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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

20/05/2022

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

Cássio Salomé
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORA - IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA DE PLANO - PRONÚNCIA MANTIDA.

- A decisão de pronúncia exige somente a certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo que, nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate, pois a mínima dúvida havida quanto aos fatos não beneficia o acusado, mas sim a sociedade, devendo ser dirimida pelo Tribunal do Júri - juízo constitucional dos crimes dolosos contra a vida.

- Havendo nos autos indícios suficientes para a manutenção da qualificadora em discussão, relega-se o melhor exame da questão para decisão do Conselho de Sentença, juízo competente para tanto.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0079.17.024983-7/001 - COMARCA DE CONTAGEM - RECORRENTE (S): WASHIGTON FARIA ALEXANDRE - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR





DES. CÁSSIO SALOMÉ (RELATOR)



V O T O

Recurso em sentido estrito interposto por Washington Faria Alexandre contra a decisão de fls. 331/334v que o pronunciou pela prática do delito do art. 121, §§ 2º, II, e , do CP, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri.



A denúncia narra, em síntese, que no dia 20/06/2017, em horário incerto, posterior às 20 horas, no interior do imóvel residencial situado na Rua Via Local (VL) 06, nº 524, Bairro Nova Contagem, na Cidade de Contagem, o recorrente, movido pelo consciente intento de matar e com emprego de instrumento contundente (pedaço de madeira), golpeou vigorosamente o idoso R.M.M., com quem mantinha um conturbado relacionamento homoafetivo há anos, ocasionando-lhe lesões corporais que o levaram à morte.



Consta que o móvel do crime foi fútil, assentado no fato de ter o ofendido, na noite do fato, manifestado o desejo de inversão dos papéis habitualmente assumidos por ambos em suas interações sexuais, querendo que o recorrente assumisse a condição de "passivo" e ele de "ativo".



Prolatada a decisão de pronúncia, as intimações foram regulares, fls. 340 e 341.



Pleiteia o recorrente, nas razões de fls. 344/351v, a despronúncia, em face da alegada ausência de indícios suficientes de autoria. Subsidiariamente, requer o decote da circunstância qualificadora do motivo fútil.



Contrarrazões às fls. 354/357, em que o parquet pugna pela manutenção da decisão recorrida, ao que aquiesce a d. Procuradoria-Geral de Justiça, fls. 364/370.



A decisão foi conservada pelo d. Juízo a quo, fls. 358/358v.



É o relatório.



CONHEÇO DO RECURSO, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Ausentes questões preliminares, arguidas ou apreciáveis de ofício, passo diretamente à análise do mérito recursal.



Saliento, de início, que para a decisão de pronúncia é necessário que exista nos autos certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria do delito.



Nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate, pois a mínima dúvida havida quanto aos fatos não beneficia o acusado, mas sim a sociedade, devendo ser dirimida pelo Tribunal do Júri - juízo constitucional dos crimes dolosos contra a vida.



Nesse sentido é o julgado:



RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA COM BASE EM FALTA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO - MERO JUÍZO DE SUSPEITA - SUBMISSÃO AO JÚRI POPULAR. Se as condições circunstanciais evidenciam um contexto de briga de gangues e há rumor a respeito da ação do acusado no sentido de que teria se posicionado para cercar a vítima, ainda que houvesse quem negasse o fato de estar no local, há real suspeita capaz de conduzir o julgamento do Juízo natural que é o Júri popular, impondo-se a pronúncia. CO-RÉU - NEGATIVA DE AUTORIA - APROFUNDAMENTO NA PROVA - COLISÃO TESTEMUNHAL - SUBMISSÃO AO JÚRI POPULAR. Se a prova testemunhal expõe indícios de autoria e a pretensão recursal evoca virtual colisão, a pronúncia é o único caminho possível já que o único Juízo capaz de avaliar a prova a respeito do fato é o próprio Tribunal do Júri. (...) (ementa parcial, RSE nº 1.0145.07.391188-8/001 - Rel. Des. Judimar Biber - 1ª Câmara Criminal - DJe. 23/01/2009)



Na presente hipótese, a materialidade do delito encontra-se evidenciada pelo Boletim de Ocorrência, fls. 03/05, laudo de necropsia de fls. 19/26 e Levantamento Pericial, fls. 85/93, tudo em sintonia com o acervo probatório produzido.



Quanto à autoria, ao contrário do alegado pela defesa, há indícios suficientes a ensejar o julgamento perante o Tribunal do Júri, senão vejamos:



Conforme se extrai da prova colhida, o corpo de R.M.M. foi encontrado no dia 23/06/2017, por volta das 18:05 horas, no interior de sua residência, tendo sido constatado através do exame de necropsia de fls. 19/26 sinais de morte (por traumatismo craniano) compatíveis com mais de 36 horas. Ao lado do corpo, os peritos identificaram um pedaço de madeira com manchas de sangue, objeto contundente que foi utilizado durante as agressões à vítima.



Iniciadas as investigações, descobriu-se que a vítima e o ora recorrente mantinham, há anos, um relacionamento homoafetivo conturbado, tendo surgido a suspeita de sua participação no crime.



Foram ouvidas diversas testemunhas a fim de esclarecer as circunstâncias do homicídio, tanto na fase policial, quanto em juízo, tendo sido observado que Carine Rosa Chagas dos Santos e Patrício Antônio dos Passos foram as últimas pessoas a terem contato com a vítima em vida, antes do crime.



Ambos relataram, nas oportunidades em que foram ouvidos (fls. 60/62, 70/72 e mídia audiovisual de fls. 319), que residiam na casa de Washington e que, no dia 20/06/2017, foram a uma reunião religiosa na companhia deste e da vítima. Ao término da reunião, Washington foi para a casa de R. (local do crime, diga-se de passagem), tendo dito a Carine que, caso ficasse tarde, dormiria por lá.



Ocorre que, já passando da meia-noite, Washington chegou à casa "bêbado, com o joelho machucado e um pacote de frango congelado", dizendo a Carine e Patrício que teria se desentendido com R., que queria ser ativo na relação sexual, não tendo fornecido maiores esclarecimentos sobre como teria deixado a casa da vítima na ocasião.



Carine e Patrício ainda salientaram que, nos dias seguintes ao fato, porém antes do encontro do cadáver de R., Washington começou a agir de forma estranha ("parecia nervoso, pensativo, ansioso, nem estava dormindo direito, estava muito diferente", fls. 71), inclusive desconversando sobre ir ao encontro do ofendido, que não aparecia.



Carine ainda salientou que, já durante as investigações, quando recebeu a intimação para prestar esclarecimentos na fase policial, Washington falou para que ela mentisse, dizendo que teria estado com ele por todo o tempo naqueles três dias que antecederam o encontro do corpo e tendo, inclusive, esbravejado com ela quando questionado sobre a autoria do crime, mandando-a "calar a boca".



Ainda, Carine e Patrício afirmaram que o recorrente e a vítima brigavam muito, sendo que certa vez Washington contou que "arrancou a dentadura de R. no murro". Patrício também esclareceu que o recorrente é pessoa violenta e agressiva, que "gostava de fazer maldade com mulher e velho".



Nessa mesma esteira, o policial civil Willian Silveira Nunes, quando ouvido em juízo (mídia audiovisual de fls. 210), ratificou a Comunicação de Serviço de fls. 27/45 que, dentre outras informações, dá conta que no ano anterior ao homicídio, R. foi vítima de agressões e ameaça de morte por parte de Washington (REDS 2016-000160417-001), o que também foi ressaltado pela testemunha Solange Maria de Miranda, irmã do ofendido (fls. 65/67 e mídia audiovisual de fls. 210).



Lado outro, a versão apresentada pelo recorrente sobre onde estaria na ocasião do crime - no sentido de que teria pegado uma "carona" com o pastor até a casa de um amigo e, posteriormente, retornado à residência por volta das 22 horas (fls. 73/75) - foi desmentida pelos relatos do pastor Evanio das Graças Donato (fls. 76/77 e mídia audiovisual de fls. 377 - "não estive na companhia dele e muito menos dei carona pra ele") e pelas testemunhas Carine e Patrício, conforme já analisado alhures.



Dessa forma, considerando o acervo probatório colhido nos autos, tenho por imperativo relegar ao Conselho de Sentença uma melhor análise dos fatos, ressaltando que a decisão de pronúncia tem natureza declaratória, ou seja, o juiz tão somente verifica a admissibilidade da acusação para que esta seja decidida pelo Plenário do Júri, sendo certo que, durante o julgamento em plenário, a prova testemunhal pode até ser repetida, a teor do disposto no art. 422 do CPP.



Assim, preenchidos foram os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, de modo que o caso deve ser levado ao Tribunal do Júri, para que o povo examine as provas produzidas.



Lado outro, também não prospera o pedido de decote da qualificadora do motivo fútil, reconhecida na r. decisão de pronúncia.



Conforme se afere dos relatos das testemunhas Carine Rosa Chagas dos Santos e Patrício Antônio dos Passos (fls. 60/62, 70/72 e mídia audiovisual de fls. 319), o motivo do crime teria sido o fato de que R. queria que Washington fosse o "passivo" na relação sexual mantida entre ambos, ficando melhor exame da questão a cargo do Conselho de Sentença.



Nesse sentido:



RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. Na fase de pronúncia o decote da qualificadora será possível quando restar estampada no caderno probatório a improcedência de sua manutenção, do contrário, deve ser mantida para futura análise pelo Tribunal do Júri. (TJMG, 2.ª Câmara Criminal, RSE 1.0024.06.258530-2/001, Rel. Des. Vieira de Brito, v.u., j. 05.02.2009; pub. DOMG de 27.02.2009)



Trata-se, inclusive, de questão já pacificada diante da orientação contida na Súmula 64 do primeiro Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal:

"Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes. (unanimidade)."



Nesse contexto, considerando os elementos de prova contidos nos autos, impõe-se a manutenção da r. decisão de pronúncia de Washington Faria Alexandre em seus exatos termos, competindo ao Conselho de Sentença a inteireza da acusação, nos termos do art. , XXXVIII, da CR/88.



Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a r. decisão de pronúncia.



Custas ao final.





JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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