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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada

Publicação

20/05/2022

Julgamento

19 de Maio de 2022

Relator

José Eustáquio Lucas Pereira
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - MÉRITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMPRESÁRIO RURAL - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTERIOR AO REGISTRO - COMPUTO DO PRAZO DE 02 ANOS - EFEITO RETROATIVO DE INSCRIÇÃO - CISÃO DOS CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que pelos argumentos trazidos na peça recursal é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida.

- Em se tratando de produtor rural, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que, para fins de contagem do período de 02 anos previsto nos art. 47 e 48 da Lei 11.101, deve ser incluído aquele anterior ao registro, uma vez que este tem natureza declaratória no caso do referido produtor.

- O acolhimento do pedido de cisão dos créditos anteriores ao registro do produtor rural inviabilizaria a própria recuperação judicial, que tem como um dos objetivos a manutenção da atividade empresarial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.22.037511-7/002 - COMARCA DE PATROCÍNIO - AGRAVANTE (S): BANCO DO BRASIL SA - AGRAVADO (A)(S): ALDA NUNES GUIMARAES, ARLINDO NUNES GUIMARAES NETO, EUSTAQUIO JOSE AFONSO DA SILVA, SEVEN BIKE MOTORS LTDA - ME

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA

RELATOR





DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão de ordem 115 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, Dr. Marcos Bartolomeu de Oliveira, que, nos autos da ação de recuperação judicial proposta pelos empresários rurais ALDA NUNES GUIMARÃES, ARLINDO NUNES GUIMARÃES NETO, EUSTÁQUIO JOSÉ AFONSO DA SILVA e a sociedade TACO MÁQUINAS EIRELI, deferiu o processamento da recuperação judicial dos autos, nos termos da Lei 11.101/2005.

Em suas razões recursais (ordem 01), sustenta a agravante que: a) o legislador foi claro ao exigir prazo de 02 anos de exercício regular da atividade para o devedor pleitear a recuperação judicial, cuja prova é inscrição na Junta Comercial; b) as pessoas físicas não preenchem o prazo bienal expressamente previsto na legislação; c) não há comprovação dos requisitos presentes no § 3º; d) somente a partir do registro é que o produtor rural ostenta a condição de empresário; e) "a decisão agravada é justamente aquela que os doutrinadores acima mencionados alertaram: um oportunismo utilizado pelos Agravados que, sem qualquer registro de condição de empresários rurais, e sem apresentar os documentos exigidos no art. 48, § 3º da Lei nº 11.101/05, valem-se do instituto da recuperação judicial com o claro intuito de não honrar suas obrigações nos moldes avençados, impondo condições de pagamento e deságios que sequer conferem, aos credores, o retorno dos capitais emprestados"; f) não é possível aplicar o entendimento jurisprudencial no que tange ao efeito declaratório do registro nos casos de empresários rurais; g) os agravados se valeram das condições negociais e benesses concedidas apenas às pessoas jurídicas; h) à época do contrato, os agravados se identificavam como pessoas físicas, de forma que a recuperação se mostrou uma surpresa aos credores.

Requer:



51. Em face do exposto, consoante os fundamentos e pedidos declinados nos tópicos antecedentes, requer o Agravante que o presente recurso seja conhecido com efeito suspensivo e, no mérito, seja provido para reformar a decisão agravada, a fim que se reconheça a impossibilidade de se deferir o processamento da recuperação judicial prematura aos produtores rurais Alda Nunes Guimarães, Arlindo Nunes Guimarães e Eustáquio José Afonso da Silva, afastando todos os débitos em seus nomes.

52. Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, requer a reforma da decisão para que seja deferida a inclusão na recuperação judicial apenas das operações contratadas após o regular registro na Junta Comercial, com a consequente exclusão das operações contratadas anteriormente.

Preparo regular (ordens 02 e 03).

Em decisão de ordem 183 este Relator indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Contraminuta à ordem 184 em que arguem os agravados preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e, no mérito, pugnam pela manutenção da decisão de primeira instância.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se à ordem 188 pelo não provimento do recurso.

Relatados, tudo visto e examinado, DECIDO.



Versam os autos sobre pedido de recuperação judicial apresentado por Alda Nunes Guimarães, Arlindo Nunes Guimarães Neto, Eustáquio José Afonso da Silva e Taco Máquinas EIRELI, denominados, conjuntamente, como "Grupo Guimarães" em que narram se tratar de grupo familiar, iniciado na década de 50 pelo patriarca da família; que alteraram a atividade após a queda da pecuária de leite, passando a cultivar café e criar e produzir suínos; que a grave recessão econômica enfrentada nos últimos anos, agravada pelos efeitos decorrentes da crise pandêmica, atingiu o grupo, razão pela qual apresentou o presente pedido de recuperação.

Apresentaram as razões pelas quais o grupo se encontra em crise, sendo, uma delas, um incêndio ocorrido em 2017, que resultou na perda de 80% de toda a colheita de café, além de maquinário e equipamento; que foram obrigados a contrair empréstimos pessoais com juros superiores aos rurais por não possuírem mais crédito; que a situação piorou com a crise ocasionada pela pandemia do coronavírus e o Estado de Calamidade Pública do Município de Patrocínio após uma geada atingir a região em 2021.

Alegam que "é importante destacar que a viabilidade da recuperação do Grupo Guimarães é patente, face, sobretudo, à robustez de sua estrutura operacional, à sólida reputação e diante de sua admirável história de crescimento, bem como diante dos indicadores que apontam que o cenário econômico nacional recessivo é transitório, devendo ser superado em poucos anos, sendo uma situação de crise transitória".

O deferimento da recuperação judicial é essencial para a manutenção da atividade empresarial e dos empregos gerados pelo grupo.

Requereram:

Diante do todo exposto, é possível verificar que os Requerentes atenderam a todos os requisitos formais para que lhes seja deferido o processamento de sua Recuperação Judicial, em litisconsórcio ativo, colacionando, conforme relacionado no tópico supra, toda a documentação exigida pelos artigos 48 e 51, da LFRE, razão pela qual, e com fundamento no art. 52, do mesmo diploma legal, requer-se o DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL de (i) ALDA NUNES GUIMARÃES; (ii) ARLINDO NUNES GUIMARÃES NETO; (iii) EUSTAQUIO JOSE AFONSO DA SILVA; e (iv) TACO MÁQUINAS EIRELI.

Ato contínuo, pede-se que esse D. Juízo se digne a (i) nomear administrador judicial; (ii) determinar a suspensão de todas as ações e execuções em face dos Requerentes; (iii) determinar intimação do Ministério Público e a comunicação das Fazendas Públicas Federal, do Estado de Minas Gerais e do Município de Patrocínio/MG a respeito do processamento da recuperação; e (iv) determinar a expedição de edital de credores, na forma do art. 52, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 11.101/05.

Os Requerentes, desde já, requerem que a relação dos bens particulares dos seus sócios administradores, assim como a relação de seus funcionários sejam autuadas sob segredo de justiça, com fundamento no art. 189, inciso III, do CPC.

Ao receber a inicial, o eminente magistrado a quo entendeu que a causa era complexa e demandava análise acurada, razão pela qual determinou a realização de constatação prévia, nos termos do art. 51-A da Lei 11.101 (ordem 72).

Relatório de constatação prévia à ordem 79 e documentos às ordens 80 a 108.

À ordem 115 o eminente magistrado a quo deferiu o processamento da recuperação judicial sob os seguintes fundamentos:

Ademais, extrai-se do relatório da constatação prévia a comprovação da existência de grupo econômico envolvendo os requerentes, de modo que deve ser admitido o litisconsórcio ativo na presente ação de recuperação judicial, bem como houve a apresentação dos documentos necessários para a admissão da recuperação judicial, os quais foram apresentados aos autos pela perita nomeada.

Nesse sentido, comprovado a existência de grupo econômico formado pelos requerentes, bem como evidenciada a regularidade da documentação exigida para o seu processamento, este é o caminho que de ser seguido.

Prima facie, cumpre registrar que o polo ativo da demanda é formado pelos produtores rurais Alda Nunes Guimarães, Arlindo Nunes Guimarães, Eustáquio José Afonso da Silva e Seven Bike Motors Ltda-ME.

Apesar de já ter havido grande discussão a respeito da legitimidade ativa do produtor rural para o pedido de RJ é certo que houve pacificação do entendimento.

(...)

Não bastasse essa evolução jurisprudencial, recentemente a lei 14.112/2020 promoveu alterações na lei 11.101/2005 e referendou a opção jurisprudencial, deixando patente a possibilidade de inclusão do produtor rural pessoa física no polo ativo da recuperação judicial.

Por isso, demonstrado que o produtor rural está inscrito como empresário perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, bem como que exerce atividade agrícola desde 1985, é patente a legitimidade para o pleito de recuperação judicial.

No que se refere ao litisconsórcio ativo, não há problemas em sua formação, uma vez que conforme documentação juntada no processo os autores pertencem ao mesmo grupo econômico/familiar e operam como um só, sendo que o processamento conjunto ajudará a identificar as responsabilidades e a formação do QGC.

(...)

Os requerentes comprovam através dos documentos juntados o preenchimento dos requisitos mencionados.

No que tange ao cumprimento do art. 48, caput, da Lei 11.101/05, os requerentes, por tudo o que se narra e consta do processo exercem suas atividades há mais de 2 (dois) anos.

Conforme já mencionado acima, o STJ pacificou o entendimento de que o tempo exercido por produtor rural anteriormente ao registro deve ser computado para o cumprimento do tempo mínimo, justamente o que ocorreu no processo, uma vez que os requerentes já exercem atividades agrícolas há muitos anos e somente no ano de 2021 requereram sua inscrição na JUCEMG.

O grupo de requerentes apresentou, ainda, certidões negativas de pedidos anteriores de falência, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais, emitidas pelo TJMG, conforme Id. 5272798030.

Sob essa ótica, verifica-se também que os sócios e administradores da requerente não sofreram condenação anterior por crime falimentar, conforme certidões também juntadas com a inicial.

Assim, em que pese a petição de Id. 5516012993, onde o credor José Maurício de Figueiredo alega ter ajuizado ações de insolvência em face de Eustáquio José Afonso da Silva e de Alda Nunes Guimarães, tem-se que tal manifestação não obsta o processamento desta ação, até porque, já houve decisão determinando a antecipação do stay period, ensejando na suspensão de todas as ações e execuções movidas em desfavor dos requerentes, conforme se extrai do Id. 7329898007, inclusive com comunicação ao Juízo da 2ª Vara Cível desta comarca, onde se processa os autos de nº 5004093-61.2021.8.13.0481.

Posto isso, por ausentes indicativos, até a presente data, que denotem o abuso de direito, fraude, indução do Juízo a erro, ou outras hipóteses que ensejariam a rejeição de plano do pedido de recuperação judicial, entende-se que deve ser deferido o processamento da recuperação, observada as ressalvas feitas a seguir.

Quanto ao atendimento dos incisos do art. 51 da LRF, inicialmente verifica-se que da análise da inicial e dos documentos que a acompanham, que a requerente, a princípio, apresentou exposição suficiente da situação patrimonial e das razões da crise econômico-financeira verificada no decorrer dos anos, contendo motivação bastante para o ajuizamento da presente recuperação judicial.

Juntou, ainda, as demonstrações contábeis dos últimos 03 exercícios, assim como aquelas especialmente levantadas para ajuizamento da ação, contendo demonstrações de resultado e relatório de mutações de patrimônio líquido, bem como fluxo de caixa.

Os requerentes juntaram, ainda, a relação de credores, que deverá ser objeto de análise da administradora judicial nomeada e do perito contador, em momento posterior, sendo que após a emenda entendo suficiente para início do procedimento.

Consta dos autos a relação de empregados dos requerentes com o respectivo salário.

Juntaram os atos constitutivos e de registro de empresário, bem como certidões da JUCEMG.

No que tange à relação de bens pertencentes aos sócios e administradores, houve a apresentação de bens referentes a todos requerentes.

Os requerentes juntaram, por fim, os extratos de contas-correntes atualizados, bem como certidões relativas a protestos cambiários e relação das ações judiciais em que é parte, com a estimativa do valor em litígio.

Ademais, os requerentes ainda apresentaram à perita judicial as matrículas dos respectivos imóveis rurais, balanço patrimonial, contrato social, contratos bancários firmados, entre outros documentos, os quais veem a corroborar com aqueles já apresentados com a petição inicial.

Ante o exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alda Nunes Guimarães, Arlindo Nunes Guimarães, Eustáquio José Afonso da Silva e Seven Bike Motors Ltda-ME., devidamente qualificadas nos autos.

Esta é a decisão agravada.

Cinge-se a controvérsia em aferir se acertada a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial para os autores, ora agravados.



PRELIMINAR



Ausência de Dialeticidade



Os agravados arguiram, em sede de contraminuta ao agravo de instrumento, preliminar de não conhecimento do recurso, ao argumento de que o presente agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Contudo, razão não lhes assiste.

Entende-se por dialeticidade a necessidade daquele que inconformado com a decisão de 1º grau, apresente em seu recurso, de forma clara e fundamentada, as razões de fato e de direito que o levam a discordar da sentença.

Analisando os argumentos apresentados no recurso, verifica-se que houve sim a impugnação direta dos fundamentos da decisão recorrida, elucidando-se com clareza os motivos de sua irresignação com a decisão.

A petição recursal deve ser elaborada de modo que propicie ao órgão "ad quem" identificar com precisão os pontos controvertidos da decisão vergastada; bem como os fatos e os fundamentos jurídicos que embasam o pedido de reforma, constituindo pressuposto objetivo de sua admissibilidade, portanto, a motivação. Sem esta, não pode a instância revisora proceder à apreciação da irresignação, sob pena de afrontar os princípios da dialeticidade e da adstrição.

No presente caso, verifica-se que, ao contrário do sustentado pela parte agravada, a recorrente delimitou a matéria sobre a qual pretende a reanálise - indeferimento do pedido de recuperação por se tratar de empresário rural que não cumpriu o prazo de 02 anos de inscrição e possibilidade de procedimento apartado dos créditos constituídos antes da inscrição.

Logo, conclui-se que não há ofensa ao princípio da dialeticidade, vez que é possível aferir claramente as razões de sua irresignação e a clara intenção de derruir os fundamentos em que se embasou a sentença.

Isso posto, REJEITO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

Com estas considerações e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



MÉRITO



Do Pedido de Recuperação Judicial por Empresários Rurais



Para fins de deferimento do pedido de recuperação judicial, é necessário o preenchimento de requisitos previstos no art. 48 da Lei 11.101/05, in verbis:

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

II - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Por outro lado, em se tratando de produtor rural, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que, para fins de contagem do período de 02 anos, deve ser incluído aquele anterior ao registro, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIO RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR ( CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48). CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO.POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa. 2. Conforme os arts. 966, 967, 968, 970 e 971 do Código Civil, com a inscrição, fica o produtor rural equiparado ao empresário comum, mas com direito a "tratamento favorecido, diferenciado e simplificado (...), quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes". 3. Assim, os efeitos decorrentes da inscrição são distintos para as duas espécies de empresário: o sujeito a registro e o não sujeito a registro. Para o empreendedor rural, o registro, por ser facultativo, apenas o transfere do regime do Código Civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo de "equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro", sendo tal efeito constitutivo apto a retroagir (ex tunc), pois a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro. Já para o empresário comum, o registro, por ser obrigatório, somente pode operar efeitos prospectivos, ex nunc, pois apenas com o registro é que ingressa na regularidade e se constitui efetivamente, validamente, empresário. 4. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes ( CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 ( LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial. 5. Pelas mesmas razões, não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas anteriormente contraídas e ainda não adimplidas. 6. Recurso especial provido, com deferimento do processamento da recuperação judicial dos recorrentes. (REsp 1800032/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 10/02/2020).

Desta feita, ainda que o registro do produtor rural não tenha 02 anos de existência, tal fato, por si só, não é hábil a impedir o pedido de recuperação judicial.

No caso dos autos, verifica-se todos os agravados exercem a atividade por período de tempo superior à 02 anos, tendo sido apresentado junto ao Relatório de Constatação Prévia documentação comprobatória do exercício de atividade rural pela agravada Alda desde 2009 e pelos agravados Arlindo e Eustáquio José desde 2011.

Ademais, também se verifica que os produtores rurais ora agravados colacionaram aos autos as demonstrações contábeis de cada um dos últimos três anos, sem contar que a inscrição dos produtores junto à JUCEMG encontra-se ativa.

Assim, constatada a prática de atividade rural por período anterior a 02 anos antes do pedido de recuperação, não há o que se falar em indeferimento do pleito.

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIOS RURAIS. EXERCÍCIO REGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. ARTS. 47 E 48 DA LEI Nº 11.101/05. EFEITO RETROATIVO DA INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TJMG.

I. Nos termos do art. 47, da Lei nº 11.101/05, o procedimento de recuperação judicial tem por fulcro viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, de modo a permitir a manutenção da atividade empresarial e, por conseguinte, privilegiar o princípio da preservação da empresa.

II. Segundo o entendimento do colendo STJ, "para o empreendedor rural, o registro, por ser facultativo, apenas o transfere do regime do Código Civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo de 'equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro', sendo tal efeito constitutivo apto a retroagir (ex tunc), pois a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro".

III. No caso dos autos, da análise dos documentos acostados, restou evidenciado que o grupo econômico composto por quatro produtores rurais exerce suas atividades econômicas desde o ano de 2009, tendo procedido, em 2020, com a inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis, inexistindo razões para a reforma da decisão agravada que deferiu o processamento da recuperação judicial.

IV. "Não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas anteriormente contraídas e ainda não adimplidas" (STJ, REsp 1800032/MT). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.004177-8/002, Relator (a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2021, publicação da sumula em 23/ 11/ 2021).

Assim, atento aos elementos trazidos pelo Agravante, tenho que a relevância da fundamentação contida nas razões recursais não restou devidamente demonstrada, inexistindo motivos, por conseguinte, para a reforma de decisão deferiu o processamento da recuperação judicial quanto a este ponto.



Do Pedido Subsidiário



No que tange ao pedido subsidiário, referente a não submissão à recuperação judicial dos débitos referentes ao período anterior à inscrição, razão também não assiste.

É que, segundo o entendimento jurisprudencial, "não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas anteriormente contraídas e ainda não adimplidas" (REsp 1.800.032/MT).

Ainda, tem-se que com o acolhimento do pedido de cisão dos créditos anteriores ao registro do produtor rural inviabilizaria a própria recuperação judicial, que tem como um dos objetivos a manutenção da atividade empresarial.

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRODUTOR RURAL - REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO CIVIL - TRATAMENTO LEGAL DIFERENCIADO - INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - EMPRESÁRIO RURAL - REGIME JURÍDICO EMPRESARIAL - EFEITOS EX TUNC - ATIVIDADE REGULAR - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA.

1. A legislação civil adotou um tratamento diferenciado para os empreendedores rurais, ao estabelecer a facultatividade de sua prévia inscrição no órgão competente para que possa empreender, sendo certo que sua situação é regular, estando inscrito ou não na Junta Comercial, razão pela qual, diversamente do empresário comum, o ato de registro possui efeito ex tunc.

2. O acolhimento do pedido de cisão dos créditos anteriores ao registro do empreendedor rural inviabilizaria a própria Recuperação Judicial, que tem por valor primordial a proteção à ordem econômica, com a continuidade da atividade de exploração econômica e preservação da empresa, consoante dispõe o art. 47, da Lei n.º 11.101/2005.

3. Não há qualquer dúvida de que os empréstimos e financiamentos realizados foram destinados a atividade rural, sobretudo a agrícola, sujeitando-se às regras da presente Recuperação Judicial, com exceção apenas daqueles expressamente excluídos do concurso de credores.

4. Restando devidamente comprovado nos autos que os autores exercem, há mais de 02 (dois) anos atividade econômica rural, de forma regular, atendida a condição legal prevista no caput do art. 48, da Lei n.º 11.101/2005, devendo ser mantida a decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial, incluindo os débitos contraídos no período anterior à inscrição do empreendedor rural junto a Junta Comercial.

5. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.542948-3/010, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2021, publicação da sumula em 01/ 12/ 2021).

Desta feita, não há o que se falar em aplicação de regimes distintos para créditos concedidos antes ou depois da inscrição.



Com essas considerações, REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRAMINUTA E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão de primeiro grau.

Custas ao final, na forma da lei.





DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRAMINUTA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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