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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

24/05/2022

Julgamento

19 de Maio de 2022

Relator

Márcia Milanez
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA SIMPLES - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA -VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. O Legislador, ao editar o art. 180, § 1º, do Código Penal, fez constar que estará praticando o delito de receptação qualificada o agente que, no exercício de sua atividade comercial, adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, coisa que deveria saber ser produto de crime. 02. Na receptação qualificada, o que se examina é o dolo eventual, isto é, se o acusado tinha condições de saber que o objeto receptado era produto de alguma infração penal anterior, e, uma vez alcançada a referida conclusão, torna-se impositiva a condenação. 03. Verificando-se que a pena aplicada pelo MM. Juiz Singular se revelou sobremaneira severa à prática delitiva, sobretudo diante das particularidades do caso concreto, há que se proceder à redução respectiva, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0290.18.001989-2/001 - COMARCA DE VESPASIANO - APELANTE (S): FERNANDO ALVES DE SOUSA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MÁRCIA MILANEZ

RELATORA





DESA. MÁRCIA MILANEZ (RELATORA)



V O T O

Fernando Alves de Sousa, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso nas sanções do art. 180, § 1º, do CP.

Segundo consta da exordial acusatória, no dia 29/03/2018, por volta das 11hs50min, na Rua Oito, n. 40, bairro Residencial Mônaco, em Vespasiano/MG, o denunciado adquiriu, recebeu, transportou, conduziu, ocultou, teve em depósito, em proveito próprio ou alheio, coisas que sabia serem produtos de crime, quais sejam, diversos medicamentos avaliados em R$ 27.000,00. Há informação, ainda, de que o denunciado informou trabalhar com frete, não possuindo nota fiscal das mercadorias que transportava.

A denúncia foi recebida em 11/05/2018.

Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (f. 60).

Após instrução processual, com inquirição de testemunhas, interrogatório e alegações finais das partes, o MM. Juiz Sentenciante, no dia 10/02/2020, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 180, § 1º, do CP, submetendo-o à pena de cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de dezoito dias-multa, à razão mínima.

Irresignado, recorreu o acusado (f. 112). Em suas razões recursais (f. 122/136), a Defesa do apelante pugnou por sua absolvição, alegando a inexistência de provas capazes de delinear o dolo do acusado e a adequação típica de sua conduta. Subsidiariamente, pediu a desclassificação do crime para a sua modalidade simples (art. 180 do CP) ou, ainda, a redução da pena aplicada.

Contrarrazões do Parquet às f. 138/142.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por seu não provimento (f. 143/144).

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

Não existem preliminares e nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.

Em suas razões recursais (f. 122/136), a Defesa pediu, como pleito principal, a absolvição do acusado, alegando a inexistência de provas capazes de delinear o dolo e a adequação típica da conduta. Subsidiariamente, pediu a desclassificação do crime para a sua modalidade simples (art. 180 do CP).

Razão, contudo, não lhe assiste.

A materialidade ficou comprovada pelo APFD (f. 02/05), Boletim de Ocorrência (f. 08/12 e 19/22), Auto de Apreensão (f. 23), Termo de Restituição (f. 24) e Relatório Policial (f. 39/42), sem prejuízo das demais provas orais e circunstanciais.

A autoria, da mesma forma, é inarredável.

O acusado Fernando Alves de Sousa, ao ser interrogado, negou a autoria do crime, destacando que os produtos apreendidos em seu veículo automotor consubstanciavam um "frete" que havia recebido de um indivíduo de nome "Ronaldo", nas imediações do Ceasa, não sabendo tratar-se de produtos de crime.

Não obstante o teor das declarações apresentadas pelo réu, verifica-se que a sua versão sobre os fatos restou isolada no processo.

O empregado da empresa JC Logística, Thiago Botelho da Silva, em todas as oportunidades adequadas à sua oitiva, esclareceu que, na data de 29/03/2018, foi vítima de um crime de roubo, na BR381, imediações de Itatiaiuçu/MG, ocasião em que se subtraiu uma carga de medicamentos que estava sendo transportada pela aludida empresa.

Destacou, no entanto, que a mercadoria em questão contava com um dispositivo localizador que, ao ser acionado, indicou o local onde a carga subtraída poderia ser encontrada, razão pela qual acionou a Polícia e, após diligências, lograram encontrar os medicamentos no interior do baú de um veículo Fiorino pertencente ao apelante.

A narrativa fática em questão foi integralmente corroborada pelo Policial Walace Ferreira Costa, o qual, sempre que inquirido, confirmou ter localizado a mercadoria roubada no interior do veículo do acusado. Destacou, outrossim, que o réu, ao ser perquirido sobre a origem dos medicamentos, se limitou a dizer que teria sido procurado por um indivíduo no Ceasa, que lhe pediu para "fazer um frete", desconhecendo a origem espúria das coisas que transportaria.

Diante desse cenário, não restam dúvidas quanto à materialidade e autoria da prática delitiva, cabendo ressaltar, a este respeito, que o art. 180, § 1º, do Código Penal estabelece, in verbis:



"Art. 180 - (...) § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.".



Como visto, o Legislador, ao editar o supracitado dispositivo legal, fez constar que estará praticando o delito de receptação qualificada o agente que, no exercício de sua atividade comercial, adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, coisa que deveria saber ser produto de crime.

A toda evidência, a expressão "deve saber", constante do mencionado tipo penal, não deixa dúvidas de que o delito se configura ainda que o réu não tenha o efetivo conhecimento sobre o histórico ilícito do objeto, desde que, pelas circunstâncias do fato, ele tivesse condições alcançar o referido conhecimento ("devesse saber") da origem ilícita da coisa.

Trata-se, portanto, de modalidade de dolo eventual (condicionado), porquanto o agente assume o risco da ocorrência do resultado típico, uma vez que ele, em razão de suas condições pessoais, teria aptidão para se certificar sobre a origem da coisa que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, expõe à venda ou, de qualquer outra forma, utiliza. A propósito, o escólio de Rogério Greco:



"(...) a primeira característica que o torna especial em relação ao caput do art. 180 diz respeito à qualidade do autor, pois trata-se de crime próprio, somente podendo ser levado a efeito por quem gozar do status de comerciante ou industrial, pois que as ações referidas pelo tipo penal qualificado devem ser praticadas no exercício de atividade comercial ou industrial, mesmo que tal comércio seja irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência, conforme esclarece o § 2º do art. 180 do diploma repressivo. Partindo do pressuposto de que o agente se encontra no exercício de atividade comercial ou industrial, verifica-se se houve a prática de um dos comportamentos narrados pelo mencionado § 1º, vale dizer, em proveito próprio ou alheio (...) Verifica-se pela análise dos novos comportamentos inseridos no tipo penal que prevê a receptação qualificada, a nítida intenção do legislador em direcionar a aludida figura típica basicamente ás hipóteses de desmanche de carros, tão comuns nos dias de hoje, em oficinas clandestinas que mantém, em virtude de suas atividades, um intenso comércio com carros roubados e furtados (...)" (in Código Penal Comentado. 9ª ed., Impetus, 2015, p. 677) (destaque nosso).



Nesses termos, o que se examina, em casos como o presente, é se o acusado tinha condições de saber que os objetos que mantinham em depósito e transportava, no exercício de sua função (já que é incontroverso o fato de realizar fretes a título oneroso) eram, em verdade, produtos de alguma atividade criminosa anterior.

Via de consequência, o exame sobre o dolo (eventual), no delito de receptação qualificada, deve ser realizado com base nas particularidades do fato criminoso, já que, por ser o 'dolo' um estágio subjetivo do comportamento humano, sua aferição nem sempre resta comprovada de forma direta, devendo, ao revés, ser apurada pelos diversos elementos de convicção constantes dos autos, dentre os quais destacam-se as provas indiciárias e circunstanciais.

In casu, a teor dos elementos de prova transcritos acima, verifica-se que o acusado foi surpreendido enquanto mantinha em depósito, no interior do baú de seu veículo automotor, medicamentos que haviam sido subtraídos da empresa JC Logística.

Causa surpresa, ainda, o fato de que o recorrente tenha mantido em depósito e aceitado transportar as referidas medicações sem possuir qualquer documento que atestasse a aquisição legítima daquelas, ou mesmo que fosse capaz de conferir aspecto de lisura aos atos negociais antecedentes às respectivas aquisições.

Inviável, então, acolher eventuais teses defensivas segundo as quais o réu haveriam agido com "boa-fé", desconhecendo a origem espúria dos bens, já que, por ser o recorrente atuante no ramo de fretes e transportes, conforme amplamente exposto no curso do processo, detinha plenas condições de saber que algo ominoso permeava a manutenção dos medicamentos no estado em que se encontravam.

Ademais, é fato público e notório que medicações não são comercializadas e/ou transportadas sem a necessária documentação de especificação sobre a sua natureza e destinação. Não bastasse, o réu sequer conseguiu declinar maiores características da pessoa que supostamente lhe encomendou o frete das medicações, o que também torna suspeito o seu comportamento.

Dessa forma, no caso em testilha, os indícios e as circunstâncias que circunscrevem a conduta do acusado autorizam afirmar que ele tinha conhecimento sobre a origem espúria das coisas apreendidas, mas, ainda assim, as manteve em depósito com o nítido propósito de transporta-las, o que, por si só, caracteriza o delito de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal), não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação da conduta.

De se notar, outrossim, que o art. 180, § 2º, do CP é claro ao dispor que: "Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência".

Com essas considerações, e com supedâneo no entendimento esposado pelo Órgão Ministerial de Cúpula, deve ser mantida a condenação do apelante em relação ao delito de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), porquanto comprovadas a materialidade, a autoria, o dolo e a tipicidade da conduta.

Quanto à reprimenda aplicada, observa-se que há pequeno reparo a ser efetivado.

Na primeira fase da dosimetria, o MM. Juiz Singular elevou a pena-base do acusado com fundamento no valor dos bens receptados. De fato, tratavam-se de medicações de expressivo valor negocial (R$ 27.000,00), particularidade que demonstra a acentuada ousadia na conduta e que poderia ter resultado em prejuízo acentuado para a empresa vitimada.

Dessa maneira, correto o juízo de desvalor da baliza judicial em comento.

Todavia, depreende-se que a exasperação da reprimenda, estabelecida no patamar de cinco anos de reclusão, além do pagamento de dezoito dias-multa, à razão mínima, se afigura excessiva, diante da existência de uma única circunstância judicial desabonadora.

Nesses termos, com vistas a preservar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, recuo o apenamento básico para o patamar de quatro anos de reclusão, além do pagamento de quinze dias-multa, à razão mínima, o qual reputo ser suficiente para preservar as funções pedagógico-aflitivas da sanção penal.

Ademais, em relação ao quantum de elevação do apenamento, importante esclarecer que não existe uma previsão legal específica para tal incremento. Trata-se, ao revés, de matéria que está situada no âmbito da discricionariedade motivada do Julgador, o qual, de acordo com a sua sensibilidade (e em conformidade com as particularidades do caso concreto), pode estabelecer reprimenda que entenda suficiente, desde que o faça à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Com efeito, basta a existência de uma (01) única circunstância judicial desabonadora para justificar a elevação do apenamento básico, conforme já decidiu este Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"EMENTA: (...) DOSIMETRIA DA PENA - BASILAR AFASTADA DO MÍNIMO JUSTIFICADAMENTE - RECURSO DESPROVIDO. (...) A fixação da pena-base é ato de discricionariedade vinculada ao limite estabelecido pelo legislador, cabendo ao julgador a análise das circunstâncias judiciais através do livre convencimento motivado. Conforme entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência basta que uma das circunstâncias judiciais seja desfavorável para que o julgador, utilizando-se de sua discricionariedade, e desde que respeitados os parâmetros mínimo e máximo fixados na lei, possa afastar a pena-base do seu mínimo. Na hipótese dos autos, não há qualquer reparo a ser feito na dosimetria da pena, porquanto o recrudescimento da basilar promovido pela magistrada foi suficientemente justificado". (TJMG - Apelação Criminal 1.0240.16.001744-0/002, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/11/2018, publicação da sumula em 14/ 11/ 2018) (destaque nosso).

Dessa maneira, reduzo a pena-base do acusado para quatro anos de reclusão, além do pagamento de quinze dias-multa, à razão mínima, o qual se concretiza neste patamar, à vista da inexistência de outras causas de oscilação da reprimenda.

O regime prisional será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP.

Não bastasse, uma vez presentes os requisitos previstos no art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por suas penas restritivas de direitos, consistentes em i) prestação pecuniária de um salário mínimo atual e ii) prestação de serviços à comunidade, em local e mediante condições que serão oportunamente declinados pelo Juízo da Execução.

Dispositivo.

Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir a pena imposta ao apelante e conceder-lhe o benefício previsto no art. 44 do CP, nos termos delineados alhures.

Custas na forma da Lei, cabendo eventuais pedidos de suspensão da exigibilidade serem direcionados ao Juízo da Execução, competente para tratar da matéria.

É com voto.





DES. DIRCEU WALACE BARONI (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANACLETO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1511003699/apelacao-criminal-apr-10290180019892001-vespasiano/inteiro-teor-1511004988