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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Responsabilidade dos sócios e administradores (4942) • XXXXX-33.2017.8.13.0024 • Órgão julgador 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

Assuntos

Responsabilidade dos sócios e administradores (4942)

Partes

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de BELO HORIZONTE / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte


PROCESSO Nº: XXXXX-33.2017.8.13.0024

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

ASSUNTO: [Responsabilidade dos sócios e administradores]

AUTOR: CORVAL CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S A

RÉU/RÉ: ORLANDO GOMES e outros (15)


Vistos, etc...

1. Trata-se de Embargos de Declaração aviados por Carlos Alexandre das Neves Oliveira em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fins de exclusão de seu nome da empresa Novos Ventos Ltda. (ID XXXXX), sob argumento de contradição.

2. É o relatório. Decido.

3. Recebo os Embargos, posto que tempestivos.

4. No mérito, como sabido, cabem Embargos de Declaração quando houver, em qualquer decisão, erros materiais, obscuridades e contradições, ou se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz (art. 1022 do CPC) e, de forma excepcional, para imprimir efeitos modificativos, ou infringentes, à sentença embargada.

5. Também são admitidos embargos declaratórios com a finalidade de prequestionar matéria que se pretende discutir em recurso posterior. A eles se referem as súmulas números 356 do STF e 98 do STJ.

6. No caso sob exame, não constatei quaisquer omissões, contradições ou obscuridades. Na realidade, analisando os Embargos, vê-se que o Embargante pleiteia a reconsideração da decisão devido mero descontentamento com o seu teor. No entanto, para tal, os Embargos de Declaração não são cabíveis. Ademais, caso o autor tenha interesse em obter a dissolução parcial da sociedade, deverá ajuizar uma ação autônoma, com fulcro no art. 599 a 609 do CPC.

7. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração, mantendo, em consequência, a decisão como proferida.

Publique-se. Intime-se.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Bel. Adilon Cláver de Resende

Juiz de Direito





Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-900

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