste sentido - Sendo o agente primário e de pequeno valor a res furtiva, ele faz jus à minorante prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0079.10.062241-8/001, Relator (a): Des. (a) Júlio Cezar Guttierrez, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/05/2015, publicação da sumula em 02/ 06/ 2015) (Destaque nosso).



De fato, não se pode confundir valor ínfimo do objeto subtraído, que não é o caso dos autos, com pequeno valor da coisa furtada. O primeiro leva à atipicidade da conduta, mediante o reconhecimento do princípio da insignificância, e o segundo conduz à incidência do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal).



A propósito, o escólio de CLÉBER MASSON:



"(...) Não se confunde a 'coisa de pequeno valor' com a 'coisa de valor insignificante' - aquela, se também presente a primariedade do agente, enseja a incidência do privilégio; esta, por sua vez, conduz à atipicidade do fato, em decorrência do princípio da insignificância (criminalidade de bagatela). A jurisprudência é unânime ao efetuar esta distinção"(MASSON. Cléber. Código Penal Comentado. São Paulo: Método, 2013) (Destaque nosso).



Instada a se manifestar, a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA opinou pelo afastamento do princípio da bagatela, nos seguintes termos:



"(...)

No que se refere ao pedido de absolvição por meio da aplicação do principio da insignificância e reconhecimento da atipicidade da conduta, melhor sorte não assiste à Apelante.

Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, visto que tal postulado não encontra previsão no ordenamento jurídico pátrio, por não se adequar à realidade brasileira.

(...)

Impende salientar que a escolha do bem jurídico a ser tutelado pertence exclusivamente ao legislador, descabendo, portanto, ao Judiciário imiscuir-se nesta seara, sob pena de violentar a tripartição constitucional dos Poderes da República.

(...)

Além do exposto, discorda da aplicação do referido principio, pois, apoderar-se de propriedade alheia, mediante qualquer forma de conduta ilegal, deve ser vedado pelo direito positivo, e não tolerado.

O que realmente importa é o ato de se apoderar daquilo que não nos pertence, e não o valor de uso ou de troca que a coisa apoderada possa ter.

O principio de insignificância - tão admirado quanto posto em prática por muitos magistrados atualmente - não concede a menor importância ao ato em si (apoderar-se de algo alheio) e confere toda importância ao valor econômico do objeto apoderado.

Desprezando abertamente a natureza ilegal e imoral do ato praticado, esse fazer de conta é postura inadequada a qualquer magistrado sabedor de que a punição de um crime, além de se justificar por seu caráter meramente punitivo, justifica-se também por seu caráter exemplificativo, inibitivo e educativo.

Porém, ao se pôr em prática o principio de insignificância, desconsidera-se o valor da conduta exemplar e se favorece o mau exemplo; ao invés de inibir, estimula-se o delito.

O que é decididamente inaceitável é o réu não sofrer nenhuma espécie de punição e com isto se estimular o furto, com base tão somente no pouco valor econômico do objeto furtado.

Sendo assim, o principio da insignificância não deve ser aplicado, pois sua incidência, tendo por resultado a absolvição do réu, só pode mesmo estimular práticas nocivas ao bom convívio social"(fls. 172 - verso/174).



Assim, o pedido de reconhecimento do princípio da insignificância, formulado pela Defesa, não deve ser acolhido, a uma porque o ordenamento jurídico pátrio não recepcionou o princípio da bagatela, a duas porque, ainda que o ordenamento jurídico o tivesse acolhido, o valor do bem subtraído impede o seu reconhecimento, já que indubitavelmente a lesão jurídica provocada foi expressiva.



3 - Da atenuante



A Defesa pugna pela aplicação da atenuante elencada no art. 65, inc. III, al. b, do Digesto Penal.



Razão não lhe assiste.



O art. 65, inc. III, al. b, do Código Penal, estabelece que:



"Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

(...)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

(...)

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano"



Conforme se depreende, a pena será atenuada se o agente tiver procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou, antes do julgamento, reparado o dano.



No caso em testilha, percebe-se que a devolução do celular subtraído não se deu de forma espontânea, porquanto este só foi restituído após ELOANA TEREZA FRANCO (fl. 20 e mídia de fl. 108), cunhada da acusada, e MARCO AURÉLIO DA SILVA (fl. 22 e mídia de fl. 108), irmão da indigitada, exigirem que AMANDA CÂNDIDO DA SILVA devolvesse o bem móvel a J. F. M.



4 - Do furto privilegiado



A Defesa, subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do furto privilegiado.



Razão lhe assiste.



O art. 155, § 2º, do Código Penal estabelece que:



"Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa"(Destaque nosso).



Tal dispositivo trata do denominado furto de pequeno valor (furto mínimo), no qual a primariedade do agente e o reduzido prejuízo ao ofendido recomendam um tratamento menos severo.



Primário é toda pessoa não reincidente, ou seja, que não cometeu novo delito depois de ter sido definitivamente condenado, no Brasil ou no exterior, por delito anterior (art. 63 do Código Penal).



Além disso, a condenação anterior só funciona como pressuposto para a reincidência desde que não tenha decorrido o prazo de cinco (05) anos entre a data de cumprimento ou extinção da pena e o cometimento do novo delito. Tal lapso temporal é conhecido como período depurador (art. 64, inciso I, do Código Penal).



Quanto ao pequeno valor da coisa subtraída, verifica-se que o Estatuto Repressivo não o define, entretanto, a jurisprudência, visando a segurança jurídica, o definiu como sendo aquele que não excede a um (01) salário mínimo vigente à época do delito.



O furto mínimo trata-se de direito subjetivo do réu, ou seja, presentes os seus requisitos legais, é defeso ao Julgador negá-lo.



Feitas tais considerações, passo ao exame do caso em tela.



Compulsando o feito, verifica-se, através da certidão de antecedentes criminais (fls. 114/117) que a ré é primária.



Quanto à coisa subtraída, apurou-se o valor de quatrocentos e setenta reais (R$ 470,00), conforme fl. 40.



Tendo em vista que o salário mínimo à época dos fatos era oitocentos e oitenta reais (R$ 880,00), tem-se que o valor da res substracta lhe era inferior.



Desta forma, preenchidos os requisitos do art. 155, § 2º, do Código Penal, o inculpado faz jus ao privilégio.



Quanto à fração de redução a ser aplicada deve ser observada a distância entre o valor da res e do salário mínimo vigente à época dos fatos.



A propósito, o seguinte aresto deste SODALÍCIO:



"APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PENAS-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - MINORANTE DO PRIVILÉGIO - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. - Considera-se consumado o delito de furto, porque o autor da infração teve a posse mansa e pacífica da res furtiva, mesmo que por um breve espaço de tempo. - Apresentando-se as penas-base elevadas para prevenção e repressão do crime, bem como para reeducação do infrator, diminuir-se-á o quantum aplicado. - Verificado que o valor da res furtiva se aproxima do salário-mínimo - critério para aplicação do privilégio - há de ser mantida a redução das penas intermediárias em 1/3. - Provimento parcial ao recurso que se impõe"(TJMG - Apelação Criminal 1.0145.15.054274-7/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/08/2017, publicação da sumula em 18/ 08/ 2017) (Destaque nosso).



Assim, considerando que o salário mínimo vigente à época dos fatos era de oitocentos e oitenta reais (R$ 880,00) e o bem subtraído valia quatrocentos e setenta (R$ 470,00), entende-se que a fração de três sétimos (3/7), que equivale a uma redução de quarenta e três por cento (43%) da reprimenda, é aquela que se mostra suficiente e razoável, na hipótese em tela, tendo em vista o interregno existente entre os valores da res substracta e do salário mínimo.



Instado a se manifestar, o ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA opinou pelo reconhecimento do furto privilegiado, nos seguintes termos:



"Entende esta Procuradoria de Justiça que a r. sentença deve ser reformada no que se refere a aplicação do furto privilegiado, tendo em vista que a Apelante preenche os requisitos exigidos para a concessão de tal benesse, quais sejam, a primariedade e o pequeno valor da coisa furtada.

De fato, o produto subtraído é inferior ao salário-mínimo vigente à época, que, segundo jurisprudência dominante sobre o tema, serve de parâmetro de aferição do pequeno valor.

Além disso, consigne-se que o Apelante é tecnicamente primário, estando, portanto, preenchido o requisito subjetivo"(fl. 177 - verso).



Logo, deve ser concedida ao réu a benesse insculpida no art. 155, § 2º, do Estatuto Repressivo.



5 - Da reprimenda



Na primeira fase, o Juiz de Piso, corretamente, considerou nenhuma das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal desfavoráveis, razão pela qual fixou a sanção-base em seu mínimo legal, ou seja, em um (01) ano de reclusão e pagamento de dez (10) dias - multa, à razão mínima.



Na segunda fase, ausentes agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea, o Magistrado Singular, de forma escorreita, manteve a pena provisória em um (01) ano de reclusão e pagamento de dez (10) dias - multa, à razão mínima, em atenção à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.



Na terceira fase, à míngua de causas de aumento de pena e presente a causa de diminuição da reprimenda prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal, arrefeço a pena em três sétimos (3/7), a fim de concretizar a carraspana em seis (06) meses e vinte e cinco (25) dias de reclusão e pagamento de cinco (05) dias-multa, à razão mínima.



6 - Do regime prisional



O regime prisional foi, corretamente, fixado no aberto.



7 - Da substituição



Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, deve ser mantida a substituição da pena corporal por uma (01) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, a ser cumprida nos termos delineados na Sentença Penal Condenatória de Primeiro (1º) Grau.



7.1 - Da prestação pecuniária



A Defesa pugna pela redução da prestação pecuniária, uma vez que o Apelante é hipossuficiente.



Razão não lhe assiste. Explico:



O art. 45, § 1º, do Código Penal, estabelece que:



"Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no art. anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.

§ 1º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários"(Destaque nosso).



Conforme se vê, o valor da prestação pecuniária varia entre um (01) a trezentos e sessenta (360) salários mínimos.



No caso em tela, a pena pecuniária foi fixada em seu mínimo legal, ou seja, em um (01) salário mínimo, sendo defeso, nos termos do art. 45, § 1º, do Estatuto Repressivo, aplicá-la em patamar inferior.



Registre-se que, eventualmente, caso fique demonstrada a impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária pelo Apelante, poderá o Juízo da Execução proceder ao seu parcelamento, na forma análoga do art. 50 do Código Penal e art. 169, § 1º, da Lei de Execucoes Penais.



A propósito, o seguinte aresto:



"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. 1. Cabível é o parcelamento da pena alternativa de prestação pecuniária quando comprovado que o apenado não possui condições financeiras para adimplir o pagamento parcela única, na análoga forma dos artigos 50 do CP e 169, § 1º da Lei de Execuções Penal". (TRF-4 - AGEXP: 11088520104047107 RS 0001108-85.2010.404.7107, Relator: NÉFI CORDEIRO, data do Julgamento: 31/08/2010, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: D.E. 09/09/2010) (Destaque nosso).



Assim, o pedido Defensivo de redução do valor fixado para a prestação pecuniária não merece ser acolhido.



8 - Da prescrição retroativa



Concretizada a reprimenda em seis (06) meses e vinte e cinco (25) dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de cinco (05) dias - multa, à razão mínima, restando a pena corporal substituída por uma (01) pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no importe de um (01) salário mínimo, percebe-se que, prevalecendo a pena aplicada no presente voto, a pretensão punitiva estatal estará fulminada pela prescrição retroativa. Explico:



No caso em tela, a denúncia foi recebida em 16 de março de 2018 (fl. 48), oportunidade em que o curso da prescrição foi interrompido (art. 117, inc. I, do Digesto Penal).



Posteriormente, em 29 de julho de 2021, publicou-se a Sentença Penal Condenatória (fl. 137), sendo este outro marco interruptivo da prescrição.



Tendo sido aplicada, neste voto, a pena de seis (06) meses e vinte e cinco (25) dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de cinco (05) dias - multa, à razão mínima, a prescrição se dará em três (03) anos, com fulcro no art. 109, inc. VI, do Código Penal.



Assim, entre o recebimento da denúncia, que se deu em 16 de março de 2018 (fl. 48), e a publicação do édito condenatório, que ocorreu em 29 de julho de 2021 (fl. 137), verifica-se que o lapso temporal de três (03) anos transcorreu, restando, portanto, fulminada a pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa.



Não obstante, ausente o trânsito em julgado da decisão para a acusação, tal questão deve ser examinada pelo Juízo da Execução, com base no art. 110, § 1º, do Código Penal e na Súmula 146 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, in verbis:



"Art. 110. (...);

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada".

"Súmula 146. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação".



Assim, prudente é a recomendação da análise prioritária da prescrição retroativa ao Juízo responsável pela execução.



9 - Da execução da pena



Deixo de determinar a expedição da guia de execução provisória, nos termos do que restou decidido no Habeas Corpus de nº 126.292/SP do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, julgado em 17 de fevereiro de 2016, em face da constatação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, uma vez que esta equivale à absolvição.



10 - Das custas processuais



A Defesa pugna, ainda, pela isenção das custas processuais.



Como é cediço, o pagamento das custas processuais é um dos efeitos da condenação, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, sendo que a miserabilidade do acusado não impede a sua condenação nas custas, devendo a exequibilidade de sua cobrança ser dirimida na execução.



No caso em tela, prevalente este voto, restará o Estado, e não a Apelante, condenada ao pagamento das custas processuais.



11 - Do dispositivo



Ante o exposto:



- DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de reconhecer o privilégio elencado no art. 155, § 2º, do Código Penal e, consequentemente, reduzir a carraspana final para seis (06) meses e vinte e cinco (25) dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de cinco (05) dias - multa, à razão mínima, restando a pena corporal substituída por uma (01) pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no importe de um (01) salário mínimo;



- RECOMENDO AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DOS ARTS. 110, § 1º C/C 107, INC. V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 146 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A ANÁLISE PRIORITÁRIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.



Custas na forma da lei.



É como voto.



Comunique-se ao Juízo de origem para as providências cabíveis.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (REVISOR)



Acompanho o voto do em. Des. Relator, para dar parcial provimento ao recurso defensivo. Todavia, tenho pequena divergência, porquanto creio que não há qualquer óbice em se reconhecer, de plano, a prescrição da pretensão punitiva retroativa, extinguindo a punibilidade da recorrente.



De fato, entendo que, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado para o Ministério Público, o reconhecimento daquele instituto não acarreta qualquer prejuízo, haja vista que a matéria, em caso de recurso ministerial, será posta à apreciação do Tribunal Superior.



Posto isto, considerando os marcos interruptivos destacados no voto condutor, ouso divergir parcialmente para declarar extinta a punibilidade da apelante pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do art. 61 do CPP e art. 107 c/c art. 109-VI, ambos do CPB.



Sem custas.



DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES



Acompanho o Relator, com pequena ressalva no que concerne à execução provisória da pena.



É que, com o advento do pacote anticrime, o art. 283 do Código de Processo Penal passou a prever expressamente que ninguém poderá ter sua liberdade restringida sem o devido processo legal e o trânsito em julgado da sentença condenatória, exceto em hipóteses de prisão cautelar, obviamente, com observância aos requisitos estritamente previstos em lei.



O que antes já não poderia ser inobservado considerando o alcance e a natureza da decisão proferida pelo STF - de caráter vinculante e de efeitos erga omnes - que dirá após a nova redação conferida ao art. 283 do CPP.



Não há qualquer lacuna na norma processual penal. Não mais se trata de uma divergência jurisprudencial, data máxima venia.



Justa ou injusta, não é tarefa do Poder Judiciário averiguar se a atividade legislativa foi exercida em atenção aos anseios sociais. Fato é que a norma em apuração não possui qualquer mácula de ordem constitucional que a impeça de ser aplicada.



Sendo assim, se não há motivos que justifiquem a imposição da prisão processual, não se tem como admissível a mera decretação da prisão em razão da confirmação da condenação em grau recursal, sob pena de claro descumprimento a texto de lei, repise-se, e não de mera orientação jurisprudencial.



Com tais considerações, acompanho o Relator.







SÚMULA:"RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506864356/apelacao-criminal-apr-10083180001378001-borda-da-mata/inteiro-teor-1506864565