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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

20/05/2022

Julgamento

17 de Maio de 2022

Relator

Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISÃO DO PLENO DO STF.

- O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, firmando o entendimento de somente ser possível a execução provisória da pena quando houver sido decretada a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 312 do CPP (Des. Furtado de Mendonça).

v.v.p. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO TENTADO - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA NA CONDUTA DA AGENTE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Restando evidenciado o emprego de violência e grave ameaça contra a vítima, imperiosa a redefinição jurídica do crime de furto para o de roubo, porquanto presentes as elementares caracterizadoras desta última infração penal (Des. Rubens Gabriel Soares).

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.21.006047-5/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MARIA DE FATIMA PEREIRA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. , VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA SILVA, devidamente qualificada nos autos, foi denunciada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incursa nas sanções do art. 157, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos Código Penal, porque, segundo consta da exordial acusatória:



"(...) No dia 12 de agosto de 2021, por volta das 14h25min, na Rua Doutor Marcolino, nº 608, Bairro Centro, nesta cidade, a denunciada, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tentou subtrair, para si, mediante grave ameaça e violência à pessoa, coisa alheia móvel, consistente em 1 (uma) bolsa, de propriedade da vitima Celuta Caixeta Moura Guimarães.

Consoante apurado, no dia, hora e local acima mencionados, a denunciada abordou a vitima Celuta, que caminhava acompanhada de sua filha, Simone, qualificada à fl. 14v, pedindo-lhe dinheiro.

Na ocasião, a vítima negou o dinheiro à denunciada e continuou a sua caminhada.

Então, insatisfeita, a denunciada se aproximou novamente da vítima e a ameaçou, dizendo," me dá o dinheiro ou eu te dou um murro ". Nesse mesmo instante, a denunciada partiu em direção à vítima, agarrou-a pelo braço e puxou a sua bolsa. Ato contínuo, como a bolsa era portada à tira colo, ao puxá-la, a denunciada acabou enforcando Celuta, causando-lhe desequilíbrio e arremessando a contra o solo.

Nesse momento, Simone interveio, no intuito de auxiliar sua mãe, ora vítima, o que também evitou a consumação do roubo.

Embora tenha relutado, a denunciada foi contida pelos transeuntes que presenciaram o fato.

Ainda assim, a denunciada conseguiu se esquivar e, logo à frente, abordou a Senhora Eleusa de Fátima Nunes da Silva, testemunha qualificada à fl. 15v, pedindo-lhe dinheiro. Contudo, não sendo atendida por Eleusa, seguiu seu caminho.

Então, os policiais militares se deslocaram até o local e localizaram a denunciada, através do sistema Olho Vivo. Maria de Fátima foi presa e encaminhada à Delegacia de Polícia. Com ela foi encontrada a quantia de R$25,00 (vinte e cinco reais), em cédulas diversas, conforme auto de apreensão à fl. 19 (...)" (f. 01D/02D).



A denúncia de f. 01D/02D foi recebida em 03 de setembro de 2021, pela decisão de f. 53/53-v.



Após a instrução processual, com resposta à acusação (f. 61), inquirição de testemunhas (f. 76 - mídia digital), interrogatório (f. 76 - mídia digital) e alegações finais das partes (f. 81/83 e 84/85), a MM. Juíza Sentenciante, no dia 07 de dezembro de 2021, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar a acusada MARIA DE FÁTIMA PEREIRA SILVA como incursa nas sanções do art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos Código Penal, submetendo-a à pena de oito (08) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de seis (06) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, ficando a pena privativa de liberdade substituída por uma (01) pena restritiva de direitos, cuja modalidade deveria ser escolhida pelo Juízo da Execução (f. 86/89).



A r. Sentença Penal condenatória foi publicada no dia 09 de dezembro de 2021 (f. 92). O Parquet foi intimado sobre os seus termos no dia 18 de janeiro de 2022 (f. 102-v) e interpôs apelação em 19 de janeiro de 2022 (f. 103).



Em suas razões recursais (f. 103-v/106-v), o PARQUET pugnou pela condenação da acusada pela prática do delito de roubo tentado, por compreender que restaram configuradas as elementares previstas no art. 157 do Código Penal.



Contrarrazões defensivas às f. 109/111, pela manutenção do decisum objurgado.



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial (f. 117/119).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não existem preliminares nem nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



Passa-se, portanto, ao exame do mérito recursal.



1. Do pedido de condenação.



Em suas razões recursais (f. 103-v/106-v), o PARQUET pugnou pela condenação da acusada pela prática do delito de roubo tentado, por compreender que restaram configuradas as elementares previstas no art. 157 do Código Penal.



Razão lhe assiste.



A materialidade ficou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (f. 05/09), Boletim de Ocorrência (f. 14/17) e Auto de Apreensão (f. 19), sem prejuízo das demais provas orais e circunstanciais.



A autoria, da mesma forma, é inarredável.



Durante o Inquérito Policial, a acusada MARIA DE FÁTIMA PEREIRA SILVA fez uso de seu direito constitucional ao silêncio (f. 09).



Em Juízo, a apelada MARIA DE FÁTIMA PEREIRA SILVA admitiu ter puxado a bolsa da vítima com o intuito de subtrair dinheiro, ponderando, contudo, que não se recordava de ter se valido de grave ameaça, tendo em vista que estava sob o efeito de substâncias entorpecentes. Afirmou, ainda, que não tinha a intenção de machucar a ofendida, pois almejava apenas conseguir o dinheiro para se alimentar (f. 76 - mídia digital).



Por sua vez, a vítima C. C. M. G., na fase extrajudicial, esclareceu que estava em caminhando em via pública em companhia de S. M. G. V. quando foi abordada pela ré, a qual pediu a doação de determinada quantia em dinheiro. Asseverou que, diante de sua negativa, a acusada lhe ameaçou, dizendo que lhe agrediria fisicamente, instante em que S. M. G. V. interviu e entregou o dinheiro à apelada. Ressaltou que, neste momento, a denunciada, não satisfeita, tentou arrancar à força a bolsa que trazia em seu pescoço, o que lhe fez cair ao solo. Confira-se:

"(...) QUE a declarante estava andando pela rua Dr. Marcolino acompanhada de sua filha SIMONE, quando foram abordadas por uma mulher que apresentava ser usuária de drogas em razão das vestimentas que usava e modo de agir; QUE a mulher pediu dinheiro a declarante, ocasião em que a declarante disse que não tinha dinheiro naquele momento; QUE diante da negativa a mulher ameaçou a declarante dizendo que iria dar um" murro nela "; QUE diante disso SIMONE interviu e disse que não era para bater em sua mãe que iria dar dinheiro para ela; QUE então SIMONE deu a quantia de R$ 6,00 reais (seis reais) para a mulher; QUE a declarante estava com uma bolsa de alça em seu pescoço, oportunidade que a mulher tentou arrancar a força a bolsa da declarante a puxando com força, tendo a declarante caído ao solo, porém a mulher não conseguiu levar sua bolsa; QUE SIMONE pediu por socorro e tentou retirar a mulher da declarante; QUE chegou pessoas que passam pelo local e ajudou; QUE a mulher deixou a declarante e seguiu andando normalmente pela rua; QUE uma testemunha acionou a Polícia Militar; QUE a declarante reconhece categoricamente MARIA DE FÁTIMA PEREIRA SILVA como sendo a autoria do crime sofrido (...)." (f. 08).

A vítima C. C. M. G. não chegou a ser ouvida em Juízo, não tendo comparecido à Audiência de Instrução e Julgamento.

Todavia, mesmo em hipóteses como a presente, nas quais se labora, apenas, com as declarações extrajudiciais da ofendida, é importante ressaltar que, em sede de crimes patrimoniais, cometidos normalmente na clandestinidade, as declarações da vítima são de extrema relevância para demonstrar as circunstâncias em que ocorreu a subtração patrimonial, mormente quando não se vislumbra motivos para a inculpação de indivíduo inocente.



Lembra MAGALHÃES NORONHA:



"Deixa bem claro nosso Código que o ofendido não é testemunha, mas certo também é que suas declarações constituem meio de prova. Não é o ofendido testemunha, muito mal se conciliando essas duas situações, máximo quando querelante ou mesmo assistente. Mas não se pode negar a qualidade de prova às suas declarações. Com efeito, delitos há em que a prova não se completa ou aperfeiçoa sem a sua palavra" ('In' "Curso de Direito Processual Penal" - Ed. Saraiva - 25ª ed. - pág. 144/146) (destaque nosso).



O próprio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA não deixa margem de dúvida sobre o tema:



"(...) A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de se admitir a palavra da vítima como fundamento suficiente a ensejar a condenação, especialmente em crimes praticados às escondidas. Precedentes" (Ementa parcial) (STJ - AgRg no Ag 660408/MG - 6a T. - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJU 06.02.2006) (destaque nosso).



Além disso, verifica-se que nenhum motivo restou apontado pela Defesa (ônus que lhe caberia) para colocar em descrédito a versão apresentada por C. C. M. G., a qual deve ser levada em consideração neste momento, especialmente porque restou corroborada por S. M. G. V., testemunha ocular dos fatos.



A toda evidência, a testemunha S. M. G. V., perante a Autoridade Policial, afirmou que estava caminhando junto à vítima C. C. M. G., sua genitora, quando a acusada lhes abordou e pediu à C. C. M. G. a entrega de dinheiro. Elucidou que, diante da negativa da ofendida, a apelada ameaçou agredir fisicamente S. M. G. V., oportunidade em que "a depoente assustada com a ação da mulher então disse que não era para ela bater em sua mãe que iria dar dinheiro para ela". Asseverou que, neste momento, entregou a quantia de seis reais (R$ 6,00) para a denunciada, mas ela, não satisfeita, "avançou contra a genitora da depoente e tentou arrancar a bolsa que ela carregava". Esclareceu, ademais, que a acusada puxou a bolsa do pescoço da ofendida de forma violenta, "jogando a genitora da depoente ao solo", oportunidade em que ajudou a ofendida, tentando "retirar a mulher de cima de sua mãe", atente-se:



"(...) QUE a depoente estava andando pela rua Dr. Marcolino acompanhada de sua mãe CELUTA; QUE em dado momento, a depoente e sua genitora foram abordadas por uma mulher; QUE referenciada mulher pediu dinheiro a sua genitora, tendo sua genitora naquele momento dito que não tinha dinheiro; QUE diante da negativa a mulher ameaçou a genitora da depoente afirmando que iria dar um" muno nela "; QUE a depoente assustada com a ação da mulher então disse que não era para ela bater em sua mãe que iria dar dinheiro para ela; QUE a depoente a quantia de R$ 6,00 reais (seis reais) para a mulher; QUE mesmo com o dinheiro em mãos a mulher avançou contra a genitora da depoente e tentou arrancar a bolsa que ela carregava, bolsa esta que estava presa por uma alça ao seu pescoço; QUE a mulher puxou fortemente a bolsa, jogando a genitora da depoente ao solo, porém a mulher não conseguiu levar a bolsa; QUE a depoente pediu por socorro e tentou retirar a mulher de cima de sua mãe; QUE chegou pessoas que passam pelo local e ajudou; QUE neste ato a depoente reconhece categoricamente MARIA DE FATIMA PEREIRA SILVA como sendo a autora do crime sofrido pela sua genitora CELUTA (...)." (f. 07).



Durante a Audiência de Instrução e Julgamento, S. M. G. V. confirmou integralmente seu depoimento extrajudicial, repisando que a acusada fixou o olhar em C. C. M. G. e pediu dinheiro, tendo, logo em seguida, ameaçado a vítima de agressão física. Afirmou, uma vez mais, que, mesmo na posse do dinheiro, a apelada continuou olhando para a ofendida e, posteriormente, puxou a bolsa de C. C. M. G., a qual caiu ao solo diante da violência empregada (f. 76 - mídia digital).



A corroborar, verifica-se que a testemunha A. S. M., em Juízo (f. 76 - mídia digital), confirmou seu depoimento extrajudicial de f. 31/32, no sentido de que, na data dos fatos, presenciou a vítima "deitada ao solo e a autora tentando arrancar a bolsa dela que estava presa pela alça ao corpo da vítima", tendo visualizado, também, S. M. G. V. tentando separar a acusada da ofendida. Elucidou, ainda, que após tentar subtrair a bolsa de C. C. M. G., a apelada tentou "atacar outra mulher".



Não bastasse, a testemunha E. F. N. S., sempre que ouvida, afirmou que também foi abordada pela acusada, a qual lhe pediu dinheiro. Destacou que se afastou da ré, tendo os transeuntes se aproximado e lhe informado "que a mulher que tinha pedido dinheiro a depoente teria acabado de cometer um roubo", atente-se:



"(...) A depoente afirma que labora como domestica em um prédio que fica próximo ao local dos fatos, qual seja, Av. Paranalba, nº 515, Centro, nesta cidade; QUE quando foi por volta das 14:20 horas da tarde a depoente desenvolvia seu trabalho quando ouviu barulhos de gritos de mulheres, porém não Procurou saber o que estava ocorrendo na rua; QUE quando foi por volta das 14:40,horas desceu do prédio

para ir hora para casa; QUE naquele momento uma mulher abordou a depoente pedindo dinheiro; QUE a depoente disse que não tinha e continuou andando; QUE naquele instante algumas mulheres que estava no local gritou"essa ai tarnbém você não vai roubar", conforme se expressa; QUE a depoente ficou assustada com a situação e se afastou da mulher; QUE a depoente afirma que a mulher a qual não conhece não agiu com grave ameaça contra a sua pessoa" ela só pediu dinheiro "; QUE naquele momento populares disseram que a mulher que tinha pedido dinheiro a depoente teria acabado de cometer um roubo; QUE policiais militares estiveram no local e realizou a prisão da mulher. (...)." (f. 23/24, confirmado posteriormente em Juízo, conforme mídia de f. 76).



Diante desse cenário, depreende-se que as declarações da vítima C. C. M. G. foram corroboradas pelos depoimentos das testemunhas C. C. M. G., A. S. M. e E. F. N. S., o que não deixa dúvidas acerca da autoria da infração penal.

Quanto à tipificação do delito, entende-se que tanto a grave ameaça quanto a violência praticada na ação delitiva foram devidamente demonstradas nos autos, conforme depoimentos e declarações transcritas alhures.



Destarte, após analisar com acuidade todo o acervo processual e em atenção às particularidades dos crimes patrimoniais, vê-se que a prova revela que houve a presença da grave ameaça e da violência à pessoa, sendo certo que, para a configuração do crime de roubo, deve estar presente alguma das aludidas elementares e, no caso dos autos, incidem ambas.



Quanto à grave ameaça, inarredável a sua constatação, eis que, conforme transcrito alhures, a acusada exigiu a entrega de dinheiro sob a ameaça de agredir fisicamente a vítima com "um soco".

Da mesma forma, restou suficientemente comprovada a violência empregada em desfavor da ofendida na consecução do intento criminoso, consistente em verdadeira agressão física (entenda-se: aquela decorrente do emprego de força acentuada no pescoço da vítima para que ela soltasse a bolsa, fazendo com que ela, inclusive, caísse ao solo).

Nesse sentido, é a doutrina de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:

"(...) Qualquer tipo de violência incidente sobre a pessoa humana, com a finalidade de levar-lhe os pertences, configura o roubo, e não um simples furto. Ainda que a violência seja exercida sobre a coisa, se de algum modo atingir a pessoa (lesionando-a ou não), existe roubo. O tipo penal do furto é bem claro, prevendo conduta livre de qualquer violência (uso de força ou coação) contra a pessoa humana, enquanto o tipo do roubo inclui tal figura. (...) A violência não tem graus ou espécies: estando presente, transforma o crime patrimonial do art. 155 para o previsto no art. 157" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 755). (Destaque nosso).

Em caso semelhante, assim entendeu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:



"HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE

VIOLÊNCIA. VIAS DE FATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. - Configura-se o crime de roubo quando a subtração do bem é cometida mediante violência ou grave ameaça. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto. É desnecessário que a violência física perpetrada cause dano à integridade corporal da vítima, sendo suficiente, para a caracterização do roubo, imposição de força física, material ou simples vias de fato capazes de minar a possibilidade de resistência à subtração do bem. Precedentes" (STF - 1.ª Turma, HC 107.147/MG, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 17.04.2012) (Destaque nosso).

Portanto, presentes a violência e a grave ameaça contra a pessoa da vítima na ação narrada nos presentes autos, de rigor a reforma da Sentença Penal e a condenação do acusado pela prática do delito de roubo.



Além disso, a despeito da alegação da acusada de que estava sob o efeito de substâncias entorpecentes na data dos fatos, é sabido que a embriaguez voluntária (assim considerada aquela que decorre de ato perpetrado pelo próprio agente), por álcool ou qualquer outra substância entorpecente, como in casu, nos termos do art. 28, inc. II, do Código Penal, não exclui a imputabilidade penal e muito menos a acarreta a atipicidade do fato, vejamos:



"Art. 28. Não excluem a imputabilidade penal: (omissis). II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos" (destaque nosso).



Nesse sentido, os precedentes deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO-COMPROVAÇÃO - EMBRIAGUEZ - INIMPUTABILIDADE ALEGADA - NÃO-RECONHECIMENTO - VOLUNTARIEDADE EXPRESSA E AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL DE PATOLOGIA - PRIVILÉGIO - INCOMPATIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (...) 'A intoxicação etílica, ou qualquer outra, desde que voluntária, não exclui a imputabilidade, conforme expressamente dispõe o art. 28, II, do CP'. 'Por se tratar de conduta mais grave, que revela maior desvalor da ação, ao furto qualificado não se aplica a figura do privilégio" (TJMG - Número do processo: 1.0355.04.003711-9/001 (1). Numeração Única: 0037119-24.2004.8.13.0355. Relator: Des.(a) EDUARDO BRUM. Data do Julgamento: 16/12/2008. Data da Publicação: 23/01/2009)



"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PROVA - SEGURA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RELEVÂNCIA - RETRATAÇÃO ISOLADA - INVALIDADE - PALAVRA FIRME DA VÍTIMA - DELITO CARACTERIZADO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - RESPONSABILIDADE MANTIDA - REGIME SEMIABERTO - IMPOSIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O concurso de duas ou mais pessoas qualifica o roubo, dada a maior periculosidade dos agentes, que se unem para a perpetração do crime, impondo dificuldade de defesa da vítima. II - Não pode ser absolvido o agente com base na sua retratação judicial que resta isolada no conjunto das provas, pelo que deve prevalecer a confissão extrajudicial que se mostra em sintonia com o contexto probatório, demonstrando que o agente participou efetivamente do roubo e depois foi reconhecido pela vítima. III - Perante a lei penal, somente a embriaguez decorrente do caso fortuito ou força maior exime o sujeito de responsabilidade. A voluntária ou culposa, seja incompleta ou completa, não exime de responsabilidade penal, presumindo a lei, sempre, que o agente é dotado de imputabilidade. (...)" (TJMG - Numeração Única: 0000439-85.2010.8.13.0175. Relator: Des.(a) EDUARDO BRUM. Data do Julgamento: 24/11/2010. Data da Publicação: 07/12/2010)



Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico brasileiro optou por adotar o chamado critério biopsicológico para aferir a responsabilidade penal dos agentes que se encontram em estado de estupor ou entorpecência, porque não basta que o autor da infração penal coloque-se embriagado (ou drogado) para que seja, necessariamente, considerado inimputável.



Deve haver, ao contrário, a perda total da capacidade de entendimento e de autodeterminação (arts. 26 e 28 do Código Penal), situações que não ocorreram na espécie.



Deveras, não há nada nos autos que indique que a acusada era inteiramente incapaz, ao tempo dos acontecimentos, de entender o caráter ilícito de sua conduta, sendo que o fato de estar sob o efeito de drogas não conduz, necessariamente, à inconsciência.



E anda que assim não fosse, de acordo com a teoria da actio libera in causa, o sujeito que comete crime em estado de embriaguez completa, decorrente de ato voluntário, responderá normalmente pelo ilícito, porque, em última análise, esteve livre e consciente no momento em que se colocou no sobredito estado. Trata-se, portanto, de previsão excepcional de responsabilidade objetiva, que é aceita pela doutrina e pela jurisprudência como forma de coibir o uso de álcool ou drogas por pessoas que se predispõem a cometer crimes, sujeitando-se a estado de inimputabilidade para fazê-lo.



Indubitável, portanto, a necessidade de condenação da acusada pela prática do delito previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, devendo ser acolhido o pleito Ministerial.

A douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer de lavra da ilustre Procuradora de Justiça FÁTIMA BORGES, opinou pelo provimento do recurso Ministerial, confira-se:



"(...) No mérito, assiste razão ao Recorrente.

A materialidade do delito de roubo se comprova pelo APFD (fls. 02/13), Auto de Apreensão (fl. 19), BO (fls. 14/17), bem como pela prova oral produzida, inclusive a confissão da Ré. As testemunhas ouvidas no curso da instrução, bem como as vitimas, foram categóricas ao narrar os fatos, comprovando, igualmente, a autoria criminosa.

O referido arcabouço probatório é uníssono no sentido de que, na data de 12.08.2021, a Ré abordou a vítima idosa Celuta Caixeta Moura Guimarães em via pública, exigindo que ela lhe entregasse sua bolsa, sob a ameaça de que lhe" daria um murro ". Em seguida, a Ré puxou a bolsa da vitima, de forma derrubá-la no chão. A filha da vitima, contudo, conseguiu espantar a Ré, que fugiu sem conseguir levar a res furtiva.

Essa dinâmica dos fatos foi, inclusive, reconhecida na r. sentença.

O entendimento da Magistrada a quo, no sentido de que a ação da Ré não teria sido suficiente para gerar medo nas vítimas, e de que a intenção da Ré seria apenas de subtrair a bolsa, não sustenta a configuração do crime de furto em detrimento do delito de roubo.

Ora, HOUVE AMEAÇA e VIOLÊNCIA na ação criminosa em questão. Não há como elidir esse fato com subjetivismos, na intenção de atenuar a resposta penal à conduta da Ré.

A verdade é que a Ré deu inicio a uma subtração não violenta, mas, ao ser surpreendida pela vítima, proferiu ameaças e a agrediu fisicamente. Nesse contexto, inviável se falar em furto.

Logo, havendo prova da violência e da grave ameaça praticadas pela Apelada, que subjugou a vítima idosa, ameaçando-a, empurrando-a e jogando-a ao chão, com o objetivo de subtrair a sua bolsa, impossível a desclassificação para o delito de furto operada na r. sentença. (...)." (f. 117/119).

Dessa maneira, pelos fundamentos expostos alhures e em consonância com o parecer exarado pelo ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, depreende-se que o conjunto probatório dos autos autoriza a condenação da acusada como incursa nas sanções do art. 157, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos Código Penal.



2. Dosimetria da pena.



Considerando que nos presentes autos foi provido o recurso Ministerial e imputado à acusada MARIA DE FÁTIMA PEREIRA SILVA o delito previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, passa-se à dosimetria da pena relativa ao delito de roubo tentado.



Pois bem.



Na primeira fase, examinando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, tem-se que:



A culpabilidade da agente não ultrapassa os limites próprios ao delito, porque a prova colhida é insuficiente para torná-la desfavorável, em razão do que se esperava da autodeterminação do agente.



Como se sabe, a presente circunstância judicial deve ser considerada enquanto juízo de reprovação que recai sobre a conduta da acusada, exprimindo a censurabilidade do ato por ela perpetrado. Nesse sentido, inclusive, é a orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"(...) a circunstância judicial da culpabilidade deve ser aferida levando-se em conta a reprovabilidade da conduta do agente, mostrando-se inadmissível considera-la maculada tão-somente em função de ele possuir plena consciência da ilicitude do fato. Não há que se confundir culpabilidade como elemento do crime com a medida (dosagem) da culpabilidade do agente, sendo que apenas esta última encontra previsão no art. 59 do Código Penal (...)" (STJ. HC 107795/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6a T, Dje 2/3/2009).



Assim, não havendo elementos nos autos que induzam a um juízo de reprovação superior àquele ordinariamente derivado da prática delitiva em comento, impossível sopesar a referida circunstância judicial em desfavor da ré.



Quanto aos antecedentes criminais, estes devem ser sopesados favoravelmente, uma vez que a Certidão de Antecedentes Criminais acostada à f. 51 não contém registros de Sentenças Penais condenatórias com trânsito em julgado anterior ao fato narrado na denúncia.



Não há elementos nos autos que possam dar suporte à análise da conduta social da agente, que deve ser examinada em razão do seu desempenho na sociedade, em família, no trabalho, na religião e no seu grupo comunitário.



Inexistentes, também, informações que caracterizem a personalidade daquela, uma vez ausentes elementos que possam mensurar sua sensibilidade ético-social, a presença ou não de desvios de caráter, tampouco o modo de pensar, sentir e agir do indivíduo, incluindo aqui as suas habilidades, atitudes, crenças e emoções, fatores essenciais à análise da presente circunstância.



Relativamente aos motivos do delito, estes devem ser apreciados como sendo as razões que antecederam o ilícito e que acabaram por levar a agente a cometer a infração penal. O insigne jurista PEDRO VERGARA nos lembra, ainda, que:



"(...) os motivos determinantes da ação constituem toda a soma dos fatores que integram a personalidade humana e são suscitados por uma representação cuja idoneidade tem o poder de fazer convergir, para uma só direção dinâmica, todas as nossas forças psíquicas (...)" (VERGARA, Pedro. Dos motivos determinantes no direito penal. P. 563/564).



No presente caso, os motivos do delito não transcendem aqueles inerentes ao tipo penal, não se podendo inferir nada além da vontade da ré de obter lucro fácil, ilicitamente, como sendo o móvel de sua conduta.



Lado outro, relativamente às circunstâncias do delito, estas se traduzem em todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, que não se encontram previamente definidos na Lei Penal. Versam, assim, sobre particularidades do caso concreto, que podem, ou não, estar presentes em cada prática delitiva. O insigne jurista ALBERTO SILVA FRANCO, ao tratar do tema, estabelece rol exemplificativo de elementos que servem ao exame da presente circunstância judicial, a saber:



"(...) o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso (...)" (in Código Penal e sua interpretação judicial, 7ª ed., São Paulo: RT, 2001, p. 1.056).



Deveras, existem nesse feito diversos elementos de convicção que autorizam o exame desabonador das circunstâncias do fato, até porque a vítima foi categórica ao afirmar que foi submetida a tratamento de desnecessária violência, uma vez que a acusada, após lhe ameaçar, tentou puxar bruscamente a sua bolsa, lhe fazendo cair ao solo, mesmo já estando na posse do dinheiro almejado.

Não bastasse, a infração penal foi levada a efeito em via pública, ou seja, em um local de grande circulação de pessoas, intimidando, assim, de forma reflexa, outros indivíduos, além de causar maior temeridade no meio social.

Dessa forma, é inegável que a atitude assumida pela apelada no curso da prática criminosa torna mais reprovável a infração penal, autorizando, portanto, a exasperação da pena-base.

Quanto às consequências extrapenais, elas devem ser consideradas como neutras, na medida em que não se tem notícia de que da conduta da ré decorreram desdobramentos superiores àqueles que são comuns e inerentes ao delito de roubo impróprio.

Por fim, no que se refere ao comportamento da vítima, esta circunstância judicial deverá ser neutralizada, porque a ofendida não facilitou e nem incentivou a conduta da agente.



Nesses termos, considerando que as circunstâncias do delito são desfavoráveis à acusada, fixo a pena-base em quatro (04) anos e seis (06) meses de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Na segunda fase, ausentes atenuantes, revela-se presente a agravante do delito praticado contra pessoa maior de sessenta (60) anos (art. 61, inc. II, 'h' do CP), razão pela qual exaspero a reprimenda na fração ideal de um sexto (1/6), estabelecendo a pena no patamar intermediário de cinco (05) anos e três (03) meses de reclusão e pagamento de quatorze (14) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



Na terceira fase, a míngua de causas de aumento de pena, mas presente a causa geral de diminuição pela tentativa (art. 14, inc. II, do CP), recuo o apenamento em um terço (1/3), para concretiza-lo no patamar de três (03) anos e seis (06) meses de reclusão, além do pagamento de nove (09) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



O quantum de diminuição pela tentativa, na ordem de um terço (1/3) se justifica pelo iter criminis efetivamente percorrido pela acusada. Decerto, a apelada chegou a efetivamente ameaçar a vítima e tentou puxar a sua bolsa, apenas não logrando êxito porque a respectiva alça estava presa ao pescoço da ofendida, sendo certo, ainda, que apenas cessou a violência empregada ao ser impedida pela filha da ofendida, enquanto esta já estava caída ao solo. Referidas particularidades evidenciam o substancial avanço no iter criminis. A este respeito, é de se reparar que, não houvesse a filha da vítima intervindo no delito, muito possivelmente a recorrente teria logrado êxito na pretendida subtração patrimonial e, assim, haveria obtido a posse injusta do bem que buscava obter para si.

- Regime prisional -



Em virtude de a ré ser primária, e considerando, ainda, que ficou submetida a uma pena privativa de liberdade inferior a quatro (04) anos de reclusão, entende-se que o regime prisional deve ser o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.



- Substituição da pena -



Considerando a natureza do crime praticada pela ré, em cuja execução foi observada a presença de violência e grave ameaça, não há falar-se em substituição da pena corporal por outras penas restritivas de direitos, e nem, tampouco, em suspensão condicional do cumprimento da pena, porque não se encontram presentes os requisitos para tanto (arts. 44 e 77, ambos do Código Penal).



3. Dispositivo.



Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta:

- DOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, para condenar a acusada MARIA DE FÁTIMA PEREIRA SILVA como incursa nas sanções do art. 157, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, concretizando sua reprimenda no patamar de três (03) anos e seis (06) meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de nove (09) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nos termos da fundamentação exposta alhures.



Em consonância com a recente orientação jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, firmada no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, ocorrido em 17 de fevereiro de 2016, expeçam-se os competentes Mandado de Prisão e Guia de Execução para o imediato cumprimento da pena imposta à acusada.



Por oportuno, registro não desconhecer o resultado do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio das quais o Pretório Excelso firmou orientação segundo a qual a execução da pena imposta aos acusados apenas pode ocorrer após o trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória.



Todavia, verifica-se que o respectivo Acórdão não foi alcançado pela eficácia preclusiva da coisa julgada, a qual, como é cediço, se traduz em situação especial, capaz de projetar os efeitos da decisão judicial para fora do processo em que foi proferida, a fim de obstar a propositura de demandas ou a prolação de outras decisões que versem sobre a mesma temática outrora examinada.



A toda evidência, a eficácia preclusiva da coisa julgada consubstancia o efeito processual responsável por determinar que o decisum oriundo do Pretório Excelso deixe de se relacionar, especificamente, aos procedimentos julgados originariamente por aquela Corte Superior, e passe, assim, a orientar toda e qualquer relação jurídica que guarde similitude com a temática (causa de pedir) oriunda das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54/STF.



No caso concreto, todavia, não se observou a ocorrência da eficácia preclusiva na decisão tomada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, justamente porque a referida decisão ainda pode ser contrastada por vias recursais previstas, inclusive, no Regimento Interno da Suprema Corte.



Sendo assim, até que sobrevenha informação inequívoca de que a orientação firmada no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não desafia mecanismos de impugnação, e até que seja verificada a imutabilidade da decisão, com definição precisa e incontestável sobre os seus limites, mantenho o entendimento até então adotado no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, cuja motivação melhor se alinha ao entendimento particular deste Relator.



O prazo de validade do Mandado de Prisão será de oito (08) anos, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça e art. 109, inc. IV, do Código Penal.



Recebida a guia de execução pela Vara de Execuções Criminais, determino a designação imediata da Audiência Admonitória, a fim de que a ré ingresse no regime aberto, nos termos dos arts. 113, 114 e 160 da Lei de Execução Penal.



Custas na forma da sentença (f. 89).



É como voto.



DES. FURTADO DE MENDONÇA (REVISOR)



Divirjo parcialmente do eminente Relator.



É que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, firmando o entendimento de somente ser possível a execução provisória da pena quando houver sido decretada a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 312 do CPP, possuindo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante



Assim, divirjo para afastar a determinação de execução da pena, antes do trânsito em julgado da condenação, bem como da expedição do mandado de prisão.



DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

De acordo com o Des. Revisor.



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506900867/apelacao-criminal-apr-10480210060475001-patos-de-minas/inteiro-teor-1506901000