5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 005XXXX-57.2019.8.13.0261 Formiga
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa
Publicação
20/05/2022
Julgamento
18 de Maio de 2022
Relator
Kárin Emmerich
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
O julgador, quando da aplicação das medidas previstas no Estatuto Menorista deve sempre analisar sua adequação ao caso concreto, considerando além das circunstâncias do delito, seu grau de reprovabilidade e as condições pessoais do menor reeducando, afigurando-se correta a aplicação de medida socioeducativa de internação aos menores que cometeram ato infracional análogo ao gravíssimo crime de roubo majorado, de forma que não se mostra desproporcional a aplicação da medida socioeducativa de internação