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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

24/05/2022

Julgamento

19 de Maio de 2022

Relator

Henrique Abi-Ackel Torres
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL - IN DUBIO PRO REO. Para a prolação de juízo condenatório nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, é necessária a demonstração da ciência pelo agente acerca da origem espúria do objeto. A existência de meros indícios da prática de conduta praticada, nos limites do risco permitido pelo ordenamento jurídico, não é suficiente para sustentar a condenação criminal, devendo se invocar a prevalência da dúvida, se as provas são frágeis e indiretas.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0026.19.003104-2/001 - COMARCA DE ANDRADAS - 1º APELANTE: LUAN VICENTE LEAL - 2º APELANTE: RODRIGO ALVES PAULINO - 3º APELANTE: GILSON ALVES SANTIAGO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORRÉU: EDSON SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES

RELATOR





DES. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelações Criminais interpostas por LUAN VICENTE LEAL, RODRIGO ALVES PAULINO e GILSON ALVES SANTIAGO contra a respeitável sentença de fls. 490/502, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Andradas/MG, que julgou procedente a pretensão acusatória e condenou Luan e Gilson nas disposições do art. 180, §§ 1º e , do Código Penal ( CP), e, Rodrigo, pela prática do delito tipificado no art. 180, caput, do CP, aplicando-lhes as seguintes penas:

Luan Vicente Leal: 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 130 (cento e trinta) dias-multa, estes fixados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos;

Rodrigo Alves Paulino: 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 130 (cento e trinta) dias-multa, estes fixados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; e

Gilson Alves Santiago: 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, estes fixados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Aos sentenciados foram negados os benefícios dos arts. 44 e 77 do CP, sendo-lhes, porém, deferido o direito de recorrer em liberdade.

De acordo com a exordial acusatória, entre 24/07/2019 a 02/08/2019, Luan Vicente Leal adquiriu, recebeu e vendeu, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, 01 (um) telefone celular, marca Motorola, modelo Moto G6 Play, IMEI nº 351869094932392, produto de roubo, pertencente a F.A.M.

Consta também que, entre 24/07/2019 a 02/08/2019, Rodrigo Alves Paulino adquiriu, recebeu de Luan Vicente Leal, em proveito próprio, 01 (um) telefone celular, marca Motorola, modelo Moto G6 Play, IMEI nº 351869094932392, produto de roubo, pertencente a F.A.M.

Narra ainda que, entre 14/07/2019 a 17/07/2019, Luan Vicente Leal adquiriu, recebeu e vendeu, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, 01 (um) telefone celular, marca Samsung, modelo J8, IMEI nº 359232098171354, produto de roubo, pertencente a R.G.B.O.

A denúncia foi recebida em 21/08/2019 (fls. 270/271).

Após regular instrução processual, foi proferida a referida sentença condenatória, publicada no dia 27/05/2021 (fl. 502v).

Os sentenciados Luan, Rodrigo e Gilson interpuseram Apelação, respectivamente, às fls. 507, 514 e 526.

Nas razões recursais de fls. 508/512, a defesa de Luan requer sua absolvição, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela fixação da pena-base no patamar mínimo e pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos.

A defesa de Rodrigo, nas razões de fls. 515/519, pugna pela absolvição, por ausência de provas. Subsidiariamente, almeja a desclassificação da conduta para o delito de receptação culposa e a fixação do regime aberto.

Às fls. 527/531, a defesa de Gilson pretende sua absolvição, por falta de provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o delito de receptação culposa, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Contrarrazões ministeriais às fls. 534/543.

A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 549/562, opina pelo desprovimento dos apelos.

É o breve relatório.



ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade e processamento, conheço dos recursos.



MÉRITO

Dos pedidos absolutórios por insuficiência de provas.

As defesas alegam que, no presente caso, não há prova de que os recorrentes tivessem ciência da origem espúria dos aparelhos celulares apreendidos, impondo-se, por corolário, a absolvição por atipicidade da conduta.

A pretensão absolutória merece acolhimento.

Narra a denúncia que:

"[...]

Dos delitos de receptação praticados por LUAN VICENTE LEAL e RODRIGO ALVES PAULINO

[...]

Consoante ao primeiro aparelho, Moto G 6 Play, restou apurado que o mesmo foi produto de roubo na cidade de Jacutinga/MG, no dia 24/07/2019, e pertence a Flávio Augusto Mianti.

Segundo apurado, entre os dias do roubo e da apreensão, LUAN, o qual trabalhava com compra e venda de aparelhos eletrônicos, dentre eles celulares, adquiriu o celular Moto G 6 Play de José Leandro dos Santo Pereira (um dos suspeitos da prática do roubo em Jacuntinga/MG).

Apurou-se, ainda, que UAN pagou pelo telefone da Motorola a vil quantia de R$ 350,00.

Averiguou-se, também, que após adquirir e receber o telefone roubado, LUAN vendeu o telefone para RODRIGO ALVES PAULINO, vulgo" Terê ".

RODRIGO, conforme relatado, adquiriu o celular produto do crime, de LUAN, pela quantia, segundo ele, de R$600,00, divididos em duas prestações, abaixo do preço de mercado, sendo apreendido o aparelho roubado com RODRIGO.

Já em relação ao segundo aparelho, Samsung J8, apurou-se que era produto do roubo de Monte Sião/MG, realizado em 14/07/2019, e pertencia a Rosana Grassi Bauch de Oliveira.

Segundo se apurou, LUAN adquiriu, recebeu, no exercício de sua atividade comercial (compra e venda de celulares), o aparelho da Samsung de José Leandro dos Santos Pereira (também um dos suspeitos da prática do roubo de Monte Sião, entre 15 e 16 de julho de 2019.

Apurou se também, que de posse do celular roubado, modelo J8, LUAN vendeu o aparelho pelo vil quantia de R$500,00, ao adolescente infrator Alan Augusto da Silva Pascoal, no dia 17/07/2019.

Restou se apurado ainda, que o menor infrator Alan Augusto da Silva Pascoal, saiu desta urbe e foi revender o aparelho roubado na cidade vizinha de Poços de Caldas/MG, para a pessoa de Lisandro Coriolano Tramonte Júnior, sendo apreendido o telefone com ele.

Dos delitos de receptação praticados por GILSON ALVES SANTIAGO

[...]

Conforme apurado nos autos, os celulares Moto G 6 Play e Samsung J7 Prime, eram produto do roubo ocorrido em Jacutinga em 24/07/2019, e pertenciam a Flávio Augusto Mianti.

Com relação ao celular da Motorola, restou apurado que GILSON, no exercício da atividade comercial, adquiriu, recebeu o telefone roubado de EDSON SILVA, tendo pago a vil quantia de R$ 350,00, e passado a utilizar o aparelho para uso pessoal.

Consoante ao Samsung J7 Prime, restou apurado que GILSON adquiriu, recebeu, tinha em depósito, ou de qualquer forma utilizou, no exercício da atividade comercial, o referido aparelho, sendo que recebeu o mesmo de EDSON, estando o referido aparelho" resetado ".

Apurou se ainda, que GILSON trabalha com produtos eletrônicos e assistência técnica, inclusive de telefones celulares.

Verificou-se, ainda, que EDSON SILVA, o qual repassou os telefones roubados para GILSON, é um dos principais suspeitos da prática do crime de roubo dos referidos aparelhos.

Por fim, restou apurado que no cumprimento do Mandado de Busca e apreensão os policiais apreenderam os telefones roubados na posse de GILSON, os quais o mesmo tinha em deposito. [...]" (fls. 03d/06d).

Embora seja induvidosa a materialidade delitiva, conforme se extrai do auto de prisão em flagrante delito de fls. 02/23, boletins de ocorrência de fls. 40/42v, 45/47 e 56/64, auto de apreensão de fls. 147/148, entendo não haver provas aptas a comprovar, de maneira indene de dúvidas, a existência de todas as elementares do tipo penal.

O apelante Luan Vicente Leal relatou que comprou o aparelho celular Motorola, modelo Moto G6 (IMEI nº 351869094932392), de uma pessoa conhecida por "Leo", a quem vendia roupas a cada dois meses aproximadamente. Afirmou que negociou o celular pelo valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), efetuando o pagamento mediante troca por roupas. Afirmou que desconhecia a origem ilícita do aparelho, que não lhe foi informada por "Leo", e o valor pago era compatível com as ofertas em sites de compra e venda. Disse que adquiriu o bem acompanhado apenas com o carregador, como normalmente ocorre em negócios nos referidos sites, sem nota fiscal, manual de instruções e caixa.

Sobre o aparelho celular Samsung, modelo J8 (IMEI nº 359232098171354), Luan confirmou que comprou de José Leandro, pagando o valor de R$ 600,00 em roupas.

Destaca-se:

"[...] perguntado de quem comprou o celular, disse que: não se recorda do nome correto, mas o conhece por" Leo "; QUE faz mais ou menos 4 ou 5 dias que comprou o referido celular, marca Motorola, modelo Moto G 6; QUE perguntado como adquiriu o celular, disse que: de vez em quando vende roupas e sapatos, para completar o orçamento, deste modo fez uma espécie de barganha com" Leo ", trocou pelo celular, uma valor correspondente a R$350,00 reais em mercadorias que o mesmo vende; QUE" Leo "começou a comprar roupas com o depoente este ano e que a maioria das compras, não são a base de trocas, ou seja," Leo ", pagava o depoente em dinheiro; QUE tais compras ocorriam a cada dois meses em média; QUE não tinha comprado nada de" Leo "anteriormente; QUE o depoente não achou estanho o valor que" Leo "pediu para o celular pois em sites de compra e venda na internet, o valor é correspondente com o que lhe foi pedido; QUE o depoente não foi informado da procedência do celular no momento da compra e que o aparelho estava novo, entretanto, no momento da compra apenas o celular e o carregador foram entregues ao depoente, sem nenhuma caixa, manual de instruções ou nota fiscal; QUE o depoente não achou estranho a ausência destes objetos, pois, em sites de compra e venda na internet, vem apenas o aparelho e o carregador, conforme dito pelo depoente; [...]" (fls. 07).

"[...] que fora apresentado o aparelho celular Samsung J8, de cor preta, o qual fora localizado na urbe de Poços de Caldas, com a pessoa de LISANDRO CORIOLANO TRAMONTE JÚNIO, sendo este apontado pelo menor A. A.D.P, como indivíduo que repassou o celular; QUE, Alan frisou que quem lhe vendeu o aparelho retro fora o declarante, o qual negociou pelo face (prints anexos), tendo o declarante tomado conhecimento dos prints e do teor da informação prestada por Alan; QUE, o declarante confirma a transação feita com Alan, ou seja, que vendeu o citado aparelho; QUE, o declarante afirma que trocou o aparelho em roupas com a pessoa de JOSÉ LEANDRO; QUE, o escambo teve como valor R$ 600,00 (seiscentos reais), portanto, o aparelho sai por este valor [...] (fl. 95v).

Em juízo, reafirmou que desconhecia a origem ilícita dos bens. Nega que exerce a atividade de compra e venda de aparelhos celulares, exercendo a profissão de lavrador e vende roupas e sapatos, para complementar sua renda (mídia de fl. 401).

O apelante Gilson Alves Santiago relatou que foi procurado por Edson Silva, com quem trabalhou há alguns anos, para negociar o aparelho celular Motorola, modelo Moto G6 (IMEI nº 351869094932392). Disse que, então, resolveu comprar o aparelho para uso pessoal e pagou por ele o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Afirmou que um aparelho semelhante custava R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais) na Loja Magazine Luiza. Asseverou desconhecer qualquer irregularidade na procedência do aparelho e, como já conhecia o vendedor e sua família, não teve qualquer desconfiança.

Em relação ao aparelho Samsung, modelo J7 Prime (IMEI nº 352607098822493), afirmou que não o comprou, tendo sido deixado por Edson Silva em sua residência para conserto.

Veja-se:

"[...] QUE o aparelho que pesa o crime de receptação era o aparelho de uso pessoal do declarante o qual esclarece que comprou um celular Motorola Moto G 6, no valor de R$ 350,00 em dinheiro, para uso pessoal pois estava sem celular e precisando de um; QUE comprou o aparelho de Edson Silva, de alcunha "pé de pano"; QUE o declarante diz já conhecer Edson pois trabalharam juntos na construção da empresa Fiori há dez anos; QUE Edson o procurou em sua loja para fazer "negócio" no aparelho e estava pedindo um valor de R$ 400,00 pelo aparelho, e o declarante ofereceu R$ 350,00, e, assim, fechamos o acordo; QUE o aparelho Motorola Moto G6 está custando R$ 699,00 na loja da Magazine Luiza; Que o declarante diz que não sabia de nenhuma irregularidade envolvendo o aparelho, entretanto não fez nenhuma pesquisa sobre o mesmo no momento em que adquiriu; QUE o declarante diz que como há conhecia Edson e sua família, comprou o celular sem desconfiar de nada, pois a esposa de Edson queria vende-lo [...]"(fl. 09).

"[...] fora apresentado um (0) aparelho celular que fora arrecadado na oportunidade do cumprimento do MBA em sua residência/comércio, sendo um Samsung J7 Prime, cor rosa, IMEI 352607098822493, produto de roubo na cidade de JACUNTINGA/MG, REDS 2019-035431889-001; QUE, fora perguntado ao declarante de quem o adquiriu, tendo o declarante esclarecido que não comprou o aparelho, afirma que o celular foi deixado com o declarante para consertar o WiFi, tendo EDSON SILVA, vulgo Pé de Pano deixado o aparelho no local [...]"(fl. 96v).

Sob o crivo do contraditório, asseverou que não tinha conhecimento da origem ilícita dos bens. Reforçou que conhecia a pessoa de Edson Silva, que lhe vendeu o aparelho celular Moto G6 pelo valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Ressaltou que trabalha com manutenção de eletrônicos e que todos os outros aparelhos celulares apreendidos em sua residência possuíam procedência regular (mídia de fl. 401).

O apelante Rodrigo Alves Paulino confirmou ter comprado o aparelho celular Motorola, modelo Moto G6 (IMEI nº 351869094932392) de Luan Vicente Leal pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em duas parcelas iguais. Disse que não sabia da origem ilícita do bem e que o valor pago é próximo ao praticado no mercado, sendo que um aparelho semelhante, novo, é vendido a R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). In verbis:

"[...] QUE, há 04 dias comprou o aparelho de telefone celular Moto G 6 da pessoa de LUAN pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que deu uma primeira parcela à vista de R$ 300,00 (trezentos reais) e o restante seria pago após LUAN lhe entregar a nota fiscal; QUE, comprou o aparelho com uma caixa, carregador, faltando somente a nota fiscal; [...] QUE, o declarante deseja registrar que comprou o aparelho de boa-fé, não sabendo de sua origem ilícita, pois o preço avençado é próximo ao praticado no mercado, sendo que na loja um aparelho novo custa R$ 850,00 e o declarante pagaria R$ 600,00 pelo usado [...]"(fl. 11 - depoimento confirmado em juízo conforme mídia de fl. 401).

Perante o douto Juiz singular, confirmou que conhecia Luan, quem lhe vendeu o aparelho celular pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo fechado o negócio de boa-fé, sem conhecer a origem ilícita do bem (mídia de fl. 401).

A seu turno, o ofendido F.A.M. esclareceu que os aparelhos celulares, ambos Motorola, modelo Moto G6, foram roubados no dia 24/07/2019 - e custavam aproximadamente R$ 800,00. Nada disse a respeito do aparelho Samsung, modelo J7 Prime, supostamente receptado por Gilson Alves Santiago (fls. 05/05v).

R.G.B.O. afirmou que foi vítima de um roubo ocorrido em 14/07/2019, ocasião em que, além de outros objetos, foi-lhe subtraído o aparelho celular Samsung, modelo J8 (IMEI nº 359232098171354), pelo qual pagou a quantia de R$ 1.249,00 (fls. 135/135v e mídia de fl. 422).

Os policiais civis Carlos Eduardo Carvalho Braga e Welinton Salvino Marçal, que deram cumprimento aos mandados de busca e apreensão nas residências de Edson Silva, Rodrigo Alves Paulino e Gilson Alves Santiago, confirmaram a apreensão de um aparelho celular na posse de Rodrigo e outro com Gilson, ambos objetos de roubo na cidade de Jacutinga/MG (fls. 02/02v e mídia à fl. 401).

A partir das provas angariadas em contraditório judicial, entendo não haver comprovação da existência do elemento subjetivo específico necessário à configuração do crime previsto no art. 180 do CP.

De fato, o delito de receptação exige, para a sua configuração, o elemento subjetivo específico consistente na prática consciente e voluntária de um dos verbos insertos no referido dispositivo legal com ciência da origem espúria da coisa.

A esse jaez e frente à dificuldade de se comprovar a ciência, pelo agente, da origem espúria do bem, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, se o bem houver sido apreendido em poder do agente, no crime de receptação, incumbe à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa (STJ, HC 421.406/SC, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em: 06/03/2018).

Com fulcro na função indiciária do tipo penal, o fato de uma ação ou omissão se subsumir ao elemento objetivo do delito autoriza a presunção da sua ilicitude, que, in casu, corresponde ao elemento subjetivo específico do art. 180 do CP.

Essa presunção relativa da ciência da ilicitude admite, obviamente, prova em contrário, sendo que, neste caso, entendo que a negativa de autoria encontra-se em consonância com as demais provas documentais angariadas durante o processo criminal.

Depreende-se dos autos que Luan teria adquirido dois aparelhos celulares de José Leandro (01 Motorola Moto G6 Play e 01 Samsung J8), suspeito da prática de roubos nas cidades de Jacutinga e Monte Sião. Segundo Luan, os aparelhos foram adquiridos pela quantia de R$ 350,00 (Moto G6) e R$ 600,00 (Samsung J8), sem conhecimento da origem ilícita dos bens. O aparelho Moto G6 foi revendido a Rodrigo pelo valor de R$ 600,00 (em duas parcelas), que também nega a ciência da procedência irregular do smartphone.

Já com o réu Gilson foram apreendidos dois aparelhos celulares objetos de roubo (01 Motorola Moto G6 Play e 01 Samsung J7 Prime). Ao que consta dos autos, o Moto G6 teria sido adquirido de Edson Silva pela quantia de R$ 350,00, para uso pessoal, enquanto o J7 estava em sua residência para conserto, visto que trabalha com manutenção de eletrônicos.

Ora, além dos réus afirmarem que não tinham conhecimento da origem ilícita dos bens, que foram adquiridos de pessoas conhecidas por eles, destaco que os valores pagos pelos aparelhos não se mostram muito distante do preço de marcado, considerando se tratar de aparelhos usados, cuja desvalorização é significativa.

Nesse sentido, ressalto que apenas o fato de serem localizados objetos de crime na posse de apelantes ou a realização de transações comerciais desses bens, sem a ciência da origem espúria, não é o bastante para a condenação pelo crime de receptação.

Assim, entendo ser plausível a alegação dos apelantes de que, apesar de terem adquirido os aparelhos celulares sem exigir nota fiscal, não tinha ciência de sua origem ilícita, tendo agido nos limites do risco permitido pelo ordenamento jurídico.

Cumpre destacar que, na seara criminal, o ônus probatório cabe ao Ministério Público, que deve demonstrar, de forma clara e induvidosa, a prática do ilícito, sendo que a favor dos apelantes é manifestamente presumida a inocência.

Assim leciona Renato Brasileiro:

"[...] uma segunda corrente - minoritária, porém, a nosso ver, mais acertada - sustenta que, diante do princípio do in dubio pro reo, que é a regra de julgamento que vigora no campo penal, o acusado jamais poderá ser prejudicado pela dúvida sobre um fato relevante para a decisão do processo, pelo menos nos casos de ação penal condenatória. Em um processo penal em que vigora a presunção de inocência, o ônus probatório é atribuído, com exclusividade, ao acusador. [...] A inversão do ônus da prova significaria, portanto, adotar a regra contrária: in dubio pro societate ou in dubio contra reum. Diante da hierarquia constitucional do princípio da presunção de inocência, forçoso é concluir que nenhuma lei poderá, então, inverter o ônus da prova com relação à condenação penal, sob pena de ser considerada inconstitucional [...]"(LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado - 3. ed. rev. e atual. - Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 528-259)

Destarte, entendo que a acusação não se desincumbiu de comprovar, suficientemente, a autoria do delito tipificado no art. 180 do CP, de modo a sustentar um édito condenatório, o que não pode se dar com base em indícios ou suspeitas, ainda que veementes.

Por tais fundamentos, à míngua de provas quanto às elementares do tipo, impõe-se a declaração da absolvição de Gilson Alves Santiago e Luan Vicente Leal quanto ao delito do art. 180, §§ 1º e , do CP (por duas vezes) e Rodrigo Alves Paulino, pelo crime do art. 180, caput, do CP, com fulcro no art. 386, III e VII, do Código Processo Penal.



DISPOSITIVO

Por essas razões, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para absolver, nos termos do art. 386, III e VII, do Código Processo Penal, Gilson Alves Santiago e Luan Vicente Leal, quanto à prática do delito previsto no art. 180, §§ 1º e , do CP (por duas vezes), e Rodrigo Alves Paulino, pelo cometimento do crime do art. 180, caput, do CP.

Não há necessidade de expedição de alvará de soltura em favor dos apelantes, uma vez que se encontram soltos nestes autos.

Considerando os parâmetros que vêm sendo adotados por este eg. TJMG, firmados no IRDR n.º 1.0000.16.032808-4/002 ("III. A partir de 29/09/2017 é impositiva a observância da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, ex vi do disposto no artigo 272 da CEMG, no artigo 22, § 1º Lei 8.906/94 (art. 22, § 1º) e, ainda, no art. 1º, § 1º, da Lei Estadual de nº 13.166/1999."), e a data da nomeação da defesa dativa (30/08/2019 - fl. 326v), fixo os honorários da advogada dativo, a Dra. Adriana Coelho, OAB/MG 131.987, em R$500,49 (quinhentos reais e quarenta e nove centavos), pela sua atuação na fase recursal. Expeça-se a pertinente certidão cartorária.

Sem custas, diante do resultado do julgamento.

É como voto.





DESA. MÁRCIA MILANEZ (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DIRCEU WALACE BARONI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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