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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

20/05/2022

Julgamento

18 de Maio de 2022

Relator

Cássio Salomé
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE -DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DO TJMG - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO COMPROVADA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - PRONÚNCIA MANTIDA. - A decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da denúncia oferecida no rito do Tribunal do Júri, bastando, nessa fase, apenas a demonstração da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, sendo defeso ao magistrado se manifestar de maneira aprofundada sobre as provas para não influenciar o Conselho de Sentença. - Tratando-se de crime doloso contra a vida, para a decisão de pronúncia é necessário que exista nos autos certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria do delito, prevalecendo, nesta fase do procedimento, a máxima in dubio pro societate. - Não se desclassifica o delito de homicídio tentado para o crime de lesão corporal, na fase da pronúncia, quando não se pode precisar de forma clara, insofismável, que a vontade do agente era apenas a de lesionar a vítima. - Havendo nos autos indícios suficientes para a manutenção da qualificadora em discussão, relega-se o melhor exame da questão para decisão do Conselho de Sentença, juízo competente para tanto.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.19.119343-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE (S): GERALDO DE MEDEIROS - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR





DES. CÁSSIO SALOMÉ (RELATOR)



V O T O

Recurso em sentido estrito interposto por Geraldo de Medeiros contra a r. decisão de fls. 126/128, que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, III e § 4º, ultima parte, c/c art. 14, II, todos do CP, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri.



Narra a denúncia que no dia 10/11/2019, por volta de 03h26min, na Rua Porto Ferreira, nº 371, bairro Piratininga, nesta capital, o recorrente, agindo com animus necandi, ateou fogo ao cômodo onde se encontrava o seu pai, J.M.M., de 79 (setenta e nove) anos de idade e, assim agindo, deu início à execução de um crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, pois a vítima gritou por socorro e seus familiares vieram em seu auxilio, logrando êxito em apagar o fogo e socorrê-la.



Encerrada a instrução criminal, foi proferida a decisão de pronúncia, da qual foram intimadas as partes, fls. 129 e fls. 138.

Pleiteia o recorrente, em razões de fls. 171/143, sua despronúncia. Eventualmente, pugna pela desclassificação da conduta pela qual fora pronunciado para o crime de lesão corporal, ao argumento de que não agiu com animus necandi. Por fim, requer o decote da qualificadora por ser manifestamente improcedente.

Contrarrazões Ministeriais às fls. 144/152, pela manutenção da decisão recorrida.

Em juízo de sustentação/retratação, a decisão foi mantida, conforme se vê às fls. 153.



Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, fls. 158/162-v.

É o relatório.



CONHEÇO DO RECURSO, porque presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Sem preliminares argüidas ou apreciáveis de ofício.



Busca a defesa a despronúncia do réu ao argumento de que não há nos autos indícios suficientes da autoria delitiva a ponto de sustentar a decisão de pronúncia.



Contudo, sorte não lhe assiste.



Analisando os elementos de prova colhidos até o momento, verifico que não há como prosperar o intento defensivo.



É sabido que para a decisão de pronúncia, é necessário que exista nos autos certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva.



Nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate, pois a mínima dúvida havida quanto aos fatos não beneficia o acusado, mas sim a sociedade, devendo ser dirimida pelo Tribunal do Júri - juízo constitucional dos crimes dolosos contra a vida.

Nesse sentido é o julgado:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA COM BASE EM FALTA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO - MERO JUÍZO DE SUSPEITA - SUBMISSÃO AO JÚRI POPULAR. Se as condições circunstanciais evidenciam um contexto de briga de gangues e há rumor a respeito da ação do acusado no sentido de que teria se posicionado para cercar a vítima, ainda que houvesse quem negasse o fato de estar no local, há real suspeita capaz de conduzir o julgamento do Juízo natural que é o Júri popular, impondo-se a pronúncia. CO-RÉU - NEGATIVA DE AUTORIA - APROFUNDAMENTO NA PROVA - COLISÃO TESTEMUNHAL - SUBMISSÃO AO JÚRI POPULAR. Se a prova testemunhal expõe indícios de autoria e a pretensão recursal evoca virtual colisão, a pronúncia é o único caminho possível já que o único Juízo capaz de avaliar a prova a respeito do fato é o próprio Tribunal do Júri. (...) (RSE nº 1.0145.07.391188-8/001 - Rel. Des. Judimar Biber - 1ª Câmara Criminal - j. 09/12/2008 - p. 23/01/2009) - omissis



In casu, a materialidade resta comprovada pela APDF de fls. 02/04-v e boletim de ocorrência 07/10-v.

Quanto à autoria, ao contrário do postulado pela defesa há indícios suficientes a ensejar o julgamento perante o Tribunal do Júri. Vejamos:

O recorrente não compareceu para ser interrogado em Juízo, tendo sido decretada a sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Contudo, em seu depoimento prestado na fase policial (fls. 05/05-v), afirmou ter ateado fogo na porá do quarto de seu pai e que a sua intenção era de ceifar a vida dele.

O ofendido, ouvido em Juízo (fls. 112/113) relatou que, no dia dos fatos, o recorrente havia lhe pedido R$ 10,00. Ele, então, colocou o dinheiro em uma sacola plástica, entregou ao acusado e voltou para o seu quarto. Disse que aproximadamente dez minutos depois, o réu colocou plástico e papelão no chão, próximo à porta de seu quarto e ateou fogo. Disse ainda que, quando percebeu o fogo, a fumaça já havia tomado todo o ambiente, dificultando a sua saída do local, no entanto a fumaça foi vista pelo seu genro que chamou pelo seu filho, Getúlio, que entrou em sua residência e o tirou do local.

A testemunha Getúlio, filho de J.M.M., disse em Juízo (mídia - fls. 112/113), que o recorrente morava sozinho com a vítima e que no dia dos fatos escutou a sua irmã gritando e correu em direção da casa do seu pai, pulou o moro e constatou que havia fogo na porta do quarto. Relatou que no cômodo onde seu pai dormia não havia janela e que a única forma de sair era pela porta, que estava tomada pela fumaça, devido ao fogo que saia do papelão e do plástico que estavam ali depositados. A testemunha ainda acrescentou que o acusado é uma pessoa agressiva e intolerante e, que no dia dos fatos, Geraldo voltou para casa e tentou agredi-lo com uma corrente e um cadeado que estavam no portão do imóvel, no entanto, foi impedido pelos policiais que realizaram a sua prisão.

Desse modo, entendo ser descabida, por ora, a alegação de insuficiência de indícios de autoria. Ao contrário, verifica-se do caderno probante produzido até o momento, que há indícios suficientes a ponto de manter a pronúncia de Geraldo pelos fatos narrados na denúncia, ficando, pois, a encargo do Conselho de Sentença decidir acerca da tese aventada pela defesa.

Nesse contexto, "Diante da existência da materialidade do delito e de fortes indícios de sua autoria, impõe-se ao juízo a admissibilidade da acusação, prevalecendo, no caso de dúvida quanto às provas apresentadas, o interesse da sociedade." (Recurso em Sentido Estrito nº. 1.0223.01.066796-0/001, Relator Des. Sérgio Braga).

Frise-se, por oportuno, que a pronúncia tem natureza declaratória, ou seja, o juiz tão somente verifica a admissibilidade da acusação para que esta seja decidida pelo Plenário do Júri, sendo certo que, durante o julgamento em plenário, a prova testemunhal pode até ser repetida, a teor do disposto no art. 422 do CPP.

Lado outro, também não merece amparo a pretensão defensiva no que se refere ao pedido de desclassificação para o delito de lesão corporal.

A desclassificação, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal, pressupõe o convencimento, com base em prova cabal e inequívoca, do magistrado acerca da existência de crime diverso daquele definido como de competência do Tribunal do Júri no art. 74, § 1º, do referido diploma legal.



No caso em comento, mais uma vez, não há provas robustas, até o momento, de que o recorrente tenha, ao contrário do alegado, agido apenas com intenção de lesionar a vítima, ou desistindo de prosseguir com a agressão, de forma voluntária.



Desse modo, ausente prova cabal e inequívoca, até o presente momento, de que tenha o recorrente agido sem animus necandi, em especial, diante da prova testemunhal supracitada. Assim, deve-se reservar ao Tribunal do Júri uma análise detalhada e pormenorizada do tema, cabendo-lhe dirimir a questão já que, na fase de pronúncia, vigora, repita-se, o princípio in dubio pro societate.



Diante disso, não vislumbro a possibilidade de se desclassificar o crime de tentativa de homicídio qualificado para o de lesão corporal.



Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal:



RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÕES CORPORAIS - AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE. 1. Na conformidade da doutrina e jurisprudência dominantes, só é possível a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal quando existentes nos autos provas seguras de que o réu não agiu com ""animus necandi"". 2. O afastamento de qualificadoras constantes da sentença de pronúncia somente é admissível quando forem manifestamente improcedentes, pois, nesta fase, eventuais dúvidas revertem-se em favor da sociedade, cabendo ao Tribunal do Júri dirimi-las. 3. Recurso desprovido. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 0903534-15.2005.8.13.0518 - 3ª Câmara Criminal - Relator Des. Antônio Armando dos Anjos - j. 06/05/2008 - p. 18/06/2008).

Em relação à qualificadora reconhecida na pronúncia (art. 121, § 2º, III, do CP), tenho que a prova supracitada dá amparo à manutenção dela nesse momento para que seja analisada pelo Conselho de Sentença. Isso porque, de acordo com os depoimentos e documentos contidos nos autos, o recorrente tentou matar a vítima com emprego de fogo.

Assim, em havendo dúvida, por menor que seja, a respeito da incidência ou não de determinada qualificadora, é de se reservar ao Tribunal do Júri, juízo constitucional dos crimes dolosos contra a vida, uma análise detalhada e pormenorizada do tema.



Destarte, tem-se a Súmula nº. 64, deste e. Tribunal de Justiça, in verbis:



"Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes." (unanimidade).

Nesse contexto, considerando os elementos de prova contidos nos autos, impõe-se a manutenção da r. decisão de pronúncia, competindo ao Conselho de Sentença a inteireza da acusação, nos termos do art. , XXXVIII, da CR/88.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a r. sentença de pronúncia.



Custas ao final.



JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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