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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada

Publicação

20/05/2022

Julgamento

19 de Maio de 2022

Relator

Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada)
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO CIVIL - REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19 - CONSERVAÇÃO DOS INTERESSES DO MENOR

- Em virtude da temporária suspensão do cumprimento da ordem de prisão civil em decorrência da pandemia da COVID-19, não se mostra razoável exigir que o credor aguarde o fim do cenário pandêmico para então buscar o crédito devido ou alterar o rito da execução, pois essa situação poderá retardar a satisfação dos alimentos de que necessita para sobreviver.

- Considerando o avanço no combate à contaminação da COVID-19, especialmente pela ampla campanha de vacinação promovida pelo Poder Público, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no mês de outubro de 2021, a Recomendação n. 122, possibilitando a retomada da prisão civil dos devedores de alimentos, desde que considerado o contexto epidemiológico local e da população carcerária; o calendário de vacinação do Município de residência do devedor; e a eventual recusa do devedor em vacinar-se, como forma de postergar o cumprimento da obrigação alimentícia.

V.v. - A adoção de regime híbrido com a possibilidade de constrição patrimonial do executado foi admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no momento em que estavam suspensas as ordens de prisão.

- No atual estágio da Pandemia e, de acordo com a nova Recomendação do Conselho Nacional de Justiça, as prisões podem ser novamente decretadas, de modo que não há razão para adoção de regime híbrido na execução de alimentos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.207450-4/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): S.C.S., Y.S.O. REPRESENTADO (A)(S) POR S.G.S.C. 0.2.7.0.8.6.2... - AGRAVADO (A)(S): G.C.O.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL.

JD. CONVOCADA MARIA LUÍZA SANTANA ASSUNÇÃO

RELATORA





JD. CONVOCADA MARIA LUÍZA SANTANA ASSUNÇÃO (RELATORA)



V O T O

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Y.S.O., representada por sua genitora S.C.S., contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia-MG (ordem 50), que, nos autos do cumprimento de sentença movido em face de G.C.O., indeferiu o pedido da exequente de realização de atos expropriatórios, enquanto durar a situação de pandemia, sem que houvesse a conversão do rito.



Em suas razões recursais (ordem 01), sustenta o agravante que o juízo a quo não decidiu com acerto ao desconsiderar completamente a jurisprudência atualizada deste Egrégio Tribunal de Justiça e, até mesmo, do Superior Tribunal de Justiça no tocante ao tema trazido à discussão.



Explica que, em recentes decisões dos supracitados Tribunais, no contexto do quadro pandêmico ocasionado pelo COVID-, foi flexibilizada a aplicação do art. 780, do CPC para "que seja aplicada por analogia as disposições contidas no art. 536 do cpc, com amparo no art. 227 da constituição federal, e art. 4º do eca, em caráter excepcional."



Defende que "a menor impúbere necessita dos alimentos para sua sobrevivência digna e conceder ao devedor de alimentos a possibilidade de prisão domiciliar em virtude da pandemia poderá acarretar danos irreparáveis aos Alimentandos, sem a satisfação de seu crédito."



Diante desses motivos, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, para, sem que isso implique em conversão do rito procedimental autorizar a tentativa de recebimento do crédito exequendo de outras formas (tentativas de expropriações de bens), "sem que isso implique em conversão do rito procedimental".



Ao final, pede provimento do presente agravo de instrumento, confirmando-se a antecipação recursal.



Sem preparo, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ordem 06).



A antecipação da tutela recursal foi indeferida em decisão de ordem 51, proferida pelo Des. Geraldo Augusto, integrante da 1 ª Câmara Cível.



Intimado para responder o recurso, o agravado permaneceu inerte.



Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ordem 53), opinando pelo provimento do recurso.



O recurso foi redistribuído para esta 4ª Câmara Cível, sob minha relatoria, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Resolução n. 977/2021, deste egrégio TJMG.



É o relatório.



Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos para sua admissibilidade.

Trata-se na origem de cumprimento de sentença (execução de alimentos), movido em 28/11/2018, nos termos dos §§ 1º e do artigo 528 CPC, no qual o alimentado pretende o recebimento dos valores devidos a título de pensão alimentícias, vencidas a partir do mês de setembro/2018.

Inicialmente, cabe pontuar que, no procedimento em questão, o magistrado ordenará a citação o devedor para, em três dias, efetuar o pagamento do valor devido, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sendo que se não pagar, nem se escusar, decretar-se-á a prisão.

No caso sob análise, o alimentante, ora agravado, citado para pagar o débito entabulou acordo com a parte exequente (documento de ordem nº 35), tendo o magistrado determinado a suspensão da execução, ressaltando que "o inadimplemento do acordado importará em prosseguimento normal do feito pelo valor integral exequendo, conforme dicção do parágrafo único do art. 922 do CPC".

Entretanto, ante o inadimplemento dos valores devidos em maio de 2021, a parte exequente postulou "a flexibilização do art. 780 do CPC, deferindo-se a adoção de atos expropriatórios de bens do Executado, sem que isso implique em conversão do rito procedimental, enquanto perdurar a suspensão do mandado de prisão civil do Executado", o que foi indeferido pelo magistrado.



Com a impossibilidade de efetivação da prisão civil do alimentante, o exequente, ante a natureza urgente da obrigação, certamente não poderá aguardar de forma indefinida a satisfação de seu crédito alimentar, sob pena de ter sua subsistência afetada.

É necessário ponderar que em questões sensíveis pertinentes ao direito de família, aspectos formais podem ser mitigados, com o intuito de resguardar os direitos de menores.

Nesse contexto, em estrita consideração ao atual cenário vivenciado pela população brasileira, os Tribunais vêm se posicionando no sentido de se possibilitar a adoção de outras medidas coercitivas para satisfação do crédito alimentar, mesmo sem a conversão do rito da execução de alimentos.

A propósito, transcrevo a recente decisão do STJ em que se admitiu a penhora contra devedor de pensão civil sem a conversão da prisão:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL ( CPC/2015, ART. 528, § 3º). SUSPENSÃO DE TODA PRISÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, ORDENADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO EM REGIME FECHADO, COMO EM REGIME DOMICILIAR, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. ADOÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO NO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, SEM CONVERSÃO DO RITO. POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A questão controvertida nos autos consiste em saber se, enquanto durar a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos, em razão da pandemia do coronavírus, é possível a determinação de penhora de bens em seu desfavor, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial. 2. Da leitura do art. 528, §§ 1º a , do Código de Processo Civil de 2015, extrai-se que, havendo prestações vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução de alimentos, caberá ao credor a escolha do procedimento a ser adotado na busca pela satisfação do crédito alimentar, podendo optar pelo procedimento que possibilite ou não a prisão civil do devedor. Caso opte pelo rito da penhora, não será admissível a prisão civil do devedor, nos termos do art. 528, § 8º, do CPC/2015. Todavia, se optar pelo rito da prisão, a penhora somente será possível se o devedor, mesmo após a sua constrição pessoal, não pagar o débito alimentar, a teor do que determina o art. 530 do CPC/2015. 3. Considerando a suspensão de todas as ordens de prisão civil, seja no regime domiciliar, seja em regime fechado, no âmbito do Distrito Federal, enquanto durar a pandemia do coronavírus, impõe-se a realização de interpretação sistemático-teleológica dos dispositivos legais que regem a execução de alimentos, a fim de equilibrar a relação jurídica entre as partes. 3.1. Se o devedor está sendo beneficiado, de um lado, de forma excepcional, com a impossibilidade de prisão civil, de outro é preciso evitar que o credor seja prejudicado com a demora na satisfação dos alimentos que necessita para sobreviver, pois ao se adotar o entendimento defendido pelo ora recorrente estaria impossibilitado de promover quaisquer medidas de constrição pessoal (prisão) ou patrimonial, até o término da pandemia. 3.2. Ademais, tratando-se de direitos da criança e do adolescente, como no caso, não se pode olvidar que o nosso ordenamento jurídico adota a doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Dessa forma, considerando que os alimentos são indispensáveis à subsistência do alimentando, possuindo caráter imediato, deve-se permitir, ao menos enquanto perdurar a suspensão de todas as ordens de prisão civil em decorrência da pandemia da Covid-19, a adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor, sem que haja a conversão do rito. 4. Recurso especial desprovido. ( REsp 1914052/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). (Grifos acrescidos).



Segundo o relator do caso, Ministro Marco Aurélio Bellizze, se o devedor está sendo beneficiado, de forma excepcional, com a impossibilidade de prisão civil (inclusive em regime domiciliar), por outro lado" é preciso evitar que o credor seja prejudicado com a demora na satisfação dos alimentos de que necessita para sobreviver ".



Em suma, não é coerente exigir que o credor aguarde o fim da pandemia para, a partir de então, buscar o recebimento do crédito devido ou ser obrigado a alterar o rito do feito executivo, suportando todas as consequências advindas dessa situação.



Sobre a excepcional possibilidade de realização de atos expropriatórios na execução movida sob o rito da prisão civil, colaciono o didático trecho do voto condutor da Desa. Alice Birchal, no âmbito do julgamento do agravo de instrumento n. 1.0000.21.063749-2/001:



"Verifica-se que a Execução de Alimentos pelo rito do art. 528 do CPC foi ajuizada aos 07/06/2019 (ID 72071537), não recebendo o Exequente/Agravado, até o presente momento, o valor que lhe é devido.

Nesse caso, conquanto seja pertinente que as regras que regem a execução pelo rito de prisão sejam mitigadas - com vistas à proteção da saúde do alimentante -, o princípio da dignidade humana conduz à óbvia conclusão de que o alimentando não pode ser abandonado à própria sorte, ou o que as obrigações relativas à sua sobrevivência sejam da responsabilidade exclusiva da genitora.

Ora, importa destacar que a crise sanitária já ultrapassa dois anos, de modo que também se mostra razoável mitigar as regras processuais a fim de deferir o pedido de medidas constritivas na execução que tramita pelo rito coercitivo, enquanto perdurar a pandemia de COVID-19, sem que se altere o rito, conforme entendimento do STJ no julgado apontado.

Ressalto: se de um lado o alimentante pode se beneficiar pela suspensão das medidas coercitivas, injusto que o alimentando não possa sequer buscar bens do devedor passíveis de constrição na tentativa de receber seu crédito."

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.063749-2/001, Relator (a): Des.(a) Alice Birchal, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/03/0022, publicação da sumula em 25/ 03/ 2022)



Portanto, mostra-se razoável a realização dos atos expropriatórios, como requerido pelo agravante, sem que isso importe na alteração do rito do feito executivo.



Saliento, por fim, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no mês de outubro de 2021, a Recomendação n. 122, possibilitando a retomada da prisão civil dos devedores de alimentos, em regime fechado, nos seguintes termos:



"Art. 1º Recomendar aos magistrados dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que forem analisar pedidos de decretação de prisão do devedor de alimentos que considerem:

a) o contexto epidemiológico local e a situação concreta dos casos no município e da população carcerária;

b) o calendário vacinal do município de residência do devedor de alimentos, em especial se já lhe foi ofertada a dose única ou todas as doses da vacina; e

c) a eventual recusa do devedor em vacinar se, como forma de postergar o cumprimento da obrigação alimentícia."



Portanto, a orientação do CNJ é no sentido de que os magistrados, antes de apreciarem os pedidos de decretação de prisão do devedor, considerem o contexto epidemiológico local e da população carcerária; o calendário de vacinação do Município de residência do devedor; e a eventual recusa do devedor em vacinar-se.



Considerando que, no caso em apreço, o juízo de origem ainda não decretou a prisão do devedor de alimentos, poderá fazê-lo com a observância das diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça.



Até que seja possível o cumprimento da medida privativa de liberdade, fica autorizada, excepcionalmente, a prática de atos expropriatórios.



Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para permitir a prática de atos expropriatórios pelo juízo de origem, sem que isso implique conversão do rito procedimental, especialmente a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD.



Custas ex lege.





JD. CONVOCADO FRANCISCO RICARDO SALES COSTA

Sr. Presidente,

Acompanho o voto da emin. Relatora, fazendo apenas alguns considerações.

Diante da excepcional situação de epidemia ocasionada pelo COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça publicou, em 17.03.2020, a Recomendação n. 62, sendo oportuno destacar:

"Art. 6º Recomendar aos magistrados com competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus. Aludida Recomendação teve sua vigência ampliada pela Recomendação n. 78, de 15.09.2020 ao dispor que tais medidas "deverão vigorar pelo prazo de trezentos e sessenta dias, avaliando-se, neste interregno, a possibilidade de prorrogação ou de antecipação do seu término".

Extrai-se da análise dos autos principais (nº 5031425-24.2018.8.13.0702), que, após o cumprimento do acordo entabulado entre as partes, o executado voltou a ficar em débito com o pagamento da pensão alimentícia.

Assim, em 27.05.2021, ante o contexto da pandemia do COVID-19, a exequente requereu a flexibilização do art. 780, do CPC, para que, em caráter excepcional, fossem realizados atos de expropriação de bens do devedor, ao invés de ser emitido mandado de prisão civil ao executado.

Ante o indeferimento do referido pedido pelo juízo a quo, a parte interpôs o presente Agravo de Instrumento, pleiteando a adoção de medidas coercitivas hábeis a alcançar a satisfação do crédito alimentar, sem que isso implicasse na conversão do rito procedimental.

Nesse sentido, considerando que no momento do requerimento dos atos expropriatórios, qual seja, maio de 2021, as prisões civis estavam suspensas em razão da Recomendação do CNJ nº 62 e que após o indeferimento e fim da vigência da referida Resolução a parte interessada não provocou a jurisdição, no sentido de requerer a prisão do executado, não há como impor ao executado medida que a exequente não reclamou, em prejuízo do executado.

À conta de tais fundamentos, feitos os devidos esclarecimentos, acompanho o voto proferido pela emin. Relatora.

É como voto.



DES. KILDARE CARVALHO

Conheço o recurso uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

Todavia, peço vênia à Em. Desa. Relatora para dela divergir.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte agravante ajuizou execução de alimentos pelo rito da prisão civil, mas em razão da Pandemia, teria requerido atos expropriatórios em face do executado, o que foi indeferido pelo Magistrado a quo.

Analisando os fatos e fundamentos, bem como os documentos juntados aos autos tenho que razão não assiste à parte agravante.

Isso porque, as partes escolheram o rito da prisão para que fosse processada a execução de modo que admitir a determinação da penhora de valores em contas do executado seria permitir um regime híbrido de execução.

Não se olvida da decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no REsp 1.914.052/DF em que foi admitida a penhora de bens sem a conversão do rito da prisão civil. No entanto, neste caso, as ordens de prisão no âmbito do Distrito Federal estavam suspensas. Apesar de ter sido a orientação seguida pelo Estado Minas Gerais àquela época, atualmente, o CNJ aprovou nova Recomendação, orientando que as prisões de devedores de alimentos voltem a ser decretadas, devendo ser observadas as condições atuais da Pandemia em cada localidade.

De fato, quando da interposição do recurso, a orientação era para que todas as prisões civis em regime fechado fossem suspensas, porém, atualmente, o pedido de alternância de procedimentos não mais se justifica, especialmente considerando que o uso de máscaras já está liberado em Minas Gerais desde o início de Maio de 2022.

Assim, considerando esse juízo perfunctório, tenho que havendo sido escolhido o rito da prisão, não há que se falar bloqueio de valores em contas do executado. Além disso, com a nova Recomendação do CNJ, as prisões poderão ser novamente decretadas, de modo que a parte agravante poderá requerê-la a qualquer momento em caso de inadimplência do genitor.

Dessa forma, não verificada a plausibilidade das alegações das agravantes aptas a levarem à reforma do decisum objurgado, tenho que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão agravada.

Custas ex lege.



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL"

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