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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 005XXXX-57.2019.8.13.0261 Formiga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa

Publicação

20/05/2022

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

Kárin Emmerich
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

O julgador, quando da aplicação das medidas previstas no Estatuto Menorista deve sempre analisar sua adequação ao caso concreto, considerando além das circunstâncias do delito, seu grau de reprovabilidade e as condições pessoais do menor reeducando, afigurando-se correta a aplicação de medida socioeducativa de internação aos menores que cometeram ato infracional análogo ao gravíssimo crime de roubo majorado, de forma que não se mostra desproporcional a aplicação da medida socioeducativa de internação
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506900891/apelacao-criminal-apr-10261190053999001-formiga