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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

20/05/2022

Julgamento

17 de Maio de 2022

Relator

Wilson Benevides
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - SUBSTITUIÇÃO DE PATRONÍMICO DA FAMÍLIA MATERNA - MAIORIDADE - IMUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - MERA INSATISFAÇÃO

A retificação de registro civil é exceção ao princípio da imutabilidade relativa do nome previsto na Lei 6.015/73 que, após a maioridade, depende de comprovação de fundada causa relevante, hipótese não corroborada no caso concreto.

V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME - RECONHECIMENTO PESSOAL, FAMILIAR E SOCIAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO E DE TERCEIROS - CASO EXCEPCIONAL - PROVIMENTO DO APELO. O nome do indivíduo é um dos atributos do direito da personalidade, utilizado como uma das formas de identificar a pessoa na sociedade, além de trazer segurança às relações jurídicas. Embora a regra seja a imutabilidade do nome, uma vez constatado que todos os documentos pessoais do autor, com exceção de sua Certidão de Nascimento, indicam que ele é reconhecido pelos familiares e pela sociedade de forma diversa do seu assento de nascimento, possível se faz a alteração registral, para refletir a realidade fática do postulante.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0620.18.003080-6/001 - COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - APELANTE (S): ARNALDO FELIPE CARNEIRO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O RELATOR.

DES. WILSON BENEVIDES

RELATOR





DES. WILSON BENEVIDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença de Ordem nº 06, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, que julgou improcedente a Ação de Retificação de Registro Civil proposta por ARNALDO FELIPE CARNEIRO.

Inconformado, o autor relata, nas razões recursais de Ordem nº 09, que o assentamento de seu nascimento foi feito, por equívoco, em nome de "Arnaldo Carvalho Carneiro", quando na realidade o correto deveria ser "Arnaldo Felipe Carneiro".

Sustenta que, embora tenha sido registrado com nome diferente do desejado, sempre foi chamado por seus pais e conhecido por seus parentes e amigos como "Arnaldo Felipe Carneiro".

Alega que em todos os seus documentos (RG, CPF, título de eleitor, carteira de motorista, CTPS, certificado de incorporação, CNIS do INSS) seu nome está registrado como "Arnaldo Felipe Carneiro", estando somente sua certidão de nascimento como "Arnaldo Carvalho Carneiro".

Argumenta que devem ser feitos os ajustes no assentamento para harmonizar-se com os fatos, de forma que o erro no registro civil deve ser corrigido para se adequar à realidade. Pontua que se a intenção de seus pais sempre foi que seu filho se chamasse "Arnaldo Felipe Carneiro", deve prevalecer a vontade deles.

Ante o exposto, pugna pelo provimento do apelo, para reformar a sentença recorrida.

Ausente o preparo, visto que foi deferida a gratuidade da justiça ao requerente.

Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça à Ordem nº 17, opinando pelo desprovimento do recurso.

É, em síntese, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e o recebo em seus regulares efeitos.

Verifica-se que a solução da controvérsia perpassa pela aferição se o autor faz jus ou não à modificação de seu registro de nascimento, a fim de alterar o seu nome de Arnaldo Carvalho Carneiro para Arnaldo Felipe Carneiro.

Conforme é cediço, o nome do indivíduo é um atributo do direito da personalidade, utilizado como uma das formas de identificá-lo na sociedade, trazendo segurança às relações jurídicas.

Nas palavras dos doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, "o nome da pessoa natural é o sinal exterior mais visível de sua individualidade, sendo através dele que a identificamos no seu âmbito familiar e no meio social." (Novo Curso de Direito Civil, volume I: parte geral - 11. Ed. - São Paulo: Saraiva, 2009. p. 111).

Com efeito, a escorreita identificação da pessoa pelo nome é uma das formas de se evitar a ocorrência de fraudes e de atos ilegais, pois se torna mais difícil que um indivíduo seja tomado por outro quando do exercício de seus direitos e obrigações.

Por esse motivo, as normas que dispõem sobre registro público estabelecem, como regra, a imutabilidade do assento. Contudo, em casos excepcionais, o princípio da imutabilidade pode ser relativizado, sendo possível a retificação do registro em determinadas situações.

O art. 57 da Lei nº 6.015/73 admite a alteração do nome nos seguintes termos:

Art. 57 - A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

(...)



Percebe-se, pois, da exegese desta disposição, que a modificação dos registros é admitida em caráter excepcional, verificada a existência de justo motivo. Logo, consideram-se meramente exemplificativas as hipóteses de retificação previstas pela legislação aplicável, devendo ser analisadas as peculiaridades do caso concreto.

Contudo, frisa-se que o mero desconforto do indivíduo com seu prenome não configura motivação suficiente para alteração do registro, de acordo com a mencionada norma. Além disso, urge enfatizar que o registro público não admite volatilidade de meros caprichos das pessoas.

No caso em comento, o autor busca a alteração da grafia de seu nome, mediante a retirada do patronímico "Carvalho", substituindo-o por "Felipe", passando, assim, de Arnaldo Carvalho Carneiro para Arnaldo Felipe Carneiro.

Alega o requerente que a escrita do nome Carvalho foi feita por equívoco pelo oficial, tendo em vista que deveria ter sido registrado com o sobrenome Felipe, sendo reconhecido dessa forma por seus familiares e amigos.

Da análise dos autos, verifica-se que cuidou o requerente de colacionar Certidão de Nascimento, emitida em 14/09/2018 pelo Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de São Gonçalo do Sapucaí/MG, no qual consta o registro de Arnaldo CARVALHO Carneiro, nascido aos 21 de junho de 1966, em São Gonçalo do Sapucaí/MG, filho de Geraldo Felipe Carneiro e Sebastiana Gabriela de Carvalho Carneiro.

São apontados como avós paternos José Felipe Carneiro e Rita Felipe Carneiro e como avós maternos Rodrigo Joaquim de Carvalho e Lina Maria da Conceição.

Não obstante, verifica-se que o autor também colacionou aos autos outros documentos pessoais, como RG, CPF, título de eleitor, carteira de motorista, certificado de dispensa de incorporação, CTPS, extrato previdenciário emitido pelo INSS e comprovante de endereço (Ordem nº 03).

Ressalte-se que em todos os documentos apresentados pelo autor, exceto sua Certidão de Nascimento, consta como sendo o seu nome Arnaldo FELIPE Carneiro.

Cumpre pontuar que os demais documentos apresentados pelo requerente também apontam como seus pais Geraldo Felipe Carneiro e Sebastiana Gabriela de Carvalho Carneiro.

Outrossim, oficiado o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí para informar se o registro de nascimento apresentado pelo autor é cópia fiel da transcrição do livro de Registros do Cartório ou se houve algum equívoco quando da confecção da referida certidão, foi esclarecido o seguinte:



Certifico a pedido verbal da pessoa interessada que no Livro 43 A, folha 142, termo 17195, deste Serviço Registral consta o registro de nascimento de seguinte teor:

Em vinte e três de junho de mil novecentos e sessenta e seis, nesta cidade de São Gonçalo do Sapucaí, Minas Gerais, em cartório compareceu o Sr. Geraldo Felipe Carneiro e, perante as testemunhas adiante nomeadas e no fim assinadas, declarou que, no dia vinte e um "21" de junho de mil novecentos e sessenta e seis,1966, às vinte e duas horas , maternidade, nasceu Arnaldo Carvalho Carneiro, do sexo masculino, de cor branca , filho legitimo de Geraldo Felipe Carneiro e de dona Sebastiana Gabriela de Carvalho Carneiro.

São avós paternos José Felipe Carneiro e Rita Felipe Carneiro e maternos, Rodrigo Joaquim de Carvalho e Lina Maria da Conceição. Nada mais declarou. (...)



Oficiada a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, para informar sobre o prontuário referente à emissão da cédula de identidade, especialmente sobre qual documento embasou a emissão, se foi anexada ao procedimento administrativo alguma certidão de nascimento e se há registro de emissão de identidade em nome de "Arnaldo Carvalho Carneiro", foi certificado que a emissão da identidade embasou-se na certidão de nascimento constante do Livro A43, folhas 142, do Cartório de Registro de Pessoas Naturais de São Gonçalo do Sapucaí.

Certificou-se, também, não ter sido emitida cédula de identidade em nome de "Arnaldo Carvalho Carneiro".

Pois bem.

Da detida análise do caderno processual, tenho que, muito embora não tenha sido demonstrado erro no momento de lavratura do registro de nascimento da parte autora, não se pode ignorar que todos os seus demais documentos, inclusive RG e CPF, constam como sendo seu nome Arnaldo FELIPE Carneiro.

Verifica-se que a carteira de identidade do apelante foi expedida em 23/06/1986, tendo ele vivido todos esses anos apresentando-se perante a sociedade como Arnaldo Felipe Carneiro.

Além disso, o parecer apresentado pelo Ministério Público (Ordem nº 05 - f. 15/17) foi favorável ao deferimento do pedido, entendendo que estaria demonstrado o equívoco no registro de nascimento pelo fato de todos os documentos pessoais do autor estarem grafados como Arnaldo FELIPE Carneiro, bem como pela inexistência de prejuízos a terceiros.

Nesse contexto, entendo que no caso em comento é possível a relativização do princípio da imutabilidade do assento, conforme admitido pelo art. 57 da Lei nº 6.015/73.

Em verdade, a pretensão do apelante é que o seu assento de nascimento retrate tão somente a sua realidade fática, de forma que não prejudique a maneira reconhece a si próprio e é reconhecido por sua família e pela sociedade.

Nas lições de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves:

(...) Porém, se a finalidade do registro público é espelhar a veracidade dos fatos da vida e entendendo-se que o nome civil é a real individualização da pessoa humana no seio familiar e na sociedade, é possível, nas hipóteses previstas em lei, além das hipóteses trazidas pela doutrina e pela jurisprudência, modificar o prenome. (CHAVES; ROSENVALD, 2007, p. 173-174)

Diante disso, ainda que vigore o princípio a imutabilidade do nome civil, a jurisprudência apresenta uma interpretação mais ampla, possibilitando a relativização da regra em determinadas circunstâncias, como se percebe no julgamento de casos análogos por este Eg. Tribunal de Justiça, senão vejamos.



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO NO NOME DA GENITORA EM DECORRÊNCIA DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A norma inserta no parágrafo único, do art. , da Lei nº 8.560/92, prevê o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.

2. O princípio da segurança registrária, estabelecido no art. 54 da Lei nº 6.015/73, comporta exceções, notadamente diante da existência de justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros.

3. Apresenta-se pertinente a retificação dos registros civis dos filhos para que neles se averbe o atual sobrenome da genitora, alterado pelo matrimônio. (TJMG - Apelação Cível 1.0713.16.009021-1/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2020, publicação da sumula em 27/ 10/ 2020)

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - IMUTABILIDADE RELATIVA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ERRO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E INTENÇÃO POSITVA DA PRETENSÃO - JUSTA MOTIVAÇÃO - ADMISSIBILIDADE.

Considerando-se o nome civil como um dos maiores atributos da personalidade, por identificar e individualizar as pessoas, como forma de projeção da dignidade do indivíduo no meio social e familiar em que vive, há que se entregar caráter exemplificativo às hipóteses de alteração previstas na lei, permitindo-se, pois, mudanças, sempre que estas salvaguardarem a dignidade da pessoa humana, de acordo com o caso concreto. ( Apelação Cível 1.0702.12.008176-6/001, Rel. Des. Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2013, publicação da súmula em 20/ 11/ 2013). (Grifei)



Por fim, cumpre salientar que a alteração não trará qualquer prejuízo a terceiros, porquanto, além de nada constar em seu desfavor nas esferas cível e criminal, seus cadastros já foram efetuados com o nome Arnaldo Felipe Carneiro, conforme certidões de Ordem nº 05.

Ademais, confirmou-se que a cédula de identidade foi emitida com base na certidão de nascimento em que consta o nome do autor como "Arnaldo Carvalho Carneiro", bem como que não há emissão de identidade com referido nome.

Isso posto, diante das peculiaridades do caso em apreço, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida, a fim de autorizar a retificação do assento de nascimento do apelante, alterando-se seu nome de "Arnaldo CARVALHO Carneiro" para "Arnaldo FELIPE Carneiro".

Expeça-se mandado de averbação no assento de nascimento de "Arnaldo Carvalho Carneiro", lavrado sob o Termo 17195, Livro 43-A, folha 142, no Serviço Registral de Pessoas Naturais de São Gonçalo do Sapucaí, a fim de que seja retificado o nome para ARNALDO FELIPE CARNEIRO.

Sem custas.





DESA. ALICE BIRCHAL

Com toda vênia ao i. Relator, Des. Wilson Benevides, divirjo do atendimento por ele esposado.

A princípio, ressalvo que o direito pátrio traz a regra da "inalterabilidade relativa", segundo a qual o nome, composto por prenome e sobrenome, estabelecido por ocasião do nascimento, alcança o status de definitivo, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial.

Note-se que a imutabilidade do nome civil é um princípio de ordem pública, porquanto sua estabilidade é de interesse de toda a sociedade, constituindo garantia das relações de direitos e obrigações correlatas.

Assim, tem-se que a Lei nº 6.015/73 estabelece as situações em que poderá ser modificado o nome, de forma excepcional:



"Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (...)



Denota-se dos autos a afirmação do Autor de que em assentamento de seu nascimento consta, por equívoco, o nome" Arnaldo Carvalho Carneiro ", conquanto o correto deveria ser" Arnaldo Felipe Carneiro "- forma como sempre foi chamado por seus pais, parentes e amigos.

Afiança, ainda, que em todos os seus documentos (RG, CPF, título de eleitor, carteira de motorista, CTPS, certificado de incorporação, CNIS do INSS) seu nome está registrado como" Arnaldo Felipe Carneiro ", de modo que alteração pleiteada em seu registro civil mostra-se necessária.

Observo que o Requerente, atualmente com 55 anos de idade, traz na inicial sucinta razão para amparar seu pedido de alteração de seu registro civil, para que seja substituído o patronímico da família materna (Carvalho), pelo nome próprio" Felipe ", sem apontar qualquer prejuízo gerado pelo nome que hoje consta no indigitado documento.

Na realidade, causa estranheza a obtenção de outros documentos pelo Apelante, com nome distinto do que consta em sua certidão de nascimento, de modo que o erro, na realidade, estaria naqueles e não no registro lavrado em cartório.

Nesse contexto, pondero que não está configurada a situação excepcional, prevista no art. 57 da Lei nº 6.015/73, não sendo razoável admitir que mera insatisfação com o próprio nome seja capaz de mitigar o princípio da imutabilidade do nome civil.

Nesse sentido:



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RETIFICAÇÃO DO PRENOME. ART. 57 DA LEI N. 6.015/73. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito brasileiro impera a regra geral da imutabilidade ou definitividade do nome civil. A Lei de Registros Publicos prevê, entretanto, duas exceções, (i) no art. 56, a alteração do prenome, pelo interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, desde que não haja prejuízo aos apelidos de família e (ii) no art. 57, a alteração do nome, excepcional e motivadamente, mediante apreciação judicial, e após oitiva do MP. 2. O Tribunal local ao apreciar as provas produzidas nos autos entendeu não ter estar caracterizada situação que justifique a retificação do registro civil da ora recorrente, na medida em que não restou comprovado que seu prenome lhe expôs a qualquer situação vexatória. Nestas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 253.087/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - PRENOME - MAIORIDADE - IMUTABILIDADE - ALTERAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - MOTIVO. Depois de decorrido um ano da maioridade civil, o prenome, em princípio imutável, só se altera excepcionalmente, se expõe o indivíduo ao ridículo ou lhe traz problemas de identidade social, não bastando para isso apenas o motivo de foro íntimo. (TJMG - Apelação Cível 1.0074.12.001228-6/001, Relator (a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2014, publicação da sumula em 06/06/ 2014)



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a sentença.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

Voto



Com a devida vênia do e. Relator hei por bem divergir de seu judicioso voto para aderir a divergência levantada pela e. 1ª Vogal Desembargadora Alice Birchal.

DES. PEIXOTO HENRIQUES

Peço vênia aos defensores de diversa compreensão para alinhar-me à da d. relatoria, coerente, assim, com o que tenho decidido em casos similares.

É como voto.



DES. OLIVEIRA FIRMO

I -

Senhor Presidente, em razão da ampliação deste julgamento (art. 942 do CPC), manifesto-me apenas quanto à divergência apresentada, a saber: do direito do requerente/apelante modificar o seu nome constante no registro civil de ARNALDO CARVALHO CARNEIRO para ARNALDO FELIPE CARNEIRO. Entretanto, antes de concluir meu voto quanto ao ponto, trago questão de ordem, por entender ser o caso de interrupção do julgamento, para conversão em diligência nos termos do art. 938, § 3º, do CPC.

II -

II - a)

O requerente/apelante, nascido em 21.6.1966, no Município de São Gonçalo do Sapucaí/MG, foi registrado originariamente com o nome de ARNALDO CARVALHO CARNEIRO, filho de GERALDO FELIPE CARNEIRO e SEBASTIANA GABRIELA DE CARVALHO CARNEIRO, perante o CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS (CRCPN) da COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ/MG.

Aponta o requerente (pessoa física) que em seu registro civil consta erro quanto à grafia de seu sobrenome, o que se explicita na sua certidão de nascimento juntada aos autos, em que consta ARNALDO CARVALHO CARNEIRO, enquanto correto seria ARNALDO FELIPE CARNEIRO. E aduz que apesar de ter sido registrado com nome diferente do desejado, sempre foi chamado por seus pais e conhecido por seus parentes e amigos como ARNALDO FELIPE CARNEIRO.

II - b)

O direito ao nome é espécie do gênero dos direitos da personalidade e, como tal, é intransmissível e irrenunciável, na forma dos art. 11 e 16, do Código Civil ( CC), ressalvadas as exceções legais.

O sobrenome indica a procedência familiar, a origem - nome de família ou patronímico - e, por isso, além de questões de segurança jurídica e estabilidade das relações sociais, o ordenamento jurídico estabelece, como regra, o caráter definitivo do sobrenome.

Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. (Lei no 6.015/1973 - Lei de Registros Publicos - LRP).

O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto, admitida a alteração em algumas hipóteses, tais como com a adoção (art. 47, § 5o do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e art. 1.627 do CC); pelo casamento, quando qualquer dos noivos pode acrescer o sobrenome do outro (art. 1.565, § 1o do CC); pelo divórcio (art. 1.578 do CC); para inclusão de sobrenome de ascendente, desde que não prejudique o patronímico dos demais ascendentes; pela união estável ou união homoafetiva; pela anulação ou declaração de nulidade do casamento; para acréscimo de sobrenome de madrasta ou padrasto pelo enteado (a) (art. 57, § 8o da LRP); a substituição por apelidos públicos notórios ( LRP, art. 58); a substituição para proteção do indivíduo sob coação ou ameaça, por haver colaborado com a apuração de crime ( LRP, art. 58, par. único); a alteração do prenome que exponha ao ridículo seu portador, na eventualidade de falha do controle administrativo ( LRP, art. 55); a modificação na adoção (art. 1.627, do CC) e na adaptação do nome do estrangeiro (art. 43, da Lei no 6.815/1980).

II - c)

A Lei de Registros Publicos não estabelece limitação temporal ao exercício do direito à modificação do nome (art. 57 da LRP), mas só autoriza a alteração em casos excepcionais e"motivadamente", se já ultrapassado o prazo legal de 1 (um) ano, contado da maioridade, como no caso:

Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (destaquei).

A Constituição Federal preceitua que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade (art. 93, IX).

Destarte, o advérbio" motivadamente ", contido na norma em referência, diz respeito à necessária declinação, pelo interessado, dos motivos da pretensão, cuja seriedade cumpre ao Poder Judiciário verificar.

A matéria é de interesse geral e são notórios os casos de alteração pelos motivos de erro gráfico; homonímia que prejudica a vida social ou profissional da pessoa ou uso prolongado de prenome pelo qual a pessoa se tornou conhecida na sociedade, entre outras razões tidas por justas.

II - d)

Na hipótese, conquanto não verificado qualquer erro no assento de nascimento do requerente/apelante, no qual consta ARNALDO CARVALHO CARNEIRO, é certo que houve na emissão de diversos documentos de identificação oficial no qual consta seu prenome como ARNALDO FELIPE CARNEIRO.

De pronto, não se trataria de motivação justa e suficiente a autorizar a retificação do registro de nascimento do requerente. Entretanto, em virtude do erro na emissão dos documentos de identificação, há indícios de que o requerente vive de forma pública e notória utilizando o nome ARNALDO FELIPE CARNEIRO, desde o anos de 1985, consoante as provas dos autos. É o que se depreende dos inúmeros documentos oficiais juntados aos autos: carteira de trabalho e previdência social (CTPS) emitida no ano de 1979 (doc. 3 - f. 7v); carteira de identidade (CI) expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais (SSP/MG) no ano de 1986 (doc. 3 - f. 7 e 8); carteira nacional de habilitação (CNH) (doc., 3 - f. 7); cadastro de pessoas físicas (CPF) (doc.3 - f. 7); título de eleitor (doc. 3 - f. 7); e Certificado de Dispensa de Incorporação, emitido pelo Ministério do Exército no ano de 1985 (doc. 3 - f. 7v).

Lado outro, não trouxe aos autos certidões negativas cíveis e criminais referentes ao nome ANDRÉ CARVALHO CARNEIRO, sob a justificativa de que não existe CPF cadastrado com este nome (doc. 5 - f. 14-20).

Também não requereu fossem ouvidas nos autos testemunhas que comprovem que realmente é reconhecido na sociedade - e não apenas em documentos oficiais - como ARNALDO FELIPE CARNEIRO.

III -

III - a)

Há que se destacar a natureza deste feito, em que se questiona o conteúdo de um registro público, situação da qual ressai inconteste o interesse público. Toca ao Poder Público, e não somente ao particular, que o conteúdo dos registros públicos exprima a verdade dos fatos.

Com espeque nesse interesse, e pelo fato de ser o destinatário da prova (art. 370 do CPC/15),(1) decorre o poder/dever do magistrado de providenciar de diligências que repute necessárias para sanear quaisquer irregularidades possíveis no assentamento dito equivocado e, assim, julgar o pedido.

Na hipótese, do teor dos inúmeros documentos oficias trazidos aos autos evidencia-se a ocorrência de algum erro quanto toda a situação que permeia a grafia do sobrenome do requerido.

Nesse sentido, assim como recentemente fiz nos autos da AC 1.0000.20.072119-9/001, cuja situação é análoga à do" caso concreto ", sugiro ao a conversão do julgamento em diligência para que sejam determinadas medidas, de forma a cercar as possíveis causas da irregularidade evidenciada, tudo no cumprimento do poder/dever de zelar pela autenticidade dos registros públicos.

III - b)

Nesse contexto, considerado que a lide foi julgada antecipadamente, mas demanda o aprofundamento da instrução; que incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento e exibir coisa ou documento em seu poder (art. 380, do CPC/2015);(2) e que ao Relator compete determinar a conclusão da instrução, se reconhecida a necessidade de produção de prova (art. 938, § 3º, do CPC/2015),(3) trago que questão de ordem para converter o julgamento em diligência para que se determine o seguinte:

a) - à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que:

* apresente prontuário referente à emissão da cédula de identidade de ARNALDO FELIPE CARNEIRO (M-4.866.262), esclarecendo com base em qual documento foi feita a emissão, bem como se anexada ao procedimento administrativo alguma certidão de nascimento;

* também, que informe se ali há registro de algum ARNALDO CARVALHO CARNEIRO, filho de filho de GERALDO FELIPE CARNEIRO e SEBASTIANA GABRIELA DE CARVALHO CARNEIRO.

b) - ao requerente/apelante que:

* junte aos autos certidões negativas cíveis e criminais referentes ao nome ARNALDO CARVALHO CARNEIRO; e na impossibilidade, por inexistir CPF cadastrado neste nome, que junte aos autos a respectiva certidão atestando tal fato;

* manifeste seu interesse na produção de provas testemunhais com o fito de comprovar seu conhecimento público e social como ARNALDO FELIPE CARNEIRO e não ARNALDO CARVALHO CARNEIRO.

I -

Senhor Presidente, ponho-me de acordo com o resultado a que conduz a divergência inaugurada pela Primeira Vogal para também NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, contudo, por razões diversas.

II -

Acatando a sugestão das diligências que fiz, o Relator determinou a intimação do apelante, bem como que se oficiasse a Secretaria de Segurança Pública (SSP/MG). Essas determinações foram respondidas apenas pelo órgão público, mantendo-se omisso quanto a elas o apelante, muito embora aquilo que lhe tocasse fazer só viria em socorro de sua pretensão.

A espécie trata de uma retificação do assento do registro civil do ora apelante, pedindo ao argumento de que terá havido algum erro na consecução de seu registro de nascimento. Mas, a despeito de constatada a divergência entre o sobrenome do apelante constante de seu registro de nascimento e aquele que usa desde que expedida a sua carteira de identidade (SSPMG), os autos não foram capazes de revelar qual a razão pela qual ARNALDO tem documentos díspares, apesar de que todos eles haveriam de estar conforme seu registro de nascimento.

Os autos dão notícia de que a partir de 14.5.1986 passou ARNALDO a assinar" FELIPE CARNEIRO "em vez de" CARVALHO CARNEIRO ". Houvesse maior zelo por parte do autor, os autos teriam uma explicação minimamente plausível para explicar a troca de sobrenome, ainda que fruto de erro ou mero engano de algum servidor público desatento na formalização do documento público oficial de ARNALDO. E isso, quiçá, seria bem divisado com prova documental mais robusta, como algum registro escolar ou outros documentos de infância, v. g. a carteira de vacinação; depoimentos testemunhais e mesmo as certidões negativas conforme sugestão acatada pelo Relator, e a cuja intimação deixou o apelante passar em branco.

O Relator acredita que o apelante socialmente se apresentasse com o nome constante de seu documento de identidade e os demais produzidos a partir dele, mas os autos não revelam esse fato, ainda que crível por presunção; quanto à relativização do princípio da imutabilidade do assento, é de se ter em conta uma realidade existente ao tempo do registro, não quanto a outra qualquer industriada posteriormente, por isso mesmo a desafiar uma mais cuidadosa instrução do feito de modo a afastar qualquer eiva de dúvidas acerca da boa-fé na alteração do nome original.

III -

Deveras, não se trata de um nome composto na espécie, sobretudo porque" FELIPE "é, no caso, apelido de família, tanto assim que constante nos nomes avoengos paternos.

IV -

Por tudo, entendo que a descuidada condução do feito, espaço em que a própria parte requerente não se desdobrou em trazer provas para fazer valer sua pretensão, não vejo qualquer defeito no assento de nascimento de ARNALDO CARVALHO CARNEIRO, de modo a que ali se substitua por ARNALDO FELIPE CARNEIRO, pelo menos nestes autos, nada obstante a que nova formulação venha, mesmo não coincidente com o pedido da presente ação, mas que com mais competência se faça para contornar o problema que vive o ora apelante com a incoincidência de registros do seu nome.

É o voto.



SÚMULA:"POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O RELATOR"

1 - Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

2 - Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa:

I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento;

II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder.

Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.

3 - Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão.

(...)

§ 3o Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução.

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