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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada

Publicação

20/05/2022

Julgamento

19 de Maio de 2022

Relator

Pedro Aleixo
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SÚMULA 383 DO STJ E ART. 147, I, DO ECA - MITIGAÇÃO - PRECEDENTES.

- A Súmula 383 do STJ prevê que "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.22.032773-8/000 - COMARCA DE MONTES CLAROS - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE MONTES CLAROS - SUSCITADO (A): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIRITÉ - INTERESSADO (A) S: W.K.S.V. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE M.G.S., E.M.S.V. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE M.G.S., A.S.V.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DES. PEDRO ALEIXO

RELATOR





DES. PEDRO ALEIXO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE MONTES CLAROS em face do JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIRITÉ.

O juiz suscitante em documento de ordem nº 49 requer: "(...) seja dirimida a competência pela Instância Superior na forma da lei, via incidente de conflito negativo de competência, porquanto considero competente para processamento e julgamento do feito a 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité/MG, uma vez que os menores residem em referida Comarca.

A teor do art. 53, inciso II do CPC/2015, o foro de domicílio ou residência do alimentando detém a competência para processar e julgar a ação em que se pedem alimentos.

Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas.

Neste sentido," A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda "(Súmula 383/STJ). (...)"

O juízo suscitante ficou provisoriamente incumbido da resolução de questões urgentes no presente feito.

Parecer Ministerial à ordem nº 52 para que seja que seja declarado competente para processar e julgar a ação originária o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIRITÉ/MG, ora suscitado.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o Juízo competente para proceder ao julgamento da ação de alimentos.

O juiz suscitante em documento de ordem nº 49 afirma que "tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas."

Pois bem.

Pertine ao presente caso aquela disposição do art. 147, ECA, que traz critérios para a fixação da competência territorial em demanda que envolve o interesse de menor, nos seguintes termos:

"Art. 147. A competência será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado."



A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a regra de competência decorrente do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente possui natureza absoluta. Senão, vejamos:

"AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AOS AVÓS MATERNOS E À GENITORA EM DUAS DEMANDAS DISTINTAS. ART. 147, ECA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.

1. Nos termos do art. 147 do ECA, a competência das ações envolvendo interesses de menor possui natureza absoluta, sendo primordialmente determinada pelo local do domicílio dos pais ou responsável, ou, na falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, não se podendo olvidar que o princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor é orientador das regras desse estatuto e, por conseguinte, dos critérios previstos nesse dispositivo legal. Neste sentido, a Súmula 383 do STJ:"A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".

2. Em tal contexto, não se podem adotar, de forma automática, as regras processuais civis se elas puderem acarretar qualquer prejuízo aos interesses e direitos do menor, cuja condição peculiar de pessoa em desenvolvimento implica a sobreposição e aplicação do princípio da proteção integral, que permeia as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes.

3. No caso concreto, consignou-se a prolação de liminares por juízos distintos deferindo a guarda provisória do menor aos avós maternos e à genitora, respectivamente, devendo-se aplicar a regra do art. 147, II, do ECA, qual seja a do local onde a criança se encontra atualmente, em atenção ao princípio do juízo imediato, máxime porque não há provas contundentes, no atual estágio, de que a genitora tenha se valido de subterfúgio a fim de afastar o Juízo natural. Ao revés, há indicativos da prática de violência doméstica, ainda que sem provimento judicial definitivo.

4. Dessarte, em face do princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor, orientador dos critérios do art. 147 do ECA, mais adequada a declaração de competência do Juízo do local onde se encontra atualmente o menor.

5. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, que declarou a competência do Juízo do local onde se encontra o menor.

6. Agravo interno a que se nega provimento."

( AgInt no CC 156.392/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 30/09/2019, grifa-se)

"AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA.

1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio.

Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis).

2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária.

3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação.

4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo.

5. Agravo Interno não provido."

( AgInt nos EDcl no CC 160.102/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019, grifa-se)



No caso dos autos, conforme petição de ordem nº 47, foi requerido pela genitora dos menores, ora representante legal destes na presente demanda, a remessa dos autos à comarca de Ibirité- MG, foro de residência dos menores.

Assim, em se tratando o disposto no art. 147, ECA de uma regra de competência absoluta, essa deve prevalecer no caso concreto e, inclusive, pode ser declarada ex officio pelo magistrado, não se aplicando o princípio da perpetuatio jurisdictionis.



Na mesma esteira é a jurisprudência deste Egrégio TJMG:



"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - JUÍZO COMPETENTE: ART. 147 DO ECA: APLICABILIDADE. 1. Consoante entendimento firmado em julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a regra de competência prevista no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA)é absoluta, embora admita temperamentos na análise de cada"caso concreto", em privilégio do princípio do melhor interesse. 2. Sem dados nos autos que denotem algum prejuízo à menor decorrente da remessa dos autos de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos para a comarca de domicílio da criança, é de manter-se a decisão declinatória." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.100815-9/001, Relator (a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2019, publicação da sumula em 24/ 10/ 2019)

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - DOMICÍLIO - EXEQUENTE - DESLOCAMENTO - COMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE.

- Tratando-se de demanda que versa sobre interesses de menores, a norma do art. 43 CPC deve ser mitigada frente à regra do art. 147 do ECA, de forma a possibilitar a tramitação do cumprimento de sentença de alimentos perante a comarca em que o alimentado passou a residir.

- No que diz respeito ao foro competente para o cumprimento de sentença, o § 9º do art. 528 CPC excetua a regra, prevendo a possibilidade de o credor optar pelo ajuizamento perante o juízo do atual domicílio do exequente." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.025886-9/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/0021, publicação da sumula em 11/ 06/ 2021)

Pelo exposto, ACOLHO o conflito de competência para declarar a competência do juízo suscitado (2ª Vara Cível da comarca de IBIRITÉ) para análise e julgamento da demanda de origem.



Sem custas.

DESA. ALICE BIRCHAL - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADA MARIA LUÍZA SANTANA ASSUNÇÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506928916/conflito-de-competencia-cc-10000220327738000-mg/inteiro-teor-1506929052

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