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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

20/05/2022

Julgamento

10 de Maio de 2022

Relator

Franklin Higino Caldeira Filho
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - IMPRONÚNCIA - NÃO CABIMENTO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE -MANUTENÇÃO DA SUBMISSÃO A JULGAMENTO POPULAR -QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Para a pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de autoria do acusado (art. 413, CPP), requisitos que, uma vez preenchidos, permitem a submissão do agente a julgamento perante o Tribunal do Júri. Somente a comprovação inconteste ou a inequívoca certeza de inocência autoriza a absolvição sumária nesta fase. O reconhecimento da legítima defesa decorre do confronto entre os requisitos legais dessa excludente de ilicitude e a dinâmica do evento-crime, em análise que compete ao Tribunal do Júri. Ausente prova inequívoca de que o acusado, em tese, agiu sem "animus necandi", não há falar em desclassificação do crime, devendo ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Apenas as qualificadoras manifestamente improcedentes são passíveis de supressão em sede de pronúncia (Súmula Criminal nº 64, TJMG).

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0498.18.002667-2/001 - COMARCA DE PERDIZES - RECORRENTE (S): CRISTIANO JESUS SAMPAIO - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FRANKLIN HIGINO

RELATOR





DES. FRANKLIN HIGINO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por CRISTIANO JESUS SAMPAIO contra a decisão de fls. 239-240, que o pronunciou como incurso no crime previsto no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP.

Em suas razões recursais (fls. 246-251), a defesa sustenta a reforma da decisão para: (i) absolvição/impronúncia do réu; (ii) desclassificação do crime do art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP para o previsto no art. 129 do referido Código e (iii) decote da qualificadora do crime de homicídio.

Contrarrazões, pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls.252-258).

Exercido o juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (fl. 259).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da insurgência (fls. 292-305).

Quanto aos fatos, narra a denúncia que:



"(...)

Consta nos autos do incluso inquérito policial que, no dia 24 de novembro de 2018, por volta de 17h03, na propriedade rural denominada" Rancho Alegre ", situada na região da Antinha, zona rural deste município e Comarca de Perdizes/MG, o denunciado CRISTIANO DE JESUS SAMPAIO, imbuído pelo animus necandi, por motivação fútil, utilizando-se de uma arma branca, tentou matar a vítima Aécio Júnior Gomes Soares, desferindo-lhe reiterados golpes que ocasionaram as lesões descritas no exame de corpo delito de fls. 57/58, somente não consumando seu desiderato homicida por circunstâncias alheias à sua vontade.

Extrai se dos autos que no local da prática delitiva funciona um alojamento que acomoda 11 (onze) funcionários contratados temporariamente para trabalhar na lavoura de laranja.

Na data acima mencionada, em razão do dia apresentar-se chuvoso, obstando o trabalho na lavoura, os empregados permaneceram no alojamento. Entrementes, o denunciado CRISTIANO saiu, na companhia da vítima, para um bar próximo, local em que permaneceram ingerindo bebidas alcoólicas por aproximadamente 01 (uma) hora.

Subsequentemente, após retornarem ao alojamento, denunciado e vítima iniciaram discussão por motivo de somenos importância que culminou em agressões físicas. Neste contexto, CRISTIANO apoderou-se de uma faca, golpeou a vítima por três vezes e, após ser contido pelas testemunhas ali presentes, empreendeu fuga do palco delitivo, sendo pilhado em situação flagrancial por Polícias Militares em uma estrada vicinal próxima ao rancho.

Insta salientar que um dos golpes ocasionou ferimento penetrante no tórax da vítima, de aproximadamente, 06 (seis) centímetros, resultando em perigo de vida, vez que foi necessário tratamento cirúrgico de drenagem torácica.

Depreende-se dos autos que o denunciado não logrou consumar seu intento homicida uma vez que as testemunhas intervieram nas agressões, apartando os envolvidos, bem como a Polícia Militar, ao ser acionada, conseguiu socorrer a vítima a tempo, encaminhando-a ao hospital Santa Casa de Misericórdia de Araxá/MG, onde recebeu pronto e eficaz atendimento, o que também evitou a consumação do resultado morte.

O contexto fático acima narrado autoriza concluir que a conduta homicida foi perpetrada por motivação fútil, em virtude de somenos importância, consistente na insatisfação do denunciado com o melhor desempenho da vítima na realização de suas funções, em reação desproporcional à conduta da vítima.

A materialidade vem demonstrada pelo auto de apreensão (fl. 10), pelo boletim de ocorrência (fls. 11/15), pelo laudo de eficiência e prestabilidade de objeto (fls. 24/25) e pelo exame de corpo de deito (fls. 57/58). (...)" (fls. 02D/03D).

Denúncia recebida em 07/01/2019 (fls. 74).

O processo transcorreu nos termos do relatório da decisão hostilizada, que ora adoto, tendo sido o recorrente dela intimado por carta precatória (fls. 270-273).

É, no essencial, o relatório.

Conheço do recurso, pois típico e cabível, presentes seus demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Compulsando os autos, verifico a inocorrência de prescrição da pretensão punitiva ou de nulidade a ser declarada de ofício. Da mesma forma, não há preliminares a serem enfrentadas.

Passo, então, ao exame do mérito.



MÉRITO



Dos pleitos de absolvição/ impronúncia



A defesa busca a "absolvição/ impronúncia" do recorrente, sob os fundamentos, em síntese, de "(...) ausência de dolo necandi, pelos fatos e fundamentos delineados, especialmente porque recorrente e vítima estavam completamente embriagados, envoltos por violenta emoção desenvolvida no meio de uma briga, que resultou em agressão ao recorrente, inclusive o recorrente não tinha o discernimento necessário. Há provas que o recorrente foi agredido pela vítima e apenas se defendeu. (...)" (fl. 250).

Após análise detida das provas encartadas nos autos, conclui-se que as pretensões defensivas não merecem prosperar.

De conformidade com o art. 414 do CPP, apenas se admite a impronúncia, quando não houver restado perfeitamente provada a existência do crime, ou na hipótese de serem insuficientes os indícios de autoria.

Por sua vez, a absolvição sumária somente é possível se provada a inexistência do fato, se constatado não ser o agente autor ou partícipe do fato, se o fato não constituir crime ou, ainda, se demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (art. 415, CPP).

Cabe frisar ainda que, na fase de pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de autoria, tratando-se a decisão de mero juízo de admissibilidade, não comportando estudo muito aprofundado da prova e sua análise crítica, sob pena de influenciar o ânimo dos jurados.

Feitas tais considerações, destaco que a materialidade, em um primeiro momento, está comprovada no auto de prisão em flagrante (fls.02-05), no auto de apreensão (fls. 10), no laudo de eficiência e prestabilidade de objeto (fls. 24/25) e no laudo pericial de exame corporal (fls. 57-58).

Há nos autos também indícios suficientes da autoria.

Ouvido no inquérito policial, o acusado afirmou que ele a vítima são colegas de trabalho e que, na ocasião dos fatos, consumiram bebidas alcóolicas durante todo o dia e retornaram para o alojamento com uma garrafa de aguardente. Discutiram por questões relacionadas ao trabalho e entraram em luta corporal. Ressaltou que pegou uma faca para se defender e a vítima tentou lhe tomar o instrumento. Desferiu três golpes de faca contra a vítima e outro colega de trabalho o conteve. Informou que, após o ocorrido deixou o local e foi abordado por policiais em uma estrada vicinal. Mencionou ser amigo da vítima e que não tinha a intenção de matá-la (fl. 05).

Em juízo, o acusado ratificou a versão inicial, negou os fatos que lhe foram imputados e alegou que agiu em legítima defesa. Afirmou que consumiu bebidas alcoólicas com a vítima em um bar e retornaram para o alojamento. Disse que a vítima lhe disse que ganhava mais do que ele na colheita, quando passaram a discutir. A vítima o empurrou, e lhe desferiu socos. Ressaltou que, no calor do momento, pegou uma faca e efetuou três golpes contra o ofendido. Destacou que buscou se defender e não queria matar a vítima, pois, caso quisesse matá-la, teria desferido mais golpes. Nilsinho interferiu na briga, colocou a mão na lâmina da faca e acabou ferido com um corte. A vítima se trancou no quarto, momento em que pegou seus pertences e saiu. Foi abordado por uma patrulha rural quando andava em uma estrada vicinal (PJe Mídias, fl. 98).

Lado outro, a vítima foi ouvida no inquérito policial e disse que trabalhava na colheita de laranja e morava em uma república com outros 13 (treze) trabalhadores. Afirmou que na ocasião dos fatos estava chovendo e todos ficaram na república consumindo bebidas alcoólicas. Em determinado momento, afirmou para o acusado que colhia mais laranjas do que ele. O acusado se sentiu ofendido, foi em sua direção para agredi-la, quando caíram no chão. Não percebeu que o denunciado portava uma faca, tendo ele desferido três golpes na região do peito. O acusado somente parou de desferir os golpes de faca quando foi contido por outros moradores da república. Acredita que o réu queria lhe matar. Informa que ficou internada por três dias e se submeteu a uma cirurgia (fls. 60).

Ouvida em juízo pelo sistema audiovisual, a vítima afirmou que estava em um alojamento para trabalhar na colheita de laranja. No dia dos fatos, nenhum dos 14 (quatorze) trabalhadores saiu, pois chovia e começaram a ingerir bebidas alcoólicas. Em certo momento passaram a discutir sobre quem colhia mais laranjas, quando o réu partiu para cima dela. Começaram a se empurrar e revidou o empurrão contra o acusado, que lhe desferiu um soco no rosto. Estava desarmada. Caíram no chão, quando o réu veio por cima desferindo golpes de faca. Perdeu os sentidos após a primeira facada. Ficou cinco dias internada e até a data de sua oitiva em juízo está sem trabalhar, pois sente dor no peito (mídia de fl. 290v.).

Também em juízo, a testemunha Rodolfo José Rodrigues afirmou que trabalhava com o acusado e com o ofendido em uma fazenda. Na ocasião dos fatos, o acusado e a vítima voltaram de um barzinho próximo ao alojamento, começaram a brigar sem motivo aparente e entraram em luta corporal. O réu pegou uma faca e desferiu mais de um golpe contra a vítima. A vítima estava desarmada e foi atingida na região do peito. Somente viu a facada na barriga da vítima. Os envolvidos foram separados após a intervenção dos alojados. O réu, a todo momento, dizia que queria terminar de matar a vítima (PJe Mídias, fl. 182).

O policial militar Rodrigo Araújo Ferreira afirmou que o acusado e a vítima estavam embriagados, discutiram em um bar e brigaram em um rancho. O acusado desferiu golpes de faca contra a vítima e houve a intervenção dos demais trabalhadores do rancho. Soube que a discussão foi "por besteira", o réu foi preso enquanto fugia e em momento algum tentou socorrer o ofendido. A vítima foi atingida no peito e a faca foi localizada no rancho (PJe Mídias, fl. 145).

Ainda em juízo, o policial militar Diexson Rodrigo da Silva afirmou que o ofendido lhe relatou que ele e o acusado começaram a discutir em um bar e o desentendimento continuou na república de trabalhadores em que estavam. A vítima relatou que o réu sacou uma faca e começou a "espetá-la". Os trabalhadores do rancho guardaram a faca utilizada pelo acusado. Ouviu no local que a discussão foi iniciada por um "motivo pequeno". O acusado foi preso em uma estrada e não resistiu à abordagem (PJe Mídias, fl. 151).

Ouvido somente no inquérito policial, Nilson Aparecido Barbosa da Silva afirmou que o acusado e a vítima voltaram de um bar discutindo verbalmente. O acusado partiu para cima da vítima, desferindo socos em sua barriga, entraram em luta corporal e caíram em um sofá. Viu quando o acusado virou o braço e estava com uma faca na mão. Tentou segurar réu, mas este havia desferido golpes de faca contra a vítima. Ressaltou que o acusado teria matado a vítima caso não tivesse interferido na briga (fls. 49-51).

Dessa maneira, de acordo com os depoimentos testemunhais acima reproduzidos, vejo que a materialidade e os indícios de autoria são suficientes, o que permite a submissão do recorrente a julgamento popular, cabendo ao Tribunal do Júri a decisão final quanto a sua culpabilidade.

Nesse sentido, existe precedente do STJ:



AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRONÚNCIA. TESES DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A MATERIALIDADE DO DELITO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA APTOS A SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não se desconhece o entendimento consolidado de que na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova, resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que esse entendimento vem sendo criticado por alguns doutrinadores que ensinam que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência.

2. É cediço, contudo, que a decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando tão somente a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do crime. Precedentes.

3. Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram a materialidade do delito e concluíram que havia indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a acusação, com fundamento no conjunto probatório dos autos, o qual autorizou um juízo de probabilidade de autoria/participação. Desse modo, a pretensão da Defensoria Pública estadual no sentido de alterar o acórdão impugnado ensejaria a verificação da presença dos indícios suficientes de autoria, o que não é possível na via eleita, haja vista a necessidade de revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos"( AgRg nos EDcl no HC 559.901/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 4/8/2020).

4. Desse modo, comprovada a materialidade e sendo suficientes os indícios que indicam a autoria criminosa, não há falar em constrangimento ilegal apto à concessão da ordem de ofício.

5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 645.646/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021).



Quanto a alegação de que o réu estava completamente embriagado e não tinha o discernimento necessário na ocasião dos fatos, tal circunstância, pelo menos neste momento, em nada prejudica a pronúncia. Isso porque o próprio acusado afirmou que o consumo de álcool foi voluntário, pois ele e a vítima não trabalharam no dia dos fatos em razão de chuvas e passaram a ingerir bebidas alcoólicas.

Nesse contexto, consoante o art. 28, II, do CP, a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal.

No mais, vejo que não há provas inequívocas de que o recorrente tenha agido em legítima defesa.

Certo é que, na fase de pronúncia, só se licencia a absolvição sumária pelo reconhecimento dessa excludente da ilicitude diante de sua comprovação inconteste. Havendo qualquer dúvida a respeito, por menor que seja, deixa-se a palavra final ao Tribunal Popular, juízo natural e constitucional dos crimes dolosos contra a vida, de acordo com a jurisprudência sedimentada:



RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONUNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA - MANUTENÇÃO. Tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, basta, para a pronúncia, a prova da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida. Não havendo nos autos elementos que possibilitem divisar, de plano, a certeza e convicção imprescindíveis para o reconhecimento da legítima defesa, tal questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. As qualificadoras só devem ser afastadas da apreciação pelos Jurados, quando manifestamente improcedentes, uma vez que são eles os juízes naturais para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0878.16.001254-7/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/05/2019, publicação da sumula em 24/ 05/ 2019).



No caso vertente, a prova existente nos autos até o momento não é bastante segura e nem estreme de dúvidas nesse sentido, especialmente porque a vítima afirmou que o réu teria lhe atacado após discutirem sobre a colheita de laranjas e lhe atingido com golpes de faca quando entraram em luta corporal, versão que encontra amparo nos depoimentos da testemunha Nilson Aparecido Barbosa da Silva no inquérito e nas oitivas em juízo da Rodolfo José Rodrigues e dos policiais militares Diexson Rodrigo da Silva e Rodrigo Araújo Ferreira.

De mais a mais, o exame corporal do acusado (fl. 08) registra que ele apresentava somente uma escoriação leve, produzida por golpe de mão. Lado outro, a vítima apresentava 03 (três) ferimentos por faca, um deles com 06 (seis) cm de extensão, ofensas que resultaram perigo de vida, consoante laudo de fls. 57-58.

Ressalto que, nesta fase, deve-se evitar aprofundado exame da prova, a fim de não influir no convencimento daqueles que são os juízes naturais da causa.

A análise dos requisitos da excludente, como o uso moderado dos meios e a existência de agressão injusta atual ou iminente, não pode ser realizada nesse momento, sob risco de influenciar o ânimo dos jurados.



Do pleito desclassificatório.



Com a devida vênia à defesa, também não há que se cogitar a desclassificação para o crime previsto no art. 129 do CP, pois a versão do réu de que não tinha a intenção de matar a vítima, sobretudo porque tinha condições de fazê-lo, não encontra amparo nos depoimentos do ofendido e das testemunhas ouvidas no inquérito policial e em juízo.

O teor dos autos sugere que o réu somente não ceifou a vida da vítima porque foi impedido por seus colegas de trabalho, bem como pelo imediato socorro que foi prestado ao ofendido. As testemunhas Nilson Aparecido Barbosa da Silva e Rodolfo José Rodrigues apontaram que a vítima teria sido morta caso não houvesse nenhuma intervenção e a última testemunha foi expressa ao registrar que o acusado, a todo momento, dizia que queria matar a vítima.

Ademais, consta no exame corporal de fls. 57-58 que houve ofensa à integridade corporal da vítima, produzida por instrumento pérfuro-cortante e resultou em perigo de vida em razão de" ferimento penetrante no tórax com necessidade de drenagem torácica ", o que afasta, pelo menos nesta fase, a alegação de que o acusado não agiu com a intenção de matar a vítima.

Sobre a questão, decidiu esta Câmara:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO -ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, basta, para a pronúncia, a prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria. Não havendo nos autos elementos que possibilitem divisar, de plano, a certeza e convicção imprescindíveis para o reconhecimento da legítima defesa e tampouco para o afastamento do" animus necandi ", tais questões devem ser submetidas ao Tribunal do Júri, competente para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0384.12.004909-1/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/11/2021, publicação da sumula em 19/ 11/ 2021).



Assim, verifica-se que a pronúncia se baseou no laudo pericial, bem como nos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas, no inquérito e sob o crivo do contraditório, que forneceram indícios suficientes da autoria e da dinâmica dos acontecimentos.



Da qualificadora da futilidade



A defesa se insurgiu quanto ao reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do CP, a qual, com a devida vênia, deve permanecer na pronúncia.

É que as qualificadoras só podem ser afastadas na fase da pronúncia quando, efetivamente, não estiverem caracterizadas.

A questão acha-se sumulada por este Tribunal:



Súmula 64 - Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes.



No caso, não há provas de que a qualificadora da prática do homicídio por motivo fútil seja manifestamente improcedente ou de todo descabida.

O teor dos autos sugere que o réu teria tentado ceifar a vida da vítima por questões de somenos importância, pois o ataque teria se originado em uma discussão sobre quem colhia mais laranjas no rancho em que trabalhavam ou quem recebia mais por tal trabalho, consoante as versões em juízo apresentadas pelo réu e pela vítima, além dos depoimentos dos policiais militares Diexson Rodrigo da Silva e Rodrigo Araújo Ferreira.

Dessa forma, a referida qualificadora não se mostra manifestamente improcedente, sendo imperiosa a manutenção para apreciação pelo Conselho de Sentença.

Sobre a questão, entendeu esta Câmara:



EMBARGOS INFRINGENTES - DECISÃO DE PRONÚNCIA - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

1. A qualificadora de Motivação Fútil, prevista no art. 121, § 2º, II, do CP, se caracteriza quando o móbil do Agente é banal, insignificante ou desproporcional à suposta reação delitiva.

2. O decote de qualificadoras, na fase de Pronúncia, somente é cabível se as provas orais e documentais evidenciam a manifesta improcedência, pois compete ao Tribunal do Júri a inteireza da Acusação (Súmula/TJMG n 64). (TJMG - Emb Infring e de Nulidade 1.0090.17.001833-8/003, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/07/2021, publicação da sumula em 20/ 07/ 2021).



CONCLUSÃO



Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter incólume a decisão guerreada.

Custas ao final.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506896757/rec-em-sentido-estrito-10498180026672001-perdizes/inteiro-teor-1506896946