jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-73.2020.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - VEÍCULO ESCOLAR UTILIZADO PARA INSTRUMENTO DE TRABALHO - COMPROVAÇÃO DA MORA E INEXISTÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA VENCIDA - MORA NÃO DESCARACTERIZADA - DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SER CONSOLIDADA NA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE - TESE FIRMADA EM IRDR - SENTENÇA REFORMADA - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC/15).

Nos termos do art. , § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, para a validade da notificação, basta que ela tenha sido enviada ao endereço declinado pelo mutuário quando da contratação, mostrando-se irrelevante que o recebimento tenha se dado por pessoa estranha ao pacto. Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.16.032795-3/000, firmou a tese de que "a teoria do adimplemento substancial é inaplicável em sede de contrato de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária para aquisição de bem móvel fungível". Ainda que a defesa contestatória alegue, que o veículo seja objeto de alienação fiduciária, utilizado como instrumento de trabalho pelo devedor, tal fato não afasta o direito do credor fiduciário de reavê-lo em caso de inadimplemento, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Sentença reformada, recurso provido e pedidos exordiais julgados procedentes. E possível ao juízo "ad quem" reapreciar os honorários advocatícios e realinhados, em grau de recurso, nos termos do disposto no art. 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506958634/apelacao-civel-ac-10000210351086001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2021.8.26.0071 SP XXXXX-37.2021.8.26.0071

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC 2013/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-08.2021.8.26.0000 SP XXXXX-08.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-15.2021.8.07.0000 DF XXXXX-15.2021.8.07.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2020/XXXXX-0