Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-73.2020.8.13.0145 MG

Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, para a validade da notificação, basta que ela tenha sido enviada ao endereço declinado pelo mutuário quando da contratação, mostrando-se irrelevante que o recebimento tenha se dado por pessoa estranha ao pacto. Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.16.032795-3/000, firmou a tese de que "a teoria do adimplemento substancial é inaplicável em sede de contrato de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária para aquisição de bem móvel fungível". Ainda que a defesa contestatória alegue, que o veículo seja objeto de alienação fiduciária, utilizado como instrumento de trabalho pelo devedor, tal fato não afasta o direito do credor fiduciário de reavê-lo em caso de inadimplemento, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Sentença reformada, recurso provido e pedidos exordiais julgados procedentes. E possível ao juízo "ad quem" reapreciar os honorários advocatícios e realinhados, em grau de recurso, nos termos do disposto no art. 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil.