jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 010XXXX-47.2016.8.13.0479 Passos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

20/05/2022

Julgamento

19 de Maio de 2022

Relator

Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREENCIMENTO DOS REQUISITOS - NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIRO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 60, §§ 2º E , DO DECRETO-LEI 167/1967 - REJEITAR - PRECEDENTES - DA CORTE SUPERIOR - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA DE 2% NOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85 §§ 2º E 11 DO CPC/15)- CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Segundo Enunciado nº 298, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, o alongamento da dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, mas não mera faculdade da Instituição Financeira e uma vez preenchidos os requisitos legais, deve ser assegurada ao Contratante/Executado a prorrogação da dívida advinda de operação de crédito efetuada, tornando inexigível o título (Cédula Rural Pignoratícia) e inviável a sua execução. A interpretação sistemática do art. 60, do Decreto-Lei 167/1967, não deixa dúvidas de que o significado da expressão 'também são nulas outras garantias, reais ou pessoais' disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, dirige-se apenas às notas e duplicatas rurais, excluídas as cédulas de crédito rural ao alcance da norma. Nos termos do § 2º, art. 85, Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido serão proporcionalmente distribuídos entre eles a verba de sucumbenciais. Sentença mantida, recursos não providos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506924797/apelacao-civel-ac-10479160100885001-passos