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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa

Publicação

20/05/2022

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

Kárin Emmerich
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06)- REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - TERMO DE DESINTERESSE ASSINADO PELA APELADA.

- A natureza jurídica de tutela inibitória das medidas protetivas, que as reveste de caráter autônomo e satisfativo, bem como o escopo da Lei n. 11.343/2006, autoriza o julgador, uma vez convencido da probabilidade do ilícito, a agir imediatamente para prevenir a ocorrência do dano e resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em observância aos ditames do art. 22 da Lei n. 11.340/2006.

- A concessão das medidas protetivas de urgência está vinculada a sua imprescindibilidade-necessidade e utilidade-. Assim, devem ser aplicadas ou mantidas somente enquanto persistirem os motivos que lhe deram causa.

- Na espécie, a apelada manifestou expressamente seu desinteresse na manutenção das protetivas de urgência outrora deferidas em seu favor, razão pela qual deve ser acolhido o pleito de revogação dessas medidas.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0231.20.004712-5/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - APELANTE (S): FLAVIO ADRIANO DE MORAIS RODRIGUES EM CAUSA PRÓPRIA - APELADO (A)(S): CRISTIANE MARTINS DINIZ - INTERESSADO (A) S: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA





DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de agravo de instrumento criminal interposto por F.A.M.R. contra a decisão de fls.69/69v, concedeu em definitivo as medidas protetivas de urgência em favor de C.M.D. e, na mesma decisão, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Nas razões, o apelante pleiteia a revogação das medidas protetivas de urgência concedidas à apelada sob o argumento de que os fatos relatados por ela são inverídicos. Sustenta que os documentos juntados aos autos (fls.79/166) comprovam sua afirmação.

Vista à Procuradoria Geral de Justiça, que requereu a intimação da ora apelada para apresentar contrarrazões (fls.167/169), o que foi deferido no despacho de fl.173.

Deferido o requerimento da PGJ, foi determinada a intimação da apelada para apresentação das contrarrazões. Todavia, ela não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme certidão de fl.189.

Nova vista à Procuradoria Geral de Justiça que opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para que sejam revogadas as medidas protetivas outrora deferidas à apelada, tendo em vista o termo de desinteresse assinado por ela, às fls. 170/171. (fls.192/194)

É o breve relatório.

PASSO AO VOTO.



Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento. Ausentes preliminares, arguidas ou apreciáveis de ofício, passo ao exame de mérito.

Como relatado, o apelante pugna pela revogação das medidas protetivas de urgência aplicadas em favor da apelada em face de suposta prática de violência doméstica por ela relatada. Sustenta que os fatos relatados pela apelada são inverídicos e afirma que os documentos juntados às fls.79/166 comprovam sua afirmação.

A natureza jurídica de tutela inibitória das medidas protetivas, que as reveste de caráter autônomo e satisfativo, bem como o escopo da Lei 11.340/06, autoriza o julgador, uma vez convencido da probabilidade do ilícito, de agir imediatamente para prevenir a ocorrência do dano e resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em observância aos ditames do art. 22 da Lei Maria da Penha.

A urgência na aplicação das medidas protetivas possibilita que sejam concedidas liminarmente, sem oitiva do suposto agressor (art. 19, § 1º, da Lei 11.343/06). Não poderia ser diferente. Isso porque se esgotar o contraditório diante de uma situação de urgência fosse indispensável para se constatar a ocorrência da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para somente depois decidir as medidas protetivas perderiam, por completo, sua eficácia. Se até mesmo com o prazo de 48 horas previsto na Lei, em alguns casos, não dá tempo de salvaguardar a integridade física da vítima, o que aconteceria, então, se fosse necessário o exercício do contraditório antes da apreciação do pedido.

Releva notar que o deferimento ou manutenção das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, dada a sua natureza inibitória, não está condiciona à necessidade de instauração de inquérito policial ou a existência de processo criminal em curso, mas, tão somente, à existência de violência doméstica ou familiar contra a mulher, atual ou iminente.

Segundo a autora Natália Silva Teixeira Rodrigues de Oliveira, "aplicando uma medida preventiva, inibitória, o Estado agiu antes da ocorrência do dano maior, da lesão à integridade física ou à vida da vítima, fazendo com que o autor da ameaça se comporte, coativamente, conforme o comando do dever-ser contido na norma penal". (OLIVEIRA, Natália Silva Teixeira Rodrigues de. A tutela inibitória no processo penal: efetividade do processo na proteção da paz e da liberdade. RJ: Lumen Juris, 2015. P117).

A citada autora, ao analisar uma tutela de urgência, no caso a inibitória, ressalta que "o juiz deve, ao se convencer da probabilidade real do ilícito (diante da ameaça a um direito), agir de pronto, de maneira a evitar esse ilícito e, por conseguinte, o próprio dano". (idem. p.185)

Nesse contexto, a apreciação das medidas protetivas, devido ao seu caráter emergencial, deve ser feita, como bem pondera Maria Berenice Dias, "in dubio pro mulher" e não "in dubio pro reu". (DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça -6ª. Editora JusPodium, 2019. p. 93).

No mesmo sentido, a autora Natália Silva Teixeira Rodrigues de Oliveira defende que, dado ao caráter inibitório das medidas protetivas, sua apreciação deve ser feita "in dubio pro victima" e não "in dubio pro reu", ressaltando que isso não significa ausência de contraditório.

Na espécie, conforme se extrai dos autos, a apelada C.M.D. procurou a autoridade policial, relatando situação de suposta violência doméstica, e requereu, expressamente, a aplicação de medidas protetivas em desfavor do apelante, consoante declarações de fls. 6/7:

"(...) foi casada com o autor por 10 anos; QUE há aproximadamente 2 meses estão separados de corpos; QUE possuem uma filha L.D.R. (8 anos); QUE o relacionamento foi marcado por brigas e discussões; QUE o autor faz uso de drogas e bebidas alcoólicas; QUE já foi agredida fisicamente pelo autor; QUE o autor é bastante agressivo e violento; QUE o autor é ciumento e possessivo e não aceita o fim do relacionamento; QUE por muitas vezes foi agredida na presença de sua filha; QUE o autor a ofendia com xingamentos e palavras depreciativas; QUE na data de 16/03/2020 o autor estava em casa fazendo uso de cocaína e bebidas alcoólicas na sua presença e de sua filha; QUE o autor estava provocando com assuntos dos quais ela não queria conversar; QUE foi para o quarto a fim de evitar discussões; QUE o autor foi atrás e quebrou a porta e entrou; QUE o autor quebrou um espelho e o guarda-roupa; QUE o autor a agrediu com socos e empurrões; QUE o autor pulou em cima dela e ofendeu chamando-a de vagabunda; QUE durante as agressões o autor disse que acabaria com a vida dela; QUE sua filha pedia aos gritos para que o autor parasse com as agressões; QUE o autor parou de agredi-la; QUE no dia seguinte o autor pegou seus pertences e antes de deixar o lar e a empurrou em muro. Não foi expedida guia de exame de corpo de delito, pois a vítima relata que as marcas das agressões sumiram devido ao decurso do tempo. Que em cumprimento ao inc. I, do art. 12 da Lei 11.340/06, perguntado à ofendida se deseja representar contra o agressor, manifesta-se no sentido de representar e requerer medidas protetivas (...)".

Diante da situação fática apresentada, o juízo a quo singular, considerando a existência de contexto probatório suficiente para demonstrar a existência de risco concreto à integridade física e psicológica da apelada, e em observância aos ditames dos artigos 19 e 22 da Lei n. 11.340/2006, deferiu o pedido formulado pela apelada e aplicou as seguintes medidas e fixou o prazo de duração de um ano para sua vigência. In verbis:

"a) se abstenha de acessar e frequentar os locais em que a vítima se encontrar (art. 22, inciso III, alínea 'c', da Lei 11.340/06);

b) de ter qualquer tipo de contato e aproximação com a vítima e seus familiares, com exceção dos filhos comuns (incluindo por telefone, e-mail, sites de relacionamentos, aplicativos e redes sociais), bem como deles se aproximar a uma distância inferior a 100 (cem) metros (art. 22, inciso III, alíneas 'a' e 'b', da Lei 11.340/06);

c) frequentar o CEAPA durante o período que for estabelecido pelo referido programa, devendo comparecer à sua sede no prazo máximo de 5 dias (art. 22, § 1º, da Lei 11.340/06); e

d) manter atualizado e comprovar seu endereço nestes autos, além do número de telefone, se houver, sob pena de agravação das medidas (art. 22, § 1º, da Lei 11.340/06)". (fl.12/13)

O apelante, intimado da liminar, pleiteou a revogação das medidas protetivas e subsidiariamente requereu a modificação do item b, para que a vedação não se estendesse aos familiares da vítima, uma vez que alguns deles eram seus clientes no âmbito profissional (fls. 18/20v).

O Parquet manifestou pela manutenção das medidas protetivas de urgência liminarmente concedidas à apelada, opinando, todavia, pela alteração do item b, conforme pleiteado pelo apelante. (fls.49/49v)

O juízo a quo acolheu o pleito subsidiário do apelante e alterou a condição do item b, de modo que retirou a vedação de aproximação dos familiares da apelada com quem mantinha contato em razão do exercício da profissão. (fls.50/51).

Posteriormente, o juízo a quo concedeu em definitivo as medidas protetivas de urgência e na mesma decisão extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Na ocasião, o magistrado dispensou a intimação das partes sobre a decisão por entender que já haviam sido cientificadas da concessão liminar das medidas (fls. 69/69v).

Contra essa decisão, o apelante interpôs o presente recurso, requerendo a revogação das medidas protetivas de urgência outrora deferidas à apelada, sob a alegação de que os fatos por ela relatados são inverídicos, juntando, na ocasião, os documentos de fls. 79/166.

A apelada não foi encontrada e, portanto, não foi intimada para apresentar contrarrazões. Consta da certidão de fl.189 que a vizinha da apelada informou que "a casa esta fechada há mais de três meses e que o casal C.M.D. e o Sr. F.A.M.R. mudaram do local há mais de dois anos, não soube dizer o seu endereço atual".

Posteriormente, foi juntado aos autos termo de desinteresse das medidas protetivas assinado pela apelada, com requerimento de extinção do feito. (fls.170/171).

Pois bem.

No caso dos autos, observa-se que a apelada assinou termo de desinteresse das medidas protetivas de urgência que estavam vigentes. No documento, requereu "a desistência do processo em face de não ter mais interesse na tramitação do mesmo, visto que a situação entre a vítima e o acusado se apaziguou". (fl.171)

A concessão das medidas protetivas de urgência está vinculada a sua imprescindibilidade-necessidade e utilidade-. Assim, devem ser aplicadas ou mantidas somente enquanto persistirem os motivos que lhe deram causa, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da vítima.

Destarte, a Lei n. 11.340/2006 não estipula prazo mínimo ou máximo para a duração das medidas protetivas de urgência, as quais devem perdurar enquanto a vítima de violência doméstica e familiar se encontrar em situação de dano ou perigo ou vulnerabilidade social, sexual, moral ou patrimonial. A meu ver, entendimento contrário colocaria em xeque a finalidade almejada pela referida norma.

Desse modo, tendo a apelada manifestado expressamente seu desinteresse na manutenção das medidas outrora deferidas em seu favor e considerando o caráter autônomo e satisfativos de tais medidas, estas devem ser revogadas.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para revogar as medidas protetivas de urgência estabelecidas na decisão de fl.69/69v. e deferidas em favor da apelada.

Sem custas.

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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