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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa

Publicação

20/05/2022

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

Valéria Rodrigues Queiroz
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO. Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou o delito descrito na denúncia. A palavra da vítima, em crime praticado em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Inviável o reconhecimento da exclusão da ilicitude da legítima defesa se ausentes os requisitos necessários ao seu reconhecimento, pois não demonstrada a injusta agressão, atual ou iminente, ou a utilização moderada dos meios necessários para repeli-la. Se o autor ingeriu voluntariamente a bebida ou fez uso da droga, deve ser responsabilizado pelos atos praticados em estado de embriaguez, nos termos do art. 28, II, CP. O réu hipossuficiente financeiro, assistido pela Defensoria Pública, faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, e consequentemente, à suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.19.006228-4/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): WESLEY HONORATO DE ANDRADE - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ

RELATORA





DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por WESLEY HONORATO DE ANDRADE, contra sentença de fls. 96/100v, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba, que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenando o réu nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, às penas de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, concedendo, ainda, a suspensão condicional da pena.

Em suas razões recursais de fls. 103/108, requer a Defesa do apelante sua absolvição quanto à prática do delito de lesão corporal, seja pela fragilidade do conjunto probatório ou pelo fato de as agressões terem sido mútuas, alegando legítima defesa. Por derradeiro, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Em contrarrazões de fls. 110/114, pugna o Órgão Ministerial pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 131/134).

É o relatório.

Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ao exame dos autos, verifico que não se operou nenhum prazo prescricional. Também inexistem preliminares e não vislumbro a existência de qualquer nulidade a ser declarada de ofício.

Assim, passo ao exame do mérito.

Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo, na íntegra, a exordial acusatória:

"Consta do incluso inquérito policial que, no dia 29 de setembro de 2018, por volta de 23h30min, na Rua Castro Alves, nº 149, Bairro Abadia, nesta cidade e marca, o denunciado ofendeu a integridade física da vítima D.R.C.S. - sua companheira -, produzindo-lhe as lesões corporais descritas no relatório médico de fls. 16 e no laudo de exame de corpo de delito indireto de fls. 29/30.

Depreende-se que denunciado e vítima mantém um relacionamento afetivo há aproximadamente o 8 anos, convivendo em comum na mesma residência.

Infere-se que no dia dos fatos o casal, após consumo imoderado de bebida alcoólica, travou discussão por motivo de somenos importância, que logo evoluiu para contenda física, oportunidade em que o denunciado agrediu a vítima com um soco na face, que resultou em fratura do osso nasal".

Por tais fatos, o réu foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 07/08/2019 (fl. 56) e, após regular instrução criminal, a pretensão foi acolhida, ocasião em que o réu foi condenado pela prática do delito de lesão corporal no âmbito doméstico, por sentença publicada em 14/06/2021 (fl. 101), da qual foi pessoalmente intimado em 08/09/2021 (fl. 123).

Após detida análise dos autos, verifico que o inconformismo defensivo não comporta acolhimento.

A materialidade do delito se encontra devidamente comprovada pelo APFD (fls. 02/05), pelo Boletim de Ocorrência (fls. 07/09), pelos Relatórios Médicos (fls. 15/16) e pelo Exame de Corpo de Delito (fls. 29/30), sem prejuízo da prova oral colhida.

A autoria também é induvidosa.

O réu, na fase inquisitorial (fl. 05), relatou, in verbis:

"Que relata que na noite dos fatos estava ingerindo bebida alcoólica juntamente com sua companheira a senhora D.R.C.S., sendo que em determinado momento o declarante e D. entraram em discussão devido a ciúmes e D. acabou partindo em direção ao declarante para agredi-lo; que o declarante de forma reflexa desferiu o soco no rosto de D., vindo a acertar no nariz; que o declarante alega que somente fez o que fez, em virtude de ato reflexo e por estar alterado pela bebida e não no intuito de agredir D.".



Em seu interrogatório judicial (mídia digital de fl. 83), o acusado optou por exercer seu direito constitucional de permanecer silente.

Lado outro, a vítima D.R.C.S., em sede policial (fl. 04), declarou que:

"Que ontem, por volta das 23h, a declarante, o conduzido e um amigo do casal faziam uso de bebidas alcoólicas; que todos estavam na residência da declarante; que em dado momento, a declarante foi conversar com o conduzido; que o conduzido ficou nervoso e desferiu um murro no nariz da declarante; que a declarante saiu da residência e acionou a polícia militar; que o autor desferiu somente um murro na declarante; que o conduzido não ameaçou a declarante; que segundo atendimento médico, o murro desferido pelo conduzido causou uma fratura no osso nasal".

Em juízo (mídia digital de fl. 83), a referida nada acrescentou sobre os fatos, optando por ficar calada.

Essa é toda a prova dos autos e, a meu ver, é suficiente para sustentar a condenação do réu pela prática do delito de lesão corporal no âmbito doméstico.

É sabido que os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, sobretudo porque, na maioria dos casos, as infrações dessa natureza são cometidas longe de testemunhas oculares, de forma clandestina e no ambiente reservado do lar. Assim, a palavra da vítima assume especial relevância probatória.

A Lei 11.340/06, conhecida como "Lei Maria da Penha" criou uma série de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, consignando que a expressão "violência" deve ser entendida como qualquer "ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial" cometida no "âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa" (artigo 5º, caput e inciso II da referida lei).

Dessa forma, a palavra da vítima em casos de violência doméstica, tem relevante importância, mormente como no presente caso, em que acompanhadas de outros elementos probatórios.

Nesse sentido é entendimento deste Eg. TJMG:



"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. MARIA DA PENHA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA RELAÇÃO DOMÉSTICA. NÃO APLICAÇÃO ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 78, § 2º DO CP. CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU HIPOSSUFICIENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, ambos praticados no âmbito da Lei Maria da Penha, impõe-se a manutenção da condenação do apelante. 3. Nos crimes de violência doméstica e familiar, usualmente praticados às escondidas, dentro do próprio ambiente domiciliar, a palavra da vítima é de extrema relevância para o deslinde dos fatos. 4. Restando demonstrado que autor e vítima se procuravam mutuamente, mesmo após o final do relacionamento, sempre conturbado, não há que se cogitar em perturbação do sossego por parte do réu. (...)" (TJMG - Apelação Criminal 1.0209.15.002222-3/001, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/08/2020, publicação da sumula em 21/ 08/ 2020) - (grifei).



Na espécie, a palavra da vítima prestada em fase policial foi suficientemente amparada pelos relatórios e laudos médicos e pela prova oral colhida.

Infere-se dos relatórios médicos de fls. 15/16, datados dos dias dos fatos, que, após passar por atendimento médico, constatou-se na vítima "fratura de osso nasal".

Corroborando os referidos relatórios, tem-se, ainda, o laudo do exame de corpo de delito (fls. 29/30), que atestou a ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima, realizada mediante instrumento ou meio contundente.

Por sua vez, a testemunha Célio Roberto Silva Araújo, policial militar, sob o crivo do contraditório (fl. 73), ratificou na íntegra o teor de seu depoimento prestado na DEPOL (fls. 31/32), do qual se extrai:

"Que no dia dos fatos estavam em patrulhamento pela Rua Castro Alves, quando deparamos com a vítima D. gritando por socorro na rua e com grande sangramento no nariz; que ao aborda-la esta relatou que encontrava em sua residência com seu amásio Wesley e que haviam ingerido bebida alcoólica e por motivos fúteis o autor lhe deu um murro no nariz causando o sangramento; que de imediato deslocaram até a residência do casal e o autor Wesley com fortes sintomas de embriaguez confessou os fatos relatados pela vítima; que demos voz de prisão ao autor e encaminhamos vítima e autor para Upa do Mirante onde passaram por atendimento médico; que foi constatado que a vitima sofreu uma fratura no dorso do nariz, sendo medicada e liberada e logo em seguida os envolvidos foram apresentados na Delegacia de Plantão".



Dessa forma, uma vez amparadas pelas demais provas dos autos, a declaração da vítima é suficiente para ensejar édito condenatório, não havendo que se falar, portanto, em absolvição.

No que tange a alegação defensiva de que o acusado agiu por legítima defesa, da análise dos autos, observo que ele não comprovou como lhe competia a ocorrência da excludente.

A legítima defesa que exclui a ilicitude, conforme previsão dos art. 23, II, e art. 25 do CP, é aquela praticada por quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Deste modo, para que se exclua a ilicitude, devem estar presentes os seguintes requisitos da causa de exclusão da tipicidade: a) agressão injusta, atual ou iminente; b) meios necessários usados moderadamente; c) animus defendendi.

In casu, em que pese a Defesa afirmar que o acusado agiu em legítima defesa, tendo em vista que houve agressões mútuas entre ele a vítima, observa-se que a tese levantada é rechaçada pelas próprias declarações prestadas pelo réu em sede policial, que embora sejam pouco críveis quanto à dinâmica dos fatos, não apontaram a ocorrência de agressões físicas perpetradas pela ofendida. Na ocasião, o réu afirmou tão somente que esta veio em sua direção, momento em que lhe desferiu um soco no rosto.

Ademais, sequer a própria declaração do acusado traduz as elementares da excludente, pois não esclarece de que forma a fratura nasal apresentada pela ofendida, correspondeu ao uso moderado dos meios necessários para repelir suposta agressão física, sendo a justificativa de que agiu por reflexo, uma vez que estava alcoolizado, por si só, insuficiente para caracterizar a excludente.

Nesse cenário, ressalto, por oportuno, que o estado ébrio do réu também não é fundamento idôneo a justificar o desenrolar dos acontecimentos, tampouco tem o condão de isentá-lo de sua responsabilidade penal.

Isso porque, o estado de embriaguez voluntária não é circunstância que permita o afastamento do dolo, eis que o Código Penal Brasileiro adota a teoria da actio libera in causa, que considera o momento da ingestão da substância e não o da prática do delito para a avaliação do elemento subjetivo.

Deste modo, se o autor ingeriu voluntariamente a bebida ou fez uso da droga, em regra, deve ser responsabilizado pelos atos praticados em estado de embriaguez, nos termos do art. 28, II, CP.

Neste sentido, colaciono julgado desta câmara:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO ISENTA O AGENTE DA RESPONSABILIDADE PENAL. SURSIS. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES. SÚPLICA QUE PODE SER FORMULADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Com a entrada em vigor da Lei nº 12.234/10, o artigo 110 do Código Penal foi alterado, não havendo mais que se falar em reconhecimento da prescrição retroativa incidente entre a data do fato e o recebimento da denúncia. - A embriaguez só tem o condão de excluir a culpabilidade do réu, nos casos em que se tratar de embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 28, § 1º, do Código Penal. - Eventual embriaguez voluntária não é causa excludente da responsabilidade pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º do CP. - Não é possível realizar a substituição das condições legais do primeiro ano, caso as circunstâncias do art. 59 do CP não sejam inteiramente favoráveis ao réu. - É cabível o pedido de alteração do sursis perante o juízo da execução, que poderá alterar a forma de cumprimento, levando em consideração as condições pessoais do condenado. (TJMG - Apelação Criminal 1.0707.14.016876-6/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/08/2021, publicação da sumula em 25/ 08/ 2021)".

Diante de tais considerações, não há que falar em absolvição do acusado em virtude da ocorrência da excludente de ilicitude de legítima defesa.

Não havendo insurgência quanto à dosimetria, tampouco readequações a serem feitas de ofício, a sentença deve ser mantida em seus exatos termos.

Por fim, vislumbro que o acusado encontra-se assistido pela Defensoria Pública, de modo que faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e, por conseguinte, à suspensão do pagamento das custas, nos termos do art. 98 do CPC.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, tão somente para conceder ao acusado os benefícios da gratuidade de justiça, mantendo na íntegra os demais termos da sentença hostilizada.

Custas suspensas.





DESA. MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÂMALIN AZIZ SANT'ANA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506909301/apelacao-criminal-apr-10701190062284001-uberaba/inteiro-teor-1506909479