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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

20/05/2022

Julgamento

10 de Maio de 2022

Relator

Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - CRIME AMBIENTAL - ART. 45 DA LEI Nº 9.605/98 - CORTE DE MADEIRA DE LEI - NORMA PENAL EM BRANCO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

1- O crime do art. 45 da Lei nº 9.605/98 contém norma penal em branco, dependendo de complementação por legislação extrapenal para especificar a madeira como sendo "de lei".

2- Ausente legislação extrapenal que classifica a árvore de aroeira como madeira de lei, bem como diante da inexistência de Laudo Pericial que pudesse certificar a espécie das árvores destocadas, impõe-se a Absolvição.

V.V.P.

APELAÇÃO CRIMINAL - CORTE DE MADEIRA DE LEI -MATERIALIDADE DEMONSTRADA - ATIPICIDADE - RECONHECIMENTO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - FINALIDADE ESPECÍFICA NÃO DEMONSTRADA. Ausente conceito legal de madeira de lei, previsto no art. 45 da Lei nº 9.605/95, essa definição pode ser inferida de forma objetiva em atos normativos que protegem determinadas espécies vegetais, de modo a revestir a norma penal da segurança necessária para sua aplicação. Presente nos autos documento hábil a demonstrar a espécie e a quantidade da vegetação extirpada, resta suprida a ausência de exame pericial. A conduta tipificada no art. 45 da Lei nº 9605/98 tem como finalidade específica o corte ou a transformação da madeira de lei em carvão, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.17.001461-5/001 - COMARCA DE FORMIGA - APELANTE (S): ROGERIO RODRIGUES NUNES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Rogério Rodrigues Nunes contra a r. Sentença (fls. 85/87), na qual o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga julgou parcialmente procedente a Ação Penal para condená-lo como incurso nas sanções do art. 45 da Lei nº 9.605/98, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.



O MM. Juiz a quo declarou extinta a punibilidade de Rogério em relação ao crime do art. 60 da Lei nº 9.605/98, nos termos do art. 107, IV e art. 109, VI, ambos do CP.



Em razões recursais (fls. 94/102), a Defesa pleiteia, em síntese, a Absolvição, aduzindo ausência de provas para a condenação, devendo ser aplicado o Princípio do In Dubio Pro Reo. Subsidiariamente, pugna pelo decote da pena pecuniária e pelo abrandamento do regime prisional para o aberto.



Contrarrazões do Ministério Público (fls. 103/107).



A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (fls. 114/116), opina pelo conhecimento e desprovimento do Recurso.



É o relatório.



Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.



Inexistem preliminares, bem como nulidades que devam ser acolhidas de ofício.



Mérito



Narra a Denúncia que:



"Consta dos autos do incluso procedimento investigatório nº MPMG-0261.17.000073-9 e REDS 2017-001195257-001 que, no dia 17 de janeiro de 2017, na Fazenda Marmelada/Boa Esperança, na zona rural do município de Formiga/MG, o denunciado cortou madeira de lei, assim classificada pelo Poder Público, para exploração não econômica, em desacordo com determinações legais e fez funcionar serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

Segundo se apurou, no dia mencionado, os policiais militares ambientais em patrulhamento aquático, compareceram no local acima informado e constataram que o denunciado realizou o corte de 149 (cento e quarenta e nove) árvores nativas sem proteção especial e 77 (setenta e sete) árvores nativas da espécie aroeira do sertão, espécie de corte restrito, conforme portaria do IBAMA n 083, de 26/10/2016, sem possuir autorização dos órgãos ambientais competentes.

Do corte ilegal de árvores, o denunciado obteve um rendimento lenhoso de 280 (duzentos e oitenta) estéreos de lenha que ficaram depositados no solo da propriedade. (...)" (fls. 01D/02D).



1- Da Absolvição



A Defesa pleiteia, em síntese, a Absolvição, aduzindo ausência de provas para a condenação, devendo ser aplicado o Princípio do In Dubio Pro Reo.



Razão lhe assiste.



O delito previsto no art. 45, da Lei 9.605/98 tipifica a conduta de "cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais".



Trata-se de norma penal em branco, a qual depende de legislação do Poder Público que a complemente, para fins de classificação da madeira como sendo de lei.



Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci:



"(....) há dois pontos do tipo penal incriminador que dependem de complementação, proveniente de legislação extrapenal. É preciso que a madeira seja classificada como"de lei"(própria para construção) por ato do Poder Público. Por outro lado, o seu corte ou transformação em carvão depende do estipulado em lei, igualmente extrapenal" (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - 8ª edição - p. 630).

No caso em comento, imputa-se ao Apelante a conduta de ter efetuado o corte de 77 (setenta e sete) árvores nativas da espécie "aroeira do sertão", de corte restrito, conforme Portaria do IBAMA nº 83/1991, sem autorização do órgão competente.



Todavia, não se depreende a comprovação da materialidade, não havendo elementos de convicção suficientes para confirmar a imputação.



Isso porque não foi trazida a legislação extrapenal que classifica a árvore "aroeira do sertão" como madeira de lei, ônus este que competia à Acusação.



Registra-se que a Portaria do IBAMA nº 83/1991 proíbe o corte e a exploração de "aroeira", mas não há menção de que se trata de madeira de lei.



Ademais, não foi realizada Perícia para que se pudesse certificar que as árvores destocadas, na propriedade do Apelante, tratavam-se da espécie "Aroeira do Sertão".



Consoante o disposto no art. 158 do Código de Processo Penal, em regra, exige-se a realização de Laudo Pericial para demonstração da materialidade de crimes caracterizados pela existência de vestígios.



Dessa forma, sendo o crime do art. 45 da Lei 9.605/98 que deixa vestígios, não havendo Laudo técnico para apurar a espécie de árvore destocada, impossível é a condenação.



Acerca do tema, trago a colação os seguintes julgados:



APELAÇÃO CRIMINAL -CRIME AMBIENTAL - ARTIGOS 38 E 45 DA LEI 9.605/98 - DESTRUIÇÃO OU DANIFICAR FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PROMOVER O CORTE DE MADEIRA DE LEI - DESMATAMENTO EM ÁREA NÃO CONSIDERADA DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CORTE DE MADEIRA AUTORIZADA POR LEI - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SE TRATAR DE MADEIRA DE LEI.

- Se o desmatamento foi promovido em área de preservação permanente, mas não em floresta de preservação permanente, não se tipifica o delito previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98.

O tipo penal do artigo 45 da Lei 9.605/98, que incrimina a conduta de "cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público" contém norma penal em branco. Assim, não resta comprovado o referido delito, se não foi trazida a legislação extrapenal que classifica a árvore de aroeira como madeira de lei, ônus este que competia à acusação. (TJMG, ApCrim nº 1.0534.07.008454-4/001, Rel. Des. Beatriz Pinheiro Caires, 2ª Câmara Criminal, julgado em 09/05/2013, DJe 20/05/2013).

CRIME AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. JUSTA CAUSA. ARTIGOS 39 e 45 DA LEI 9.605/98. AUTORIA CONFESSADA EM RELAÇÃO AO CORTE DE ÁRVORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. CORTE DE MADEIRA DE LEI, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 45 DA LEI 9.605/1998. NORMA PENAL EM BRANCO, QUE DEMANDA ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO ESPECIFICANDO A ESPÉCIE CORTADA. ABSOLVIÇÃO.

- A existência de termo de ajustamento de conduta, mesmo que em cumprimento pelo acusado, não obsta a subseqüente propositura da ação penal, influindo apenas em eventual dosimetria da pena. Precedentes do STJ.

- Restando comprovado que o acusado efetuou corte de árvores em área de preservação permanente, assim comprovada por vistoria do IEF, resta caracterizada a conduta prevista no art. 39 da Lei 9.605/98.

- A conduta imputada ao denunciado, prevista no art. 45 da Lei 9.605/98 encerra norma penal em branco, cuja regulamentação requer específica classificação do Poder Público. Não sendo possível por falta de laudo pericial relacionar as espécies cortadas pelo acusado como madeira de lei com a regulamentação legal do art. 45, imperiosa se mostra a absolvição. (TJMG, ApCrim nº 1.0701.09.285003-4/001, Rel. Des. Duarte de Paula, 7ª Câmara Criminal, julgado em 18/10/2012, DJe 26/10/2012).



Registra-se que, não tendo sido comprovada a materialidade, não há se falar em análise da autoria.



Assim, inexistindo comprovação acerca da materialidade do crime previsto no art. 45 da Lei 9.605/98, a Absolvição é medida de rigor.



Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para Absolver o Apelante Rogério Rodrigues Nunes das sanções do art. 45, da Lei 9.605/98, nos termos do art. 386, VII, CPP.



Custas na forma da lei.



É como voto.



DES. FRANKLIN HIGINO (REVISOR)





Adoto como relatório o lançado pelo em. Relator.

Acompanho o culto Desembargador Octavio Augusto de Nigris Boccalini para absolver o acusado da prática do crime do art. 45 da Lei 9.605/98, mas o faço por fundamento diverso.





Da pretensão absolutória



Busca a defesa a absolvição do réu por insuficiência de provas.

Dispõe o art. 45 da Lei 9.605/98:



Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:

Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.



O invocado "ato do poder público" ainda não foi editado, contudo, há meios de complementação da definição da expressão "madeira de lei".

Nesse ponto, Guilherme de Souza Nucci define "madeira de lei" como a "madeira dura, própria para construções" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. pág. 942.). Renato Marcão cita como exemplos de madeira de lei o mogno, o pau-brasil e a aroeira (MARCÃO, Renato. Crimes Ambientais. Anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal da Lei nº 9.605. São Paulo: Saraiva, 2011. pág. 294.).

Em que pese a ausência de conceito legal de madeira de lei, essa "proteção por lei" é expressão que deve ser interpretada em sentido lato. Há diversos atos normativos que protegem determinadas espécies florestais e devem ser utilizados para limitar o âmbito de aplicação do tipo, além de permitir a inferência, de forma objetiva e com a segurança necessária à norma penal, do conceito de "madeira de lei".

Registra a Portaria IBAMA nº 83 de 26/10/1991, apontada na exordial acusatória, a proibição do corte e da exploração da espécie Aroeira legítima ou Aroeira do Sertão:



(...)

Art. 1.º - Fica proibido o corte e exploração da Aroeira legítima ou Aroeira do Sertão (Astronium urundeuva), das Baraúnas (Melanoxylon brauna e Schinopsis brauna), do Gonçalo Alves (Astronium fraxinifolium) em Floresta Primária.

Parágrafo único - Entende-se por Floresta Primária a vegetação arbórea denominada floresta estacional semidecidual onde estão caracterizadas as florestas aluvial e submontana. Apresentam-se estruturalmente compostas de árvores altas e fustes normalmente finos e retilíneos. Nessa formação existe uma densa submata de arbustos e uma enorme quantidade de plântulas de regeneração. Dentre os arbustos destacam-se representantes das famílias Myrtaceae,

Melastomataceae e Rubiceae.

Art. 2.º - A exploração da Aroeira ou Aroeira do Sertão (Astronium urundeuva) das Baraúnas ou Braúnas (Melanxylon braunea e Schinopsis brasiliensis) e do Gonçalo Alves (Astronium fraxini folium) em floresta Secundária, só poderá ser efetivada através de plano de manejo Florestal de rendimento sustentado, dependendo de projeto previamente aprovado pelo IBAMA.

Parágrafo único - Entende-se por Floresta Secundária aquela onde há surgimento de espécies arbórea tais como Sucupira (Boudichia sp e Pterodon sp), Carvoeiro (Sclerolobium sp), Piqui (Caryocar sp), Aroeira (Astronium sp), Baraúnas ou Braúnas (Melanxylon brauna e Schinopsis Brasiliensis), Gonçalo Alves (Astronium sp), entre outros, e uma formação de porte e estrutura diversa onde constata modificação na sua composição que na maioria das vezes devido a atividade do homem, podendo apresentar-se em processo de degradação ou mesmo em recuperação.

Art. 3.º - A exploração da Aroeira legítima ou Aroeira do Sertão (Astronium urundeuva), das Braúnas ou Baraúnas (Melanxylon brauna e Schinopsis brasiliensis) e do Gonçalo Alves (Astroniun fraxinifolium) nos estágios de vegetação denominados de cerradão e cerrado só poderão ser efetivados através de Planos de manejo previamente aprovados pelo IBAMA.

§ 1.º - Entende-se por cerradão a vegetação xeromórfica, de engalhamento profuso, provida de

grandes folhas coriáceas, perenes em sua maioria e com casca coticosa não apresentando estrato, arbustivo nítido, e o estrato graminoso é distribuído em tufos dispersos, entremeados de plantas lenhosas raquíticas.

§ 2.º - Entende-se por cerrado forma de vegetação xeromórfica com fisionomias diversas, de arbórea-lenhosa, com porte quase florestal, a gramíneo-lenhosa, onde se destacam as espécies de Angico-jacaré (Piptadenia sp), Aroeira (Astronium sp) Jacarandá (Machaerium sp) entre outros.

(...).



Em mais de uma oportunidade, esta Câmara entendeu a espécie Aroeira como "madeira de lei":



APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - CORTAR MADEIRA DE LEI - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Demonstradas na prova a autoria e a materialidade do crime de cortar madeira de lei em desacordo com determinação legal, a condenação é medida que se impõe. 02. Considera-se madeira de lei todas as espécies que tem madeira nobre, dura e resistente às intempéries, capaz de resistir ao ataque de insetos, cupins, brocas, fungos e possuem valor comercial, em indústrias, serrarias, fabricas de móveis, de compensados e de laminados. 03. Sendo a árvore da espécie Aroeira, considerada madeira de lei pelo ordenamento jurídico e incluída na lista oficial de espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção, tem-se como típica a conduta de cortá-la. (TJMG - Apelação Criminal 1.0358.12.002153-2/001, Relator (a): Des.(a) Fortuna Grion, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/09/2015, publicação da sumula em 11/09/2015)

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ARTIGOS 39 E 45 DA LEI 9.605/98 - CORTE DE ÁRVORES CONSIDERADAS MADEIRA DE LEI (AROEIRAS), EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONDUTA ENGLOBADA PELA DESCRITA NO ART. 45 - ABSORÇÃO DO TIPO CONTIDO NO ART. 39 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

1. A norma incriminadora exposta pelo art. 45 da lei de crimes ambientais tem como fim proteger as madeiras de lei, já a externada pelo art. 39 do mesmo diploma, visa resguardar a biodiversidade. 2. Contudo, havendo corte de árvores classificadas como madeira de lei em área de preservação permanente, deve-se aplicar o princípio da consunção, pois se trata de resultado único. 3. Conforme as regras do aludido princípio-regra, se um tipo abstrato englobar conduta de outro, a imputação deve cingir-se àquele mais grave. Portanto, in casu, a infração contida no art. 39, da lei 6.605/98, há de ser absorvida pela narrada no art. 45 do aludido diploma legal. 4. Em se tratando de crime ambiental, a existência de lesão concreta afasta a aplicação da excludente de tipicidade calcada no princípio da insignificância, pois, o dano ao meio ambiente é cumulativo e a nocividade das condutas a ele lesivas é sentida por todos os cidadãos, mesmo que a médio ou longo prazo.

V.V. EMENTA: CRIME AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE DECRETA.

Em respeito ao princípio da intervenção mínima, dispondo que só se deve invocar a responsabilização penal nos casos em que ela for realmente necessária, e constatando-se que a lesão causada ao bem juridicamente tutelado é insignificante, cabível é a aplicação do princípio da bagatela, absolvendo-se os apelantes.

Provimento do recurso que se impõe. (TJMG - Apelação Criminal 1.0534.10.002220-9/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel, Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Paulo Cézar Dias, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/06/2013, publicação da sumula em 19/06/2013).



Como bem apontou o d. Relator, é imprescindível o exame pericial para constatação da espécie de madeira. Contudo, a meu ver, essa exigência foi suprida no boletim de ocorrência (fls. 06-10) e no auto de infração (fls. 11-12), lavrados por policial militar ambiental, com habilitação técnica na área, que, inclusive, impôs as penalidades de multa e de suspensão da atividade na fazenda do acusado até a regularização da situação junto ao órgão ambiental. Os referidos documentos foram instruídos com a identificação e com as fotografias do corte de 77 (setenta e sete) árvores da espécie Aroeira do Sertão, de supressão restrita pela Portaria IBAMA nº 83 de 26/10/1991.

Em relação a tema de crimes ambientais, este Tribunal entendeu que é inviável a manutenção de condenação somente quando não há nos autos perícia ou documento hábil a delimitar o tipo de vegetação suprimida:



APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI 9.605/1998. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA. TIPO DE VEGETAÇÃO NÃO ESCLARECIDA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO. - Para configuração do crime inserto no art. 38 da Lei n.º 9.605/1998, exige-se que a área destruída ou danificada seja de floresta de preservação permanente, ainda que em formação, circunstância a ser devidamente comprovada em exame técnico, por se tratar de infração que deixa vestígios. - Se não há nos autos perícia, ou mesmo documento hábil a delimitar o tipo de vegetação suprimida, inviável manter a condenação por este delito. - Existindo relatos de que a área atingida pela edificação não supera um metro quadrado, afasta-se a tipicidade material de conduta, por ausência de lesão relevante ao bem jurídico tutelado. (TJMG - Apelação Criminal 1.0079.10.041112-7/001, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/04/2015, publicação da sumula em 22/04/2015).



Assim, a materialidade do crime está demonstrada no boletim de ocorrência (fls. 06-10) e no auto de infração (fls. 11-12).

Apesar de intimado (fls. 47-48), o réu não compareceu em juízo para ser ouvido (fls. 64), sendo-lhe decretada a revelia.

Ouvido em juízo pelo sistema audiovisual, o policial militar Joitos dos Santos ratificou o teor da ocorrência policial. Afirmou que realizava patrulhamento aquático quando avisou no solo árvores cortadas na Fazenda Marmelada/Boa Esperança, sendo 149 (cento e quarenta e nove) árvores nativas sem proteção especial e 77 (setenta e sete) árvores da espécie aroeira do sertão, de corte proibido. As árvores cortadas estavam às margens da represa de Furnas, na parte de inundação do lago. Ressaltou que a contagem das árvores foi feita na presença de um funcionário da fazenda do acusado, que confirmou que o corte ocorreu por ordem do réu. Destacou conhecer as árvores com e sem proteção especial, conforme Portaria nº 83 do Ibama. Informou que registrou, em desfavor do acusado, outras ocorrências de corte e de transporte de madeira com as mesmas características (PJe Mídias, fls. 64).

Também em juízo, a testemunha Wisma Maximiliano de Jesus afirmou que à época dos fatos era funcionário da fazenda do réu e foi quem acompanhou a contagem das árvores feita pelos policiais (PJe Mídias, fls. 64).

Apesar das provas colhidas em juízo tornarem induvidosa a prática do corte de árvores por ordem do acusado, dentre as quais 77 (setenta e sete) árvores nativas da espécie Aroeira do Sertão, de supressão restrita, é inviável a manutenção da condenação do réu pelo crime do art. 45 da Lei 9.605/95.

Isso porque não restou demonstrado o dolo específico da conduta criminalizada, consistente no corte de madeira de lei com o fim específico de exploração, econômica ou não, pelo agente, elementares que não foram suficientemente descritas na denúncia ou demonstradas nos autos.

Nesse sentido, é a lição de Guilherme de Souza Nucci, quando da análise do núcleo do tipo penal do art. 45 da Lei 9.605/95:



"(...) cortar (derrubar pelo corte, separar uma parte de outra) ou transformar (alterar, modificar) são condutas, que têm por objeto a madeira de lei (madeira dura, própria para construções). Pune-se a transformação de material nobre em carvão (substância proveniente, neste caso, de vegetal, por meio de carbonização de madeira, servindo para produzir combustão). (...)" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. pág. 942).



Renato Marcão também registra a finalidade específica do referido tipo penal:

"(...) Cortar significa separar, dividir algo em duas ou mais partes, utilizando algum instrumento ou as próprias mãos.

Para os fins do tipo em questão, significa derrubar pelo corte.

Transformar é o mesmo que alterar; converter em; modificar para.

O objeto sobre o qual recai a proteção jurídica é a madeira nobre (aroeira; mogno; pau-brasil, dentre outras); a madeira de lei, assim considerada por ato do Poder Público.

Exige-se uma finalidade específica, qual seja, a transformação em carvão, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais. (...)" (MARCÃO, Renato. Crimes Ambientais. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. E-book. pág. 529)



A propósito, colaciono precedente deste eg. Tribunal de Justiça:



APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 45 DA LEI 9.605/98 - ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO - DESTINAÇÃO DA MADEIRA DE LEI - RECURSO PROVIDO. - O delito previsto no art. 45 da Lei 9.605/98 exige, além do corte em "madeira de lei", assim classificada por ato do Poder Público, a finalidade industrial, energética ou qualquer outra forma de exploração. E, ausente prova quanto ao dolo específico na conduta do agente, aliás, sequer descrito na denúncia, cabível é a solução absolutória. (TJMG - Apelação Criminal 1.0481.11.007528-2/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/01/2016, publicação da sumula em 28/01/2016).



No caso vertente, além de a exordial acusatória não narrar a finalidade do corte de madeira de lei pelo acusado, o referido elemento subjetivo do injusto não restou demonstrado em nenhum momento dos autos, pelo que é pungente a absolvição do réu por fundamento diverso do delineado pelo do ínclito Relator, previsto no art. 386, III, do CPP.



CONCLUSÃO



Posto isso, ACOMPANHO o culto Relator para DAR PROVIMENTO ao recurso e absolver o réu da prática do crime do art. 45 da Lei 9.605/98, mas com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Sem custas.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506894335/apelacao-criminal-apr-10261170014615001-formiga/inteiro-teor-1506894476

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