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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Seção Cível / 1ª Seção Cível

Publicação

20/05/2022

Julgamento

2 de Maio de 2022

Relator

Moacyr Lobato
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO APRESENTADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0672.13.037458-6/003 E SUAS MODULAÇÕES FEITAS POR MEIO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.0672.13.037458-6/005. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

- A reclamação constitui ação originária dos tribunais, possuindo natureza constitucional, tendo por escopo a preservação da competência dos tribunais, a garantia da autoridade de seus julgados, de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

- Para que se admita a propositura de reclamação nas hipóteses do artigo 988, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, exige-se que a tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas já seja plenamente aplicável.

- A pendência de julgamento de recursos nos Tribunais Superiores faz com que a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ainda se encontre "sub judice", com possibilidade de alteração, não havendo como se aferir, ainda, a violação arguida, de modo que se mostra prematura a apresentação de reclamação para garantir a observância de tese que ainda não está definitivamente fixada nem dotada de força vinculante a ensejar sua aplicação.

(v.v.) EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECLAMAÇÃO - TESE FIRMADA EM IRDR - ALEGADO DESCUMPRIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DO ACÓRDÃO PARADIGMA - INADMISSÃO - PREVALÊNCIA DO PRECEDENTE - AGRAVO PENDENTE DE JULGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO PROCESSUAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO PROVIDO

- O efeito suspensivo previsto no artigo 987, § 1º, do CPC, limita-se aos recursos extraordinário e especial, sem se estender aos agravos interpostos contra a inadmissão dos apelos extremos.

- Inadmitido o recursos ao qual o Digesto Processual outorga o efeito suspensivo, deve ser observada a tese vinculativa firmada em IRDR, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma, em privilégio aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

- Recurso provido.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0000.21.193185-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): TEREZINHA PIRES DE PAULA - AGRAVADO (A)(S): MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, POR MAIORIA.

DES. MOACYR LOBATO

RELATOR





DES. MOACYR LOBATO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo interno apresentado por TEREZINHA PIRES DE PAULA contra a decisão monocrática de ordem 22 nos autos da Reclamação nº 1.0000.21.193185-2/000, que desta não conheceu, por inadequação da via eleita.

Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que o IRDR garante estabilidade, coerência e integridade ao sistema jurisdicional, sendo que a vinculação aos precedentes derivados de acórdãos de IRDRs representa um avanço importante para os ideais referidos de estabilidade. Tece considerações a respeito do referido sistema de incidente de resolução de demandas repetitivas, salientando que deve haver vinculação à tese provisoriamente firmada no IRDR.

Defende que "entre as duas hipóteses: 1) permitir-se o apagamento dos motivos determinantes que alicerçaram a tese jurídica firmada pelo Tribunal, e 2) adotar-se, mesmo que provisoriamente, o precedente, uma decisão refletida, debatida e firmada pelo órgão colegiado competente, a preferência deve se dar pela segunda hipótese, sob pena de esboroamento do próprio sistema de precedentes, que não se coaduna, em seu iter procedimental, com tamanha esquizofrenia: suspensão para se evitar decisões conflitantes seguida de liberação para julgamentos conflitantes, justo depois de julgado o IRDR, momento em que já se tinha um precedente sujeito a confirmação (não sendo lógico que se volte ao marco zero)".

Argumenta que a questão cuida de direito dos servidores municipais de Sete Lagoas aposentados pelo INSS, com base na Lei Municipal 6544/2001, alterada pela Lei Municipal 6699/2002, que foi objeto de análise no IRDR 1.0672.13.037458-6/003, sendo que foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento tanto no âmbito do Tribunal de Justiça quanto no âmbito dos Juizados Especiais, tendo sido desrespeitada referida ordem de suspensão.

Assevera que a modulação realizada nos embargos de declaração foi desconsiderada quando do julgamento do recurso pela Turma Recursal, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão monocrática agravada para que seja regularmente processada a Reclamação nº 1.0000.21.193185-2/000 e, ao final, providos todos os pedidos nela contidos. Pela eventualidade, requer seja provido o presente recurso para que a Reclamação e respectivo processo na origem sejam sobrestados até decisão final no IRDR nº 1.0672.13.037458-6/005.

Recurso próprio e tempestivo.

É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, a decisão monocrática ora vergastada não conheceu da Reclamação nº 1.0000.21.193185-2/000, eis que ainda não aplicável a tese firmada no IRDR nº 1.0672.13.037458-6/003 com a respectiva modulação dos efeitos, perpetrada quando do julgamento dos ED nº 1.0672.13.037458-6/005.

Em razão disso, insurge-se a agravante, ao argumento de que a decisão objeto da reclamação foi proferida quando já se tinha ciência da tese firmada no IRDR; e que o prazo para interposição da reclamação limita-se ao trânsito em julgado da decisão que se pretende combater, nos termos do artigo 988, § 5º, I do CPC.

Contudo, "data vênia", tenho que não há motivos para alterar a decisão agravada.

Isso porque, ao ser analisada a Reclamação, não havia como dela conhecer.

Sabe-se que a reclamação constitui ação originária dos tribunais, possuindo natureza constitucional, tendo por escopo a preservação da competência dos tribunais, a garantia da autoridade de seus julgados, de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

O artigo 988, "caput", do Código de Processo Civil, enuncia:



"Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

(...)."



Por sua vez, o artigo 560 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça dispõe que:



"Art. 560. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do Tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do Tribunal;

III - garantir a observância de decisão do Tribunal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV - garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência."



Dissertando sobre a natureza jurídica da reclamação, Humberto Theodoro Jr. nos ensina:



"Uma vez que se presta não apenas para questionar atos ou decisões judiciais, mas qualquer ato de poder que se enquadre numa das hipóteses dos incisos do art. 988 do NCPC, a tendência doutrinária e jurisprudencial é negar à reclamação a natureza de recurso, preferindo qualificá-la como ação.426

Com o nome também de reclamação, leis locais costumam qualificar a correição parcial, medida disciplinar instituída com o fim de reparar tumulto procedimental. A reclamação de que cuida o novo Código nada tem a ver com a disciplina corrigível por meio de correição. A natureza do remédio agora regulado pelo art. 988 é a mesma da reclamação constitucional concebida como instrumento de defesa da competência e autoridade das decisões do STJ e do STF. O que fez o NCPC foi apenas ampliar a aplicação do mesmo instrumento processual para defesa da competência e da autoridade das decisões de todos os tribunais." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. 47. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016).



E, para que se admita a propositura de reclamação nas hipóteses do artigo 988, incisos II e IV, do CPC, exige-se que a tese firmada no IRDR já seja plenamente aplicável.

No caso em análise, ao ser admitido o IRDR 1.0672.13.037458-6/003 pela 1ª Seção Cível, foi determinada a suspensão dos processos pendentes de julgamento no âmbito da 1ª à 8ª e 19ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça, naqueles em andamento na Primeira Instância, bem como os que tramitam no Juizado Especial, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil.

O julgamento do IRDR ocorreu em 04/10/2018, tendo sido opostos embargos de declaração, que foram acolhidos em 20/11/2019, com efeitos modificativos para integração da tese.

Foram opostos novos embargos de declaração e, após, interposto Recurso Extraordinário, inadmitido em 16/07/2021, determinada a manutenção da suspensão, com protocolo, em seguida, de agravo com o objetivo de destrancá-lo, estando ainda pendente de remessa para o Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, observa-se que a tese fixada ainda se encontra "sub judice", com possibilidade de alteração, não havendo como se aferir, neste momento, a violação arguida.

Mostrava-se, portanto, prematura a apresentação de reclamação para garantir a observância de tese que ainda não está definitivamente fixada nem dotada de força vinculante a ensejar sua aplicação, em virtude da pendência de julgamento de recurso interposto perante Tribunal Superior.

A propósito:



"Agravo interno - Reclamação - IRDR - Pendência de recursos nos tribunais superiores - Efeito suspensivo automático - Ausência do trânsito em julgado - Juízo de admissibilidade negativo - Manutenção - Segurança jurídica - Recurso não provido.

1. A ausência de trânsito em julgado da tese fixada em julgamento de IRDR prejudica a admissibilidade da reclamação, porquanto ainda não dotada de força obrigatória.

2. A impossibilidade se justifica diante da eficácia ex nunc da tese, quando pendentes recursos aos tribunais superiores no IRDR, sabidamente dotados de efeito suspensivo automático, nos termos do artigo 987, § 1º do Código de Processo Civil.

3. Falta de requisitos de procedibilidade. Reclamação não conhecida (Des.MR).

AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - APLICAÇÃO DE IRDR - CABIMENTO. É admissível a reclamação proposta no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) para ver aplicado ao caso concreto incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) por ele julgado (art. 988, IV, do Código de Processo Civil - CPC) (Des. OOAF)." (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.20.441985-7/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 1ª Seção Cível, julgamento em 31/08/2021, publicação da sumula em 27/09/2021).



Logo, mostrou-se inadequada a via eleita, razão pela qual não se conheceu da Reclamação.

Nesse sentido a jurisprudência deste eg. TJMG:



"EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA RECURSAL - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - DESCABIMENTO - INOCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO - INCIDENTE OBJETO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES - EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 987, § 1º DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Reclamação tem por finalidade a preservação da competência dos Tribunais e, sobretudo, garantir a autoridade de suas decisões; contudo, indispensável que a decisão que se busca garantir a aplicação esteja apta a produzir efeitos. 2. Considerando que a tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 ainda não transitou em julgado e que a interposição de Recursos Especial e Extraordinário aos Tribunais Superiores resulta em efeito suspensivo automático (art. 987, § 1º do CPC/2015), descabe o ajuizamento da reclamação, sobretudo porque o entendimento que se pretende aplicar ainda não é dotado de força vinculante. 3. Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir. 4. Manutenção da decisão. 5. Recurso não provido." (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.21.060281-9/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 1ª Seção Cível, julgamento em 08/11/2021, publicação da sumula em 29/11/2021).

"Agravo interno - Reclamação - IRDR - Pendência de recursos nos tribunais superiores - Efeito suspensivo automático - Ausência do trânsito em julgado - Juízo de admissibilidade negativo - Manutenção - Segurança jurídica - Recurso não provido.

1. A ausência de trânsito em julgado da tese fixada em julgamento de IRDR prejudica a admissibilidade da reclamação, porquanto ainda não dotada de força obrigatória.

2. Eficácia ex nunc da tese, quando pendentes recursos aos tribunais superiores no IRDR, sabidamente dotados de efeito suspensivo automático, nos termos do art. 987, § 1º do Código de Processo Civil.

3. Falta de requisitos de procedibilidade. Reclamação não conhecida." (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.21.023665-9/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 1ª Seção Cível, julgamento em 24/09/2021, publicação da sumula em 22/11/2021).



É válido ressaltar, ademais, tal como se fez quando da prolação da decisão objurgada, que eventual alegação de nulidade do feito de origem, por não ter sido respeitada a ordem de suspensão determinada no IRDR nº 1.0672.13.037458-6/003, deverá se suscitada no bojo dos próprios autos, caso ainda não tenha havido o trânsito em julgado, ou, caso este tenha ocorrido, por meio de ação própria.

Mediante tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo incólume a decisão agravada.





DES. CORRÊA JUNIOR

Observa-se dos autos que o acórdão proferido no incidente de resolução de demandas repetitivas, cuja autoridade se pretende garantir no âmago da reclamação, ainda não transitou em julgado.

Todavia, já se viu inadmitido o recurso extraordinário interposto em face do aresto paradigma, e apenas se encontra pendente de julgamento o recurso de agravo aviado em face da referida inadmissão.

Diante desse quadro, com a renovada vênia, depois de muito meditar sobre o tema, não vislumbro a persistência do efeito suspensivo preconizado no artigo 987, do CPC:

Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.

§ 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

Em privilégio aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica, este um dos balizadores da própria criação do incidente, a suspensão prevista no dispositivo acima transcrito deve ser interpretada restritivamente, para abranger tão somente o recurso extraordinário - que já foi inadmitido -, sem a extensão ao agravo aviado em face da inadmissão.

Ademais, não deve passar ao largo desta análise que a decisão reclamada sequer respeitou a então vigente ordem de suspensão de processos prolatada por esta colenda 1ª Seção Cível.

Diante desse quadro, inadmitido o apelo extremo, surge hígida a tese vinculativa cuja observância se impõe aos demais órgãos jurisdicionais.

Pelo exposto, renovada a respeitosa vênia, dou provimento ao agravo interno, para reformar a decisão guerreada e determinar o processamento da reclamação.

Sem custas.

É como voto.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALBERGARIA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEIXOTO HENRIQUES

Malgrado respeitável o entendimento esposado pelo em. Des. Corrêa Junior, penso que o aguardo do trânsito em julgado do IRDR, para gáudio da segurança jurídica, seja o mais prudente.

Temerário processar e julgar reclamação lastreada no art. 988, IV, do CPC/15 quando possibilidade há, mesmo que mínima, do julgado tido por inobservado (no caso, aquele retratado no IRDR nº 1.0672.13.037458-6/003 e nos EDcl nº 1.0672.13.037458-6/005) ser alterado, total ou parcialmente, pelos Tribunais Superiores.

Também tenho por prematura a propositura desta reclamação.

Insuperável, concordo, o juízo de admissibilidade.

Isso posto, DESPROVEJO este agravo interno.

É como voto.



DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - PRESIDENTE



Não havendo empate no resultado deste julgamento, abstenho-me de votar.





SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, POR MAIORIA."

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