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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2020.8.13.0332 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Yeda Athias
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - JULGAMENTO DE CONTAS PÚBLICAS DE EX-PREFEITO - REJEIÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.

- Comprovada a nulidade da citação por edital, eis que sequer realizada a tentativa de citação pessoal do ex-prefeito no seu endereço na zona rural, resulta caracterizada a ofensa ao principio do devido processo legal e violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo que culminou na rejeição das contas do apelado e, por conseguinte, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade do processo de Prestação de Contas do Executivo Municipal junto ao TCE-MG, referente ao exercício financeiro de 2016, desde a citação, bem como para anular o Decreto Legislativo e o processo da Câmara Municipal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1509615169/apelacao-civel-ac-10000205390057003-mg

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