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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

20/05/2022

Julgamento

19 de Maio de 2022

Relator

Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREENCIMENTO DOS REQUISITOS - NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIRO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 60, §§ 2º E , DO DECRETO-LEI 167/1967 - REJEITAR - PRECEDENTES - DA CORTE SUPERIOR - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA DE 2% NOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85 §§ 2º E 11 DO CPC/15)- CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Segundo Enunciado nº 298, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, o alongamento da dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, mas não mera faculdade da Instituição Financeira e uma vez preenchidos os requisitos legais, deve ser assegurada ao Contratante/Executado a prorrogação da dívida advinda de operação de crédito efetuada, tornando inexigível o título (Cédula Rural Pignoratícia) e inviável a sua execução. A interpretação sistemática do art. 60, do Decreto-Lei 167/1967, não deixa dúvidas de que o significado da expressão 'também são nulas outras garantias, reais ou pessoais' disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, dirige-se apenas às notas e duplicatas rurais, excluídas as cédulas de crédito rural ao alcance da norma. Nos termos do § 2º, art. 85, Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido serão proporcionalmente distribuídos entre eles a verba de sucumbenciais. Sentença mantida, recursos não providos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0479.16.010088-5/001 - COMARCA DE PASSOS - 1º APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A - 2º APELANTE: CLÁUDIO PAIM BERALDO, MAURO PAIM BERALDO - 3º APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS I - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL S/A, MAURO PAIM BERALDO, CLÁUDIO PAIM BERALDO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS I

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO ÀS 1ª, 2ª E 3º APELAÇÕES.

DES. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO)

RELATOR





DES. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Trata-se de APELAÇÕES (docs. ordem 33, 37 e 41) interpostas pelo BANCO DO BRASIL S/A (1º apelante) e por SÉRGIO PAIM BERALDO E OUTROS (2º apelante) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS (3º apelante), contra a sentença (doc. ordem 25), embargada (doc. ordem 28) e rejeitada pela decisão (doc. ordem 31) que, acolheu os embargos à execução, nos seguintes termos:

POSTO ISSO e tudo mais que dos autos constam, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, deferindo o pedido de prorrogação da dívida rural, estampada na Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº 40/05029-7, pelo prazo de 68 (sessenta e oito) meses. Fica prejudicado os demais pedidos dos embargos. Em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão do alongamento da dívida, que gera a inexigibilidade da Cédula executada. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito executado.

Translade cópia desta assentada aos autos da execução.

Oportunamente, arquive-se.

P.R.I.

Nas razões de inconformismo apresentadas pelo BANCO DO BRASIL S/A/1º apelante (doc. ordem 33), entende pela necessidade de reforma da sentença, ao argumento de que o executado/embargante, não preenche os requisitos do art. 2º da Resolução n.º 4.591/17, sendo inquestionável a capacidade financeira dos mutuários e a faculdade da instituição financeira renegociar a dívida.

Alega, no recurso, a mesma tese defensiva ao fato de que os apelados não juntaram aos autos a declaração de imposto de renda ou outro documento que demonstre a impossibilidade de adimplemento da dívida.

Neste contexto, afirma que seria mera faculdade do apelante renegociar ou não as dívidas, não sendo uma imposição, tecendo suas considerações a respeito do tema e afirmando que a prorrogação compulsória das operações de crédito importa violação ao ato jurídico perfeito e ao direito de propriedade das instituições financeiras. Assim, requer o provimento do recurso, a cassação da sentença, o regular prosseguimento do feito executório e inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos das razões expostas.

Preparo comprovado (doc. ordem 34).

Nas razões recursais, SÉRGIO PAIM BERALDO e OUTROS/2º apelante, sustentam a necessidade de reforma da sentença no que tange à nulidade das garantias, com exclusão dos avalistas, eis que não houve pronunciamento acerca do tema suscitado no juízo singular, ou seja, art. 60, § 3º Decreto Lei 167/67.

Aduzem que além da garantia pessoal pelos avalistas, o débito está garantido por penhor cedular de primeiro grau sem concorrência de terceiros - 80 novilhas holandesas PO da cor preta com 18 meses totalizando o valor de R$ 280.000,00, devendo ser consideradas nulas as garantias prestadas pelos avalistas, citando os precedentes jurisprudenciais que entende serem aplicáveis ao caso dos autos. Assim, requerem o provimento do recurso nos termos das razões expostas.

Preparo comprovado (doc. ordem 38).

Nas razões do recurso (doc. ordem 41), o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS/3º apelante, afirma que o pedido de alongamento da dívida foi formulado intempestivamente, além de que a perícia reconheceu a legalidade dos encargos. Eventualmente, caso seja mantida a sentença entende que a fixação da verba sucumbencial seja, pelo parâmetro do valor da causa e não sobre o proveito econômico, razão pela qual entende que o provimento do recurso e improcedência dos embargos é medida que se impõe.

Preparo comprovado (doc. ordem 42).

Ambos os recursos foram devidamente contra-arrazoados (docs. ordem 46, 48 e 51).

Em razão da questão preliminar suscitada nos recursos, nos termos do despacho (doc. ordem 57) deu-se vista às partes, nos vindo, apenas a manifestação (doc. ordem 58), conforme certidões (ids. ns. 18429237, 18429240, 18429243 e 18429246).

Autos conclusos, na data de 22/03/2022.

É o relatório.



ADMISSIBILIDADE



Presente os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DOS RECURSOS em seu regular efeito devolutivo, nos termos dos art. 1.012 e 1.013, do CPC.



RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A (1ª APELANTE)



Insurge-se a instituição financeira, preliminarmente, contra o prolongamento da dívida, que diz não enfrentada a contento na sentença, razão pela qual requer a cassação da sentença e regular prosseguimento do feito executório. Por este viés, com escopo na tese de defesa no fato de que não houve comprovação pelos apelados de que os mesmos fariam jus ao prolongamento, sendo faculdade da instituição financeira renegociar ou não as dívidas.

Pois bem.

Verifica-se dos autos que as partes firmaram o contrato de Cédula Rural Pignoratícia de nº 40/050229-7.

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 298 que enuncia que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei".

O Banco Central, por sua vez, editou o Manual de Crédito Rural, que em seu Capítulo 2, Seção 6, Item 9 dispõe:

- Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circ 1.536)

a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536)

b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536)

c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536).



Os apelados quando do pedido de prorrogação de custeio (ff. 344/345), sustentaram que:

(...) Há de ser mantida em parte a r. decisão.

Há de ser considerado que o pedido de prorrogação do débito, foi realizado tudo em conformidade com o MANUAL DE CRÉDITO RURAL, tanto que a decisão acatou o pedido com entendimento que foram acatados todos os requisitos.

Ao contrário das alegações da apelação guerreada verifica-se que os apelados solicitaram ao banco apelante através de notificação extrajudicial o pedido de prorrogação, tendo em vista a sua incapacidade de pagamento, em razão da quebra na produção da respectiva atividade rural contida no financiamento em referência.

(...)

Por essas e outras há de se concluir que os normativos do Conselho Monetário Nacional, sobretudo em relação ao crédito rural, possuem natureza cogente, normativa, devendo ser aplicadas em todos os casos que se enquadrem, inclusive o presente caso, como entendeu a decisão recorrida,

devendo que ser mantida a decisão.

(...)

Também constou da inicial, que:

...tendo em vista a sua incapacidade de pagamento, em razão da quebra na produção das respectivas atividades rurais contidas nas cédulas rurais em referência, devido à grande seca ocorrida nos meses de Outubro, Novembro, Dezembro e Janeiro, época que todas as culturas necessitam de muita água para uma boa produção, esclarecendo também que as atividades de pecuária estão diretamente ligadas e dependentes das atividades agrícolas, pois o alimento dos animais depende da produção destas, portanto, a baixa produção agrícola, consequentemente, acarreta uma baixa produção pecuária. ... ocorreu um inesperado veranico nos meses de Novembro e Dezembro de 2014, prejudicando demasiadamente a atividade agropecuária em geral com consequente diminuição da produtividade.

(...)

A situação enfrentada pelo embargante é conhecimento público e notório, haja vista a quebra da produção devido à falta de chuva e queda nos preços de comercialização dos produtos (feijão, café, milho, soja, pecuária de corte e de leite, etc...)

Ora, as condições do clima em determinada região sempre foram e serão sempre de conhecimento público, pois se há chuva ou não a comunidade saberá. Ocorre ainda que a baixa do volume de águas na represa de Furnas na região que, segundo Histórico da Operação do Operador Nacional do Sistema Elétrica - ONS esteve em janeiro de 2015, abaixo de 10% e em fevereiro em 12,86%, só iniciando a recuperação em março (http:l/www.ons.orp,.br/historico/.percentual volume util out .aspx).

Segundo noticiários na época (março/2015), houve

diminuição no nível de água da represa em mais de 15 metros (htpp://repasse-de-municipios-banhados-por.furnas).

Para confirmar o alegado, os embargantes, ora apelados, autores trouxeram aos autos laudo técnico emitido pelo engenheiro Frederico Silveira Melo que concluiu (fls. 26/28):

(...) 2.2 ADVERSIDADE CLIMÁTICA

A REGIÃO DE PASSOS PASSOU POR UM PERÍODO DE ESCASSEZ DE CHUVA DE MUITA INSOLAÇÃO COMPREENDIDOS ENTRE OS DIAS 24 DE DEZEMBRO DE 2014 A 22 DE JANEIRO DE 2015. A LAVOURA DE SOJA FOI MUITO PREJUDICADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A FASE VEGETATIVA E O FLORESCIMENTO, NÃO HOUVE BOM CRESCIMENTO DE PLANTAS LIMITANDO EXPRESSAR A PRODUÇÃO DESEJADA. (FLS.27)

(...) SENDO ASSIM, CONCLUO QUE A PERDA DA PRODUTIVIDADE NÃO FOI PROPOSITAL OU DESCUIDO DO PRODUTOR, E SIM UM EVENTO RARO NA REGIÃO, PROVOCANDO UM GRANDE PREJUÍZO PARA O RESPECTIVO

PRODUTOR. (...)



A instituição financeira por sua vez, não impugnou o laudo apresentado, tendo apenas afirmado que o direito de prorrogação não possui aplicação automática, alegando inexistir pedido administrativo à instituição.

Entretanto, não fosse o fato de no pedido de prorrogação (ff. 24/25), os embargantes/apelados, ainda juntaram prova emprestada de laudo técnico produzido em outro processo, cuja similitude calha ao caso dos autos, em razão da mesma natureza da lavoura, onde restou devidamente comprovada uma redução drástica na produção dos apelados.

Referido laudo sequer fora impugnado pelo banco/apelante, tendo ainda deixado o mesmo de colacionar qualquer documento capaz de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).



Sobre o ônus de provar do réu, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem:

Quando o réu e manifesta pela primeira vez no processo dentro do prazo para a defesa ( CPC 297), abre-se-lhe a oportunidade de alegar em contestação toda a matéria de defesa ( CPC 300), de oferecer reconvenção e exceções ( CPC 299). O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as conseqüências que pretende. Ademais, quando o réu excepciona o juízo, nasce para ele o ônus da prova dos fatos que alegar na exceção, como se autor fosse (reus in exceptiona actor est) [...] ( Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante: atualizado até 1º de março de 2006. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p.532).



Ademais, a Súmula 298, do Superior Tribunal de Justiça, conforme dito antes, dispõe que o alongamento da dívida não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor que teve sua safra frustrada, conforme prevê o Manual de Crédito Rural.

Ademais, a embargada manifestou concordância ao laudo apresentado pela homologação (ff. 220-v, docs. 221/277), conforme bem relatado na sentença.

Este Tribunal tem entendido que no caso de efetiva comprovação acerca da redução da safra agrícola, o prolongamento da dívida é medida que se impõe, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREENCIMENTO DOS REQUISITOS - RESOLUÇÃO DO BACEN nº. 3.966/2011 - TÍTULO - INEXIGIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE. - Segundo Enunciado nº 298, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, o alongamento da dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, mas não mera faculdade da Instituição Financeira. - Preenchidos os requisitos legais, deve ser assegurada ao Contratante/Executado a prorrogação instituída pela Resolução nº. 3.966/2011, do Banco Central do Brasil, para financiamento do saldo devedor advindo de operação de crédito efetuada para a produção de café, tornando inexigível o título (Cédula Rural Pignoratícia) e inviável a sua execução. - É assente o entendimento sobre a impossibilidade de cobrança da Comissão de Permanência estipulada nas Cédulas de Crédito Rural. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.11.012651-3/002, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2019, publicação da sumula em 30/10/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PERÍODO DE SECA. QUEDA DA SAFRA. DIFICULDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRORROGAÇÃO. DIREITO DO DEVEDOR. SÚMULA 298 STJ. SENTENÇA MANTIDA. - A decretação da revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, sendo relativa a presunção da confissão ficta. - Conforme a súmula 298 do STJ "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei. - Comprovado o inadimplemento da Cédula Rural em razão da frustração de safra, tem o devedor o direito ao alongamento da dívida, na forma prevista artigo 14 da Lei nº 4.829/1965 e no Manual de Crédito Rural. (TJMG - Apelação Cível 1.0123.17.004977-9/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2019, publicação da sumula em 02/04/2019)



Neste contexto, não vejo como dar azo à pretensão recursal ora aviada, devendo ser mantida a sentença que deferiu o alongamento da dívida em relação à Cédula de Crédito juntada aos autos.

Quanto ao inconformismo e inversão dos ônus sucumbenciais, serão dirimidos ao final deste voto.



RECURSO DE SÉRGIO PAIM BERALDO E OUTROS (2º APELANTE)



Inicialmente, pretendem os apelantes nesta instância recursal, o reconhecimento de nulidade dos avais Cláudio Paim Beraldo e Mauro Paim Beraldo, ao fundamento de que as cédulas rurais emitidas por pessoa física que já tenham garantia real composta sob a forma de pignoratícia não admitem outra garantia real ou pessoal prestada por pessoa física.

Sem razão. Isso porque, a irregularidade do aval prestado por terceiro, pessoa física, em nota de crédito rural emitida também por pessoa física, restringe-se às notas promissórias rurais e às duplicatas rurais, conforme estabelece o art. 60, §§ 2º e , do Decreto-Lei 167/1967.

Dispõe a referida legislação:

Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.

(...)

§ 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas.

§ 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas.



A Corte Superior já firmou entendimento acerca da matéria:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 13/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. VALIDADE. SÚMULA 83/STJ. (...) 3. De acordo com a atual jurisprudência do STJ, é válido o aval prestado por terceiro, pessoa física, em nota de crédito rural emitida também por pessoa física. Incidência do enunciado n. 83 do STJ. (...) 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1.380.364/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 1º-4-2019, grifou-se)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. DECISÃO DESTA CORTE QUE APRESENTA CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, DO CPC/2015 RECONHECIDA. REFORMA QUE SE IMPÕE. CÉDULA RURAL. AVAL PRESTADO POR TERCEIRO. VALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (...) 2."É válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural, uma vez que a proibição contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 não se refere ao caput (Cédulas de Crédito), mas apenas ao § 2º (Nota Promissória e Duplicata Rurais)"( REsp 1.315.702/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 13/04/2015). 3. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e dar provimento ao recurso especial. ( EDcl nos EDcl no Resp 1.426.411/MS, Rel. Min. Lázaro Guimarães (desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 7-6-2018, grifou-se)"a interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 não deixa dúvidas de que o significado da expressão 'também são nulas outras garantias, reais ou pessoais' disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, dirige-se apenas às notas e duplicatas rurais, excluídas as cédulas de crédito rural ao alcance da norma"( Resp 1.483.853/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 4-11-2014).



Outro também não é o entendimento deste Sodalício, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EMISSÃO POR PESSOA FÍSICA - AVAL PRESTADO POR TERCEIROS - VALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A nulidade de aval a que se referem os §§ 2º e do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 alcança somente notas promissórias e duplicatas rurais, não se estendendo a cédulas de crédito rural, prevista no caput do dispositivo legal supramencionado. - Em caso de sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos de forma proporcional ao êxito de cada um dos litigantes. (TJMG - Apelação Cível 1.0467.15.000469-6/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2017, publicação da sumula em 15/05/2017)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AVAL PRESTADO POR TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - DECRETO-LEI 167/1969 - VALIDADE. Conforme entendimento do STJ:"É válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural, uma vez que a proibição contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 não se refere ao caput (Cédulas de Crédito), mas apenas ao § 2º (Nota Promissória e Duplicata Rurais)". Não havendo por parte dos avalistas alegação de vício de consentimento capaz de gerar a anulação do aval concedido, deve este ser mantido. (TJMG - Apelação Cível 1.0470.11.008155-6/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2016, publicação da sumula em 07/12/2016)



Logo, a alegação de nulidade dos avais da Cédula Rural Pignoratícia não merece prosperar.

Assim, rejeito a preliminar de nulidade.



FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS I (" FIDIC ") (3º APELANTE)



Requer o apelante, seja conhecido e provido este recurso, a fim de que seja reformada a sentença objurgada, julgando-se improcedentes os embargos à execução, por ter sido o pedido de alongamento da dívida sido formulado intempestivamente e sem observar os requisitos formais previstos no Manual de Crédito Rural, permitindo-se, assim, o prosseguimento da ação de execução, nos termos do título executivo, uma vez que a perícia contábil realizada reconheceu a legalidade dos encargos contratuais previstos na Cédula de Crédito Rural.

Neste contexto, de ressaltar-se que há de ser considerado que o pedido de prorrogação do débito, foi realizado em conformidade com o MANUAL DE CRÉDITO RURAL, tanto que a sentença acatou o pedido ao argumento de que os requisitos foram preenchidos, prolongando a dívida pelo prazo de 68 meses, (ff. 86/87), tutela confirmada na sentença.

Por este viés, ao contrário das alegações da apelação guerreada verifica-se que os embargantes/apelados solicitaram ao Banco 1º apelante, através de notificação extrajudicial o pedido de prorrogação, tendo em vista a sua incapacidade de pagamento, em razão da quebra na produção da respectiva atividade rural contida no financiamento em referência.

Ademais, a questão do prolongamento da divida já foi enfrentada no inconformismo posto na 1ª apelação, sendo desnecessárias maiores explicações.

No mais, a alegação de intempestividade do alongamento da dívida, se confunde com o mérito, sem contar que preclusa a discussão sobre a matéria, eis que não suscitada ao longo do processo a tempo e modo, denotando, ainda inovação recursal por parte da instituição financeira.

Logo, visto sob todos os prismas, inviável a pretensão recursal.



DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS



A 3º apelante, pleiteia a redistribuição dos ônus sucumbenciais com a modificação dos honorários.



Entende o FIDIC, que mantida a sentença a fixação da verba sucumbencial seja, pelo parâmetro do valor da causa e não sobre o proveito econômico.

Neste sentido, o art. 85, § 2º, do CPC, dispõe que:

Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Assim, no que se refere aos honorários advocatícios há de ser considerado que o art. 85, , do CPC passa a disciplinar os critérios para a fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo, como regra geral, que deverá ser observado o parâmetro de 10% a 20% sobre o valor da condenação e não levar em consideração as alegações do Banco recorrente.



Para tanto, é sabido e pacífico que o STJ tem afastado o óbice da Súmula nº 71, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório, o que não é o caso dos autos.



Considerando que o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais se mostra adequado frente aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, impõe-se a sua manutenção, ressalvada a possibilidade de acréscimo dos honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC).



Desta forma, razão não lhe assiste, haja vista que a distribuição foi efetivada obedecendo ao que consta nos artigos 85 e 86 do CPC, não havendo porque modifica-la, ainda mais por persistir a sentença como prolatada mesmo após o julgamento em Segundo Grau, pelo que, mantenho a imposição integral dos respectivos ônus.



Neste sentido, correta a sentença ao delimitar os ônus sucumbenciais, ao encargo do perdedor, com base no percentual previsto em lei, ou seja, 10% (dez por cento), sobre o valor do débito executado, ao encargo dos exequentes embargados, eis que a presente ação tramita deste o ano de 2016, e não é exorbitante seja o valor dado à causa, R$130.273,98 (cento e trinta mil duzentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos), proveito econômico discutido nos autos, se considerado com base no valor pericial homologado.



Diante do exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito NEGO PROVIMENTO às 1ª, 2ª e 3ª apelações.

Considerando os honorários recursais previstos pelo art. 85, § 11, do CPC, majoro tal verba em mais 5% (cinco por cento) do valor do débito executado, fixado na sentença e, considerando a sucumbência de ambos os recorrentes, nesta instância, imponho aos mesmos, a obrigação de pagamento da verba honorária recursal dividida proporcionalmente, para cada uma das partes, assim como também das custas recursais.

É como voto.



DES. FERRARA MARCOLINO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM PRELIMINAR E, NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO ÀS 1ª, 2ª E 3º APELAÇÕES."

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